{"id":3935,"date":"2015-11-27T09:20:24","date_gmt":"2015-11-27T12:20:24","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=3935"},"modified":"2015-11-27T09:20:24","modified_gmt":"2015-11-27T12:20:24","slug":"2578-12","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2015\/11\/27\/2578-12\/","title":{"rendered":"2578-12"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.578-ANTAQ, DE 2 DE JULHO DE 2012. (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 3.354-ANTAQ<\/a>, de 14\/4\/2014) (Revogada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8.022-ANTAQ<\/a>, de 11 de setembro de 2020)<\/p>\n

Aprova Norma que disp\u00f5e sobre a\u00a0classifica\u00e7\u00e3o, o tratamento e a gest\u00e3o\u00a0da informa\u00e7\u00e3o, produzida e recebida\u00a0pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes\u00a0Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, em qualquer\u00a0suporte, conforme os crit\u00e9rios de sigilo,\u00a0de disponibilidade e de integridade.<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL EM EXERC\u00cdCIO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, tendo em vista a compet\u00eancia que lhe \u00e9\u00a0conferida pelo art. 18, inciso VI<\/a>, do Regimento Interno, aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 646-ANTAQ<\/a>, de 06 de outubro de 2006, e suas altera\u00e7\u00f5es, e considerando o art. 5\u00ba,\u00a0inciso XXXIII<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o da Rep\u00fablica Federativa do Brasil de 1988<\/a>, a Lei 12.527<\/a>,\u00a0de 18 de novembro de 2011, o Decreto n\u00ba 7.724<\/a>, de 16 de maio de 2012, a Pol\u00edtica de\u00a0Seguran\u00e7a da Informa\u00e7\u00e3o da ANTAQ, o que consta no processo n\u00ba\u00a050300.000845\/2012-31 e o que foi deliberado pela Diretoria em sua 317\u00ba Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 2 de julho de 2012,
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar, na forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o, norma que disp\u00f5e sobre a\u00a0classifica\u00e7\u00e3o, o tratamento e a gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o produzida e recebida pela\u00a0Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, em qualquer suporte,\u00a0conforme os crit\u00e9rios de sigilo, de disponibilidade e de integridade.
\nArt. 2\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nTIAGO PEREIRA LIMA
\nDiretor-Geral em Exerc\u00edcio
\nPublicada no DOU em 16\/08\/2012 \u2013 Se\u00e7\u00e3o I<\/a>
\nREVOGADA<\/p>\n

ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2578-ANTAQ, DE 2 DE JULHO DE 2012, QUE\u00a0APROVOU NORMA QUE DISP\u00d5E SOBRE A CLASSIFICA\u00c7\u00c3O, O TRATAMENTO E\u00a0A GEST\u00c3O DA INFORMA\u00c7\u00c3O PRODUZIDA E RECEBIDA PELA AG\u00caNCIA\u00a0NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, EM QUALQUER\u00a0SUPORTE, CONFORME OS CRIT\u00c9RIOS DE SIGILO, DE DISPONIBILIDADE E DE\u00a0INTEGRIDADE.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS
\nSE\u00c7\u00c3O I
\nDO OBJETIVO
\nArt. 1\u00ba Disp\u00f5e sobre a classifica\u00e7\u00e3o, o tratamento, e a gest\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o\u00a0produzida e recebida em qualquer suporte pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes\u00a0Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, conforme os crit\u00e9rios de sigilo, de disponibilidade e de\u00a0integridade estabelecidos nesta Norma.
\nSE\u00c7\u00c3O II
\nDA APLICA\u00c7\u00c3O E\u00a0VIG\u00caNCIA
\nArt. 2\u00ba Esta Norma \u00e9 de aplica\u00e7\u00e3o interna, com vig\u00eancia por prazo\u00a0indeterminado a partir da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDA CONCEITUA\u00c7\u00c3O
\nArt. 3\u00ba Para fins desta Norma consideram-se as seguintes defini\u00e7\u00f5es:
\nI – Acesso: ato de ingressar, transitar, conhecer ou consultar informa\u00e7\u00e3o, bem\u00a0como possibilidade de usar os ativos de informa\u00e7\u00e3o de um \u00f3rg\u00e3o ou entidade;
\nII – Ativos da informa\u00e7\u00e3o: recursos utilizados na produ\u00e7\u00e3o, processamento,\u00a0armazenamento, transmiss\u00e3o e recupera\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, incluindo a pr\u00f3pria\u00a0informa\u00e7\u00e3o, sistemas de informa\u00e7\u00e3o, locais onde se encontram esses meios e as\u00a0pessoas que a eles t\u00eam acesso;
\nIII – Autenticidade: assevera\u00e7\u00e3o de que o dado ou informa\u00e7\u00e3o s\u00e3o verdadeiros\u00a0e fidedignos tanto na origem quanto no destino;
\nIV – Autoridade classificadora: titular de cargo em comiss\u00e3o que exerce as\u00a0fun\u00e7\u00f5es de Diretor-Geral, Diretor, Chefe de Gabinete, Procurador-Geral,\u00a0Superintendente, Gerente (CGEIII), Secret\u00e1rio-Geral, Corregedor, Secret\u00e1rio de\u00a0Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o, Ouvidor e Auditor, respons\u00e1vel pelas decis\u00f5es no que diz\u00a0respeito ao acesso, \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 reclassifica\u00e7\u00e3o, \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o e \u00e0 prote\u00e7\u00e3o\u00a0de um ativo espec\u00edfico, conforme os crit\u00e9rios de sigilo, de disponibilidade e de\u00a0integridade, no \u00e2mbito dos assuntos de suas compet\u00eancias e autoridade\u00a0hierarquicamente superior ao titular, quando couber;
\nV – Classifica\u00e7\u00e3o: atribui\u00e7\u00e3o de grau de seguran\u00e7a a ativos da informa\u00e7\u00e3o,\u00a0dado, informa\u00e7\u00e3o, documento, processo, \u00e1rea ou instala\u00e7\u00e3o, por autoridade\u00a0classificadora;
\nVI – Colaborador: agente p\u00fablico em exerc\u00edcio na ANTAQ, podendo ser titular\u00a0de cargo efetivo ou em comiss\u00e3o, contratado por tempo determinado ou prestador de\u00a0servi\u00e7o terceirizado;
\nVII – Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos Sigilosos (CPADS):\u00a0colegiado, nomeado pela Diretoria da ANTAQ, respons\u00e1vel por opinar sobre a\u00a0informa\u00e7\u00e3o produzida no \u00e2mbito de sua atua\u00e7\u00e3o para fins de classifica\u00e7\u00e3o em\u00a0qualquer grau de sigilo, assessorar autoridade classificadora ou a autoridade\u00a0hierarquicamente superior quanto \u00e0 desclassifica\u00e7\u00e3o ou reclassifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o\u00a0classificada quanto ao grau de sigilo, propor o destino final das informa\u00e7\u00f5es\u00a0desclassificadas, indicando os documentos de guarda permanente e subsidiar a\u00a0elabora\u00e7\u00e3o do rol anual de informa\u00e7\u00f5es desclassificadas e documentos classificados\u00a0em grau de sigilo, a ser disponibilizado na Internet;
\nVIII – Credencial de seguran\u00e7a: certificado concedido por autoridade\u00a0classificadora, que habilita determinada pessoa a ter acesso a ativo da informa\u00e7\u00e3o\u00a0sigiloso;
\nIX – Custodiante: colaborador ou unidade organizacional respons\u00e1vel pela\u00a0guarda ou transporte de documentos e pela manuten\u00e7\u00e3o das medidas de prote\u00e7\u00e3o\u00a0estabelecidas nesta Norma, observada a legisla\u00e7\u00e3o vigente;
\nX – Desclassifica\u00e7\u00e3o: cancelamento pela autoridade classificadora ou\u00a0autoridade hierarquicamente superior, ou pelo transcurso de prazo m\u00e1ximo, da\u00a0classifica\u00e7\u00e3o, tornando ostensivos dados, informa\u00e7\u00f5es, materiais ou \u00e1reas sigilosas;
\nXI – Disponibilidade: garantia de que usu\u00e1rios possam ter pronto acesso \u00e0s
\ninforma\u00e7\u00f5es segundo sua demanda e em conformidade com a pol\u00edtica de seguran\u00e7a;
\nXII – Documento: unidade de registro de informa\u00e7\u00f5es, qualquer que seja o\u00a0suporte ou formato;
\nXIII – Grau de sigilo: grada\u00e7\u00e3o atribu\u00edda a dados, informa\u00e7\u00f5es e \u00e1reas\u00a0considerados sigilosos em decorr\u00eancia de sua natureza ou conte\u00fado;
\nXIV – Informa\u00e7\u00e3o: dados, processados ou n\u00e3o, que podem ser utilizados para\u00a0produ\u00e7\u00e3o e transmiss\u00e3o de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou\u00a0formato;
\nXV – Informa\u00e7\u00e3o pessoal: aquela relacionada \u00e0 pessoa natural identificada ou\u00a0identific\u00e1vel, relativa \u00e0 intimidade, vida privada, honra e imagem, devendo seu acesso\u00a0ser restritos a agentes p\u00fablicos legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem,\u00a0independente de classifica\u00e7\u00e3o de sigilo;
\nXVI – Integridade: propriedade de que a informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o foi modificada ou\u00a0destru\u00edda de maneira n\u00e3o autorizada ou acidental, inclusive quanto \u00e0 origem, tr\u00e2nsito e\u00a0destino;
\nXVII – Medidas de prote\u00e7\u00e3o: medidas destinadas a garantir o sigilo, a\u00a0<\/span>inviolabilidade, a integridade, a autenticidade, a legitimidade e a disponibilidade de\u00a0<\/span>dados e informa\u00e7\u00f5es com o objetivo de prevenir, detectar, anular ou registrar amea\u00e7as\u00a0<\/span> reais ou potenciais a dados e informa\u00e7\u00f5es;
\nXVIII – Ostensivo: documento, processo, dado ou informa\u00e7\u00e3o sem classifica\u00e7\u00e3o,\u00a0cujo acesso \u00e9 p\u00fablico;
\nXIX – Plano de conting\u00eancia: conjunto de a\u00e7\u00f5es que uma organiza\u00e7\u00e3o deve\u00a0tomar para assegurar a continuidade das opera\u00e7\u00f5es essenciais em caso de falhas nos\u00a0sistemas de informa\u00e7\u00e3o;
\nXX \u2013 Processo: conjunto de documentos, ordenados e anexados em ordem\u00a0cronol\u00f3gica, que tramitam em diversas inst\u00e2ncias opinativas e decis\u00f3rias para alcan\u00e7ar\u00a0determinado ato administrativo;
\nXXI – Reclassifica\u00e7\u00e3o: altera\u00e7\u00e3o, pela autoridade classificadora ou autoridade\u00a0hierarquicamente superior, da classifica\u00e7\u00e3o de dado, informa\u00e7\u00e3o, material ou \u00e1rea\u00a0sigilosos;
\nXXII – Reservado: grau de sigilo que atribui restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u00a0ou documento por at\u00e9 5 (cinco) anos;
\nXXIII – Secreto: grau de sigilo que atribui restri\u00e7\u00e3o de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o ou\u00a0documento por at\u00e9 15 (quinze) anos;
\nXXIV – Sigilo: garantia tempor\u00e1ria que a informa\u00e7\u00e3o seja acess\u00edvel somente a\u00a0pessoas autorizadas em raz\u00e3o de sua imprescindibilidade para a seguran\u00e7a da\u00a0sociedade e do Estado; e
\nXXV – Usu\u00e1rio: pessoa autorizada, pela autoridade classificadora ou autoridade\u00a0hierarquicamente superior, a ter acesso a ativos da informa\u00e7\u00e3o, conforme as medidas\u00a0de prote\u00e7\u00e3o estabelecidas.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DA INFORMA\u00c7\u00c3O
\nSE\u00c7\u00c3O I
\nDOS CRIT\u00c9RIOS GERAIS
\nArt. 4\u00ba \u00c9 assegurado o direito de acesso pleno a documentos p\u00fablicos,\u00a0observado o disposto no art. 3\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 12.527<\/a>, de 18 de novembro de 2011, e no art.\u00a02\u00ba<\/a> do Decreto n\u00ba 7.724<\/a>, de 16 de maio de 2012.
