Despacho de Julgamento n\u00ba 73\/2016\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA
\nCNPJ: 34.923.854\/0001-61
\nProcesso n\u00ba: 50305.002620\/2015-11
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2019-2.<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROVID\u00caNCIAS. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA. CNPJ 34.923.854\/0001-61. BEL\u00c9M-PA. EMBARCA\u00c7\u00d5ES ANA BEATRIZ III E ANA BEATRIZ IV. DEIXAR, QUANDO INTIMADO, DE REGULARIZAR, NOS PRAZOS FIXADOS, A EXECU\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS AUTORIZADOS. COMETIMENTO DA INFRA\u00c7\u00c3O PREVISTA NO INCISO XXXVI DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo n\u00ba 50305.002620\/2015-11, instaurado para acompanhamento de provid\u00eancias considerando a decis\u00e3o proferida no Processo n\u00ba 50305.001484\/2015-42, conforme DJUL n\u00ba 111\/2015-UREBL, em face da EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA, CNPJ 34.923.854\/0001-61, que presta servi\u00e7os de transporte de passageiros e transporte misto, na navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal interestadual, na Bacia Amaz\u00f4nica, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 755-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 2. O Processo n\u00ba 50305.002620\/2015-11 foi instru\u00eddo segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30\/01\/2014. Por n\u00e3o haver a empresa comprovado a ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias listadas no Of\u00edcio n\u00ba 676\/2015-UREBL (SEI 0082201), de 30 de novembro de 2015, recebido pela empresa em 10 de dezembro de 2015 (SEI 0082203), a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o procedeu \u00e0 lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2019-2 (SEI 0041055), recebido pela fiscalizada em 28\/03\/2016 (SEI 0052012). O teor do auto est\u00e1 abaixo transcrito: 3. Na data de 14\/04\/2016, a autorizada protocolou na UREBL resposta ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2019-2. A empresa menciona j\u00e1 estar emitindo bilhetes de passagem de natureza fiscal, mas alega que a obriga\u00e7\u00e3o cria empecilhos para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, chegando a inviabiliz\u00e1-lo pelas penaliza\u00e7\u00f5es impostas, que estariam elevando os custos do servi\u00e7o. A fiscalizada aborda tamb\u00e9m jurisprud\u00eancia sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria para justificar que o bilhete de passagem seria mera obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e que, por n\u00e3o ter pertin\u00eancia com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, n\u00e3o h\u00e1 proporcionalidade em exigi-lo de maneira a prejudicar o direito ao transporte dos seus usu\u00e1rios, o que sobrecarregaria abusivamente o transportador, prejudicando o direito das pessoas \u00e0 mobilidade. A empresa enviou, juntadas \u00e0 defesa, c\u00f3pias de bilhetes emitidos em 30\/03\/2016, al\u00e9m de outros bilhetes de passagem emitidos em data anterior \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada em 02\/03\/2016. Tratavam-se de bilhetes que atendiam \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o fiscal. Por conta da aus\u00eancia da assinatura do agente fiscal no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2019-2, tratou-se de intimar novamente a empresa, no dia 08\/06\/2016, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 218\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0086210) permitindo a reabertura de prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ci\u00eancia, para apresentar nova defesa ou complementar a defesa que havia sido entregue.<\/p>\n 4. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o verificou que, no \u00e2mbito do Processo n\u00ba 50300.002222\/2016-26, a EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA foi autuada por infringir esta obriga\u00e7\u00e3o nas datas de 28 de mar\u00e7o e 09 de maio de 2016, na embarca\u00e7\u00e3o Ana Beatriz IV, conforme trecho do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2245-4 (SEI 0111133) transcrito abaixo: 5. No dia 02 de mar\u00e7o de 2016, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o visitou o local da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da empresa na instala\u00e7\u00e3o denominada Porto Sousa Sobrinho, em Bel\u00e9m-PA, onde atraca a embarca\u00e7\u00e3o Ana Beatriz III, no intuito de verificar o cumprimento da determina\u00e7\u00e3o contida no Of\u00edcio n\u00ba 676\/2015-ANTAQ-UREBL. Verificou-se que a empresa fiscalizada, mesmo portando tal\u00f5es de bilhetes que atendem aos padr\u00f5es exigidos pela legisla\u00e7\u00e3o fiscal, continua a emitir bilhetes em desacordo com o dispositivo normativo, deixando de cumprir \u00e0 determina\u00e7\u00e3o para a qual foi notificada. Tendo em vista que a fiscalizada n\u00e3o regularizou a emiss\u00e3o de bilhetes fiscais em atendimento \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Of\u00edcio n\u00ba 676\/2015-UREBL, elaborou-se o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 80\/2016\/UREBL\/SFC (SEI 0114486), contendo:<\/p>\n \u2022 Fato: \u2022 Alega\u00e7\u00f5es apresentadas: \u2022\u00a0An\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es: FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> FATO 1 (AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba 2209-8) 8. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a defesa da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.<\/p>\n 9. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 80\/2016\/UREBL\/SFC, levando em conta os fatores agravantes, sugere a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.592,00 (Dois Mil, Quinhentos e Noventa e dois Reais).<\/p>\n 10. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no artigo 20, inciso XXXVI<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> de 23 de novembro de 2007, in litteris: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes 12. Em circunst\u00e2ncia tamb\u00e9m configurada como agravante, a empresa obteve para si vantagem direta resultante da infra\u00e7\u00e3o, por haver deixado de recolher impostos devidos, conforme artigo 52, \u00a72\u00ba, inciso III<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. 13. N\u00e3o se identificaram circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos I<\/a>, II<\/a>, III<\/a>, IV<\/a> e V<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 14. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista ser a empresa reincidente espec\u00edfica na pr\u00e1tica de infra\u00e7\u00f5es e de obter vantagem pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 15. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.592,00 (Dois Mil, Quinhentos e Noventa e dois Reais) \u00e0 EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA, pelo cometimento das infra\u00e7\u00e3o disciplinada no artigo 20, XXXVI<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007, porque: ANA PAULA FAJARDO ALVES
\nA EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA deixou de atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Of\u00edcio n\u00ba 676\/2015-ANTAQ-UREBL de emitir e utilizar bilhete aquavi\u00e1rio de passagem, de natureza fiscal, nas viagens de suas embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nA empresa emitiu bilhetes em desacordo com o inciso X, al\u00ednea a, do artigo 14<\/a>\u00a0da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, isto \u00e9, bilhetes que n\u00e3o atendem \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o fiscal dos \u00f3rg\u00e3os competentes, na embarca\u00e7\u00e3o Ana Beatriz IV, nas datas de 28 de mar\u00e7o e 09 de maio de 2016, per\u00edodo em que se realizava A\u00e7\u00e3o Fiscalizadora Programada Localizada, com o objetivo de aferir as condi\u00e7\u00f5es operacionais da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA., que opera na linha de navega\u00e7\u00e3o interestadual Bel\u00e9m (PA) \/ Santana (AP) \/ Bel\u00e9m (PA), com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 PAF\/2016, aprovado pela Portaria n\u00ba 204\/2015-DG, de 18 de dezembro de 2015.
\nA equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o registrou passageiros, j\u00e1 embarcados, portando bilhetes irregulares.<\/p>\n
\nDeixou de cumprir as determina\u00e7\u00f5es contidas no Of\u00edcio n\u00ba 676\/2015-ANTAQ-UREBL (SEI 0082201), recebido em 10\/12\/2015, considerando a decis\u00e3o constante do Despacho de Julgamento n\u00ba 111\/2015-UREBL (Processo n\u00ba 50305.001484\/2015-42), de 30 de novembro de 2015.<\/p>\n
\nApresentou DEFESA, protocolada em 14 de abril de 2016, quanto \u00e0s imputa\u00e7\u00f5es do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002019-2, recebido pela Autuada em 28\/03\/2016. Por conta da aus\u00eancia da assinatura do agente autuante, tratou-se de intimar novamente a empresa, no dia 08\/06\/2016, atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 218\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ (SEI n\u00ba 0086210) permitindo a reabertura de prazo de 30 (trinta) dias, a partir da ci\u00eancia, para apresentar nova defesa ou complementar a defesa que havia sido entregue.
\nA empresa menciona j\u00e1 estar emitindo bilhetes de passagem de natureza fiscal, mas alega que a obriga\u00e7\u00e3o cria empecilhos para a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, chegando a inviabiliz\u00e1-lo pelas penaliza\u00e7\u00f5es impostas, que estariam elevando os custos do servi\u00e7o.
\nA fiscalizada aborda jurisprud\u00eancia sobre mat\u00e9ria tribut\u00e1ria para justificar que o bilhete de passagem seria mera obriga\u00e7\u00e3o acess\u00f3ria e que, por n\u00e3o ter pertin\u00eancia com a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, n\u00e3o h\u00e1 proporcionalidade em exigi-lo de maneira a prejudicar o direito ao transporte dos seus usu\u00e1rios, o que sobrecarregaria abusivamente o transportador, prejudicando o direito das pessoas \u00e0 mobilidade.
