AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 82-2016-ANTAQ
\nProcesso: 50312.000528\/2013-66
\nParte: ARCELORMITTAL TUBAR\u00c3O COMERCIAL S.A (27.251.974\/0001-02)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski, ap\u00f3s pedido de vista e dilig\u00eancia na Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, desta Ag\u00eancia, constatou que quando da aplica\u00e7\u00e3o da dosimetria n\u00e3o fora considerada a atenuante de primariedade da autuada e por ocasi\u00e3o da 412\u00aa ROD, proferiu o seguinte voto-vista: O Diretor Relator reformou o voto anteriormente prolatado, para acompanhar o inteiro teor do voto-vista proferido pelo Diretor Adalberto Tokarski, no que foi acompanhado pelo Diretor M\u00e1rio Povia.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor M\u00e1rio Povia, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pelas empresas Arcelormittal Brasil S.A., CNPJ\/MF N\u00ba 17.469.701\/0001-77, Gerdau A\u00e7ominas S.A., CNPJ\/MF N\u00ba 17.227.422\/0001-05, e Usinas Sider\u00fargicas de Minas Gerais S.A. – USIMINAS, CNPJ\/MF N\u00ba 60.894.730\/0001-05, em face de decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada, em sua 380\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 13 de mar\u00e7o de 2015, consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.036-ANTAQ<\/a>, de 30 de mar\u00e7o de 2015, a qual aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 79.840,24 (setenta e nove mil, oitocentos e quarenta reais e vinte e quatro centavos), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXIV do art. 18<\/a> da norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de 8 de abril de 2010, \u00e0 \u00e9poca em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 409\u00aa e 412\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada – ROD, realizadas, respectivamente, em 25 de agosto e 1\u00ba de novembro de 2016, o Diretor, Relator, votou como segue, por ocasi\u00e3o da 409\u00aa ROD:
\n“Por conhecer dos presentes Pedidos de Reconsidera\u00e7\u00e3o, formulados pelas empresas ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CNPJ\/MF N\u00ba 17.469.701\/0001-77, GERDAU A\u00c7OMINAS S.A., CNPJ\/MF N\u00ba 17.227.422\/0001-05, e USINAS SIDER\u00daRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. – USIMINAS, CNPJ\/MF N\u00ba 60.894.730\/0001-05, ante a tempestividade dos pleitos apresentados, para, no m\u00e9rito, negar-lhes provimento, uma vez que os fatos explicitados n\u00e3o lograram \u00eaxito em descaracterizar a decis\u00e3o anteriormente proferida pela Diretoria Colegiada, em sua 380\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, mantendo-se, por conseguinte, na \u00edntegra, a decis\u00e3o consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.036-ANTAQ<\/a>, de 30\/03\/2015.”<\/p>\n
\n“Por conhecer dos presentes Pedidos de Reconsidera\u00e7\u00e3o, formulados pelas empresas ARCELORMITTAL BRASIL S.A., CNPJ\/MF N\u00ba 17.469.701\/0001-77, GERDAU A\u00c7OMINAS S.A., CNPJ\/MF N\u00ba 17.227.422\/0001-05, e USINAS SIDER\u00daRGICAS DE MINAS GERAIS S.A. – USIMINAS, CNPJ\/MF N\u00ba 60.894.730\/0001-05, eis que observados os requisitos de admissibilidade para, no m\u00e9rito, negar-lhes provimento, aplicando-se a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 63.872,19 (sessenta e tr\u00eas mil, oitocentos e setenta e dois reais e dezenove centavos), pelos mesmos fundamentos da decis\u00e3o consubstanciada na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.036-ANTAQ<\/a>, de 30\/03\/2015.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n