{"id":3959,"date":"2015-12-17T09:48:21","date_gmt":"2015-12-17T12:48:21","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=3959"},"modified":"2015-12-17T09:48:21","modified_gmt":"2015-12-17T12:48:21","slug":"2121-11","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2015\/12\/17\/2121-11\/","title":{"rendered":"2121-11"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.121-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2011. (Revogada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8.022-ANTAQ<\/a>, de 11 de setembro de 2020)<\/p>\n

NORMA QUE REESTRUTURA OS\u00a0CARGOS PR\u00d3PRIOS DA\u00a0PROCURADORIA GERAL,\u00a0ESTABELECE AS SUAS\u00a0RESPECTIVAS COMPET\u00caNCIAS E D\u00c1\u00a0OUTRAS PROVID\u00caNCIAS<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 6\u00ba<\/a>, os incisos IV<\/a> e VII<\/a> do art. 54 e o inciso I<\/a>\u00a0e \u00a7 1\u00ba<\/a> do art. 66, todos do Regimento Interno aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 646-ANTAQ<\/a>, de 06 de outubro de 2006 e considerando o que foi deliberado pela Diretoria em sua\u00a0na 296\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 27 de junho de 2011,
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a NORMA QUE REESTRUTURA OS CARGOS PR\u00d3PRIOS DA\u00a0PROCURADORIA GERAL E ESTABELECE AS SUAS RESPECTIVAS COMPET\u00caNCIAS, na\u00a0forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba A Norma de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de sua\u00a0publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.688-ANTAQ<\/a>, de 10 de maio de 2010.
\nArt. 4\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor nesta data.
\nFERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral
\nPublicada no DOU de 04\/07\/2011, se\u00e7\u00e3o I<\/a>
\nREVOGADA<\/p>\n

ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2121 -ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2011, QUE APROVA A\u00a0NORMA QUE REESTRUTURA OS CARGOS PR\u00d3PRIOS DA PROCURADORIA GERAL DA\u00a0ANTAQ, ESTABELECE AS SUAS RESPECTIVAS COMPET\u00caNCIAS E D\u00c1 OUTRAS\u00a0PROVID\u00caNCIAS.
\nCAP\u00cdTULO I
\nDa Estrutura Organizacional
\nArt. 1\u00ba. Ficam criadas as seguintes Unidades Organizacionais da Procuradoria-Geral da ANTAQ:
\nI \u2013 Adjuntoria-Geral;
\nII \u2013 Departamento de Assuntos Estrat\u00e9gicos;
\nIII \u2013 Departamento de Consultoria e Assessoramento;
\nIV \u2013 Procuradoria Regional;
\nV \u2013 Assessoria;
\nArt. 2\u00ba. O Departamento de Assuntos Estrat\u00e9gicos \u00e9 composto pela seguinte unidade\u00a0organizacional:
\nI \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Assuntos Extrajudiciais e \u00d3rg\u00e3os Externos.
\nArt. 3\u00ba. O Departamento de Consultoria e Assessoramento \u00e9 composto pelas seguintes Unidades\u00a0Organizacionais:
\nI \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Atos Normativos;
\nII \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Contencioso Administrativo;
\nIII \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Portu\u00e1rios;
\nIV \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Outorgas;
\nV \u2013 Coordena\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es, Contratos Administrativos e Mat\u00e9ria de Pessoal.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDas Atribui\u00e7\u00f5es
\nArt. 4\u00ba. \u00c0 Adjuntoria-Geral compete:
\nI – examinar os pareceres jur\u00eddicos emitidos pelos diversos Departamentos e encaminhar, se for o\u00a0caso, proposta de uniformiza\u00e7\u00e3o de tese;
\nII \u2013 atestar e aprovar, por despacho, o conte\u00fado das manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas emitidas pelos\u00a0Departamentos e envi\u00e1-las ao Procurador-Geral para decis\u00e3o final;
\nIII – realizar demais atividades que lhe forem atribu\u00eddas pelo Procurador-Geral.
