{"id":38331,"date":"2016-10-18T10:18:25","date_gmt":"2016-10-18T13:18:25","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=38331"},"modified":"2021-10-06T14:48:51","modified_gmt":"2021-10-06T17:48:51","slug":"resolucao-normativa-no-13-2016","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/10\/18\/resolucao-normativa-no-13-2016\/","title":{"rendered":"Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 13 \u2013 2016"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 13-ANTAQ, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016. (RETIFICADA PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5.105-ANTAQ<\/a>, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016; Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17 de setembro de 2021)<\/p>\n

APROVA A NORMA QUE DISP\u00d5E SOBRE O REGISTRO DE INSTALA\u00c7\u00d5ES DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVI\u00c1RIO<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso IV do art. 27<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001 e pelo inciso IV do art. 20<\/a>\u00a0do Regimento Interno, considerando o que consta do processo n\u00ba 50300.000409\/2015-12, ad referendum da Diretoria Colegiada:
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a norma que disp\u00f5e sobre o registro de instala\u00e7\u00f5es de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, na forma do anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o Normativa.
\nArt. 2\u00ba Tornar sem efeito a Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 12-ANTAQ, de 10 de outubro de 2016.
\nArt. 3\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o Normativa entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 11.10.2016, se\u00e7\u00e3o 1<\/a><\/p>\n

ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 13-ANTAQ, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016, QUE APROVA A NORMA QUE DISP\u00d5E SOBRE O REGISTRO DE INSTALA\u00c7\u00d5ES DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVI\u00c1RIO.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDO OBJETO
\nArt. 1\u00ba Esta Norma tem por objeto estabelecer os procedimentos para o registro de instala\u00e7\u00f5es de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio junto \u00e0 ANTAQ, bem como estabelecer as obriga\u00e7\u00f5es para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado, quando aplic\u00e1vel, e definir as respectivas infra\u00e7\u00f5es administrativas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O registro, a que se refere o caput, consiste no cadastramento, de car\u00e1ter discricion\u00e1rio, perante a ANTAQ, das instala\u00e7\u00f5es n\u00e3o pass\u00edveis de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o de que trata o art. 8\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 12.815<\/a>, de 5 de junho de 2013, com vistas \u00e0 regula\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o adequado, quando aplic\u00e1vel.
\nArt. 2\u00ba S\u00e3o pass\u00edveis de registro, de que trata a presente Norma, a constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o e amplia\u00e7\u00e3o das seguintes instala\u00e7\u00f5es de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, localizadas fora da \u00e1rea do porto organizado:
\nI – instala\u00e7\u00f5es flutuantes fundeadas em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras, inclusive interiores, em posi\u00e7\u00e3o georreferenciada, devidamente homologadas pela Marinha do Brasil, sem liga\u00e7\u00e3o com instala\u00e7\u00e3o localizada em terra, utilizadas para recep\u00e7\u00e3o, armazenagem e transfer\u00eancia a contrabordo de gran\u00e9is s\u00f3lidos, l\u00edquidos e gasosos;
\nII – instala\u00e7\u00f5es com acesso ao meio aquavi\u00e1rio destinadas exclusivamente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e\/ou repara\u00e7\u00e3o naval;
\nIII – instala\u00e7\u00f5es destinadas ao apoio ao transporte aquavi\u00e1rio de insumos, equipamentos, cargas de projeto e recursos humanos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura, cujas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o desativadas na sua conclus\u00e3o;
\nIV – instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias p\u00fablicas de pequeno porte exploradas, diretamente ou por meio de conv\u00eanios de delega\u00e7\u00e3o ou coopera\u00e7\u00e3o, ou outro instrumento equivalente, pelo Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT; e