\nArt. 5\u00ba A informa\u00e7\u00e3o deve possuir classifica\u00e7\u00e3o quanto ao seu sigilo, \u00e0 sua\u00a0integridade e \u00e0 sua disponibilidade.
\n\u00a7 1\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o deve ser feita considerando o disposto na\u00a0legisla\u00e7\u00e3o em vigor, bem como os efeitos que a atribui\u00e7\u00e3o de determinada\u00a0classifica\u00e7\u00e3o trar\u00e1 \u00e0s atividades da Ag\u00eancia, a seus usu\u00e1rios e \u00e0 sociedade em geral.
\n\u00a7 2\u00ba Na classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o deve-se buscar, sempre que poss\u00edvel, o\u00a0grau de seguran\u00e7a menos restritivo poss\u00edvel, visando otimizar ou agilizar o processo\u00a0de tratamento e reduzir os custos com sua prote\u00e7\u00e3o, al\u00e9m de obedecer ao princ\u00edpio da\u00a0transpar\u00eancia.
\n\u00a7 3\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o das informa\u00e7\u00f5es \u00e9 de compet\u00eancia da autoridade\u00a0classificadora, conforme disposto no art. 3\u00ba, inciso IV, desta Norma, e dever\u00e1 ser\u00a0realizada no momento em que a informa\u00e7\u00e3o \u00e9 produzida ou recebida.
\nSE\u00c7\u00c3O II
\nDA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O QUANTO AO SIGILO
\nArt. 6\u00ba A menos que seja explicitamente classificada como secreta ou\u00a0reservada, toda informa\u00e7\u00e3o produzida e recebida pela ANTAQ em qualquer suporte\u00a0deve ser considerada ostensiva.
\nArt. 7\u00ba. Para fins de classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exig\u00eancia de sigilo, qualquer\u00a0informa\u00e7\u00e3o produzida e recebida pela ANTAQ, em qualquer suporte, classifica-se em\u00a0reservada e secreta, observando-se a publicidade como preceito geral e o sigilo como\u00a0exce\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o de sigilo dada por \u00f3rg\u00e3o ou entidade externo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica recebida pela ANTAQ dever\u00e1 ser mantida.
\n\u00a7 2\u00ba Somente as autoridades classificadoras dispostas no art. 3\u00ba, inciso IV,\u00a0desta Norma poder\u00e3o classificar informa\u00e7\u00e3o produzida e recebida pela ANTAQ no grau\u00a0de sigilo reservado.
\n\u00a7 3\u00ba Somente o Diretor-Geral poder\u00e1 classificar informa\u00e7\u00e3o produzida e\u00a0recebida pela ANTAQ no grau de sigilo secreto, sendo vedada a delega\u00e7\u00e3o dessa\u00a0compet\u00eancia, submetendo c\u00f3pia do respectivo Termo de Classifica\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o –\u00a0TCI \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, no prazo de 30 (trinta) dias,\u00a0devendo prestar esclarecimentos ou encaminhar conte\u00fado parcial ou integral da\u00a0informa\u00e7\u00e3o classificada a essa Comiss\u00e3o, quando requisitado, conforme legisla\u00e7\u00e3o em\u00a0vigor.
\n\u00a7 4\u00ba O Diretor-Geral poder\u00e1 delegar a compet\u00eancia para classifica\u00e7\u00e3o no grau\u00a0reservado a agente p\u00fablico que exer\u00e7a fun\u00e7\u00e3o de dire\u00e7\u00e3o, comando ou chefia, vedada\u00a0sua subdelega\u00e7\u00e3o, devendo os delegados dar ci\u00eancia do ato de classifica\u00e7\u00e3o ao\u00a0delegante, no prazo de 90 (noventa) dias.
\nArt. 8\u00ba Informa\u00e7\u00e3o sigilosa \u00e9 aquela que, por sua natureza, por raz\u00f5es de\u00a0interesse p\u00fablico ou para a preserva\u00e7\u00e3o dos direitos individuais, previstos na\u00a0Constitui\u00e7\u00e3o Federal, art. 5\u00ba, incisos X<\/a>, XII<\/a> e XIV<\/a>, deva ter seu conhecimento restrito,\u00a0devendo ficar limitada ao conhecimento de pessoas autorizadas, ser mantida em\u00a0apartado e permanecer sob a guarda do setor competente da Ag\u00eancia, requerendo,\u00a0assim, medidas especiais para sua seguran\u00e7a e salvaguarda.
\nArt. 9\u00ba A classifica\u00e7\u00e3o de uma informa\u00e7\u00e3o como sigilosa deve indicar,\u00a0necessariamente, que pessoas, grupos de trabalho, unidades organizacionais e\u00a0organiza\u00e7\u00f5es t\u00eam permiss\u00e3o de acesso a ela.
\nArt. 10. \u00c9 pass\u00edvel de classifica\u00e7\u00e3o quanto ao sigilo \u00e0s informa\u00e7\u00f5es e\u00a0documentos mantidos em qualquer suporte consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a\u00a0da sociedade ou do Estado, relacionadas aos seguintes assuntos:
\nArt. 10. S\u00e3o pass\u00edveis de classifica\u00e7\u00e3o quanto ao sigilo, as informa\u00e7\u00f5es e\u00a0documentos mantidos em qualquer suporte consideradas imprescind\u00edveis \u00e0 seguran\u00e7a\u00a0da sociedade ou do Estado, relacionadas aos seguintes assuntos: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.354-ANTAQ<\/a>, de 14.4.2014)
\nI – sigilo fiscal ou banc\u00e1rio;
\nII – situa\u00e7\u00e3o econ\u00f4mico-financeira e informa\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis e comerciais n\u00e3o\u00a0enquadradas no Art. 11 desta norma que venham a causar assimetria competitiva\u00a0entre os agentes regulados;
\nIII – segredos de empresa, incluindo informa\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais;
\nIV – segredos de ind\u00fastria, incluindo aqueles que envolvam patentes;
\nV – valores e taxas de afretamento constantes de processos de afretamento ou\u00a0de certifica\u00e7\u00e3o de autoriza\u00e7\u00e3o;
\nVI – estudos de viabilidade t\u00e9cnica e econ\u00f4mica em andamento, de invent\u00e1rios\u00a0de bacias hidrovi\u00e1rias em an\u00e1lise, bem como estudos de viabilidade e de\u00a0aproveitamentos aquavi\u00e1rios em registro, aceite ou an\u00e1lise, e projeto b\u00e1sico de\u00a0empreendimentos aquavi\u00e1rios em situa\u00e7\u00e3o de registro, aceite, an\u00e1lise ou aprova\u00e7\u00e3o e\u00a0demais estudos em andamento;
\nVII – proposta de revis\u00e3o tarif\u00e1ria peri\u00f3dica e reajuste tarif\u00e1rio anual em an\u00e1lise;
\nVIII – dados funcionais relativos \u00e0 an\u00e1lise de desempenho;
\nIX – processos administrativos disciplinares e sindic\u00e2ncias em curso;
\nX – processos administrativos contenciosos, fiscaliza\u00e7\u00f5es, den\u00fancias,\u00a0representa\u00e7\u00f5es e termos de ajuste de conduta em curso;
\nXI – normas internas ou de regula\u00e7\u00e3o do mercado aquavi\u00e1rio em estudo ou\u00a0formata\u00e7\u00e3o, at\u00e9 sua aprova\u00e7\u00e3o pela Diretoria para consulta p\u00fablica;
\nXII – fontes de projetos e sistemas de informa\u00e7\u00e3o;
\nXIII – Processos de outorga e arrendamento, at\u00e9 a publica\u00e7\u00e3o de suas\u00a0respectivas decis\u00f5es;
\nXIII – processos de arrendamento, at\u00e9 a finaliza\u00e7\u00e3o do processo licitat\u00f3rio.\u00a0(Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.354-ANTAQ<\/a>, de 14.4.2014)
\nXIV – processo administrativo auxiliar do processo judicial, destinados \u00e0\u00a0elabora\u00e7\u00e3o de estrat\u00e9gias de atua\u00e7\u00e3o da Ag\u00eancia em ju\u00edzo;
\nXV – informa\u00e7\u00f5es e documentos relativos \u00e0 atividade empresarial de pessoas\u00a0f\u00edsicas ou jur\u00eddicas de direito privado cuja divulga\u00e7\u00e3o possa representar vantagem\u00a0competitiva a outros agentes econ\u00f4micos;
\nXVI – Instru\u00e7\u00f5es de atos de concentra\u00e7\u00e3o;
\nXVII – Negocia\u00e7\u00f5es internacionais ou que tenham sido fornecidas em car\u00e1ter\u00a0sigiloso por outros Estados e organismos internacionais; e
\nXVIII – outros casos que devam assim ser classificados a crit\u00e9rio da ANTAQ,\u00a0observado o disposto nesta Norma e em hip\u00f3teses previstas na legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\n\u00a7 1\u00ba Para classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o em grau de sigilo, dever\u00e1 ser observado\u00a0o interesse p\u00fablico da informa\u00e7\u00e3o e utilizado o crit\u00e9rio menos restritivo poss\u00edvel,\u00a0considerando a gravidade do risco ou dano \u00e0 seguran\u00e7a da sociedade e do Estado e o\u00a0prazo m\u00e1ximo de restri\u00e7\u00e3o de acesso ou evento que defina seu termo final.
