Despacho de Julgamento n\u00ba 25\/2016\/URESP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: T-GR\u00c3O CARGO TERMINAL DE GRANEIS S.A.
\nCNPJ n\u00ba 02.933.023\/0002-65
\nProcesso n\u00ba: 50300.003287\/2016-99
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 132\/2016 (SEI n\u00ba 0042395)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001555-5 (SEI n\u00ba 0050175).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDAT\u00c1RIA. T-GR\u00c3O CARGO TERMINAL DE GRANEIS S.A. LIMPEZA DEFICIENTE, INEFICIENTE E INSUFICIENTE DOS RES\u00cdDUOS ORIGIN\u00c1RIOS DAS OPERA\u00c7\u00d5ES DE MOVIMENTA\u00c7\u00c3O E ARMAZENAGEM DE GRAN\u00c9IS S\u00d3LIDOS VEGETAIS. ARTIGO 32, INCISO XI, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.274\/13-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo Administra Sancionador instaurado em decorr\u00eancia de identifica\u00e7\u00e3o de irregularidade em fiscaliza\u00e7\u00e3o de rotina do Posto Avan\u00e7ado de Santos – PA-SSZ. Nesta a\u00e7\u00e3o fiscalizadora, realizada em 16\/03\/2016, constatou-se limpeza deficiente, ineficiente e insuficiente dos res\u00edduos origin\u00e1rios das opera\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o e armazenagem de gran\u00e9is s\u00f3lidos vegetais, quando estava atracado e operando o navio “Capt Stefanos”. Foram observadas quantidades consider\u00e1veis de res\u00edduos de gran\u00e9is acumulados\/derramados nas \u00e1reas, instala\u00e7\u00f5es e equipamentos do terminal da supracitada arrendat\u00e1ria. Ademais foram tamb\u00e9m constatadas em diversos locais ac\u00famulo de po\u00e7as de \u00e1gua que combinado com os res\u00edduos das opera\u00e7\u00f5es de movimenta\u00e7\u00e3o dos produtos resultaram em chorume f\u00e9tido que contribui para a atra\u00e7\u00e3o de fauna sinantr\u00f3pica nociva e indesej\u00e1vel. N\u00e3o obstante algumas \u00e1reas afetadas serem externas \u00e0 \u00e1rea arrendada estas localizam-se embaixo dos elevadores de gr\u00e3os e das esteiras transportadoras na sua faixa de dom\u00ednio. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante das an\u00e1lises exaradas no referido PATI e sopesando as argumenta\u00e7\u00f5es trazidas pela defesa, corroboro com as conclus\u00f5es decorrentes da presente instru\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es imputadas \u00e0 empresa, e esta Autoridade Julgadora decide aplicar a pena multa PECUNI\u00c1RIA \u00e0 T-GR\u00c3O CARGO TERMINAL DE GRANEIS S.A., no valor de R$ R$16.668,55 (dezesseis mil e seiscentos e sessenta e oito reais e cinquenta e cinco centavos), conforme planilha dosim\u00e9trica anexa (0140700), por infringir a infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XI do art. 32<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 23 de setembro de 2016.<\/p>\n GUILHERME DA COSTA SILVA
\nO terminal portu\u00e1rio foi notificado atrav\u00e9s da Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade N\u00ba 132\/2016\/ANTAQ, SEI 0042395, para que no prazo 05 (cinco) dias, tomasse provid\u00eancias para sanar as irregularidades apontadas no Relat\u00f3rio Fotogr\u00e1fico (SEI n\u00ba 0045355). A fiscalizada apresentou defesa alegando ter tomado todas as provid\u00eancias para corrigir a irregularidade.
\nEm 28\/03\/2016, foi realizada nova inspe\u00e7\u00e3o para averigua\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o das inconformidades apontadas e como resultado dessa nova inspe\u00e7\u00e3o emitiu-se novo relat\u00f3rio fotogr\u00e1fico (SEI n\u00ba 0049501) que demonstra os locais do terminal onde as corre\u00e7\u00f5es n\u00e3o foram implementadas adequadamente.
\nDiante da constata\u00e7\u00e3o, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1555-5 (0050175), indicando que restava confirmada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no artigo 32, inciso XI<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, a saber:
\n“Art. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, o autorizat\u00e1rio e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes:
\n(…)
\nXI – n\u00e3o assegurar condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene e limpeza nas \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es: multa de at\u00e9 R$ 20.000,00 (vinte mil reais);” (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015)<\/p>\n
\nPreliminarmente, verifico que os autos podem ser reconhecidos por esta Autoridade Julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 34, I<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando, portanto, os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\nA empresa apresentou tempestivamente sua defesa, na qual alegou, em s\u00edntese, que a \u00e1rea citada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi limpa e est\u00e1 sendo mantida rotina de limpeza di\u00e1ria das instala\u00e7\u00f5es para garantir as condi\u00e7\u00f5es sanit\u00e1rias do local.
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 30\/2016\/ANTAQ 0100272 deve ser desconsiderado pois foi erroneamente assinado.
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 44\/2016\/URESP\/SFC (0113705) concluiu que a empresa n\u00e3o manteve as condi\u00e7\u00f5es m\u00ednimas de higiene e limpeza, mesmo ap\u00f3s instada a se regularizar.
\nDesta forma, concordo com a conclus\u00e3o do supra referido Parecer, na qual resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XI do art. 32<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 44\/2016-URESP, considerou como circunst\u00e2ncia agravante 6 (seis) reincid\u00eancias gen\u00e9ricas, obten\u00e7\u00e3o de vantagem para si (economia nos custos de manter-se conforme \u00e0 normatiza\u00e7\u00e3o) e risco m\u00e9dio \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica e ao meio ambiente. Neste ponto, n\u00e3o corroboro com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, uma vez que n\u00e3o foi encontrado nos autos elementos que pudessem caracterizar as circunst\u00e2ncias agravantes previstas nos incisos I<\/a> e III<\/a> do \u00a72\u00ba, do artigo 52 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014.
\nEsta Autoridade Julgadora decide pela aplica\u00e7\u00e3o de multa baseado na planilha dosim\u00e9trica (SEI 0140700), na qual foi identificada 8 reincid\u00eancias gen\u00e9ricas e 3 reincid\u00eancias espec\u00edficas.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de S\u00e3o Paulo – URESP<\/p>\n