\nV – instala\u00e7\u00f5es de pequeno porte para apoio ao embarque e desembarque de cargas e\/ou passageiros destinadas ou provenientes do transporte aquavi\u00e1rio, desprovidas de Guindastes de P\u00f3rtico \u2013 Port\u00eainer, Guindastes Fixo de Torre, Guindastes Flutuantes, Guindaste M\u00f3vel sobre Pneus (Mobile Harbours Crane \u2013MHC), Shiploader, Torre fixa de Shiploader, Esta\u00e7\u00e3o de descarga de vag\u00e3o, Ponte rolante m\u00f3vel, Esteira de Gran\u00e9is S\u00f3lidos (Incluindo Suporte & Galeria), Torre de Transfer\u00eancia (t\u00edpico), Linha de Dutos para Gran\u00e9is L\u00edquidos (Incluindo suportes), Descarregador Cont\u00ednuo, Equipamentos auxiliares para gran\u00e9is l\u00edquidos, Guindaste M\u00f3vel de alta performance, Scanner, Transt\u00eainer, RTG (Rubber Tyred Gantry), Ship unloader, Esteira de Gran\u00e9is S\u00f3lidos, Descarregador de Barca\u00e7a Cont\u00ednuo, Torre de transfer\u00eancia, Silos (met\u00e1licos\/concreto) e Tanques de armazenagem de combust\u00edveis e qu\u00edmicos.<\/del>
\nV – instala\u00e7\u00f5es para apoio ao embarque e desembarque de cargas e\/ou passageiros destinadas ou provenientes do transporte aquavi\u00e1rio, desprovidas de Guindastes de P\u00f3rtico \u2013 Port\u00eainer, Guindastes Fixo de Torre, Guindastes Flutuantes, Guindaste M\u00f3vel sobre Pneus (Mobile Harbours Crane \u2013MHC), Shiploader, Torre fixa de Shiploader, Esta\u00e7\u00e3o de descarga de vag\u00e3o, Ponte rolante m\u00f3vel, Esteira de Gran\u00e9is S\u00f3lidos (Incluindo Suporte & Galeria), Torre de Transfer\u00eancia (t\u00edpico), Linha de Dutos para Gran\u00e9is L\u00edquidos (Incluindo suportes), Descarregador Cont\u00ednuo, Equipamentos auxiliares para gran\u00e9is l\u00edquidos, Guindaste M\u00f3vel de alta performance, Scanner, Transt\u00eainer, RTG (Rubber Tyred Gantry), Ship unloader, Esteira de Gran\u00e9is S\u00f3lidos, Descarregador de Barca\u00e7a Cont\u00ednuo, Torre de transfer\u00eancia, Silos (met\u00e1licos\/concreto) e Tanques de armazenagem de combust\u00edveis e qu\u00edmicos. (Retificado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 5.105-ANTAQ<\/a>, de 22\/11\/2016)
\n\u00a7 1\u00ba Mediante pr\u00e9vio conhecimento do Minist\u00e9rio dos Transportes, Portos e Avia\u00e7\u00e3o Civil – MTPAC, ser\u00e3o objeto de registro os terminais de uso privado, as esta\u00e7\u00f5es de transbordo de carga e as instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de turismo, assim definidos na Lei 12.815<\/a>, de 2013, em opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2012, desprovidos de autoriza\u00e7\u00e3o por se localizarem dentro da \u00e1rea de porto organizado, enquanto persistir essa condi\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba As instala\u00e7\u00f5es especificadas no inciso V de responsabilidade de empresas brasileiras de navega\u00e7\u00e3o (EBN) ter\u00e3o seus registros assentados junto ao Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o de EBN outorgado pela ANTAQ, sendo que quando se tratar de empresa de navega\u00e7\u00e3o que atue no transporte estadual, esta constar\u00e1 do termo de registro da instala\u00e7\u00e3o como titular.
\n\u00a7 3\u00ba Excepciona-se o disposto no inciso I do caput, no que se refere \u00e0 veda\u00e7\u00e3o \u00e0 conex\u00e3o com terminal localizado em terra, na hip\u00f3tese de embarca\u00e7\u00f5es adaptadas para opera\u00e7\u00e3o de regaseifica\u00e7\u00e3o fundeadas\/atracadas, inclusive quando localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDAS DIRETRIZES E OBRIGA\u00c7\u00d5ES
\nArt. 3\u00ba As instala\u00e7\u00f5es registradas junto \u00e0 ANTAQ devem seguir as seguintes diretrizes:
\nI – ado\u00e7\u00e3o de procedimentos operacionais que evitem perda, dano ou extravio de cargas e bagagens, minimizem riscos ao meio ambiente e custos a serem suportados pelos usu\u00e1rios;
\nII – melhoria cont\u00ednua da qualidade, seguran\u00e7a e efici\u00eancia na movimenta\u00e7\u00e3o de cargas e passageiros;
\nIII – garantia da efetividade dos direitos dos usu\u00e1rios;
\nIV – garantia da modicidade e da publicidade de tarifas e pre\u00e7os praticados, quando aplic\u00e1vel;
\nV – observ\u00e2ncia das normas de seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o emanadas pela Autoridade Mar\u00edtima; e
\nVI – observ\u00e2ncia da disponibiliza\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es \u00e0 ANTAQ, nas formas e prazos previstos pela Ag\u00eancia.