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o se sujeitam aos prazos de sigilo disposto no art. 46 desta Norma as\u00a0informa\u00e7\u00f5es e documentos relativos aos incisos I ao V e XV deste artigo, por se\u00a0tratarem de informa\u00e7\u00f5es de agentes regulados que podem representar vantagem\u00a0competitiva, conforme disposto no art. 5\u00ba, \u00a7 2\u00ba<\/a>, do Decreto 7.724<\/a>, de 16 de maio de\u00a02012.
\nArt. 11. N\u00e3o ser\u00e1 conferido tratamento sigiloso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es, dados,\u00a0processos ou documentos que:
\nI – tenham natureza p\u00fablica em virtude de lei, ou seja, de dom\u00ednio p\u00fablico, no\u00a0pa\u00eds ou no exterior;
\nII – refiram-se a dados de mercado relativos a terceiros, quando estimados ou\u00a0indicados pelo interessado;
\nIII – sejam relativos a quaisquer contratos celebrados por escritura p\u00fablica ou\u00a0arquivados perante not\u00e1rio p\u00fablico ou em junta comercial, no pa\u00eds ou no exterior; e
\nIV – sejam relacionados, dentre outras, \u00e0s seguintes categorias de informa\u00e7\u00f5es\u00a0fornecidas pelo interessado:
\na) composi\u00e7\u00e3o acion\u00e1ria e a identifica\u00e7\u00e3o do respectivo controlador;
\nb) organiza\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria do grupo econ\u00f4mico de que fa\u00e7a parte;
\nc) estimativa de sua participa\u00e7\u00e3o em mercado relevante de produtos ou\u00a0servi\u00e7os;
\nd) estudos, pesquisas ou dados compilados por instituto, associa\u00e7\u00e3o, sindicato\u00a0ou qualquer outra entidade que congregue agentes do setor aquavi\u00e1rio,\u00a0ressalvados aqueles encomendados individualmente ou com cl\u00e1usula de sigilo;\u00a0e
\ne) linhas de produtos ou servi\u00e7os ofertados e os pre\u00e7os de dom\u00ednio p\u00fablico a\u00a0eles associados.
\nArt. 12. Excetuam-se do acesso p\u00fablico irrestrito os documentos cuja\u00a0divulga\u00e7\u00e3o comprometa a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das\u00a0pessoas, pelo prazo m\u00e1ximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produ\u00e7\u00e3o, e\u00a0aqueles integrantes de processos judiciais que tenham tramitado em segredo de\u00a0justi\u00e7a.
\n\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es pessoais ter\u00e3o acesso restritos a agentes p\u00fablicos\u00a0legalmente autorizados e a pessoa a que se referirem, independente da classifica\u00e7\u00e3o\u00a0de sigilo, podendo sua divulga\u00e7\u00e3o ou acesso por terceiros autorizados por previs\u00e3o\u00a0legal ou consentimento expresso, por meio de comprova\u00e7\u00e3o e procura\u00e7\u00e3o, da pessoa\u00a0a que se referirem.
\n\u00a7 2\u00ba Caso o titular das informa\u00e7\u00f5es pessoais esteja morto ou ausente, os\u00a0direitos de que trata este artigo assistem ao c\u00f4njuge ou companheiro, aos\u00a0descendentes ou ascendentes, conforme legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\n\u00a7 3\u00ba O consentimento referido nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba do caput n\u00e3o ser\u00e1 exigido quando\u00a0o acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pessoal for necess\u00e1rio, mediante comprova\u00e7\u00e3o:
\na) \u00e0 preven\u00e7\u00e3o e diagn\u00f3stico m\u00e9dico, quando a pessoa estiver f\u00edsica ou\u00a0legalmente incapaz, e para utiliza\u00e7\u00e3o exclusivamente no tratamento m\u00e9dico;
\nb) \u00e0 realiza\u00e7\u00e3o de estat\u00edsticas e pesquisas cient\u00edficas de evidente interesse\u00a0p\u00fablico ou geral, previstos em lei, vedada a identifica\u00e7\u00e3o da pessoa a que a\u00a0informa\u00e7\u00e3o se referir;
\nc) ao cumprimento de decis\u00e3o judicial; e
\nd) \u00e0 prote\u00e7\u00e3o do interesse p\u00fablico geral e preponderante.
\n\u00a7 4\u00ba A restri\u00e7\u00e3o de acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais de que trata este artigo n\u00e3o\u00a0poder\u00e1 ser invocada, mediante comprova\u00e7\u00e3o:
\na) com o intuito de prejudicar processo de apura\u00e7\u00e3o de irregularidades,\u00a0conduzido pela Ag\u00eancia ou Poder P\u00fablico, em que o titular das informa\u00e7\u00f5es for parte\u00a0interessado; ou
\nb) quando as informa\u00e7\u00f5es pessoais n\u00e3o classificadas estiverem contidas em\u00a0conjuntos de documentos necess\u00e1rios \u00e0 recupera\u00e7\u00e3o de fatos hist\u00f3ricos de maior\u00a0relev\u00e2ncia.
\n\u00a7 5\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no caput, \u00a7 4\u00ba, al\u00ednea b, poder\u00e1 o Diretor-Geral, de\u00a0of\u00edcio ou mediante provoca\u00e7\u00e3o, reconhecer sua incid\u00eancia, de forma fundamentada,\u00a0sobre documentos que tenha produzido ou acumulado, e que estejam sob sua guarda,\u00a0nos termos do art. 59<\/a>\u00a0do Decreto 7.724<\/a>, de 16 de maio de 2012, sendo os documentos\u00a0considerados, ap\u00f3s decis\u00e3o, de acesso irrestrito ao p\u00fablico.
\n\u00a7 6\u00ba Aquele que obtiver acesso \u00e0s informa\u00e7\u00f5es de que trata este artigo ser\u00e1\u00a0responsabilizado por seu uso indevido, nos termos da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\n\u00a7 7\u00ba O acesso a informa\u00e7\u00f5es pessoais estar\u00e1 condicionado \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da\u00a0identidade do requerente.
\n\u00a7 8\u00ba O acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o pessoal por terceiros ser\u00e1 condicionado \u00e0\u00a0assinatura de termo de responsabilidade, que dispor\u00e1 sobre finalidade e a destina\u00e7\u00e3o\u00a0que fundamentaram sua autoriza\u00e7\u00e3o, sobre obriga\u00e7\u00f5es a que se submeter\u00e1 o\u00a0requerente.
\nArt. 13. As companhias abertas, inclusive as estrangeiras, e suas subsidi\u00e1rias\u00a0integrais n\u00e3o poder\u00e3o requerer tratamento sigiloso acerca de informa\u00e7\u00f5es\u00a0patrimoniais, financeiras e empresariais, que devam publicar ou divulgar em virtude da\u00a0legisla\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria ou do mercado de valores mobili\u00e1rios.
\nArt. 14. O disposto no artigo anterior aplica-se, no que couber \u00e0s sociedades\u00a0equiparadas \u00e0s companhias abertas, \u00e0s sociedades por elas controladas direta ou\u00a0indiretamente, e \u00e0s suas coligadas sob controle comum.
\nSE\u00c7\u00c3O III
\nDA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 DISPONIBILIDADE
\nArt. 15. Para fins de classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exig\u00eancia de disponibilidade,\u00a0qualquer informa\u00e7\u00e3o produzida e recebida pela ANTAQ em qualquer suporte classifica-se\u00a0em b\u00e1sica ou cr\u00edtica.
\n\u00a7 1\u00ba Informa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica \u00e9 aquela cuja perda ou indisponibilidade a partir de um\u00a0determinado prazo n\u00e3o implica preju\u00edzos \u00e0 ANTAQ.
\n\u00a7 2\u00ba Informa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica \u00e9 aquela considerada fundamental para a continuidade\u00a0das atividades da ANTAQ, que deve ser recuperada imediatamente em caso de\u00a0indisponibilidade.
\nArt. 16. Toda informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possuir uma classifica\u00e7\u00e3o expl\u00edcita quanto \u00e0\u00a0sua disponibilidade deve ser considerada como b\u00e1sica.
\nSE\u00c7\u00c3O IV
\nDA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O QUANTO \u00c0 INTEGRIDADE
\nArt. 17. A classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 integridade deve ser avaliada mediante uma\u00a0estimativa dos preju\u00edzos que podem ser gerados pela falta de registro dos acessos\u00a0realizados a uma informa\u00e7\u00e3o.
\nArt. 18. Para fins de classifica\u00e7\u00e3o quanto \u00e0 exig\u00eancia de integridade, qualquer\u00a0informa\u00e7\u00e3o, produzida e recebida pela ANTAQ, em qualquer suporte, classifica-se em\u00a0normal ou controlada.
\n\u00a7 1\u00ba Informa\u00e7\u00e3o normal \u00e9 aquela que n\u00e3o exige controles de auditoria e de\u00a0acesso.
\n\u00a7 2\u00ba Informa\u00e7\u00e3o controlada \u00e9 aquela que necessita preservar os seus registros\u00a0hist\u00f3ricos, com a identifica\u00e7\u00e3o inequ\u00edvoca dos colaboradores que a elas tiveram\u00a0acesso, de forma a permitir a execu\u00e7\u00e3o do processo de auditoria interna.
\nArt. 19. Toda informa\u00e7\u00e3o que n\u00e3o possuir uma classifica\u00e7\u00e3o expl\u00edcita quanto \u00e0\u00a0sua integridade deve ser considerada como normal.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDO TRATAMENTO DA INFORMA\u00c7\u00c3O
\nSE\u00c7\u00c3O I
\nDOS CRIT\u00c9RIOS GERAIS
\nArt. 20. O tratamento de uma informa\u00e7\u00e3o classificada deve ser seguido pelos\u00a0custodiantes e usu\u00e1rios durante todas as etapas do ciclo de vida da informa\u00e7\u00e3o, a\u00a0saber:
\nI – cria\u00e7\u00e3o, aquisi\u00e7\u00e3o e recebimento;
\nII – registro, tramita\u00e7\u00e3o, expedi\u00e7\u00e3o e demais formas de utiliza\u00e7\u00e3o;
\nIII – c\u00f3pia, impress\u00e3o, digitaliza\u00e7\u00e3o e demais formas de reprodu\u00e7\u00e3o;
\nIV – guarda;
\nV – transmiss\u00e3o pelo correio, fax, correio eletr\u00f4nico e pelos demais meios de\u00a0comunica\u00e7\u00e3o eletr\u00f4nica;
\nVI – transmiss\u00e3o pela palavra falada, incluindo telefonia m\u00f3vel, correio de voz\u00a0ou secret\u00e1rias eletr\u00f4nicas; e
\nVII – elimina\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Observado o disposto nesta Norma e na legisla\u00e7\u00e3o em vigor,\u00a0toda a informa\u00e7\u00e3o produzida e recebida pela ANTAQ, em qualquer suporte, deve ser\u00a0considerada p\u00fablica e classificada como ostensiva, normal e b\u00e1sica.