\nArt. 5\u00ba. Ao Departamento de Assuntos Estrat\u00e9gicos compete:
\nI – examinar decis\u00f5es judiciais e de \u00f3rg\u00e3os de controle, bem como manifestar-se junto \u00e0s\u00a0Unidades Organizacionais quanto \u00e0s determina\u00e7\u00f5es judiciais impelidas \u00e0 ANTAQ;
\nII – preparar as informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a e as demais solicitadas pela Advocacia-Geral\u00a0da Uni\u00e3o e pelas autoridades competentes relativas a processos de interesse da ANTAQ,\u00a0bem como os subs\u00eddios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 sua defesa judicial;
\nIII – controlar os processos administrativos vinculados a a\u00e7\u00f5es judiciais at\u00e9 o seu desfecho;
\nIV – acompanhar os feitos judiciais e os procedimentos em tr\u00e2mite no TCU e demais \u00f3rg\u00e3os de\u00a0controle;
\nV – promover a articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os da AGU e da PGF;
\nVI – opinar conclusivamente sobre consultas formuladas pela Assessoria Parlamentar,\u00a0especialmente proceder \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e opinar sobre projetos de decretos, anteprojetos de leis e\u00a0de medidas provis\u00f3rias;
\nVII – efetuar a an\u00e1lise legitimat\u00f3ria de cr\u00e9ditos para fins de inscri\u00e7\u00e3o em D\u00edvida Ativa;
\nVIII – realizar demais atividades que lhe forem atribu\u00eddas pelo Procurador-Geral.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Departamento de Assuntos Estrat\u00e9gicos ser\u00e1 assessorado e gerenciar\u00e1 as\u00a0Coordena\u00e7\u00f5es elencadas no art. 2\u00ba.
\nArt. 6\u00ba. Ao Departamento de Consultoria e Assessoramento compete:
\nI – exercer o controle administrativo do Quadro de Pessoal, estabelecer rotinas administrativas e\u00a0delegar tarefas ao Corpo Administrativo;
\nII – adequar as rotinas internas \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral Federal e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o;
\nIII – elaborar e consolidar informa\u00e7\u00f5es gerenciais e administrativas;
\nIV – emitir manifesta\u00e7\u00e3o sobre os temas afetos \u00e0 sua \u00e1rea;
\nV – manifestar-se acerca das manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas elaboradas pelas Coordena\u00e7\u00f5es;
\nVI – realizar demais atividades que lhe forem atribu\u00eddas pelo Procurador-Geral.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. O Departamento de Consultoria e Assessoramento ser\u00e1 assessorado e\u00a0gerenciar\u00e1 as Coordena\u00e7\u00f5es elencadas no art. 3\u00ba.
\nArt. 7\u00ba. \u00c0 Coordena\u00e7\u00e3o de Atos Normativos compete:
\nI – emitir manifesta\u00e7\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o de transportes aquavi\u00e1rios, referentes \u00e0s mat\u00e9rias de\u00a0responsabilidade regulamentar da ANTAQ e orientar a sua aplica\u00e7\u00e3o;
\nII – consolidar o exame de juridicidade das propostas de atos normativos elaborados pelas\u00a0Unidades Organizacionais da ANTAQ;
\nIII – fixar a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis, tratados e demais atos normativos a serem\u00a0uniformemente seguidos no \u00e2mbito da ANTAQ, quando n\u00e3o houver orienta\u00e7\u00e3o normativa do\u00a0Advogado-Geral da Uni\u00e3o;
\nIV – opinar conclusivamente sobre consultas formuladas pelas Unidades Organizacionais da\u00a0ANTAQ;
\nV – realizar demais atividades que lhe forem atribu\u00eddas pelo Procurador-Chefe do Departamento\u00a0de Consultoria e Assessoramento.
\nArt. 8\u00ba. \u00c0 Coordena\u00e7\u00e3o de Contencioso Administrativo compete:
\nI – examinar a legalidade e regularidade de processo administrativo contencioso;
\nII – promover a cobran\u00e7a administrativa de penalidades aplicadas;
\nIII – preparar informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelas autoridades competentes relativas aos processos\u00a0administrativos contenciosos;
\nIV – examinar a juridicidade das propostas de atos normativos elaborados pelas Unidades\u00a0Organizacionais da ANTAQ;
\nV – realizar demais atividades que lhe forem atribu\u00eddas pelo Procurador Chefe do Departamento\u00a0de Consultoria e Assessoramento.