\nArt. 4\u00ba As instala\u00e7\u00f5es que efetuem movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros devem apresentar as seguintes condi\u00e7\u00f5es operacionais b\u00e1sicas, conforme cronograma a ser firmado com a ANTAQ, ap\u00f3s a aprova\u00e7\u00e3o do respectivo registro, quando couber:
\nI – plataforma para embarque e desembarque de passageiros com guarda-corpo, piso plano antiderrapante e rampas ou estruturas de transi\u00e7\u00e3o entre bordo e terra em condi\u00e7\u00f5es que garantam a movimenta\u00e7\u00e3o segura de pessoas e bens;
\nII – \u00e1rea abrigada provida de assentos para descanso e prote\u00e7\u00e3o de pessoas e seus pertences contra intemp\u00e9ries, durante a espera para embarque e desembarque;
\nIII – higiene e limpeza adequadas nas \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es, incluindo disposi\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias de uso geral e de lixeiras em n\u00famero adequado de f\u00e1cil localiza\u00e7\u00e3o;
\nIV – ilumina\u00e7\u00e3o adequada para opera\u00e7\u00e3o noturna;
\nV – pessoal em terra devidamente identificado por uniforme, camiseta, bon\u00e9, crach\u00e1 ou outros meios de f\u00e1cil distin\u00e7\u00e3o por parte dos usu\u00e1rios, respons\u00e1vel por prestar informa\u00e7\u00f5es gerais, procedimentos de seguran\u00e7a e atender a reclama\u00e7\u00f5es e sugest\u00f5es, podendo pertencer ao quadro de funcion\u00e1rios das empresas de navega\u00e7\u00e3o usu\u00e1rias da instala\u00e7\u00e3o; e
\nVI – acessibilidade ou atendimento diferenciado e priorit\u00e1rio \u00e0s pessoas com defici\u00eancia, aos idosos, \u00e0s gestantes, \u00e0s lactantes e \u00e0s pessoas acompanhadas por crian\u00e7as de colo, nos termos da Lei n\u00ba 10.048<\/a>, de 8 de novembro de 2000, da Lei n\u00ba 11.126<\/a>, de 27 de junho de 2005, que disp\u00f5e sobre o direito da pessoa com defici\u00eancia visual de ingressar e permanecer em ambientes de uso coletivo acompanhado de c\u00e3o-guia, e do Decreto n\u00ba 5.296<\/a>, de 2 de dezembro de 2004.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDO PROCEDIMENTO
\nArt. 5\u00ba O interessado na constru\u00e7\u00e3o, explora\u00e7\u00e3o ou amplia\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es referidas no art. 2\u00ba dever\u00e1 preencher a Ficha de Registro, conforme modelo do anexo \u00fanico desta Norma, e encaminh\u00e1-la \u00e0 ANTAQ, junto a sua sede ou qualquer de suas unidades regionais, devendo estar acompanhada de:
\nI – ao menos duas imagens de sat\u00e9lite, com diferentes aproxima\u00e7\u00f5es, incluindo uma que permita identificar os limites da instala\u00e7\u00e3o, e outra que identifique seu contexto geogr\u00e1fico, impressas em folha tamanho A4, coloridas, obtidas por meio de aplicativos dispon\u00edveis na internet, constando obrigatoriamente marca\u00e7\u00e3o das coordenadas geogr\u00e1ficas (latitude e longitude) do ponto central da instala\u00e7\u00e3o, de modo a permitir sua f\u00e1cil localiza\u00e7\u00e3o e identifica\u00e7\u00e3o;
\nII – t\u00edtulo de propriedade, inscri\u00e7\u00e3o de ocupa\u00e7\u00e3o, certid\u00e3o de aforamento, cess\u00e3o de direito real ou outro instrumento jur\u00eddico que assegure o direito de uso e frui\u00e7\u00e3o do respectivo terreno e ou certid\u00e3o de disponibilidade do espa\u00e7o f\u00edsico em \u00e1guas p\u00fablicas expedida pela Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o – SPU ou por outro ente com atribui\u00e7\u00e3o equivalente, ressalvada a hip\u00f3tese do inciso I do art. 2\u00ba desta Norma; e
\nIII – documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria de regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal da sede da pessoa jur\u00eddica e, quando situada em munic\u00edpio diverso, tamb\u00e9m da localiza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o, de que n\u00e3o possui qualquer registro de processo de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial.