\nSE\u00c7\u00c3O II
\nDO TRATAMENTO DA INFORMA\u00c7\u00c3O QUANTO AO GRAU DE SIGILO
\nArt. 21. A decis\u00e3o que classificar a informa\u00e7\u00e3o em qualquer sigilo dever\u00e1 ser\u00a0formalizada atrav\u00e9s do Termo de Classifica\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o – TCI, conforme modelo\u00a0contido no Anexo I desta Norma, devendo seguir anexo \u00e0 informa\u00e7\u00e3o classificada,\u00a0devidamente preenchido e assinado pela autoridade classificadora.
\n\u00a7 1\u00ba A crit\u00e9rio do requerente, cujo acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o sigilosa tiver sido\u00a0negado, poder\u00e1 ser disponibilizada c\u00f3pia, com certifica\u00e7\u00e3o de que esta confere com o\u00a0original, do Termo de Classifica\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o – TCI, que fundamentou a decis\u00e3o\u00a0de classifica\u00e7\u00e3o quanto ao grau de sigilo da informa\u00e7\u00e3o ou documenta\u00e7\u00e3o solicitada.
\n\u00a7 2\u00ba O campo do Termo de Classifica\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00e3o – TCI relativo \u00e0s\u00a0raz\u00f5es para a classifica\u00e7\u00e3o ter\u00e1 o mesmo grau de sigilo da informa\u00e7\u00e3o ou documento\u00a0classificado, tendo seu acesso restrito.
\nArt. 22. Quando do tratamento da informa\u00e7\u00e3o sigilosa devem ser atendidos, no\u00a0m\u00ednimo, os seguintes requisitos e procedimentos:
\nI – rotular como \u201creservada\u201d ou \u201csecreta\u201d;
\nII – anexar o Termo de Classifica\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 TCI;
\nIII – incluir advert\u00eancia sobre restri\u00e7\u00e3o de acesso, se aplic\u00e1vel;
\nIV – identificar usu\u00e1rios ou grupos de seguran\u00e7a autorizados;
\nV – identificar numera\u00e7\u00e3o e total em cada p\u00e1gina, se aplic\u00e1vel;
\nVI – autorizar acesso apenas aos usu\u00e1rios previamente identificados;
\nVII – aplicar medidas de prote\u00e7\u00e3o l\u00f3gica e f\u00edsica que garantam o acesso\u00a0exclusivo pelos usu\u00e1rios autorizados;
\nVIII – manter sigilo sobre o conte\u00fado da informa\u00e7\u00e3o para usu\u00e1rios n\u00e3o\u00a0autorizados;
\nIX – transportar (interna e externamente) somente com autoriza\u00e7\u00e3o da\u00a0autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior;
\nX – classificar como \u201ccontrolada\u201d, registrando-a em sistema pr\u00f3prio, em caso de\u00a0distribui\u00e7\u00e3o, tramitando mediante recibo e procedendo-se a invent\u00e1rio anual;
\nXI – registrar em sistema pr\u00f3prio o respectivo grau de sigilo; e
\nXII – no caso de elimina\u00e7\u00e3o, faz\u00ea-la de forma irrecuper\u00e1vel.
\n\u00a7 1\u00ba As p\u00e1ginas, os par\u00e1grafos, as se\u00e7\u00f5es, as partes componentes ou os\u00a0anexos de um documento sigiloso podem merecer diferentes classifica\u00e7\u00f5es, mas ao\u00a0documento, no seu todo, ser\u00e1 atribu\u00eddo o grau de sigilo mais elevado. O mesmo deve\u00a0ocorrer com o conjunto de documentos que contenha ao menos um documento\u00a0classificado com grau de sigilo.
\n\u00a7 2\u00ba A publica\u00e7\u00e3o dos atos sigilosos, se for o caso, limitar-se-\u00e1 aos seus\u00a0respectivos n\u00fameros de indexa\u00e7\u00e3o, setores de tramita\u00e7\u00e3o, datas de expedi\u00e7\u00e3o e\u00a0ementas, redigidas de modo a n\u00e3o comprometer o sigilo.
\n\u00a7 3\u00ba Os mapas, os planos-relevos, as cartas e as fotocartas baseados em\u00a0fotografias a\u00e9reas ou em seus negativos ser\u00e3o classificados em raz\u00e3o dos detalhes\u00a0que revelem e n\u00e3o da classifica\u00e7\u00e3o atribu\u00edda \u00e0s fotografias ou negativos que lhes\u00a0deram origem ou das diretrizes baixadas para obt\u00ea-las.
\n\u00a7 4\u00ba Poder\u00e1 ser elaborado extrato, certid\u00e3o ou c\u00f3pia parcial com oculta\u00e7\u00e3o das\u00a0partes sob sigilo de documentos sigilosos, para sua divulga\u00e7\u00e3o ou execu\u00e7\u00e3o, mediante\u00a0consentimento expresso da autoridade classificadora, autoridade hierarquicamente\u00a0superior ou destinat\u00e1ria para dispor sobre o assunto.
\n\u00a7 5\u00ba A comunica\u00e7\u00e3o de assuntos sigilosos poder\u00e1 ser feita mediante meios\u00a0eletr\u00f4nicos desde que sejam usados recursos de criptografia compat\u00edveis com o grau\u00a0de sigilo da informa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 6\u00ba Na ocorr\u00eancia de perda efetiva ou suspeita da quebra de sigilo, deve-se\u00a0comunicar formalmente \u00e0 chefia imediata.
\n\u00a7 7\u00ba Os documentos e processos sigilosos ser\u00e3o inventariados anualmente\u00a0mediante lavratura de termo de invent\u00e1rio.
\n\u00a7 8\u00ba Deve-se assegurar, via expediente encaminhado ao setor competente, \u00e0\u00a0destrui\u00e7\u00e3o definitiva de informa\u00e7\u00f5es sigilosas contidas em equipamentos de\u00a0inform\u00e1tica que ser\u00e3o descartados ou transferidos para outros usos com o objetivo de\u00a0n\u00e3o comprometer seu sigilo.
\nSE\u00c7\u00c3O III
\nDO TRATAMENTO DA INFORMA\u00c7\u00c3O PELA DISPONIBILIDADE
\nArt. 23. Quando do tratamento da informa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica devem ser atendidos, no\u00a0m\u00ednimo, os seguintes requisitos e procedimentos:
\nI – rotular como \u201ccr\u00edtica\u201d;
\nII – ser do conhecimento de mais de uma pessoa;
\nIII – implementar recurso substituto para assegurar a sua disponibilidade\u00a0imediata, em caso de conting\u00eancia;
\nIV – documentar plano de conting\u00eancia com alternativas de regenera\u00e7\u00e3o,
\ntransporte, transmiss\u00e3o e uso; e
\nV – substituir o original ou sua c\u00f3pia, imediatamente, em caso de perda, na\u00a0\u00faltima posi\u00e7\u00e3o dispon\u00edvel.
\n\u00a7 1\u00ba A informa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica deve possuir medidas de prote\u00e7\u00e3o contra perdas\u00a0compat\u00edveis com o tempo exigido para sua disponibiliza\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba As medidas de prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 garantia de disponibilidade de uma\u00a0informa\u00e7\u00e3o cr\u00edtica podem ser estabelecidas de comum acordo entre a autoridade\u00a0classificadora e os seus custodiantes, observada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\n\u00a7 3\u00ba Dever\u00e1 ser elaborado e implementado Plano de Conting\u00eancia que\u00a0contemple as informa\u00e7\u00f5es cr\u00edticas, visando \u00e0 continuidade dos neg\u00f3cios da ANTAQ.
\nArt. 24. Quando do tratamento da informa\u00e7\u00e3o b\u00e1sica devem ser atendidos, no\u00a0m\u00ednimo, os seguintes requisitos:
\nI – n\u00e3o rotular, por ser a classifica\u00e7\u00e3o impl\u00edcita;
\nII – implementar substituto para a troca o mais cedo poss\u00edvel, em caso de\u00a0conting\u00eancia;
\nIII – definir alternativas de regenera\u00e7\u00e3o, transporte, transmiss\u00e3o e uso,\u00a0documentando essas provid\u00eancias se necess\u00e1rio; e
\nIV – substituir o original ou sua c\u00f3pia o mais cedo poss\u00edvel, em caso de perda e\u00a0extravio.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado subtrair, destruir, inutilizar ou retirar da reparti\u00e7\u00e3o\u00a0p\u00fablica, este \u00faltimo sem estar legalmente autorizado pela chefia imediata, qualquer\u00a0documento ou processo, com a finalidade de evitar perda de sua disponibilidade.
\nSE\u00c7\u00c3O IV
\nTRATAMENTO DA INFORMA\u00c7\u00c3O PELA INTEGRIDADE
\nArt. 25. Quando do tratamento da informa\u00e7\u00e3o controlada devem ser atendidos,\u00a0no m\u00ednimo, os seguintes requisitos e procedimentos:
\nI – rotular como \u201ccontrolado\u201d;
\nII – identificar o classificador nominal e individualmente;
\nIII – identificar os usu\u00e1rios ou os grupos de seguran\u00e7a, nominal e\u00a0individualmente;
\nIV – registrar os acessos (l\u00f3gico e f\u00edsico);
\nV – identificar individualmente cada c\u00f3pia (l\u00f3gica ou f\u00edsica) utilizada, se\u00a0aplic\u00e1vel;
\nVI – distribuir mediante lista (rela\u00e7\u00e3o nominal dos destinat\u00e1rios com a\u00a0identifica\u00e7\u00e3o individual da c\u00f3pia recebida), que deve ser atualizada quando houver\u00a0novos destinat\u00e1rios; e
\nVII – distribuir mediante registro de entrega para cada destinat\u00e1rio.
\nArt. 26. As medidas de prote\u00e7\u00e3o necess\u00e1rias \u00e0 garantia da integridade de uma\u00a0informa\u00e7\u00e3o controlada devem ser estabelecidas de comum acordo entre a autoridade\u00a0classificadora e os seus custodiantes, observada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Os documentos e processos controlados ser\u00e3o registrados em\u00a0sistema pr\u00f3prio, sob n\u00famero de indexa\u00e7\u00e3o, e inventariados anualmente, mediante\u00a0lavratura de termo de invent\u00e1rio.
\nArt. 27. A informa\u00e7\u00e3o normal n\u00e3o deve ser rotulada por ser essa a sua\u00a0classifica\u00e7\u00e3o impl\u00edcita.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. \u00c9 vedado desfigurar ou alterar, total ou parcialmente, qualquer\u00a0informa\u00e7\u00e3o, documento ou processo, com a finalidade de evitar perda de sua\u00a0integridade.
