{"id":40431,"date":"2016-12-14T16:14:41","date_gmt":"2016-12-14T19:14:41","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2016\/12\/14\/ta-1366-2\/"},"modified":"2016-12-14T16:14:41","modified_gmt":"2016-12-14T19:14:41","slug":"ta-1366-2","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/12\/14\/ta-1366-2\/","title":{"rendered":"TA-1367"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.367-ANTAQ, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016.<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">inciso VII, do art. 4\u00ba<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto na <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997; nos artigos\u00a0<a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a> da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001; na Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2014; e no regulamento aplic\u00e1vel, tendo em vista os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.005705\/2016-82 e o que foi deliberado na 412\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 1\u00ba de novembro de 2016,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a microempreendedora individual Sudomelia Pereira dos Santos 33214808400, CNPJ n\u00ba 24.404.763\/0001-66, doravante denominado Autorizada, com sede na Av. Ferreira de Novaes n\u00ba 1.215, Centro, P\u00e3o de A\u00e7\u00facar-AL, a operar, por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do S\u00e3o Francisco, sobre o Rio S\u00e3o Francisco, entre o munic\u00edpio de P\u00e3o de A\u00e7\u00facar &#8211; AL e a localidade de Niter\u00f3i (Porto da Folha &#8211; SE).<br \/>\nII &#8211; A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as provid\u00eancias previstas no <a title=\"Art. 31. A Ag\u00eancia, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica - CADE, \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00e0 Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme o caso. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 31<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.<br \/>\nIII &#8211; Esta Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, na forma do disposto no <a title=\"Art. 14. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, por fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou, ainda, pela ANTAQ, por anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, nas seguintes hip\u00f3teses: I - anula\u00e7\u00e3o, quando eivada de v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1-f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; ou h) ficar constatado que as condi\u00e7\u00f5es t\u00e9cnicas, econ\u00f4micas, financeiras ou administrativas do microempreendedor individual n\u00e3o mais satisfazem \u00e0s condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias ao pleno desenvolvimento do objeto da outorga; e III - revoga\u00e7\u00e3o, por raz\u00f5es de interesse p\u00fablico devidamente comprovado. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=6&amp;totalArquivos=104\">art. 14<\/a>, da citada <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.285-ANTAQ<\/a>.<br \/>\nIV &#8211; A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es RPI, MIDIANE e ONZE DE MAIO, conforme o seguinte esquema operacional:<br \/>\nTravessia entre P\u00e3o de A\u00e7\u00facar-AL e Niter\u00f3i (Porto da Folha-SE)<br \/>\nDia da Semana \/ Hor\u00e1rio de Funcionamento \/ Frequ\u00eancia de Viagens<br \/>\nSegunda-Feira \/ 05:00 \u00e0s 20:00 \/ 50<br \/>\nTer\u00e7a-Feira \/ 05:00 \u00e0s 20:00 \/ 50<br \/>\nQuarta-Feira \/ 05:00 \u00e0s 20:00 \/ 50<br \/>\nQuinta-Feira \/ 05:00 \u00e0s 20:00 \/ 50<br \/>\nSexta-Feira \/ 05:00 \u00e0s 20:00 \/ 50<br \/>\nS\u00e1bado \/ 05:00 \u00e0s 20:00 \/ 50<br \/>\nDomingo \/ 05:00 \u00e0s 20:00 \/ 50<br \/>\nV &#8211; A Autorizada dever\u00e1 manter quadro em local vis\u00edvel, contendo o hor\u00e1rio de funcionamento, o pre\u00e7o, o n\u00famero do termo de autoriza\u00e7\u00e3o e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ 0800 644 5001.<br \/>\nVI &#8211; A Autorizada dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ, qualquer ocorr\u00eancia de mudan\u00e7a de endere\u00e7o, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a Norma estabelece.<br \/>\nVII &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.<br \/>\nVIII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na Norma j\u00e1 citada.<br \/>\nADALBERTO TOKARSKI<br \/>\nDiretor-Geral<\/p>\n<hr \/>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">3\u00ba TERMO ADITIVO DO TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.367\u00a0&#8211; ANTAQ<\/p>\n<p class=\"Texto_Justificado_Recuo_Primeira_Linha\" style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">inciso VII do art. 4\u00ba<\/a> do Regimento Interno, considerando os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.021757\/2020-82\u00a0e tendo em vista a aprova\u00e7\u00e3o por parte do Superintendente de Outorgas, conforme delega\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia contida na Portaria n\u00ba 282\/2014-DG,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Aditar o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o\u00a0n\u00ba 1.367-ANTAQ, de 4\u00a0de novembro de 2016, para alter\u00e1-lo, passando a vigorar com a seguinte reda\u00e7\u00e3o:<br \/>\n<em>&#8220;I &#8211; Autorizar<\/em>\u00a0<em>a microempreendedora individual SUDOMELIA PEREIRA DOS SANTOS 33214808400, CNPJ n\u00ba 24.404.763\/0001-66, doravante denominada Autorizada, sediada em P\u00e3o de A\u00e7\u00facar &#8211; AL,\u00a0a operar, por prazo indeterminado, na qualidade de Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o &#8211; EBN, na\u00a0presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros e ve\u00edculos, na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia\u00a0interestadual, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica do S\u00e3o Francisco, sobre o Rio S\u00e3o Francisco, entre o munic\u00edpio de P\u00e3o de A\u00e7\u00facar &#8211; AL e a localidade de Niter\u00f3i (Porto da Folha) &#8211; SE.