AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 04 -2011-ANTAQ
\nPROCESSO: 50300.000188\/2010-60 e 50300.000305\/2009-51
\nParte: Superintend\u00eancia do Porto de Itaja\u00ed<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Fernando Antonio Brito Fialho, o\u00a0Diretor-Relator Tiago Pereira Lima, o Procurador-Geral Substituto, F\u00e1bio\u00a0Gustavo Alves de S\u00e1 e o Secret\u00e1rio-Geral Substituto, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, de 14 de abril de 2011.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo requerido pela\u00a0Superintend\u00eancia do Porto de Itaja\u00ed, CNPJ n\u00ba 00.662.091\/0001-20, com sede na\u00a0rua Blumenau, n\u00ba 5, Centro, Itaja\u00ed – SC , contra decis\u00e3o da DIRETORIA da\u00a0AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, que em sua\u00a0282\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 4 de novembro de 2010, DECIDIU aplicar\u00a0a essa empresa a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor de R$ 25.000,00\u00a0(vinte e cinco mil reais), na forma do art. 78-A<\/a>, inciso II<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de\u00a0junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>,\u00a0de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do par\u00e1grafos \u00a71\u00b0, \u00a72\u00b0 e \u00a73\u00b0 do art. 69<\/a>,\u00a0da citada Resolu\u00e7\u00e3o, em raz\u00e3o de a interessada ter celebrado aditivo contratual,\u00a0com aumento da \u00e1rea de arrendamento, sem comunicar \u00e0 ANTAQ, infringindo o inciso XXVI do art. 13<\/a> c\/c art. 11<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 2007.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos\u00a0objeto da Ata da 291\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 14 de abril\u00a0de 2011, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios\u00a0– ANTAQ, pelo conhecimento do recurso administrativo, dado sua regularidade e\u00a0tempestividade, e, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, por n\u00e3o apresentar fatos ou\u00a0argumentos novos que possam substanciar a revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida,\u00a0mantendo a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$\u00a025.000,00 (vinte e cinco mil reais) pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXVI, do art. 13<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 2007.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nTIAGO PEREIRA LIMA
\nDiretor –\u00a0Relator<\/p>\n