\nSE\u00c7\u00c3O V
\nDA REUNI\u00c3O DE DIRETORIA COLEGIADA
\nArt. 28. Os documentos, processos ou informa\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter sigiloso ser\u00e3o\u00a0apreciados em reuni\u00e3o fechada de Diretoria.
\nArt. 29. Observada a legisla\u00e7\u00e3o em vigor, a Secretaria Geral – SGE elaborar\u00e1 e\u00a0distribuir\u00e1 a pauta da reuni\u00e3o fechada, com base na rela\u00e7\u00e3o de documentos e\u00a0processos a serem inclu\u00eddos para aprecia\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba A crit\u00e9rio do Relator, poder\u00e3o ser distribu\u00eddas antecipadamente c\u00f3pias dos\u00a0relat\u00f3rios.
\n\u00a7 2\u00ba Excepcionalmente, quando a natureza ou a urg\u00eancia da mat\u00e9ria o\u00a0justificar, o Relator poder\u00e1 solicitar a inclus\u00e3o de documento ou processo, n\u00e3o\u00a0constante de pauta, no in\u00edcio da reuni\u00e3o fechada.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDO REQUERIMENTO E DA APRECIA\u00c7\u00c3O DE\u00a0TRATAMENTO SIGILOSO \u00c0 INFORMA\u00c7\u00c3O
\nSE\u00c7\u00c3O I
\nDO REQUERIMENTO
\nArt. 30. Cabe ao interessado, quando da entrega de documenta\u00e7\u00e3o \u00e0 ANTAQ,\u00a0formular, destacadamente, de modo a facilitar sua visualiza\u00e7\u00e3o, requerimento de\u00a0tratamento reservado de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos que se enquadrem nas\u00a0disposi\u00e7\u00f5es desta Norma, apresentados em qualquer suporte.
\n\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es ou documentos objeto do requerimento a que se refere o\u00a0caput devem ser apresentados observando-se o seguinte:
\na) um exemplar integral, indicado como “RESERVADO”, ou termo equivalente,\u00a0que ser\u00e1 autuado em apartado dos autos principais e mantido em sigilo, at\u00e9 decis\u00e3o\u00a0final da ANTAQ sobre o requerimento de sigilo; e
\nb) um exemplar indicado como “VERS\u00c3O N\u00c3O RESERVADA”, ou termo\u00a0equivalente, editado com marcas, rasuras ou supress\u00f5es, de modo a se omitir os\u00a0n\u00fameros, as palavras, ou quaisquer outros elementos reputados sigilosos, vers\u00e3o esta\u00a0que ser\u00e1 juntada aos autos.
\n\u00a7 2\u00ba Quando o requerente n\u00e3o puder fornecer a vers\u00e3o n\u00e3o reservada, dever\u00e1\u00a0apresentar justificativa por escrito.
\n\u00a7 3\u00ba Quando apresentar informa\u00e7\u00f5es e documentos no curso de depoimento ou\u00a0de dilig\u00eancia conduzida pela ANTAQ, o interessado poder\u00e1 formular verbalmente o\u00a0requerimento de sigilo, que ser\u00e1 imediatamente reduzido a termo pela autoridade\u00a0encarregada da dilig\u00eancia, e assinado pelo requerente ou seu procurador.
\n\u00a7 4\u00ba Na hip\u00f3tese prevista no par\u00e1grafo anterior, devem ser apresentados os\u00a0documentos e a descri\u00e7\u00e3o n\u00e3o sigilosa referidos nos \u00a7\u00a7 1\u00ba e 2\u00ba deste artigo, em at\u00e9 5\u00a0(cinco) dias ap\u00f3s o requerimento verbal, sob pena de indeferimento.
\n\u00a7 5\u00ba Na tramita\u00e7\u00e3o do processo ou documento, com pedido de sigilo, ser\u00e1\u00a0assegurada a sua qualidade de reservado at\u00e9 decis\u00e3o final da Ag\u00eancia sobre o\u00a0requerimento, a ser proferida pela autoridade classificadora.
\nSE\u00c7\u00c3O II
\nDA APRECIA\u00c7\u00c3O DO TRATAMENTO SIGILOSO
\nArt. 31. O requerimento referido no art. 30 desta Norma ser\u00e1 apreciado pela\u00a0autoridade classificadora com compet\u00eancias para apreciar a informa\u00e7\u00e3o recebida, que\u00a0poder\u00e1 confirmar a classifica\u00e7\u00e3o do documento, dado ou informa\u00e7\u00e3o como sigilosa,\u00a0observadas as hip\u00f3teses previstas no art. 10 desta Norma.
\n\u00a7 1\u00ba Havendo d\u00favida quanto \u00e0 classifica\u00e7\u00e3o do documento, do dado ou da\u00a0informa\u00e7\u00e3o, a autoridade classificadora poder\u00e1 submet\u00ea-lo \u00e0 Comiss\u00e3o Permanente\u00a0de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos Sigilosos, que ao verificar a adequa\u00e7\u00e3o do documento\u00a0ao disposto no art. 10 desta Norma, poder\u00e1 opinar a sua identifica\u00e7\u00e3o como sigilosa.
\n\u00a7 2\u00ba Se o requerimento for indeferido pela autoridade classificadora, caber\u00e1\u00a0recurso \u00e0 autoridade hierarquicamente superior a que proferiu a decis\u00e3o ou pedido de\u00a0reconsidera\u00e7\u00e3o, quando a autoridade for um dos diretores.
\n\u00a7 3\u00ba O interessado ser\u00e1 notificado da decis\u00e3o que apreciar o requerimento de\u00a0sigilo.
\n\u00a7 4\u00ba A autoridade classificadora far\u00e1 constar dos autos principais a indica\u00e7\u00e3o do\u00a0resultado da sua decis\u00e3o sobre o requerimento de tratamento sigiloso de informa\u00e7\u00f5es,\u00a0atrav\u00e9s do Termo de Classifica\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 TCI, conforme art. 21 desta\u00a0Norma.
\nArt. 32. A Diretoria da ANTAQ, quando tiver de decidir sobre o tratamento\u00a0sigiloso de determinado documento ou processo, o far\u00e1 em reuni\u00e3o fechada.
\nCAP\u00cdTULO VI
\nDA GEST\u00c3O DA INFORMA\u00c7\u00c3O DE NATUREZA SIGILOSA
\nSE\u00c7\u00c3O I
\nDOS PROCEDIMENTOS DE AUTUA\u00c7\u00c3O E TRAMITA\u00c7\u00c3O\u00a0DE DOCUMENTOS SIGILOSOS
\nArt. 33. Os documentos e processos encaminhados \u00e0 ANTAQ originados de\u00a0outros \u00f3rg\u00e3os ou entidades p\u00fablicas com chancela de sigilo tramitar\u00e3o com esse\u00a0car\u00e1ter.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Em caso de solicita\u00e7\u00e3o de desclassifica\u00e7\u00e3o, reclassifica\u00e7\u00e3o ou\u00a0redu\u00e7\u00e3o de prazo de sigilo de informa\u00e7\u00e3o encaminhada \u00e0 ANTAQ, dever\u00e1 ser\u00a0orientado ao requerente para dirigir expediente h\u00e1bil ao \u00f3rg\u00e3o ou entidade de origem\u00a0respons\u00e1vel pela classifica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 34. Dever\u00e3o ser adotadas, no m\u00ednimo, as seguintes medidas na\u00a0formaliza\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o de processos, documentos, informa\u00e7\u00f5es ou dados de\u00a0natureza sigilosa:
\nI – aposi\u00e7\u00e3o na capa se houver, ou na primeira p\u00e1gina, junto ao n\u00famero de\u00a0indexa\u00e7\u00e3o, da inscri\u00e7\u00e3o “RESERVADO” ou \u201cSECRETO\u201d;
\nII – acondicionamento de forma a preservar o sigilo da informa\u00e7\u00e3o e tramita\u00e7\u00e3o\u00a0mediante recibo;
\nIII – no caso de reprodu\u00e7\u00e3o, a c\u00f3pia, de acordo com sua destina\u00e7\u00e3o, receber\u00e1\u00a0tratamento igual ao previsto para a tramita\u00e7\u00e3o e guarda do original;
\nIV – no caso de decorrerem dilig\u00eancias ou comunica\u00e7\u00f5es dever\u00e3o ser\u00a0observadas as medidas acima explicitadas; e
\nV – a expedi\u00e7\u00e3o de documento ou processo sigiloso poder\u00e1 ser feita mediante\u00a0servi\u00e7o postal, com op\u00e7\u00e3o de registro, mensageiro oficialmente designado e sistema\u00a0de encomendas.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A classifica\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o em qualquer grau de sigilo\u00a0dever\u00e1 ser formalizada em Termo de Classifica\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o – TCI, que seguir\u00e1\u00a0anexo ao respectivo documento ou processo, no momento da produ\u00e7\u00e3o ou\u00a0recebimento da informa\u00e7\u00e3o, pela autoridade classificadora, conforme disposto no art.\u00a021 desta Norma.
\nSE\u00c7\u00c3O II
\nDO ACESSO
\nArt. 35. O acesso a dados ou informa\u00e7\u00f5es sigilosas \u00e9 admitido:
\nI – ao agente p\u00fablico, no exerc\u00edcio de cargo, fun\u00e7\u00e3o, emprego ou atividade\u00a0p\u00fablica, que tenham necessidade motivada de conhec\u00ea-los; e
\nII – qualquer pessoa, natural ou jur\u00eddica, naquilo que diga respeito \u00e0 sua pessoa\u00a0ou ao seu interesse particular, mediante requerimento, devidamente identificado e com\u00a0especifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o requerida, ao Servi\u00e7o de Informa\u00e7\u00e3o ao Cidad\u00e3o \u2013 SIC\u00a0da sede da ANTAQ ou nas Unidades Administrativas Regionais \u2013 UARs, que ter\u00e3o\u00a0prazo de 20 dias contato a partir da data de apresenta\u00e7\u00e3o do pedido, prorrog\u00e1veis por\u00a0mais 10 dias, sob devida justificativa da qual ser\u00e1 cientificado o requerente dentro do\u00a0prazo inicial, para atender \u00e0 solicita\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 1\u00ba Dever\u00e1 ser exigido termo de responsabilidade de manuten\u00e7\u00e3o de sigilo de\u00a0todos os agentes p\u00fablicos que direta ou indiretamente tenham acesso a dados ou\u00a0informa\u00e7\u00f5es sigilosas, produzidas e recebidas em qualquer suporte pela ANTAQ.