<br \/>\n<\/em><em>II &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 1997; pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001; pela norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/02\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=5&amp;totalArquivos=104\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba\u00a0 3.285-ANTAQ<\/a> e demais regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\n<\/em><em>III &#8211; A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os de acordo com as normas de reg\u00eancia, inclusive no que toca \u00e0s exig\u00eancias dos \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos legalmente intervenientes, bem como\u00a0observar as caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<br \/>\n<\/em><em>IV &#8211; A atividade ou servi\u00e7o objeto desta autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 prestado de acordo com o esquema operacional e com as\u00a0embarca\u00e7\u00f5es descritos no Anexo deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o.<br \/>\n<\/em><em>V &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o, sujeitar\u00e1 a Autorizada \u00e0s penalidades normativamente previstas, observado o devido processo legal.<br \/>\n<\/em><em>VI &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada,\u00a0<\/em>falecimento da pessoa f\u00edsica,\u00a0<em>bem como pela ANTAQ, por meio de\u00a0anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo administrativo regular, na forma disposta nos instrumentos normativos de reg\u00eancia.<br \/>\n<\/em><em>VII &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o-DG correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o, por parte da Autorizada, das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas e na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia.&#8221;<br \/>\n<\/em>II &#8211; O presente Termo Aditivo entrar\u00e1 em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Delibera\u00e7\u00e3o-DG correlata.<br \/>\nEDUARDO NERY MACHADO FILHO<br \/>\nDiretor-Geral<\/p>\n<p class=\"Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">ANEXO &#8211; ESQUEMA OPERACIONAL<\/p>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">REGI\u00c3O HIDROGR\u00c1FICA: S\u00c3O FRANCISCO<br \/>\nRIOS: S\u00c3O FRANCISCO<br \/>\nTRAVESSIA: P\u00c3O DE A\u00c7\u00daCAR\/AL A NITER\u00d3I (PORTO DA FOLHA)\/SE<br \/>\nHOR\u00c1RIO E FREQU\u00caNCIA:\u00a0DIARIAMENTE DAS 5h00\u00a0\u00e0s\u00a020h00; E, DIARIAMENTE, DURANTE 24 HORAS (EMBARCA\u00c7\u00c3O &#8220;ESTRELA NOVA&#8221;).<\/p>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\" style=\"text-align: justify;\">EMBARCA\u00c7\u00d5ES\u00a0DA FROTA AUTORIZADA<\/p>\n<table border=\"1\" cellspacing=\"0\" cellpadding=\"0\">\n<tbody>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">NOME<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">INSCRI\u00c7\u00c3O<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">POSSE (PR\u00d3PRIA OU AFRETADA)<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ONZE DE MAIO<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">242-012583-5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Afretada<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">RPI<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">242-011715-8<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Afretada<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<tr>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">ESTRELA NOVA<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">242-013524-5<\/p>\n<\/td>\n<td>\n<p class=\"Tabela_Texto_Centralizado\">Pr\u00f3pria<\/p>\n<\/td>\n<\/tr>\n<\/tbody>\n<\/table>\n<p class=\"Tabela_Texto_8\" style=\"text-align: justify;\">Obs.: Mediante solicita\u00e7\u00e3o da autorizada, este Anexo poder\u00e1 ser modificado por decis\u00e3o da \u00e1rea de outorgas da Ag\u00eancia, que o manter\u00e1 atualizado no<em>\u00a0website<\/em>\u00a0da ANTAQ (<em>portal.antaq.gov.br<\/em>).<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.367-ANTAQ, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2016. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo inciso VII, do art. 4\u00ba, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997; nos artigos\u00a043\u00a0e\u00a044 da&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14986],"tags":[3934,3988,2257,15216,15217,15218,4035,4036,49,12759,12760,16,2923,75,3772,3926,14999,5697,4623,18,4039,4040,3484,4516],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40431"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=40431"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/40431\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=40431"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=40431"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=40431"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}