Despacho de Julgamento n\u00ba 5\/2016\/UREPV\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: NS TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA (CNPJ n\u00ba 11.732.791\/0001-60)
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.216\/ANTAQ
\nProcesso n\u00ba 50300.002423\/2016-23
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 0021350\/2016\/ANTAQ<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PAF 2016. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. LONGITUDINAL DE CARGAS EM PERCURSO INTERESTADUAL. EMPRESA NS TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA. CNPJ. N\u00ba 11.732.791\/0001-60. PORTO VELHO – RO. DEIXAR DE PRESTAR INFORMA\u00c7\u00d5ES. ART. 24, IV DA NORMA APROVADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O 1558-ANTAQ, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O n\u00ba 0021350\/2016\/ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se de Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria, instaurado por meio da ODSF-000013-2016-UREPV, sobre a Empresa NS TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA (CNPJ n\u00ba 11.732.791\/0001-60), autorizada conforme T.A. n\u00ba 1.216-ANTAQ, referente ao PAF-2016, visando verificar as condi\u00e7\u00f5es da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de transporte longitudinal interestadual de cargas. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o. Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 8. Ante o exposto, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa NS TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA (CNPJ n\u00ba 11.732.791\/0001-60), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso IV do art. 24<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, por deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados.<\/p>\n Paulo S\u00e9rgio da Silva Cunha
\n2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se que a empresa n\u00e3o atendeu solicita\u00e7\u00e3o da equipe fiscal da UREPV, que, por meio do of\u00edcio n\u00ba 50\/2016 (SEI 0052915), reiterou of\u00edcio anterior (Of\u00edcio n\u00ba 21\/2016 – SEI 0031632), concedendo mais 15 dias de prazo para o envio dos documentos solicitados. O of\u00edcio n\u00ba 50\/2016 foi recebido pela empresa em 08\/06\/2016, conforme Aviso de Recebimento (SEI 0063546). N\u00e3o tendo a empresa atendido ao solicitado, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 0021350, em 19\/05\/2016 (SEI 0072452), uma vez tipificada infra\u00e7\u00e3o ao disposto no art. 24, inciso IV<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, que disp\u00f5e:
\nArt. 24 . S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\n(…)
\nIV \u2013 deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados (multa de R$ 5.000,00).<\/p>\n
\n3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receber julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na instru\u00e7\u00e3o.
\n4. A empresa foi formalmente notificada por meio do Of\u00edcio n\u00ba 75\/2016\/UREPV\/SFC-ANTAQ (SEI 0075209), ao qual seguiu anexo o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 0021350\/2016\/ANTAQ (SEI 0072452) , entregue pelo servi\u00e7o de Correios em 08\/06\/2016, conforme Aviso de Recebimento (SEI 0094386), concedendo-lhe prazo de 15 (quinze) dias previsto no art. 25<\/a>\u00a0da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014. Anota-se que esse prazo de 15 dias foi concedido em data anterior \u00e0 publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 06\/2016-ANTAQ<\/a>, de 17 de maio de 2016, que ampliou o prazo para apresenta\u00e7\u00e3o da defesa escrita e recurso para 30 (trinta) dias.
\n4.1 A empresa apresentou defesa escrita por meio da Carta SEI 0097045.
\n5. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 5\/2016\/UREPV\/SFC (SEI 0120557) concluiu no sentido de que:
\n“Em sua defesa a empresa n\u00e3o nega nem autoria nem materialidade da infra\u00e7\u00e3o. Apenas faz afirma\u00e7\u00f5es que corroboram o fato infracional de ter deixado de encaminhar documenta\u00e7\u00e3o solicitada pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o.
\nA empresa recebeu o primeiro of\u00edcio (n\u00ba 21\/2016) solicitando documentos em 10\/03\/2016, como demonstra o Aviso de Recebimento anexado a este processo (SEI 0052890).
\nSem ter recebido resposta ou qualquer outra manifesta\u00e7\u00e3o da empresa, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o encaminhou novo of\u00edcio (n\u00ba 50\/2016), concedendo mais 15 dias de prazo para o envio da documenta\u00e7\u00e3o solicitada. Of\u00edcio foi recebido pela empresa em 14\/04\/2016.
\nNo mesmo dia a empresa encaminhou a UREPV um e-mail com todos de alguns documentos solicitados, mas n\u00e3o os encaminhou a UREPV ou a qualquer unidade regional da Antaq. O e-mail n\u00e3o continha o Balan\u00e7o Patrimonial solicitado.
\nFindo o prazo estabelecido pelo Of\u00edcio n\u00ba 50\/2016, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 0021350, de que trata este PATI.
\nComo n\u00e3o h\u00e1 contesta\u00e7\u00e3o da empresa de que a infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o tenha sido cometida, apenas justificativas que n\u00e3o a eximem da responsabilidade pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o, opinamos pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA, tendo em vista que a empresa nunca recebeu qualquer outra penalidade transitada em julgado no \u00e2mbito desta agencia, e que trata-se de uma infra\u00e7\u00e3o leve.”
\n5.1 Assim expresso, restaram confirmadas autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, subsistindo o AI n\u00ba 0021350\/2016\/ANTAQ (SEI 0072452), opinando o PATI pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA, ao argumento de que a empresa n\u00e3o recebeu penalidade desta ag\u00eancia, transitada em julgado, e que se trata de uma infra\u00e7\u00e3o de natureza leve.
\nAcolho, portanto, as conclus\u00f5es do referido Parecer, no qual resta evidenciada a pr\u00e1tica infracional prevista no art. 24, inciso IV<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>.
\n6. Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes.
\nConforme o PATI, a empresa nunca recebeu penalidade desta ag\u00eancia, e a infra\u00e7\u00e3o sob exame \u00e9 de natureza leve. Assim, acolhe-se a atenuante da primariedade, eis que n\u00e3o foi aplicada penalidade \u00e0 empresa nos \u00faltimos tr\u00eas anos, nos termos do art. 52, \u00a71\u00ba, inciso V<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, in verbis:
\nArt. 52 . A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.
\n(…)
\nV \u2013 primariedade do infrator.
\n6.1 Por outro lado, n\u00e3o se identificaram na infra\u00e7\u00e3o circunst\u00e2ncias agravantes.
\n7. Da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de Advert\u00eancia
\n7.1. A norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a> expende em seu art. 54<\/a>, que : “A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico”. Observa-se, conforme item 2, que a infra\u00e7\u00e3o cometida pela empresa \u00e9 pun\u00edvel com penalidade de multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
\n7.2. Todavia, o caso em concreto enquadra-se, em nosso sentir, aos par\u00e2metros do art. 54<\/a>\u00a0acima transcrito, uma vez que n\u00e3o se verificou preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, cabendo, portanto, a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Porto Velho<\/p>\n