Despacho de Julgamento n\u00ba 17\/2016\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: JOS\u00c9 L NOGUEIRA NAVEGA\u00c7\u00c3O & CIA LTDA – ME (10.182.145\/0001-04)
\nCNPJ: 10.182.145\/0001-04
\nProcesso n\u00ba: 50300.005430\/2016-87
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 88\/2016\/UREMN\/SFC (SEI n\u00ba 0074572)
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o se aplica
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2281-0 (SEI n\u00ba 0120576).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. LONGITUDINAL MISTO. JOS\u00c9 L NOGUEIRA NAVEGA\u00c7\u00c3O & CIA LTDA – ME. CNPJ 10.182.145\/0001-04. MANAUS\/AM. DEIXAR DE PRESTAR INFORMA\u00c7\u00d5ES DE NATUREZA T\u00c9CNICA, OPERACIONAL, ECON\u00d4MICA, FINANCEIRA, JUR\u00cdDICA E CONT\u00c1BIL. INFRIG\u00caNCIA AO INCISO XXIII, DO ART. 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00ba 912\/2007-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1.\u00a0Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00ba 88\/2016\/UREMN\/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2016, sobre a Empresa JOS\u00c9 L NOGUEIRA NAVEGA\u00c7\u00c3O & CIA LTDA – ME, CNPJ 10.182.145\/0001-04, que explora o servi\u00e7o de transporte de passageiros e misto na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal, na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, entre os munic\u00edpios de Manaus-AM e Tabatinga-AM, em faixa de fronteira.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. A empresa n\u00e3o prestou as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ por meio dos Of\u00edcios n\u00ba 187\/2016\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI 0103720), 238\/2016\/UREMN\/SFC-ANTAQ (SEI 0122264) e do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 02281-0 (SEI 0120576). Todos enviados via AR-ETC e recebidos no endere\u00e7o da empresa. Dessa forma, restou configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso XXIII, do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> (e altera\u00e7\u00f5es posteriores).<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 4. A empresa em nenhum momento manifestou-se nos autos deste processo, mesmo ap\u00f3s in\u00fameras tentativas realizadas pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 32\/2016\/UREMN\/SFC concluiu no sentido de que “…Pela n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o da empresa, houve a materialidade de n\u00e3o manifesta\u00e7\u00e3o, quando instada por esta Ag\u00eancia, sobre quest\u00f5es t\u00e9cnicas e operacionais, tipificando-se assim em infra\u00e7\u00e3o e sua devida penalidade.”<\/p>\n 6.\u00a0Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIII do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, qual seja: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> 8. Noutro ponto, n\u00e3o se identificaram circunst\u00e2ncias atenuantes.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 9.\u00a0Observado todo o disposto no Processo Administrativo Sancionador n\u00ba 50300.005430\/2016-87 e levando-se em considera\u00e7\u00e3o o exposto acima, decido por acatar a sugest\u00e3o da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXIII do art. 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, pela empresa JOS\u00c9 L NOGUEIRA NAVEGA\u00c7\u00c3O & CIA LTDA – ME, CNPJ N\u00ba 10.182.145\/0001-04 e, utilizando a planilha de Dosimetria da Nota T\u00e9cnica n\u00ba 002\/2015-SFC, aplico a penalidade de MULTA no valor de R$ 577,50 (quinhentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos).<\/p>\n 10. A empresa JOS\u00c9 L NOGUEIRA NAVEGA\u00c7\u00c3O & CIA LTDA – ME ser\u00e1 notificada acerca dessa decis\u00e3o, podendo interpor recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Manaus, 06 de outubro de 2016.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\nArt. 20:
\n(…);
\nXXIII – deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional (negritei e sublinhei), econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00).<\/p>\n
\n7.\u00a0O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 32\/2016\/UREMN\/SFC relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, conforme Art. 52 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, sendo detectado incid\u00eancias de infra\u00e7\u00f5es gen\u00e9ricas, conforme publica\u00e7\u00f5es no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o nos dias 22\/07\/2013 (SEI N\u00ba 0093684) e 04\/10\/2013 (SEI N\u00ba 0093690). Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n