\n\u00a7 1\u00ba O interessado, ou seu representante, poder\u00e1 comparecer pessoalmente a qualquer unidade da ANTAQ para solicitar apoio na obten\u00e7\u00e3o das imagens referidas no inciso I do caput deste artigo.
\n\u00a7 2\u00ba Na hip\u00f3tese de impossibilidade do atendimento do disposto no inciso II deste artigo, devidamente justificada, dever\u00e1 o interessado apresentar declara\u00e7\u00e3o, de pr\u00f3prio punho, que ateste a posse justa e de boa-f\u00e9 da \u00e1rea.
\n\u00a7 3\u00ba A ANTAQ poder\u00e1 aceitar, a seu crit\u00e9rio, em substitui\u00e7\u00e3o aos documentos constantes dos incisos III deste artigo, declara\u00e7\u00e3o do interessado, de pr\u00f3prio punho, sob as penas da lei, de que det\u00e9m regularidade perante as Fazendas Estadual e Municipal da sede da pessoa jur\u00eddica e, quando situada em munic\u00edpio diverso, tamb\u00e9m da localiza\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o, de que n\u00e3o possui qualquer registro de processo de fal\u00eancia, recupera\u00e7\u00e3o judicial ou recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial.
\nArt. 6\u00ba Para o registro das instala\u00e7\u00f5es especificadas no inciso I do art. 2\u00ba desta Norma, al\u00e9m da Ficha de Registro, o interessado dever\u00e1 apresentar:
\nI – ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado, e, no caso de sociedades por a\u00e7\u00f5es, acompanhado dos documentos comprobat\u00f3rios da elei\u00e7\u00e3o de seus administradores, com mandato em vigor, registrados no \u00f3rg\u00e3o competente;
\nII – prova de inscri\u00e7\u00e3o da sede da requerente no Cadastro Nacional da Pessoa Jur\u00eddica do Minist\u00e9rio da Fazenda (CNPJ\/MF), bem como da instala\u00e7\u00e3o aquavi\u00e1ria, quando constitu\u00edda sob a forma de filial;
\nIII – descri\u00e7\u00e3o da instala\u00e7\u00e3o, identificando as estruturas de acostagem, os ber\u00e7os de atraca\u00e7\u00e3o e suas finalidades, as instala\u00e7\u00f5es de armazenagem, as instala\u00e7\u00f5es gerais e as instala\u00e7\u00f5es de suprimentos, com as respectivas destina\u00e7\u00f5es e capacidades;
\nIV – provis\u00e3o de Registro de Propriedade Mar\u00edtima ou T\u00edtulo de Inscri\u00e7\u00e3o da Embarca\u00e7\u00e3o, Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o e Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais causados por embarca\u00e7\u00f5es ou por sua carga (Seguro DPEM), se for o caso, por ocasi\u00e3o do fundeio;
\nV – especifica\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o-tipo de projeto por ber\u00e7o de atraca\u00e7\u00e3o, informando o tipo de embarca\u00e7\u00e3o, seu comprimento, boca, calado e porte bruto, em TPB;
\nVI – descri\u00e7\u00e3o dos principais equipamentos e dispositivos para carga e descarga das embarca\u00e7\u00f5es, informando perfil das cargas e capacidade de utiliza\u00e7\u00e3o;
\nVII – consulta \u00e0 autoridade aduaneira, quando couber;
\nVIII – emiss\u00e3o, pelo \u00f3rg\u00e3o licenciador, do termo de refer\u00eancia para os estudos ambientais com vistas ao licenciamento, ou licen\u00e7a ambiental cab\u00edvel emitida pelo \u00f3rg\u00e3o competente ou ainda a dispensa de licen\u00e7a;
\nIX – parecer favor\u00e1vel da autoridade mar\u00edtima quanto ao cumprimento dos termos da NORMAM-11\/DPC, que trata da realiza\u00e7\u00e3o de obras sob, sobre e \u00e0s margens das \u00e1guas jurisdicionais brasileiras, no que concerne ao ordenamento do espa\u00e7o aquavi\u00e1rio e \u00e0 seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o nas \u00e1reas de responsabilidade da instala\u00e7\u00e3o, quando couber;
\nX – planta de loca\u00e7\u00e3o das instala\u00e7\u00f5es do terminal, identificando as instala\u00e7\u00f5es de acostagem com indica\u00e7\u00e3o dos ber\u00e7os de atraca\u00e7\u00e3o, as instala\u00e7\u00f5es de armazenagem, as \u00e1reas de circula\u00e7\u00e3o, as instala\u00e7\u00f5es gerais e as instala\u00e7\u00f5es de suprimentos existentes e projetadas, em escala adequada, com cotas, devendo ser apresentada com a Anota\u00e7\u00e3o de Responsabilidade T\u00e9cnica (ART) ou Registro de Responsabilidade T\u00e9cnica (RRT), contendo o nome do respons\u00e1vel t\u00e9cnico, sua assinatura e n\u00famero de registro no CREA\/CAU;