\nArt. 9\u00ba. \u00c0 Coordena\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Portu\u00e1rios compete:
\nI – examinar a legalidade e regularidade dos processos de licita\u00e7\u00e3o de arrendamento portu\u00e1rio;
\nII – examinar a legalidade e regularidade dos processos de autoriza\u00e7\u00e3o de Terminais de Uso\u00a0Privativo – TUP, Esta\u00e7\u00f5es de Transbordo de Cargas, Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias P\u00fablicas de Pequeno\u00a0Porte – IP4 e Terminais Tur\u00edsticos;
\nIII – examinar a legalidade e regularidade dos processos de concess\u00e3o de \u00e1reas portu\u00e1rias;
\nIV – examinar a juridicidade das propostas de atos normativos elaborados pelas Unidades\u00a0Organizacionais da ANTAQ;
\nV – realizar demais atividades que lhe forem atribu\u00eddas pelo Procurador Chefe do Departamento\u00a0de Consultoria e Assessoramento.
\nArt. 10. \u00c0 Coordena\u00e7\u00e3o de Outorgas compete:
\nI – examinar a legalidade e regularidade dos processos de outorga, ren\u00fancia, cassa\u00e7\u00e3o e demais\u00a0atos atinentes \u00e0 navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima e interior;
\nII – examinar a juridicidade das propostas de atos normativos elaborados pelas Unidades\u00a0Organizacionais da ANTAQ;
\nIII – realizar demais atividades que lhe forem atribu\u00eddas pelo Procurador Chefe do Departamento\u00a0de Consultoria e Assessoramento.
\nArt. 11. \u00c0 Coordena\u00e7\u00e3o de Licita\u00e7\u00f5es, Contratos Administrativos e Mat\u00e9ria de Pessoal compete:
\nI – analisar, pr\u00e9via e conclusivamente, os processos administrativos referentes a editais de\u00a0licita\u00e7\u00e3o, contratos, conv\u00eanios e demais atos da mesma natureza;
\nII – apreciar os atos relacionados a dispensa ou inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o;
\nIII – prestar apoio jur\u00eddico as comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00f5es, quando determinado pelo Procurador-Geral;
\nIV – opinar conclusivamente sobre consultas formuladas pelas Unidades Organizacionais da\u00a0ANTAQ;
\nV – examinar a legalidade e regularidade dos processos de legisla\u00e7\u00e3o de pessoal;
\nVI – examinar a juridicidade das propostas de atos normativos elaborados pelas Unidades\u00a0Organizacionais da ANTAQ;
\nVII – realizar demais atividades que lhe forem atribu\u00eddas pelo Procurador-Chefe do Departamento\u00a0de Consultoria e Assessoramento.
\nArt. 12. Os Procuradores-Chefes de Departamento ter\u00e3o as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, em suas\u00a0respectivas \u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o:
\nI – aprovar manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas exaradas pelos Procuradores Federais lotados e em exerc\u00edcio\u00a0na PF\/ANTAQ e envi\u00e1-las ao Adjunto-Geral para atesto e aprova\u00e7\u00e3o ou, nos afastamentos,\u00a0aus\u00eancias ou impedimentos do Adjunto-Geral, diretamente ao Procurador-Geral para decis\u00e3o final;
\nII – articular-se com os demais \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura da ANTAQ quando houver\u00a0necessidade de expandir dilig\u00eancias no sentido de complementar a instru\u00e7\u00e3o de processo e\u00a0documentos, podendo delegar tal fun\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio;
\nIII \u2013 assessorar previamente a Administra\u00e7\u00e3o quanto aos processos e procedimentos\u00a0administrativos, podendo delegar tal fun\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio;
\nIV – apresentar ao Procurador-Geral, at\u00e9 o quinto dia de cada m\u00eas, relat\u00f3rio das atividades da\u00a0respectiva unidade organizacional, conforme modelo a ser distribu\u00eddo.
\nArt. 13 \u00c0 Assessoria compete:
\nI – examinar e elaborar de pareceres, notas, informa\u00e7\u00f5es e outros documentos jur\u00eddicos a serem\u00a0submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral;
\nII – assessorar o Procurador-Geral em outras mat\u00e9rias de cunho jur\u00eddico e vinculadas \u00e0\u00a0compet\u00eancias da Procuradoria-Geral.