\nA empresa enviou, juntadas \u00e0 defesa, c\u00f3pias de bilhetes emitidos em 30\/03\/2016, al\u00e9m de outros bilhetes de passagem emitidos em data anterior \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada em 02\/03\/2016. Tratavam-se de bilhetes que atendiam \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o fiscal.<\/p>\n
\nA empresa n\u00e3o pode se eximir da obriga\u00e7\u00e3o de emitir bilhetes que atendam \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o fiscal e n\u00e3o cabe o argumento de que a mesma obriga\u00e7\u00e3o inviabiliza a atividade, pois \u00e9 dado tratamento ison\u00f4mico \u00e0s demais empresas atuantes no transporte misto da navega\u00e7\u00e3o interior e observa-se que grande parte das empresas cumprem a obriga\u00e7\u00e3o sem qualquer ressalva. Vale dizer que a pr\u00f3pria empresa demonstra portar bilhetes que atendem \u00e0 legisla\u00e7\u00e3o fiscal, deixando de emiti-los com a justificativa de que criam transtornos para o adequado atendimento dos usu\u00e1rios de transporte.
\nA jurisprud\u00eancia apresentada, em que trata de mat\u00e9ria tribut\u00e1ria, afasta apenas obriga\u00e7\u00f5es que, de t\u00e3o abusivas, revelam-se desproporcionais a ponto de inviabilizar a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o que n\u00e3o \u00e9 o caso.
\nQuanto \u00e0 alega\u00e7\u00e3o de que regularizou a emiss\u00e3o de bilhetes aquavi\u00e1rios com valor fiscal, verifica-se que, no \u00e2mbito do Processo n\u00ba 50300.002222\/2016-26, a EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA foi autuada por infringir esta obriga\u00e7\u00e3o nas datas de 28 de mar\u00e7o e 09 de maio de 2016, na embarca\u00e7\u00e3o Ana Beatriz IV, conforme trecho do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2245-4 (SEI 0111133) transcrito abaixo:
\nA empresa emitiu bilhetes em desacordo com o inciso X, al\u00ednea a, do artigo 14<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, isto \u00e9, bilhetes que n\u00e3o atendem \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o fiscal dos \u00f3rg\u00e3os competentes, na embarca\u00e7\u00e3o Ana Beatriz IV, nas datas de 28 de mar\u00e7o e 09 de maio de 2016, per\u00edodo em que se realizava A\u00e7\u00e3o Fiscalizadora Programada Localizada, com o objetivo de aferir as condi\u00e7\u00f5es operacionais da presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o da EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA., que opera na linha de navega\u00e7\u00e3o interestadual Bel\u00e9m (PA) \/ Santana (AP) \/ Bel\u00e9m (PA), com vistas \u00e0 execu\u00e7\u00e3o do Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o \u2013 PAF\/2016, aprovado pela Portaria n\u00ba 204\/2015-DG, de 18 de dezembro de 2015.
\nA equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o registrou passageiros, j\u00e1 embarcados, portando bilhetes irregulares.
\nDo exposto, considera-se que as alega\u00e7\u00f5es da autuada n\u00e3o s\u00e3o suficientes para afastar as irregularidades que lhes s\u00e3o atribu\u00eddas.<\/p>\n
\n6. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n7. A continuidade da pr\u00e1tica das irregularidades descritas no DJUL n\u00ba 111\/2015-UREBL implicou na lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, o qual foi expedido no seguintes termos:
\n\u2022\u00a0A EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA deixou de atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Of\u00edcio n\u00ba 676\/2015-ANTAQ-UREBL de emitir e utilizar bilhete aquavi\u00e1rio de passagem, de natureza fiscal, nas viagens de suas embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nArt. 20, inciso XXXVI – deixar, quando intimado, de regularizar, nos prazos fixados, a execu\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os autorizados (Multa de at\u00e9 R$ 10.000,00).<\/p>\n
\n<\/strong>11. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 80\/2016\/UREBL\/SFC relatou que h\u00e1 circunst\u00e2ncias agravantes em raz\u00e3o de o autuado possuir duas reincid\u00eancias espec\u00edficas apuradas nos processos abaixo relacionados, conforme artigo 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>:
\n\u2022\u00a050305.002764\/2014-97 (art. 20, inciso XXXVI<\/a>) – DOU de 27\/04\/15.
\n\u2022\u00a050305.000736\/2015-16 (art. 20, inciso XXXVI<\/a>) – DOU de 09\/11\/15.<\/p>\n
\nNeste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n
\n\u2022\u00a0A EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA deixou de atender \u00e0s determina\u00e7\u00f5es do Of\u00edcio n\u00ba 676\/2015-ANTAQ-UREBL de emitir e utilizar bilhete aquavi\u00e1rio de passagem, de natureza fiscal, nas viagens de suas embarca\u00e7\u00f5es.<\/p>\n
\nChefe da UREBL<\/p>\n