\nArt. 7\u00ba Instru\u00eddo o requerimento, em conformidade com os artigos 5\u00ba e 6\u00ba desta Norma, no prazo de 10 (dez) dias contados de seu recebimento, a ANTAQ publicar\u00e1 em sua p\u00e1gina eletr\u00f4nica a \u00edntegra de seu conte\u00fado.
\n\u00a7 1\u00ba O requerimento referido no caput poder\u00e1 ser objeto de impugna\u00e7\u00e3o, no prazo m\u00e1ximo de 10 dias, por aqueles que sejam titulares de direitos ou interesses que possam ser afetados pela decis\u00e3o a ser adotada.
\n\u00a7 2\u00ba O pedido de impugna\u00e7\u00e3o ser\u00e1 julgado pela Diretoria Colegiada da ANTAQ.
\n\u00a7 3\u00ba Em n\u00e3o havendo pedido de impugna\u00e7\u00e3o ou na hip\u00f3tese do seu indeferimento, a Diretoria Colegiada, ap\u00f3s ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade, tendo em vista o atendimento do interesse p\u00fablico, deliberar\u00e1 sobre o registro da instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio.
\nArt. 8\u00ba O in\u00edcio da opera\u00e7\u00e3o de instala\u00e7\u00e3o flutuante fundeada em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras, prevista no inciso I do art. 2\u00ba desta Norma, ficar\u00e1 condicionada \u00e0 emiss\u00e3o, pela ANTAQ, de Termo de Libera\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o, ap\u00f3s o cumprimento das seguintes etapas:
\nI – aprova\u00e7\u00e3o em vistoria t\u00e9cnica a ser realizada mediante solicita\u00e7\u00e3o formal \u00e0 ANTAQ;
\nII – apresenta\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a de opera\u00e7\u00e3o emitida pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental competente;
\nIII – Autoriza\u00e7\u00e3o para opera\u00e7\u00e3o expedida pela Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis – ANP, quando for o caso;
\nIV – Certid\u00e3o do Corpo de Bombeiros, por ocasi\u00e3o do fundeio; e
\nV – certid\u00e3o declarat\u00f3ria acerca da disponibilidade do espa\u00e7o f\u00edsico em \u00e1guas p\u00fablicas, expedida pela Secretaria do Patrim\u00f4nio da Uni\u00e3o \u2013 SPU ou por outro ente com atribui\u00e7\u00e3o equivalente, se for o caso;
\nArt. 9\u00ba Caber\u00e1 \u00e0 ANTAQ a expedi\u00e7\u00e3o de habilita\u00e7\u00e3o ao tr\u00e1fego internacional de instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria, quando couber, condicionada \u00e0 pr\u00e9via emiss\u00e3o de Termo de Libera\u00e7\u00e3o de Opera\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDAS INFRA\u00c7\u00d5ES E PENALIDADES
\nArt. 10. As infra\u00e7\u00f5es est\u00e3o sujeitas \u00e0s seguintes penas, aplic\u00e1veis separada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade da falta e observadas as demais disposi\u00e7\u00f5es de norma disciplinadora do procedimento sancionador:
\nI – advert\u00eancia;
\nII – multa;
\nIII – suspens\u00e3o; e
\nIV – cassa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 11. As infra\u00e7\u00f5es de que trata este cap\u00edtulo s\u00e3o classificadas, conforme sua gravidade, em:
\nI – Natureza leve: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o de multa m\u00e1xima de at\u00e9 R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais);
\nII – Natureza m\u00e9dia: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o de multa m\u00e1xima acima de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) e at\u00e9 R$ 300.000,00 (trezentos mil reais);
\nIII – Natureza grave: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o de multa m\u00e1xima acima de R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) e at\u00e9 R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais); e
\nIV – Natureza grav\u00edssima: a infra\u00e7\u00e3o administrativa que preveja a comina\u00e7\u00e3o de multa m\u00e1xima acima de R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