\nArt. 14. \u00c0 Procuradoria Regional compete dar assessoramento e consultoria jur\u00eddica descritas nos\u00a0arts. 7\u00ba, 8\u00ba e 10\u00ba, \u00e0 Superintend\u00eancia de Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima e de Apoio e \u00e0 Unidade Regional da\u00a0ANTAQ no Rio de Janeiro, nas \u00e1reas afetas \u00e0s suas atua\u00e7\u00f5es, al\u00e9m das demais atividades que\u00a0lhe forem atribu\u00eddas pelo Procurador-Geral.
\nArt. 15. O Procurador-Chefe da Procuradoria Regional ter\u00e1 as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, em sua\u00a0respectiva \u00e1rea de atua\u00e7\u00e3o:
\nI \u2013 emitir manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas ou aprovar manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas exaradas pelos Procuradores\u00a0Federais lotados e em exerc\u00edcio na Procuradoria Regional, dentro das atribui\u00e7\u00f5es descritas no art.\u00a014;
\nII – articular-se com os demais \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura da ANTAQ quando houver\u00a0necessidade de expandir dilig\u00eancias no sentido de complementar a instru\u00e7\u00e3o de processo e\u00a0documentos, podendo delegar tal fun\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio;
\nIII \u2013 assessorar previamente a Administra\u00e7\u00e3o quanto aos processos e procedimentos\u00a0administrativos, podendo delegar tal fun\u00e7\u00e3o quando necess\u00e1rio;
\nIV – apresentar ao Procurador-Geral, at\u00e9 o quinto dia de cada m\u00eas, relat\u00f3rio das atividades da\u00a0respectiva unidade organizacional, conforme modelo a ser distribu\u00eddo.
\nArt. 16. Ficam resguardadas as atribui\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias do Procurador-Geral, notadamente a\u00a0aprova\u00e7\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos, subscri\u00e7\u00e3o de documentos oficiais e comunica\u00e7\u00f5es com a\u00a0Diretoria e a Procuradoria-Geral Federal, bem como com as comunica\u00e7\u00f5es oficiais externas, salvo\u00a0expressa delega\u00e7\u00e3o.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDos Procedimentos
\nArt. 17. As consultas formuladas pelas Unidades Organizacionais dever\u00e3o ser autuadas e\u00a0identificadas pelo n\u00famero do Sistema de Controle e Acompanhamento de Processos – SICAP com\u00a0o assunto, o nome do interessado e do \u00f3rg\u00e3o consulente, devendo o processo ter as suas folhas\u00a0numeradas e rubricadas antes de sua remessa ao \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e conter:
\nI – fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e conclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade consulente;
\nII – informa\u00e7\u00e3o sobre os atos e diplomas legais aplic\u00e1veis ao caso;
\nIII – explicita\u00e7\u00e3o da d\u00favida jur\u00eddica;
\nIV- men\u00e7\u00e3o \u00e0s opini\u00f5es contr\u00e1rias que evidenciam a d\u00favida jur\u00eddica suscitada, quando for o caso;\u00a0e
\nV – eventuais documentos que facilitem a compreens\u00e3o e o exame da mat\u00e9ria.
\n\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o admitidas consultas formuladas por correio eletr\u00f4nico apenas na hip\u00f3tese de\u00a0relev\u00e2ncia e urg\u00eancia a ser atestada pelo Procurador-Geral.
\n\u00a7 2\u00ba N\u00e3o ser\u00e3o conhecidas as consultas formalizadas em desconformidade com o disposto nos\u00a0incisos deste artigo ou com o seu par\u00e1grafo primeiro.
\n\u00a7 3\u00ba Os processos com instru\u00e7\u00e3o parcial ou insuficiente ser\u00e3o devolvidos pelo Procurador\u00a0oficiante, com a concord\u00e2ncia da chefia imediata.
\nArt. 18. Os processos encaminhados \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ para an\u00e1lise de\u00a0minutas de atos normativos dever\u00e3o conter, caso modifiquem norma anterior, as indica\u00e7\u00f5es dos\u00a0dispositivos que sofreram altera\u00e7\u00e3o, com a respectiva nota explicativa de sua origem.
\nArt. 19. As altera\u00e7\u00f5es em minutas padr\u00e3o de edital de licita\u00e7\u00e3o e de contrato dever\u00e3o ser\u00a0previamente submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico, com destaque das disposi\u00e7\u00f5es que se\u00a0pretende modificar, e instru\u00eddas com as respectivas justificativas.
