Despacho de Julgamento n\u00ba 87\/2016\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA (34.923.854\/0001-61)
\nCNPJ: 34.923.854\/0001-61
\nProcesso n\u00ba: 50300.005437\/2016-07
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 000129\/2016\/UREBL (SEI n\u00ba 0073331)
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 270\/2016 (SEI n\u00ba 0080150)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 00222-4 (SEI n\u00ba 0100994)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA-ME. CNPJ 34.923.854\/0001-61. SANTAR\u00c9M-PA. A EMPRESA N\u00c3O RECEBEU FORMUL\u00c1RIO DE RECLAMA\u00c7\u00c3O DO PASSAGEIRO EM VIAGEM DE SANTANA-AP PARA BEL\u00c9M-PA NO DIA 11\/03\/2016. INFRING\u00caNCIA AO INCISO IX, DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba ODSF-000129-2016-UREBL\/SFC, com vistas a apurar den\u00fancias formulados \u00e0 Ouvidoria ANTAQ sob os n\u00ba 16889 e 16911\/2016, sobre a EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA-ME. CNPJ 34.923.854\/0001-61, que explora Transporte Longitudinal de Passageiros e Cargas, em Percurso Interestadual, na Bacia Amaz\u00f4nica, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 544-ANTAQ<\/a>, de 31\/07\/2009 (4\u00ba Aditamento, de 16\/06\/2015).<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, sendo encaminhado a denunciada a Notifica\u00e7\u00e3o de Irregularidade NOCI 270 (SEI 0080150). Ap\u00f3s passado o prazo de 15 (quinze) dias indicado na Notifica\u00e7\u00e3o, sem que a empresa se manifestasse, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o emitiu o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 00222-4 (SEI 0100994), recebido em 15\/07\/2016 (SEI 0114228), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a empresa comprovasse que sanou as irregularidades apontadas na Notifica\u00e7\u00e3o, qual seja: FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> FATO 01 (AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba 00222-4) 5. Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a n\u00e3o-manifesta\u00e7\u00e3o da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.<\/p>\n 6. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 87\/2016\/UREBL\/SFC (SEI 0131470) concluiu no sentido de que a falta de manifesta\u00e7\u00e3o da empresa materializa a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, levando em conta ainda os fatores agravantes, sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 180,00.<\/p>\n 7. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso IX do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, vejamos: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> 9. N\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos II<\/a>, IV<\/a> e V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 10. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que a empresa n\u00e3o apresentou defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 11. Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 180,00 (cento e oitenta reais) \u00e0 empresa NAVEGA\u00c7\u00c3O SANTANA LTDA-ME, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso IX do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, por: Bel\u00e9m, 21 de setembro de 2016.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\n– Em face das den\u00fancias apresentadas junto a Ouvidoria\/ANTAQ, Demanda n\u00ba 16.899\/2016 de 15\/03\/2016 e Demanda n\u00ba 16.911\/16 de 18\/03\/2016, h\u00e1 ind\u00edcios de que a Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana Ltda n\u00e3o recebeu formul\u00e1rio de reclama\u00e7\u00e3o do passageiro em viagem de Bel\u00e9m-PA a Santana-AP, no dia 11\/03\/2016, infringindo dessa forma, o estabelecido no\u00a0inciso XVI, do art. 14<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, de 23 de novembro de 2007, para cuja infra\u00e7\u00e3o existe penalidade de multa de at\u00e9 R$ 1.000,00 estabelecida, no inciso IX, do art. 20<\/a>\u00a0da mesma Resolu\u00e7\u00e3o: “deixar de receber as reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, mediante a entrega de protocolo de registro”.<\/p>\n
\n3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n4. A empresa n\u00e3o apresentou comprova\u00e7\u00e3o de que sanou a irregularidade verificada durante o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apresentando defesa quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o, qual seja:
\n\u2022\u00a0A Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana Ltda. n\u00e3o recebeu formul\u00e1rio de reclama\u00e7\u00e3o do passageiro em viagem de Santana-AP para Bel\u00e9m-PA no dia 11\/03\/2016.
\n\u2022\u00a0A Empresa de Navega\u00e7\u00e3o Santana n\u00e3o atendeu \u00e0 Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 270\/2016, encaminhada a empresa por meio do Of\u00edcio n\u00ba 212\/2016, e recebido em 09\/06\/2016, conforme Aviso de Recebimento dos Correios – AR DJ 47017260 4 BR.<\/p>\n
\n– “deixar de receber as reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, mediante a entrega de protocolo de registro. (Multa de at\u00e9 R$ 1.000,00)”.<\/p>\n
\n8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 87\/2016\/UREBL\/SFC, relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, quais sejam, o autuado possui uma reincid\u00eancia espec\u00edfica apurado no processo 50300.001393\/2016-38, publicada no D.O.U. de 01\/08\/2016, conforme art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n
\n\u2022 “N\u00e3o receber formul\u00e1rio de reclama\u00e7\u00e3o do passageiro em viagem de Santana-AP para Bel\u00e9m-PA no dia 11\/03\/2016”.<\/p>\n
\nChefe da UREBL<\/p>\n