\n\u00a7 2\u00ba Os agentes de que trata o inciso I deste artigo comprometem-se a, ap\u00f3s o\u00a0desligamento de suas fun\u00e7\u00f5es, n\u00e3o revelar ou divulgar dados ou informa\u00e7\u00f5es sigilosas\u00a0dos quais tiverem conhecimento no exerc\u00edcio de cargo, fun\u00e7\u00e3o ou emprego p\u00fablico.
\n\u00a7 3\u00ba Todo aquele que tiver conhecimento, nos termos desta Norma, de\u00a0assuntos sigilosos, fica sujeito \u00e0s san\u00e7\u00f5es administrativas, civis e penais decorrentes\u00a0da eventual divulga\u00e7\u00e3o dos mesmos, conforme legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\n\u00a7 4\u00ba Os dados ou informa\u00e7\u00f5es sigilosos exigem que os procedimentos ou\u00a0processos que vierem a instruir tamb\u00e9m passem a ter grau de sigilo id\u00eantico.
\n\u00a7 5\u00ba S\u00e3o vedadas quaisquer exig\u00eancias relativas aos motivos determinantes da\u00a0solicita\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 6\u00ba N\u00e3o poder\u00e1 ser negado acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o necess\u00e1ria \u00e0 tutela judicial\u00a0ou administrativa de direitos fundamentais, devendo o requerente apresentar raz\u00f5es\u00a0que demonstrem a exist\u00eancia de nexo entre as informa\u00e7\u00f5es requeridas e o direito que\u00a0se pretende proteger, nos termos do art. 21<\/a> da Lei 12.527<\/a>, de 18 de novembro de\u00a02011.
\n\u00a7 7\u00ba O acesso a documento preparat\u00f3rio ou informa\u00e7\u00e3o nele contida, utilizados\u00a0como fundamento de tomada de decis\u00e3o ou de ato administrativo, ser\u00e1 assegurado a\u00a0partir da edi\u00e7\u00e3o do ato ou decis\u00e3o.
\nArt. 36. O acesso a dados ou informa\u00e7\u00f5es sigilosos, ressalvado o previsto no\u00a0inciso II do artigo anterior, \u00e9 condicionado \u00e0 emiss\u00e3o de credencial de seguran\u00e7a no\u00a0correspondente grau de sigilo, que deve ser limitada no tempo, em conformidade com\u00a0as diretrizes emanadas do Gabinete de Seguran\u00e7a Institucional da Presid\u00eancia da\u00a0Rep\u00fablica, sem preju\u00edzo das atribui\u00e7\u00f5es de agentes p\u00fablicos autorizados por lei.
\n\u00a7 1\u00ba Ser\u00e1 disponibilizado perfil de acesso ao sistema de informa\u00e7\u00f5es para os\u00a0colaboradores de acordo com a credencial de seguran\u00e7a emitida, mediante senha\u00a0pessoal e intransfer\u00edvel.
\n\u00a7 2\u00ba A credencial de seguran\u00e7a dever\u00e1 ser revisada para assegurar que esteja\u00a0de acordo com o perfil do usu\u00e1rio, ou seja, que seu acesso privilegiado \u00e0 informa\u00e7\u00e3o\u00a0sigilosa ainda \u00e9 ativo.
\n\u00a7 3\u00ba A credencial de seguran\u00e7a de que trata este artigo classifica-se, para efeito\u00a0desta Norma, na categoria de reservada.
\nArt. 37. O acesso a qualquer documento sigiloso resultante de acordos ou\u00a0contratos com outros pa\u00edses atender\u00e1 \u00e0s normas e recomenda\u00e7\u00f5es de sigilo\u00a0constantes desses instrumentos.
\nArt. 38. Compete \u00e0 autoridade classificadora ou a autoridade hierarquicamente\u00a0superior, que produziu ou recebeu a informa\u00e7\u00e3o em raz\u00e3o de suas compet\u00eancias\u00a0regimentais, analisar e responder ao requerimento de acesso ao mesmo.
\n\u00a7 1\u00ba A negativa de autoriza\u00e7\u00e3o de acesso dever\u00e1 ser justificada, sob pena de\u00a0medidas disciplinares, nos termos do art. 32<\/a>\u00a0da Lei 12.527<\/a>, de 18 de novembro de\u00a02011, e dever\u00e1 ser enviada ao requerente no prazo de resposta, devendo conter os\u00a0seguintes elementos:
\na) c\u00f3digo de indexa\u00e7\u00e3o do documento classificado;
\nb) autoridade competente que classificou;
\nc) raz\u00f5es da negativa de acesso e seu fundamento legal;
\nd) possibilidade e prazo de recurso, com indica\u00e7\u00e3o da autoridade que o\u00a0apreciar\u00e1; e
\ne) possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o de pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o,\u00a0quando for o caso, com indica\u00e7\u00e3o da autoridade classificadora que o apreciar\u00e1.
\n\u00a7 2\u00ba Se o pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o for indeferido ou as raz\u00f5es de\u00a0negativa de acesso n\u00e3o contiverem todos os elementos dispostos no \u00a7 1\u00ba deste artigo,\u00a0negado acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o n\u00e3o classificada como sigilosa, inobservado\u00a0procedimentos de classifica\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o quanto ao sigilo ou descumprido prazos\u00a0ou demais disposi\u00e7\u00f5es legais, caber\u00e1 recurso no prazo de 10 (dez) dias a contar da\u00a0sua ci\u00eancia \u00e0 autoridade hierarquicamente superior \u00e0 que exarou a decis\u00e3o\u00a0impugnada, que dever\u00e1 se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do art.\u00a021<\/a>\u00a0do Decreto 7.724<\/a>, de 16 de maio de 2012.
\n\u00a7 3\u00ba Mantida a negativa de acesso ou omiss\u00e3o quanto \u00e0s raz\u00f5es de negativa\u00a0de acesso, caber\u00e1 recurso ao Diretor-Geral, nos termos do Par\u00e1grafo \u00fanico do art.\u00a021<\/a> do Decreto 7.724<\/a>, de 16 de maio de 2012.
\n\u00a7 4\u00ba Desprovido o recurso que trata o \u00a7 3\u00ba do caput, caber\u00e1 recurso \u00e0\u00a0Controladoria-Geral da Uni\u00e3o – CGU, podendo determinar com que a Ag\u00eancia preste\u00a0esclarecimentos e, provido o recurso, fixar prazo para o cumprimento da decis\u00e3o, nos\u00a0termos do art.\u00a023<\/a>\u00a0do Decreto 7.724<\/a>, de 16 de maio de 2012.
\n\u00a7 5\u00ba Desprovido o recurso de que trata o \u00a7 4\u00ba deste artigo, caber\u00e1 recurso a\u00a0Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, nos termos do art.\u00a024<\/a>\u00a0do Decreto 7.724<\/a>, de 16 de maio de 2012.
\nSE\u00c7\u00c3O III
\nDA REPRODU\u00c7\u00c3O
\nArt. 39. A ANTAQ fornecer\u00e1, quando solicitada pelo usu\u00e1rio, reprodu\u00e7\u00e3o total ou\u00a0parcial dos documentos, observadas as restri\u00e7\u00f5es legais e as estabelecidas pela\u00a0Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos Sigilosos e o disposto nesta\u00a0Norma.
\n\u00a7 1\u00ba Todas as c\u00f3pias decorrentes de reprodu\u00e7\u00e3o ser\u00e3o autorizadas pela\u00a0autoridade classificadora \u00e0 qual a solicita\u00e7\u00e3o foi encaminhada, conforme disposto no\u00a0art. 38 desta Norma.
\n\u00a7 2\u00ba Os documentos que contenham informa\u00e7\u00f5es que comprometam a\u00a0intimidade, a vida privada, a honra e a imagem de terceiros poder\u00e3o ser reproduzidos\u00a0parcial ou totalmente, mediante pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o do(s) interessado(s) ou de seu(s)\u00a0herdeiro(s); em caso de negativa, somente ap\u00f3s a decorr\u00eancia legal do prazo disposto\u00a0no art. 12 desta Norma, exceto nas hip\u00f3teses previstas nos \u00a7\u00a7 3\u00ba e 4\u00ba do art. 12 desta\u00a0Norma.
\n\u00a7 3\u00ba A reprodu\u00e7\u00e3o do todo ou de parte de documento sigiloso ter\u00e1 o mesmo\u00a0grau de sigilo do documento original.
\n\u00a7 4\u00ba Sempre que a prepara\u00e7\u00e3o, impress\u00e3o ou reprodu\u00e7\u00e3o de documento\u00a0sigiloso for efetuada em tipografias, impressoras, oficinas gr\u00e1ficas ou similares, a\u00a0opera\u00e7\u00e3o dever\u00e1 ser acompanhada por pessoa oficialmente designada, que ser\u00e1\u00a0respons\u00e1vel pela garantia do sigilo durante a confec\u00e7\u00e3o do documento, eliminando-se\u00a0qualquer outro recurso que possa dar origem a c\u00f3pia n\u00e3o autorizada do todo ou parte\u00a0do documento de que trata este inciso.
\n\u00a7 5\u00ba As c\u00f3pias de documentos, quando solicitadas, ser\u00e3o fornecidas mediante\u00a0pagamento atrav\u00e9s de Guia de Recolhimento da Uni\u00e3o – GRU, disponibilizada dentro\u00a0do prazo disposto no art. 35, inciso II, desta Norma, exceto para aqueles cuja situa\u00e7\u00e3o\u00a0econ\u00f4mica expressa conforme os termos da Lei n\u00ba 7.115<\/a>, de 29 de agosto de 1983,\u00a0acarrete preju\u00edzo do sustento pr\u00f3prio ou da fam\u00edlia.
\n\u00a7 6\u00ba A reprodu\u00e7\u00e3o que trata o \u00a7 5\u00ba deste artigo dever\u00e1 ser efetuada em at\u00e9 10\u00a0(dez) dias ap\u00f3s o pagamento pelo requerente ou da entrega de declara\u00e7\u00e3o de pobreza\u00a0por ele firmada, ressalvada exce\u00e7\u00f5es justificadas devido ao volume ou estado dos\u00a0documentos, cuja reprodu\u00e7\u00e3o demande prazo superior.
\nArt. 40. Ser\u00e3o fornecidas vistas ou c\u00f3pias dos documentos que n\u00e3o puderem\u00a0ser reproduzidos devido ao seu estado de conserva\u00e7\u00e3o ou que cuja manipula\u00e7\u00e3o\u00a0possa prejudicar sua integridade, com certifica\u00e7\u00e3o de que esta confere com o original.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Na impossibilidade de obten\u00e7\u00e3o de c\u00f3pias, o interessado\u00a0poder\u00e1 solicitar que, a suas expensas e sob supervis\u00e3o de servidor p\u00fablico, a\u00a0reprodu\u00e7\u00e3o seja feita por outro meio que n\u00e3o ponha em risco a conserva\u00e7\u00e3o do\u00a0documento original.