\nArt. 12. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas comuns a todas as instala\u00e7\u00f5es especificadas no art. 2\u00ba desta Norma:
\nI – deixar de informar \u00e0 ANTAQ, em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s a ocorr\u00eancia do fato, mudan\u00e7as de endere\u00e7o ou inclus\u00e3o de s\u00f3cios ou administradores que j\u00e1 componham o quadro societ\u00e1rio de outra empresa regulada pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nII – deixar de prestar, nos prazos fixados, ou ainda, omitir, retardar ou recusar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou documentos solicitados pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nIII – deixar de prestar o apoio necess\u00e1rio \u00e0s equipes de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, garantindo-lhes livre acesso, em qualquer \u00e9poca, \u00e0s obras, aos equipamentos, \u00e0s instala\u00e7\u00f5es, bem assim o exame de todos os documentos e sistemas inerentes \u00e0 gest\u00e3o e ao desempenho operacional, comercial, econ\u00f4mico-financeiro e administrativo: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nIV – adotar pre\u00e7os abusivos, em bases n\u00e3o transparentes ou discriminat\u00f3rias, ou n\u00e3o refletindo a complexidade e custos das atividades: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);
\nV – dar causa, por qualquer meio, a dano ambiental nas instala\u00e7\u00f5es ou \u00e1reas adjacentes, ou ainda, n\u00e3o adotar as provid\u00eancias necess\u00e1rias \u00e0 sua preven\u00e7\u00e3o, mitiga\u00e7\u00e3o ou cessa\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais);
\nVI – dar causa, por qualquer meio, a inc\u00eandio ou desastre nas instala\u00e7\u00f5es ou \u00e1reas adjacentes: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais); e
\nVII – construir e\/ou explorar instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio sem o registro pr\u00e9vio na ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
\nVIII – transferir a titularidade do registro de instala\u00e7\u00e3o de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio: multa de at\u00e9 R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). (Inclu\u00eddo pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ<\/a>, de 17.09.2021)
\nArt. 13. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas espec\u00edficas das instala\u00e7\u00f5es de que trata o inciso I do art. 2\u00ba desta Norma:
\nI – alterar a posi\u00e7\u00e3o de fundeio ou zona estacion\u00e1ria da instala\u00e7\u00e3o sem pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o da Marinha do Brasil e comunica\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ com anteced\u00eancia m\u00ednima de 30 dias: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais);
\nII – colocar em risco a seguran\u00e7a da navega\u00e7\u00e3o ou provocar transtornos operacionais a outras embarca\u00e7\u00f5es por conta de a\u00e7\u00f5es ou omiss\u00f5es em desconformidade com as normas e determina\u00e7\u00f5es da Marinha do Brasil: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais); e
\nIII – deixar de encaminhar, por interm\u00e9dio do SDP \u2013 Sistema de Desempenho Portu\u00e1rio, no site da ANTAQ, relat\u00f3rio mensal, at\u00e9 o 20\u00ba (vig\u00e9simo) dia do m\u00eas subsequente, com discrimina\u00e7\u00e3o relativa \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o de cargas e \u00e0s atraca\u00e7\u00f5es das embarca\u00e7\u00f5es que demandaram \u00e0 instala\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nIV – deixar de encaminhar, por interm\u00e9dio do sistema de acompanhamento de pre\u00e7os portu\u00e1rios (M\u00f3dulo APP), informa\u00e7\u00f5es relativas \u00e0s receitas auferidas pelos servi\u00e7os prestados em suas instala\u00e7\u00f5es, conforme estabelecido em normativo espec\u00edfico a ser editado pela ANTAQ: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais).
