AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 03 -2011-ANTAQ
\nPROCESSO: 50300.001028\/2009-02
\nParte: ADMINISTRA\u00c7\u00c3O PORTU\u00c1RIA DE S\u00c3O FRANCISCO DO SUL<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor-Relator Tiago\u00a0Pereira Lima, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira e o Secret\u00e1rio-Geral, Aguinaldo\u00a0Jos\u00e9 Teixeira.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, de 27 de janeiro de 2011.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o requerido pela Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria\u00a0de S\u00e3o Francisco do Sul, CNPJ n\u00ba 83.131.268\/0001-90, com sede na av. Engenheiro Leite Ribeiro,\u00a0n\u00ba 782, Centro, S\u00e3o Francisco do Sul – SC, contra a Decis\u00e3o da Diretoria Colegiada da ANTAQ,\u00a0que em sua 277\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 2 de setembro de 2010, decidiu pela aplica\u00e7\u00e3o das\u00a0seguintes penalidades:
\na) Aplicar a essa empresa a penalidade de ADVERT\u00caNCIA, na forma do inciso I<\/a>, do art. 78-A<\/a>, da Lei 10.233<\/a>, de 05 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro\u00a0de 2001, considerando o inciso I, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, de 14 de fevereiro\u00a0de 2008, nos termos do art. 11, inciso I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 2007;
\nb) Aplicar a essa empresa MULTA PECUNI\u00c1RIA, no valor de R$ 57.500,00 (cinquenta e sete mil e\u00a0quinhentos reais), corrigidos pelos \u00edndices legais, em decorr\u00eancia da pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es capitulados\u00a0nos incisos XII<\/a> e LI<\/a>, do art. 13, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, sendo:
\n– R$ 7.500,00 (sete mil e quinhentos reais), em raz\u00e3o de n\u00e3o cumprir e n\u00e3o fazer cumprir norma e regulamentos\u00a0de prote\u00e7\u00e3o ao meio ambiente e \u00e0 seguran\u00e7a do trabalho portu\u00e1rio, em decorr\u00eancia da\u00a0aus\u00eancia de Certifica\u00e7\u00e3o emitida pelo Corpo de Bombeiros, subsumindo-se na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada\u00a0no inciso XII do art. 13<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>;
\n– R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), em raz\u00e3o de deixar de observar e de fazer observar as regras\u00a0de procedimentos para licita\u00e7\u00e3o e contrata\u00e7\u00e3o de arrendamento, em decorr\u00eancia da explora\u00e7\u00e3o de\u00a0\u00e1rea portu\u00e1ria pela CIDASC, tendo por base o Termo de Permiss\u00e3o de Uso n\u00ba 01\/2001, subsumindo-se\u00a0na pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o do inciso LI do art. 13<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata da 287\u00aa\u00a0Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 27 de janeiro de 2011, acordam os Diretores da Ag\u00eancia\u00a0Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o,\u00a0dado sua regularidade e tempestividade, e, no m\u00e9rito, dar-lhe provimento parcial, excluindo a\u00a0penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 50.000,00 (cinq\u00fcenta mil reais) relativa \u00e0 pr\u00e1tica da\u00a0infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso LI do art. 13<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de\u00a023\/08\/2007, por tratar-se de conduta praticada em 2001, quando da formaliza\u00e7\u00e3o do termo de\u00a0Permiss\u00e3o de Uso n\u00ba 01\/2001, em data anterior \u00e0 vig\u00eancia da Norma que estabelece os\u00a0procedimentos para fiscaliza\u00e7\u00e3o das atividades desenvolvidas pela Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria na\u00a0explora\u00e7\u00e3o de portos p\u00fablicos, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, e bem assim para a tipifica\u00e7\u00e3o das\u00a0infra\u00e7\u00f5es e comina\u00e7\u00e3o das penalidades cab\u00edveis, na forma do disposto na Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de\u00a005\/06\/2001, no Regulamento da ANTAQ, aprovado pelo Decreto n\u00ba 4.122<\/a>, de 13\/02\/2002,\u00a0observadas as disposi\u00e7\u00f5es da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 25\/02\/1993, e do Decreto n\u00ba 4.391<\/a>, de 26\/09\/2002; permanecendo v\u00e1lida a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia e a multa pecuni\u00e1ria no valor de R$\u00a07.500,00 (sete mil e quinhentos reais) pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XII do art. 13<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, bem como as demais disposi\u00e7\u00f5es constantes na Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 27.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nTIAGO PEREIRA LIMA
\nDiretor –\u00a0Relator<\/p>\n