AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 86-2016-ANTAQ
\nProcesso: 50301.001337\/2015-11
\nParte: POSIDONIA SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA (12.303.730\/0001-40)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Fernando Fonseca, em seguida, divergiu do voto proferido pelo Diretor Relator, como segue: Recomposto o Colegiado, o Diretor M\u00e1rio Povia, por ocasi\u00e3o da 413\u00aa ROD, votou por: Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto divergente proferido pelo Diretor Fernando Fonseca, acompanhado pelo Diretor M\u00e1rio Povia, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Adalberto Tokarski, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor M\u00e1rio Povia, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame de pedido de revis\u00e3o interposto pela empresa Posidonia Servi\u00e7os Mar\u00edtimos Ltda., inscrita no CNPJ n\u00ba 12.303.730\/0001-40, em face de decis\u00e3o proferida, em sede recursal, pela Ger\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN que, em seu Despacho n\u00ba 54\/2016\/GFN<\/a>, de 8 de abril de 2016, manteve a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.419.000,00 (um milh\u00e3o, quatrocentos e dezenove mil reais), pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas no inciso IV do art. 23<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.920-ANTAQ<\/a>, e inciso IV do art. 32<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.922-ANTAQ<\/a>, ambas de 4 de junho de 2013.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto das Atas das 405\u00aa e 413\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias da Diretoria Colegiada \u2013 ROD, realizadas, respectivamente, em 25 de maio e 11 de novembro de 2016, o Diretor, Relator, Adalberto Tokarski, votou como segue:
\n“a) por anular a penalidade aplicada \u00e0 empresa Posidonia Servi\u00e7os Mar\u00edtimos Ltda., (…), veiculada no Despacho de Julgamento n\u00ba 54\/2016\/GFN\/SFC<\/a>, de 08\/05\/2016, por viola\u00e7\u00e3o frontal aos princ\u00edpios da razoabilidade e proporcionalidade, especificamente quanto aos subprinc\u00edpios da adequa\u00e7\u00e3o e da proporcionalidade em sentido estrito; e b) por determinar a instaura\u00e7\u00e3o de novo processo sancionador, no qual seja observada a notifica\u00e7\u00e3o preliminar contida no artigo 11<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, bem como considerar o previsto no \u00a76\u00ba do artigo 52<\/a>\u00a0do mesmo normativo.”<\/p>\n
\n“Primeiramente, verifico que a empresa Posidonia Servi\u00e7os Mar\u00edtimos Ltda. n\u00e3o trouxe fatos novos ou mesmo novas provas que justifiquem a modifica\u00e7\u00e3o da decis\u00e3o vergastada, sequer apresentou at\u00e9 o presente momento qualquer contrato de afretamento, raz\u00e3o essa que motivou a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria. Verifico, ainda, que a decis\u00e3o impugnada n\u00e3o padece de v\u00edcio de ilegalidade, pois decorreu de procedimento administrativo que observou as garantias da ampla defesa e do contradit\u00f3rio, al\u00e9m de ter sido proferida de forma motivada por autoridade competente. Portanto, n\u00e3o vejo como discordar dos pareceres consistentes exarados pela \u00e1rea t\u00e9cnica (SFC) e jur\u00eddica (PFA), por conta de toda procedente fundamenta\u00e7\u00e3o trazida aos autos, no sentido de que o presente pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o n\u00e3o deve ser admitido, uma vez que tal pedido n\u00e3o pode ser utilizado indiscriminadamente pelo administrado de modo a se instaurar mais uma inst\u00e2ncia recursal, a ensejar nova e repetida manifesta\u00e7\u00e3o da Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica sobre ponto j\u00e1 devidamente esclarecido, bem como pela aus\u00eancia dos requisitos essenciais dispostos no art. 65<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 9.784<\/a>, de 1999. Em face disso, proponho n\u00e3o conhecer do pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o\/Revis\u00e3o, por exaurida a esfera administrativa. Assim, divirjo do entendimento do Diretor Relator, deixando, contudo, de utilizar-me do voto de qualidade, conforme procedimento por n\u00f3s acordado para situa\u00e7\u00f5es como a presente.”, tendo restado sobrestada a an\u00e1lise da respectiva mat\u00e9ria at\u00e9 a recomposi\u00e7\u00e3o do Colegiado da Ag\u00eancia, nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 43\/2016-ANTAQ<\/a>, 0079168.<\/p>\n
\n“I – N\u00e3o conhecer do Pedido de Revis\u00e3o formulado pela empresa Posidonia Servi\u00e7os Mar\u00edtimos Ltda., diante da ocorr\u00eancia do tr\u00e2nsito em julgado da decis\u00e3o recorrida, mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo do Despacho de Julgamento n\u00ba 54\/2016\/GFN\/SFC<\/a>, de 08\/04\/2016; e II – Determinar \u00e0 Secretaria Geral – SGE, \u00e0 Procuradoria Federal junto \u00e0 ANTAQ – PFA e \u00e0 Ger\u00eancia de Or\u00e7amento e Finan\u00e7as – GOF, desta Ag\u00eancia, que promovam, em suas respectivas esferas de atua\u00e7\u00e3o, \u00e0 cobran\u00e7a e execu\u00e7\u00e3o da respectiva san\u00e7\u00e3o.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n