\nArt. 14. Constitui infra\u00e7\u00e3o administrativa espec\u00edfica das instala\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos II e III do art. 2\u00ba desta Norma, explorar a instala\u00e7\u00e3o para fins alheios \u00e0 constru\u00e7\u00e3o ou repara\u00e7\u00e3o naval, ou a atividades n\u00e3o relacionadas \u00e0 obra para a qual est\u00e1 vinculada: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
\nArt. 15. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas espec\u00edficas das instala\u00e7\u00f5es de que tratam os incisos IV e V do art. 2\u00ba desta Norma:
\nI – n\u00e3o receber ou n\u00e3o adotar as provid\u00eancias para solucionar as reclama\u00e7\u00f5es ou demandas dos usu\u00e1rios: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);
\nII – n\u00e3o manter as condi\u00e7\u00f5es b\u00e1sicas de que trata o art. 4\u00ba desta Norma, conforme cronograma firmado com a ANTAQ, naquilo que couber, quando envolver movimenta\u00e7\u00e3o de passageiros: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); e
\nIII – realizar movimenta\u00e7\u00e3o de cargas em desacordo com as informa\u00e7\u00f5es prestadas na ficha de registro: multa de at\u00e9 R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
\nCAP\u00cdTULO V
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS
\nArt. 16. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014, n\u00e3o se aplica \u00e0s instala\u00e7\u00f5es especificadas no art. 2\u00ba desta Norma, excetuando-se as especificadas no \u00a7 1\u00ba.
\nArt. 17. Esta Norma revoga os incisos VIII e XII do art. 2\u00ba e o art. 39 do anexo da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.290-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014.
\nArt. 18. As instala\u00e7\u00f5es de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio, pass\u00edveis de registro, de que trata a presente Norma, dever\u00e3o obt\u00ea-lo, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, ap\u00f3s a sua publica\u00e7\u00e3o, sob pena de san\u00e7\u00e3o.
\nArt. 19. Os prazos previstos nesta Norma ser\u00e3o contados de acordo com o previsto no art. 66<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 9.784<\/a>, de 29 de janeiro de 1999, que regula o processo administrativo no \u00e2mbito da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Federal.
\nArt. 20. O registro das instala\u00e7\u00f5es previstas no art. 2\u00ba, desta Norma, quando localizadas dentro da poligonal do Porto Organizado, n\u00e3o as exime do cumprimento das regras legais e regulamentares relativas \u00e0 explora\u00e7\u00e3o de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias sob gest\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o do Porto.
\nArt. 21. As instala\u00e7\u00f5es com acesso ao meio aquavi\u00e1rio destinadas \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e\/ou repara\u00e7\u00e3o naval, e, tamb\u00e9m, utilizadas em movimenta\u00e7\u00e3o e\/ou armazenagem de mercadorias, destinadas ou provenientes de transporte aquavi\u00e1rio, ser\u00e3o objeto de autoriza\u00e7\u00e3o, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.290-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014.
\nArt. 22. Aplicam-se \u00e0s instala\u00e7\u00f5es previstas no art. 2\u00ba, desta Norma, as disposi\u00e7\u00f5es da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014.
\nArt. 23. A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.585-ANTAQ<\/a>, de 18 de agosto de 2014, passa a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:
\n“Art. 49…………………………………
\n………………………………………….
\nVII – recepcionar e processar o registro de instala\u00e7\u00f5es de apoio ao transporte aquavi\u00e1rio. (NR)
\n“Art. 53……………………………………
\n…………………………………………..
