AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 81-2016-ANTAQ
\nProcesso: 50308.000036\/2015-18
\nParte: EMPRESA MARANHENSE DE ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA (03.650.060\/0001-48)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor M\u00e1rio Povia, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria – EMAP, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 03.650.060\/0001-48, em face de decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada por ocasi\u00e3o de sua 400\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 10 de mar\u00e7o de 2016, consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.707-ANTAQ<\/a>, de 11 de mar\u00e7o de 2016, a qual aplicou \u00e0 recorrente a penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 50.625,00 (cinquenta mil, seiscentos e vinte e cinco reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII do art. 10<\/a>, da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 23 agosto de 2007, \u00e0 \u00e9poca em vigor, consubstanciada no fato de proceder irregular distribui\u00e7\u00e3o de valores de gratifica\u00e7\u00e3o adicionais aos cargos de ger\u00eancia e diretoria da empresa, que receberam, al\u00e9m dos valores legais do Programa de Participa\u00e7\u00e3o nos Resultados \u2013 PPR, regidos pela \u00a0Lei n\u00ba 10.101\/2000<\/a>, o pagamento de B\u00d4NUS, sem previs\u00e3o legal, descumprindo obriga\u00e7\u00e3o expressamente prevista no Par\u00e1grafo Segundo da Cl\u00e1usula Terceira do Conv\u00eanio de Delega\u00e7\u00e3o n\u00ba 16\/2000.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 412\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 1\u00ba de novembro de 2016, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, por conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Empresa Maranhense de Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria – EMAP, dada a sua tempestividade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, uma vez que os fatos carreados aos autos n\u00e3o lograram \u00eaxito em descaracterizar a decis\u00e3o anteriormente proferida pela Diretoria Colegiada, em sua 400\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, mantendo-se, por conseguinte, na \u00edntegra, a decis\u00e3o consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.707-ANTAQ<\/a>, de 11 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n