\nSE\u00c7\u00c3O IV
\nDA GUARDA
\nArt. 41. Os documentos de natureza sigilosa ser\u00e3o guardados em condi\u00e7\u00f5es\u00a0especiais de seguran\u00e7a.
\nArt. 42. Ao fim de suas tramita\u00e7\u00f5es, os processos e documentos ser\u00e3o\u00a0encaminhados ao Arquivo Central.
\n\u00a7 1\u00ba As informa\u00e7\u00f5es classificadas no grau secreto ter\u00e3o como destina\u00e7\u00e3o final a\u00a0guarda permanente.
\n\u00a7 2\u00ba Os processos e documentos sigilosos somente ser\u00e3o destinados para a\u00a0guarda permanente ap\u00f3s desclassifica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 43. Os agentes p\u00fablicos da ANTAQ encarregados da cust\u00f3dia de\u00a0documentos, dados ou informa\u00e7\u00f5es de natureza sigilosa, nas suas aus\u00eancias, dever\u00e3o\u00a0passar a seus substitutos todos os documentos, dados ou informa\u00e7\u00f5es sob sua\u00a0responsabilidade devidamente conferidos.
\nArt. 44. Os procedimentos relativos \u00e0 emiss\u00e3o de credencial de seguran\u00e7a\u00a0ser\u00e3o objeto de disposi\u00e7\u00e3o interna da ANTAQ a ser elaborada pela Superintend\u00eancia\u00a0de Administra\u00e7\u00e3o e Finan\u00e7as – SAF.
\nSE\u00c7\u00c3O V
\nDOS PRAZOS
\nArt. 45. Os prazos m\u00e1ximos de classifica\u00e7\u00e3o s\u00e3o os seguintes, observado o\u00a0disposto no art. 24, \u00a7 1\u00ba<\/a>, da Lei 12.527<\/a>, de 18 de novembro de 2011:
\nI – Secreto: 15 (quinze) anos; e
\nII \u2013 Reservado: 5 (cinco) anos.
\n\u00a7 1\u00ba Em hip\u00f3tese alguma ser\u00e1 admitido prorroga\u00e7\u00e3o dos prazos de que trata o\u00a0caput.
\n\u00a7 2\u00ba Constituem exce\u00e7\u00e3o ao disposto neste artigo os casos relativos a\u00a0informa\u00e7\u00f5es pessoais, previstos no Cap\u00edtulo VII do Decreto 7.724<\/a>, de 16 de maio de\u00a02012.
\nSE\u00c7\u00c3O VI
\nDA RECLASSIFICA\u00c7\u00c3O, DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O\u00a0E REDU\u00c7\u00c3O DO PRAZO DE SIGILO
\nArt. 46. Observado o disposto na Se\u00e7\u00e3o III, Cap\u00edtulo V, do Decreto n\u00ba 7.724<\/a>, de\u00a016 de maio de 2012, poder\u00e1 a autoridade classificadora ou autoridade\u00a0hierarquicamente superior, alterar ou cancelar o grau de sigilo atribu\u00eddo \u00e0s\u00a0informa\u00e7\u00f5es produzidas e recebidas pela ANTAQ, por meio da reclassifica\u00e7\u00e3o ou\u00a0desclassifica\u00e7\u00e3o, registrando a decis\u00e3o no Termo de Classifica\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o –\u00a0TCI, respeitados os interesses da seguran\u00e7a da sociedade e do Estado, mediante\u00a0provoca\u00e7\u00e3o ou de of\u00edcio.
\n\u00a7 1\u00ba Poder\u00e1 a autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente\u00a0superior reduzir o prazo de sigilo, observado o disposto deste artigo, onde o termo\u00a0inicial do novo prazo de restri\u00e7\u00e3o ser\u00e1 a data de produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o.
\n\u00a7 2\u00ba O pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o ou reclassifica\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser apresentado\u00a0independente de pedido de acesso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o, devendo ser endere\u00e7ado \u00e0\u00a0autoridade classificadora, que decidir\u00e1 no prazo de 30 (trinta) dias.
\n\u00a7 3\u00ba Negado o pedido de desclassifica\u00e7\u00e3o ou de reavalia\u00e7\u00e3o pela autoridade\u00a0classificadora, o requerente poder\u00e1 apresentar recurso no prazo de 10 (dez) dias,\u00a0contado da ci\u00eancia da negativa, ao Diretor-Geral, que decidir\u00e1 no prazo de 30 (trinta)\u00a0dias.
\n\u00a7 4\u00ba Desprovido o recurso do par\u00e1grafo anterior, poder\u00e1 o requerente\u00a0apresentar recurso \u00e0 Comiss\u00e3o Mista de Reavalia\u00e7\u00e3o de Informa\u00e7\u00f5es, no prazo de 10\u00a0(dez) dias, contado da ci\u00eancia da decis\u00e3o.
\nArt. 47. Na reclassifica\u00e7\u00e3o, o novo prazo de dura\u00e7\u00e3o conta-se a partir da data\u00a0de produ\u00e7\u00e3o do dado ou informa\u00e7\u00e3o, devendo ser observado o prazo m\u00e1ximo de\u00a0restri\u00e7\u00e3o de aceso \u00e0 informa\u00e7\u00e3o para cada grau de sigilo, conforme disposto no art. 45\u00a0desta Norma.
\nArt. 48. A desclassifica\u00e7\u00e3o de dados ou informa\u00e7\u00f5es sigilosos ser\u00e1 autom\u00e1tica\u00a0depois de transcorridos os prazos previstos no art. 45 desta Norma.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Alternativamente aos prazos previsto no art. 45 desta Norma,\u00a0poder\u00e3o ser estabelecidos como termo final de restri\u00e7\u00e3o de acesso a ocorr\u00eancia de\u00a0determinado evento, desde que este ocorra antes do transcurso do prazo m\u00e1ximo de\u00a0classifica\u00e7\u00e3o.
\nArt. 49. Somente quando as informa\u00e7\u00f5es, dados, documentos e processos de\u00a0guarda permanente classificados como sigilosos forem objetos de desclassifica\u00e7\u00e3o \u00e9\u00a0que poder\u00e3o ser devidamente destinados \u00e0 guarda permanente.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Consideram-se de guarda permanente os dados ou\u00a0informa\u00e7\u00f5es de valor hist\u00f3rico, probat\u00f3rio e informativo que devam ser definitivamente\u00a0preservados.
\nArt. 50. A indica\u00e7\u00e3o da reclassifica\u00e7\u00e3o, da desclassifica\u00e7\u00e3o ou da redu\u00e7\u00e3o de\u00a0prazo de sigilo de informa\u00e7\u00f5es sigilosas dever\u00e1 constar das capas de processos, se\u00a0houver, ou da primeira p\u00e1gina do documento, sendo imprescind\u00edvel seu registro no\u00a0campo apropriado do Termo de Classifica\u00e7\u00e3o da Informa\u00e7\u00e3o \u2013 TCI.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico: Toda informa\u00e7\u00e3o classificada, quando sofrer altera\u00e7\u00e3o de\u00a0conte\u00fado, dever\u00e1 ser submetida \u00e0 nova avalia\u00e7\u00e3o de classifica\u00e7\u00e3o.
\nSE\u00c7\u00c3O VII
\nDOS SISTEMAS DE INFORMA\u00c7\u00c3O
\nArt. 51. A reprodu\u00e7\u00e3o por interm\u00e9dio de impress\u00e3o, exporta\u00e7\u00e3o ou outros meios\u00a0de dados, informa\u00e7\u00f5es e documentos sigilosos condiciona-se \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o expressa\u00a0de autoridade classificadora ou autoridade hierarquicamente superior.
\nArt. 52. A comunica\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es sigilosas por meio de sistemas\u00a0de informa\u00e7\u00e3o ser\u00e1 feita mediante uso de recurso criptogr\u00e1fico compat\u00edvel com o grau\u00a0de sigilo, sendo vedado seu uso para outro fim que n\u00e3o seja institucional.
\n\u00a7 1\u00ba Os programas, aplicativos, sistemas e equipamentos de criptografia que\u00a0porventura estiverem sob-responsabilidade da Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o\u00a0\u2013 STI ser\u00e3o considerados sigilosos.
\n\u00a7 2\u00ba Aplicam-se aos programas, aplicativos, sistemas e equipamentos de\u00a0criptografia todas as medidas de seguran\u00e7a previstas nesta Norma para dados e\u00a0informa\u00e7\u00f5es sigilosas e os seguintes procedimentos:
\na) suporte t\u00e9cnico especializado mediante garantia, com a finalidade de\u00a0assegurar uma perfeita execu\u00e7\u00e3o das opera\u00e7\u00f5es criptogr\u00e1ficas pelos equipamentos\u00a0que possu\u00edrem essa tecnologia;
\nb) manuten\u00e7\u00e3o de invent\u00e1rios do equipamento criptogr\u00e1fico existente;
\nc) Identifica\u00e7\u00e3o, quando aplic\u00e1vel, e disponibilizado pela ferramenta ou\u00a0equipamento, de ind\u00edcios de viola\u00e7\u00e3o ou intercepta\u00e7\u00e3o ou de irregularidades na\u00a0transmiss\u00e3o ou recebimento de dados e informa\u00e7\u00f5es criptografados; e
\nd) comunica\u00e7\u00e3o ao superior hier\u00e1rquico de qualquer anormalidade relativa ao\u00a0sigilo, \u00e0 inviolabilidade, \u00e0 integridade, \u00e0 autenticidade, \u00e0 legitimidade e \u00e0\u00a0disponibilidade de dados e informa\u00e7\u00f5es criptografados.
\nArt. 53. A destrui\u00e7\u00e3o l\u00f3gica de dados, informa\u00e7\u00f5es e documentos sigilosos deve\u00a0ser feita por m\u00e9todo que torne irrecuper\u00e1vel as informa\u00e7\u00f5es antes armazenadas ou a\u00a0destrui\u00e7\u00e3o f\u00edsica do dispositivo de armazenamento.
\nArt. 54. Os equipamentos e sistemas utilizados para a produ\u00e7\u00e3o de\u00a0informa\u00e7\u00f5es e documentos sigilosos s\u00f3 poder\u00e3o integrar redes de computadores que\u00a0possuam sistemas de criptografia e seguran\u00e7a adequados \u00e0 prote\u00e7\u00e3o dos\u00a0documentos.
\nArt. 55. O acesso e as opera\u00e7\u00f5es envolvendo dados, informa\u00e7\u00f5es e\u00a0documentos sigilosos e controlados devem ser registrados em trilhas de auditoria.