\nVI – acompanhar e avaliar pre\u00e7os e tarifas praticados no \u00e2mbito dos portos organizados, terminais de uso privado, esta\u00e7\u00f5es de transbordo de carga, instala\u00e7\u00f5es p\u00fablicas de pequeno porte, instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias de turismo e instala\u00e7\u00f5es registradas junto \u00e0 ANTAQ.” (NR)
\n…………………………………………..<\/p>\n

ANEXO \u00daNICO – FICHA DE REGISTRO
\nDADOS DA EMPRESA
\n01 – Empresa:
\n02 – Endere\u00e7o da Sede: (Rua, Avenida, etc)
\n03 – N\u00famero:
\n04 – Complemento:
\n05 – Bairro:
\n06 – Munic\u00edpio:
\n07 – UF:
\n08 – CEP:
\n09 – (DDD) Telefone:
\n10 – (DDD) Fax:
\n11 – CNPJ\/MF: (Sede)
\n12 – Endere\u00e7o Eletr\u00f4nico:
\nRESPONS\u00c1VEL
\n13 – Nome:
\n14 – Cargo (diretor\/administrador\/procurador):
\n15 – (DDD) Telefone Fixo e Celular:
\n16 – Correio Eletr\u00f4nico:
\nDADOS DA INSTALA\u00c7\u00c3O
\n17 – Nome da Instala\u00e7\u00e3o:
\n18 – Endere\u00e7o da Instala\u00e7\u00e3o:
\n19 – N\u00famero:
\n20 – Complemento:
\n21 – Bairro:
\n22 – Munic\u00edpio:
\n23 – UF:
\n24 – CEP:
\n25 – (DDD) Telefone:
\n26 – (DDD) Fax:
\n27 – CNPJ\/MF: (Instala\u00e7\u00e3o)
\n28 – Endere\u00e7o Eletr\u00f4nico:
\n29 – Nome do Respons\u00e1vel pela Instala\u00e7\u00e3o:
\n30 – Cargo:
\n31 – (DDD) Telefone Fixo e Celular:
\n32 – Endere\u00e7o Eletr\u00f4nico:
\nPREENCHIDO PELA ANTAQ
\n33 – Tipo de Instala\u00e7\u00e3o:
\nInstala\u00e7\u00e3o flutuante fundeada em \u00e1guas jurisdicionais brasileiras.
\nInstala\u00e7\u00f5es com acesso ao meio aquavi\u00e1rio destinadas exclusivamente \u00e0 constru\u00e7\u00e3o e\/ou repara\u00e7\u00e3o naval
\nInstala\u00e7\u00f5es destinadas ao apoio ao transporte aquavi\u00e1rio de insumos, equipamentos, cargas de projeto e recursos humanos necess\u00e1rios \u00e0 execu\u00e7\u00e3o de obras de infraestrutura, cujas opera\u00e7\u00f5es s\u00e3o desativadas na sua conclus\u00e3o; ou necess\u00e1rios \u00e0 atividade industrial, quando a movimenta\u00e7\u00e3o realizada n\u00e3o possua natureza comercial
\nInstala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria p\u00fablica de pequeno porte – IP4.
\nInstala\u00e7\u00e3o de apoio ao embarque e desembarque de cargas e\/ou passageiros destinados ou provenientes do transporte aquavi\u00e1rio, desprovidas de equipamentos especializados na movimenta\u00e7\u00e3o de cont\u00eaineres e gran\u00e9is s\u00f3lidos, l\u00edquidos e gasosos, bem como de instala\u00e7\u00f5es cont\u00edguas \u00e0 \u00e1rea de atraca\u00e7\u00e3o dedicadas \u00e0 armazenagem e manipula\u00e7\u00e3o comercial de cargas e cont\u00eaineres
\nTerminal de Uso Privado, Esta\u00e7\u00e3o de Transbordo de Carga ou Instala\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria de Turismo, em opera\u00e7\u00e3o at\u00e9 dezembro de 2012, desprovido de autoriza\u00e7\u00e3o por se localizar dentro da \u00e1rea de porto organizado ou por n\u00e3o atender a todos os requisitos especificados no Decreto n\u00ba 8.033<\/a>, de 27 de junho de 2013.
\n34 – N\u00ba do Registro:
\nLocal:
\nData:
\nOUTRAS OBSERVA\u00c7\u00d5ES<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba 13-ANTAQ, DE 10 DE OUTUBRO DE 2016. (RETIFICADA PELA\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 5.105-ANTAQ, DE 22 DE NOVEMBRO DE 2016; Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 57\/2021-ANTAQ, de 17 de setembro de 2021) APROVA A NORMA QUE DISP\u00d5E SOBRE O REGISTRO DE INSTALA\u00c7\u00d5ES DE APOIO AO TRANSPORTE AQUAVI\u00c1RIO O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12623,12636],"tags":[12646,3949,12618,789,12647,7121,16,12648,12649,722,6889,2304,3110,1148,12650,12651,12652,1502,3927,18,8236,37802,12653,2493,12654],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38331"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=38331"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38331\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":77451,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/38331\/revisions\/77451"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=38331"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=38331"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=38331"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}