\nArt. 20. O processo administrativo de consulta, uma vez recebido pelo \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico, dever\u00e1 ser\u00a0cadastrado no Sistema Integrado de Controle de A\u00e7\u00f5es da Uni\u00e3o – SICAU e no Sistema de\u00a0Registro das Atividades Consultivas \u2013 SISCON, no quais dever\u00e3o ser registrados todos os\u00a0andamentos e atividades realizadas no \u00e2mbito da Procuradoria.
\nArt. 21. N\u00e3o compete \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ a an\u00e1lise jur\u00eddico-formal de minutas\u00a0de Manuais de Procedimentos da Administra\u00e7\u00e3o, n\u00e3o havendo \u00f3bice ao questionamento de\u00a0d\u00favidas jur\u00eddicas pontuais que surjam quando da elabora\u00e7\u00e3o do Manual.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDos Prazos
\nArt. 22. A manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da Procuradoria- Geral Federal dever\u00e1\u00a0ser emitida nos seguintes prazos:
\nI – pareceres e notas:
\na) nos processos com indica\u00e7\u00e3o de urgente caracterizada pelo \u00f3rg\u00e3o consulente, submetidos \u00e0\u00a0anu\u00eancia da Chefia da unidade jur\u00eddica, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis;
\nb) nos casos de an\u00e1lise de minutas de editais, contratos e similares, em at\u00e9 20 (vinte) dias \u00fateis;
\nc) nos casos de exame e aprova\u00e7\u00e3o de minutas de Resolu\u00e7\u00e3o e Instru\u00e7\u00e3o Normativa, em at\u00e9 15\u00a0(quinze) dias \u00fateis; e
\nd) nos demais casos, em at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis.
\nII – informa\u00e7\u00f5es, conforme estabelecido no art. 4\u00ba da Portaria AGU n\u00ba 1.547, de 29 de outubro de\u00a02008; e
\nIII – cota e despacho, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Excepcionalmente, havendo necessidade de dila\u00e7\u00e3o de prazo, poder\u00e1 o\u00a0Procurador-Geral autoriz\u00e1-la.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt 23. O Procurador-Geral poder\u00e1 determinar a colabora\u00e7\u00e3o entre os integrantes dos Diversos\u00a0Departamentos e suas respectivas coordena\u00e7\u00f5es entre si, bem como entre a Procuradoria\u00a0Regional e as diversas Unidades Organizacionais da Procuradoria-Geral da ANTAQ.
\nArt. 24. A atividade de consultoria e assessoramento jur\u00eddico das unidades da ANTAQ \u00e9 atribui\u00e7\u00e3o\u00a0exclusiva da Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ.
\nArt. 25. O Procurador-Geral Substituto ser\u00e1 indicado pelo Procurador-Geral da ANTAQ.
\nArt. 26. As Unidades Organizacionais ter\u00e3o as seguintes siglas:
\nI \u2013 Procuradoria-Federal junto \u00e0 ANTAQ: PFA
\nII \u2013 Adjuntoria-Geral: ADG;
\nIII \u2013 Departamento de Assuntos Estrat\u00e9gicos: DAE;
\nIV \u2013 Departamento de Consultoria e Assessoramento: DCA;
\nV \u2013 Procuradoria Regional: PRJ;
\nArt. 27. A Adjuntoria-Geral, o Departamento de Assuntos Estrat\u00e9gicos, o Departamento de\u00a0Consultoria e Assessoramento e a Procuradoria Regional ser\u00e3o providos com os cargos\u00a0comissionados CCT-V.
\nArt. 28. Todas as coordena\u00e7\u00f5es ser\u00e3o providas com os cargos comissionados CCT-IV.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.121-ANTAQ, DE 29 DE JUNHO DE 2011. (Revogada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8.022-ANTAQ, de 11 de setembro de 2020) NORMA QUE REESTRUTURA OS\u00a0CARGOS PR\u00d3PRIOS DA\u00a0PROCURADORIA GERAL,\u00a0ESTABELECE AS SUAS\u00a0RESPECTIVAS COMPET\u00caNCIAS E D\u00c1\u00a0OUTRAS PROVID\u00caNCIAS O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES\u00a0AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 6\u00ba, os incisos IV e VII …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[22715],"tags":[534,12618,23198,23199,23200,12625,22961,22962,23050,22963,12626,4068],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3959"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=3959"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/3959\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=3959"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=3959"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=3959"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}