Despacho de Julgamento n\u00ba 16\/2016\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: AURIVALDO M DE ALMEIDA – ME (05.424.163\/0001-15)
\nCNPJ: 05.424.163\/0001-15
\nProcesso n\u00ba: 50300.003376\/2016-35
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 43\/2016\/UREMN (SEI n\u00ba 0045251)
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o houve
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2194-6 (SEI n\u00ba 0093452).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. LONGITUDINAL DE CARGA. AURIVALDO M DE ALMEIDA – ME. CNPJ 05.424.163\/0001-15. MANAUS\/AM. OMITIR, RETARDAR OU, POR QUALQUER FORMA, PREJUDICAR O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E DAS INFORMA\u00c7\u00d5ES REFERIDAS NO INCISO IV . INFRIG\u00caNCIA AO INCISO VI, DO ART. 24, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00ba 1.558\/2009-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00b0 43\/2016\/UREMN, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2016, sobre a Empresa AURIVALDO M DE ALMEIDA – ME , CNPJ 05.424.163\/0001-15, que explora a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o de carga geral e granel s\u00f3lido na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, nos trechos interestaduais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e nas rotas internacionais de Brasil a Let\u00edcia-Col\u00f4mbia, Brasil a Iquitos-Peru e Brasil a Francisco de Orellana-Equador, em portos habilitados ao tr\u00e1fego internacional, na forma e condi\u00e7\u00f5es fixadas em Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.082-ANTAQ.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. A Autorizada n\u00e3o atendeu nenhuma das determina\u00e7\u00f5es emanadas por esta Ag\u00eancia Reguladora quanto ao procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso, bem como n\u00e3o apresentou quaisquer argumentos que pudesse justificar os motivos da nega\u00e7\u00e3o aos chamados da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Dessa forma, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2194-6, em 24\/06\/2016, indicando que restavam configuradas as tipifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o dispostas nos Incisos IV<\/a> e VI<\/a>, do Art. 24 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o 4. A empresa n\u00e3o atendeu a nenhuma das determina\u00e7\u00f5es emanadas por esta Ag\u00eancia Reguladora quanto ao procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o em curso, bem como n\u00e3o apresentou quaisquer argumentos que pudesse justificar os motivos da nega\u00e7\u00e3o aos chamados da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, seja por quaisquer meios v\u00e1lidos. A omiss\u00e3o observada encontra base para enquadramento da empresa em dispositivo previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, por descumprimento da obriga\u00e7\u00e3o indicada em seu art. 16, inciso III<\/a>. Verbis: 5.\u00a0O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 26\/2016\/UREMN\/SFC concluiu no sentido de que “n\u00e3o houve contesta\u00e7\u00e3o \u00e0s infra\u00e7\u00f5es apresentadas pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o em desfavor da empresa AURIVALDO M. DE ALMEIDA – ME, que dada as in\u00fameras tentativas de comunica\u00e7\u00e3o com a Autorizat\u00e1ria para responder \u00e0s exig\u00eancias do processo em curso, prossegue omissa na fase conclusiva dos autos deste processo, cuja aus\u00eancia de pronunciamento corrobora intensamente para materialidade da infra\u00e7\u00e3o identificada”. Nessa linha de entendimento, concordo com as conclus\u00f5es do referido Parecer, por\u00e9m decido enquadrar a autuada somente na infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso VI do art. 24<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, uma vez que o referido inciso \u00e9 mais gravoso que o inciso IV<\/a>, englobando inclusive este \u00faltimo dispositivo. Dessa forma, a tipifica\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o cometida pela autuada passa a ser: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> 7. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, verificou-se a exist\u00eancia de reincid\u00eancia espec\u00edfica, face a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de “advert\u00eancia” proferida no Despacho de Julgamento n\u00ba 22-GFN, de 16\/02\/2016, autos do processo n\u00ba 50306.001015\/2015-13, pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos I<\/a>, IV<\/a> e VI<\/a> do artigo 24 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 8.\u00a0Diante do exposto, conforme o artigo 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, restou claro o enquadramento da circunst\u00e2ncia agravante: CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 9.\u00a0Observado todo o disposto no Processo Administrativo Sancionador n\u00ba 50300.003376\/2016-35 e levando-se em considera\u00e7\u00e3o o exposto acima, decido por acatar a sugest\u00e3o da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso VI do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, pela empresa AURIVALDO M DE ALMEIDA – ME , CNPJ N\u00ba 05.424.163\/0001-15 e, utilizando a planilha de Dosimetria da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 002\/2015-SFC, aplico a penalidade de MULTA no valor de R$ 900,00 (novecentos reais).<\/p>\n 10. A AURIVALDO M DE ALMEIDA – ME ser\u00e1 notificada acerca dessa decis\u00e3o, podendo interpor recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 29 de setembro de 2016.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\n<\/strong>3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n“Art. 16. A autorizada fica obrigada a:
\n(…)
\nIII – permitir e facilitar o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pelos agentes da ANTAQ ou por ela nomeados para agirem em seu nome, quando em servi\u00e7o e mediante apresenta\u00e7\u00e3o de credencial, o livre acesso \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es, \u00e0s depend\u00eancias e \u00e0s instala\u00e7\u00f5es da autorizada e bem assim prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhes forem assinalados;
\n(…)”<\/p>\n
\nArt. 24 – S\u00e3o Infra\u00e7\u00f5es:
\n“VI – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de documentos e das informa\u00e7\u00f5es referidas no inciso IV (multa de R$ 15.000,00);
\n(…)”<\/p>\n
\n6.\u00a0O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 26\/2016-UREMN relatou que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias poss\u00edveis de mitiga\u00e7\u00e3o \u00e0 penalidade apontada. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n
\n“Art. 52, \u00a72\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o 3.259\/14-ANTAQ:
\n(…)
\n\u00a72\u00ba. S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:
\n(…)
\nVII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica<\/span><\/strong>; e (GRIFEI)
\n(…)”<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n