\nArt. 56. No caso de bases de dados dos sistemas de informa\u00e7\u00e3o, o gestor da\u00a0\u00e1rea respons\u00e1vel pelos dados de cada base em particular dever\u00e1 aprovar a\u00a0conveni\u00eancia ou n\u00e3o de sua migra\u00e7\u00e3o para ambientes de teste ou homologa\u00e7\u00e3o,\u00a0indicando os dados sens\u00edveis que devam permanecer intactos bem como aqueles que\u00a0dever\u00e3o ter seu conte\u00fado modificado, protegendo-o de acesso n\u00e3o autorizado fora do\u00a0ambiente de produ\u00e7\u00e3o.
\nArt. 57. A decis\u00e3o sobre o sigilo no compartilhamento de pastas e diret\u00f3rios,\u00a0inclusive quanto \u00e0s permiss\u00f5es e listas de usu\u00e1rios que poder\u00e3o acess\u00e1-los, ser\u00e1 de\u00a0responsabilidade do gestor da \u00e1rea propriet\u00e1ria do recurso compartilhado.
\nSE\u00c7\u00c3O VIII
\nDAS \u00c1REAS SIGILOSAS
\nArt. 58. A classifica\u00e7\u00e3o de \u00e1reas ser\u00e1 feita em raz\u00e3o dos dados ou informa\u00e7\u00f5es\u00a0sigilosos que contenham ou que no seu interior sejam produzidos ou tratados.
\nArt. 59. As \u00e1reas sigilosas ser\u00e3o definidas, demarcadas, sinalizadas,\u00a0asseguradas e restritas quanto ao acesso, cabendo \u00e0 norma complementar espec\u00edfica\u00a0disciplin\u00e1-las.
\nCAP\u00cdTULO VII
\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS
\nArt. 60. O Diretor Geral publicar\u00e1, anualmente, em s\u00edtio \u00e0 disposi\u00e7\u00e3o na internet\u00a0e destinado \u00e0 veicula\u00e7\u00e3o de dados e informa\u00e7\u00f5es administrativas, nos termos do art. 30<\/a>\u00a0da Lei 12.527<\/a>, de 18 de novembro de 2011, e do art. 45<\/a>, do Decreto 7.724<\/a>, de 16\u00a0de maio de 2012:
\nI – rol das informa\u00e7\u00f5es que tenham sido desclassificadas nos \u00faltimos 12 (doze)\u00a0meses;
\nII – rol de documentos e processos classificados em cada grau de sigilo, que\u00a0dever\u00e1 conter:
\na) c\u00f3digo de indexa\u00e7\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o;
\nb) categoria na qual se enquadra a informa\u00e7\u00e3o;
\nc) indica\u00e7\u00e3o de dispositivo legal que fundamenta a classifica\u00e7\u00e3o quanto ao\u00a0sigilo; e
\nd) data da produ\u00e7\u00e3o da informa\u00e7\u00e3o, data da classifica\u00e7\u00e3o quanto ao sigilo e\u00a0prazo de classifica\u00e7\u00e3o quanto ao sigilo.
\nIII – relat\u00f3rio estat\u00edstico contendo a quantidade de pedidos de informa\u00e7\u00e3o\u00a0recebidos, atendidos e indeferidos, bem como informa\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas sobre os\u00a0solicitantes.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. A ANTAQ manter\u00e1 exemplar das publica\u00e7\u00f5es previstas neste\u00a0artigo para consulta p\u00fablica em sua sede e nas Unidades Administrativas Regionais \u2013\u00a0UARs.
\nArt. 61. As autoridades e todos os colaboradores da ANTAQ est\u00e3o sujeitos \u00e0s\u00a0regras referentes ao sigilo profissional e ao seu c\u00f3digo de \u00e9tica espec\u00edfico, devem\u00a0observar integralmente o que disp\u00f5e esta Norma e est\u00e3o obrigados ao sigilo quanto \u00e0s\u00a0informa\u00e7\u00f5es produzidas e recebidas pela ANTAQ, considerando-se falta funcional\u00a0grave a quebra do sigilo, a ser apurada em processo administrativo, podendo haver\u00a0responsabiliza\u00e7\u00e3o penal, civil e administrativa, na forma da legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\nArt. 62. A Secretaria Geral \u2013 SGE e a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0STI dever\u00e3o elaborar plano de trabalho de todas as medidas a serem adotadas, no\u00a0prazo de noventa dias a contar da publica\u00e7\u00e3o dessa Norma, remetendo-o para\u00a0conhecimento da Diretoria e da Comiss\u00e3o Permanente de Avalia\u00e7\u00e3o de Documentos\u00a0Sigilosos, institu\u00edda pela Diretoria nos termos da Portaria n\u00ba 205-DG, de 28 de julho de\u00a02011.
\nArt. 63. A Secretaria Geral \u2013 SGE e a Secretaria de Tecnologia da Informa\u00e7\u00e3o \u2013\u00a0STI dever\u00e3o tomar todas as provid\u00eancias relativas \u00e0 observ\u00e2ncia do disposto nesta\u00a0Norma, e, no que couber, ao contido na Lei 12.527<\/a>, de 18 de novembro de 2011, no Decreto 7.724<\/a>, de 16 de maio de 2012, e nos demais dispositivos em vigor acerca \u00a0da\u00a0mat\u00e9ria, no prazo de noventa dias a contar da data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Ficam as unidades organizacionais diretamente subordinadas\u00a0ou vinculadas ao Diretor Geral, naquilo que for de suas respectivas compet\u00eancias, sob\u00a0supervis\u00e3o da Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ \u2013 PFA, autorizadas a baixar\u00a0Normas complementares, como ordens de servi\u00e7o, que detalhar\u00e3o procedimentos\u00a0necess\u00e1rios \u00e0 plena execu\u00e7\u00e3o desta Norma.
\nArt. 64. A Secretaria Geral \u2013 SGE dever\u00e1 promover treinamento no sentido de\u00a0garantir a observ\u00e2ncia do disposto nesta Norma, na Lei 12.527<\/a>, de 18 de novembro de\u00a02011, no Decreto 7.724<\/a>, de 16 de maio de 2012, e nos demais dispositivos em vigor\u00a0acerca da mat\u00e9ria, no prazo de noventa dias a contar da data da sua publica\u00e7\u00e3o.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. As autoridades classificadoras devem assegurar o\u00a0conhecimento desta Norma aos seus subordinados hierarquicamente.
\nArt. 65. A Secretaria Geral \u2013 SGE em conjunto com a Assessoria de\u00a0Comunica\u00e7\u00e3o Social \u2013 ACS dever\u00e3o dar ampla divulga\u00e7\u00e3o ao disposto nesta Norma.
\nArt. 66. A pessoa f\u00edsica ou entidade privada que, em raz\u00e3o de qualquer v\u00ednculo\u00a0com a ANTAQ, executar atividades de tratamento de informa\u00e7\u00f5es classificadas\u00a0adotar\u00e1 provid\u00eancias necess\u00e1rias para que seus empregados, prepostos ou\u00a0representantes observem as medidas e procedimentos de seguran\u00e7a das informa\u00e7\u00f5es\u00a0resultantes da aplica\u00e7\u00e3o desta Norma e legisla\u00e7\u00e3o em vigor.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Dever\u00e1 constar nos instrumentos contratuais cl\u00e1usulas\u00a0espec\u00edficas, que assegure o disposto no caput, estando a pessoa f\u00edsica ou entidade\u00a0privada sujeita as san\u00e7\u00f5es previstas no art. 33<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 12.527<\/a>, de 18 de novembro de\u00a02011, e art. 66<\/a>, do Decreto 7.724<\/a>, de 16 de maio de 2012.
\nArt. 67. Aplica-se subsidiariamente a Lei 9.784<\/a>, de 29 de janeiro de 1999, aos\u00a0procedimentos previstos nesta Norma.
\nArt. 68. Esta Norma entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.
\nTERMO DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O DE INFORMA\u00c7\u00c3O
\n\u00d3RG\u00c3O\/ENTIDADE:
\nAG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ
\nC\u00d3DIGO DE INDEXA\u00c7\u00c3O (N\u00ba SICAP):
\nGRAU DE SIGILO (reservado ou secreto, sendo este, apenas de compet\u00eancia do Diretor-Geral):
\nCATEGORIA (assunto que versa o documento ou processo):
\nTIPO DE DOCUMENTO (Ex.: Of\u00edcio, Memorando, Processo etc.):
\nDATA DE PRODU\u00c7\u00c3O:
\nFUNDAMENTO LEGAL PARA CLASSIFICA\u00c7\u00c3O (Ex.: al\u00ednea, inciso, art. e instrumento):
\nRAZ\u00d5ES PARA A CLASSIFICA\u00c7\u00c3O (esse campo tem o mesmo grau de sigilo da\u00a0informa\u00e7\u00e3o classificada):
\nPRAZO DA RESTRI\u00c7\u00c3O DE ACESSO (at\u00e9 5 anos para reservado e at\u00e9 15 anos para secreto):
\nDATA DE CLASSIFICA\u00c7\u00c3O:
\nAUTORIDADE CLASSIFICADORA Nome:
\nCargo:
\nDESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O em \/ \/
\n(autoridade classificadora ou superior hier\u00e1rquico) Nome:\u00a0Cargo:
\nRECLASSIFICA\u00c7\u00c3O em \/ \/
\n(autoridade classificadora ou superior hier\u00e1rquico) Nome:\u00a0Cargo:
\nREDU\u00c7\u00c3O DE PRAZO em \/ \/
\n(autoridade classificadora ou superior hier\u00e1rquico) Nome:\u00a0Cargo:
\nASSINATURA E CARIMBO DA AUTORIDADE CLASSIFICADORA
\nASSINATURA E CARIMBO DA AUTORIDADE respons\u00e1vel por\u00a0DESCLASSIFICA\u00c7\u00c3O
\n(autoridade classificadora ou superior hier\u00e1rquico)
\nASSINATURA E CARIMBO DA AUTORIDADE respons\u00e1vel por\u00a0RECLASSIFICA\u00c7\u00c3O
\n(autoridade classificadora ou superior hier\u00e1rquico)
\nASSINATURA E CARIMBO DA AUTORIDADE respons\u00e1vel por REDU\u00c7\u00c3O\u00a0DE PRAZO
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RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.578-ANTAQ, DE 2 DE JULHO DE 2012. (Alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 3.354-ANTAQ, de 14\/4\/2014) (Revogada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8.022-ANTAQ, de 11 de setembro de 2020) Aprova Norma que disp\u00f5e sobre a\u00a0classifica\u00e7\u00e3o, o tratamento e a gest\u00e3o\u00a0da informa\u00e7\u00e3o, produzida e recebida\u00a0pela Ag\u00eancia Nacional de Transportes\u00a0Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, em qualquer\u00a0suporte, conforme os crit\u00e9rios de sigilo,\u00a0de disponibilidade e …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12632,28931],"tags":[598,29523,12618,29477,2699,29524,2563,185,29525,19400,29526,29482,12626,4068],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3935"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3935"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3935\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3935"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3935"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3935"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}