Despacho de Julgamento n\u00ba 58\/2016\/URERJ\/SFC<\/p>\n
FISCALIZADA: OGX PETR\u00d3LEO E G\u00c1S S\/A
\nCNPJ: 08.926.302\/0001-05
\nPROCESSO N\u00ba: 50301.001627\/2015-56
\nORDEM DE SERVI\u00c7O DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 000117\/2015-URERJ
\nAUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1854-6<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA PAF 2015 – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O. OGX PETR\u00d3LEO E G\u00c1S S\/A CNPJ 08.926.302\/0001-05.\u00a0\u00a0 N\u00c3O COMUNICAR \u00c0 ANTAQ O AFRETAMENTO DE EMBARCA\u00c7\u00c3O E N\u00c3O CUMPRIR A DETERMINA\u00c7\u00c3O ESTABELECIDA NOS INCISOS DO ART. 9\u00ba DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510-ANTAQ. INFRA\u00c7\u00d5ES TIPIFICADAS NO ART. 25, INCISO II DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.919\/ANTAQ E ART. 21, INCISO I DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510\/ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
O Auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o da autuada ter deixado de registrar, no sistema SAMA, o afretamento da embarca\u00e7\u00e3o MARPEX X, a partir de novembro de 2014, e n\u00e3o ter comunicado \u00e0 ANTAQ um total de 14 altera\u00e7\u00f5es de seu contrato social, entre elas altera\u00e7\u00e3o de membros do Conselho de Administra\u00e7\u00e3o, aumento no capital social e altera\u00e7\u00e3o de endere\u00e7o. HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, realizado em face da empresa, no \u00e2mbito do PAF 2015, foram constatadas as infra\u00e7\u00f5es acima mencionadas, ensejando a lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1854-6 (fls. 486\/487), e encaminhado \u00e0 autuada por meio do Of\u00edcio n\u00ba 496\/2015-URERJ (fl. 493), recebido em 2 de dezembro de 2015. AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n \u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos, no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador, observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido aplicar a penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa OGX PETR\u00d3LEO E G\u00c1S S\/A, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es previstas no artigo 25, inciso II<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.919-ANTAQ<\/a> e art. 21, inciso I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Rio de Janeiro, 25 de outubro de 2016.<\/p>\n ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
\nEstas infra\u00e7\u00f5es da empresa encontram-se tipificadas no artigo 25, inciso II<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.919-ANTAQ<\/a> e art. 21, inciso I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>:
\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.919-ANTAQ<\/a>:
\nArt.25 S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\n…
\nII- n\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ o afretamento de embarca\u00e7\u00e3o conforme disposto no art. 4\u00ba (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000.00).”
\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>:
\nArt. 21 S\u00e3o Infra\u00e7\u00f5es:
\nI – n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o estabelecida nos incisos do art. 9\u00ba da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a> de 19\/06\/2012 (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 2.000.00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
\nA autuada protocolou sua defesa (fls. 494\/497), de forma tempestiva, em 16 de dezembro de 2015, com as seguintes alega\u00e7\u00f5es:
\nFato 1:
\nQue desde sua outorga e at\u00e9 a \u00faltima fiscaliza\u00e7\u00e3o, ocorrida em 2012, nunca havia descumprido suas obriga\u00e7\u00f5es perante esta Agencia. Aduz ainda que o contrato firmado, da embarca\u00e7\u00e3o MARPEX X, foi enviado em tempo h\u00e1bil \u00e0 ANTAQ, em 11 de novembro de 2013 e que o fato de n\u00e3o ter registrado o aditivo em quest\u00e3o n\u00e3o representou danos e nem vantagens auferidas pela defendente.
\nFato 2:
\nQue o atraso na presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00e3o das altera\u00e7\u00f5es de car\u00e1ter societ\u00e1rio da empresa n\u00e3o exp\u00f4s a qualquer risco, a outorga de autoriza\u00e7\u00e3o, e, menos ainda, as opera\u00e7\u00f5es realizadas pela empresa nesse per\u00edodo.
\nAcrescenta a defendente que a documenta\u00e7\u00e3o entregue de boa f\u00e9 e com toda a transpar\u00eancia diretamente a essa Ag\u00eancia, tratam de atos ocorridos dentro de um processo interno da Autuada e que, por falta de controles anteriores, devidamente corrigidos n\u00e3o foram informados \u00e0 ANTAQ tempestivamente.
\nA autuada finaliza sua defesa requerendo que “n\u00e3o seja aplicada qualquer penalidade, observando, igualmente, a primariedade da mesma e demais princ\u00edpios supra mencionados”.
\nNo \u00e2mbito do PATI n\u00ba 116\/2015-URERJ (fls. 500\/502), a equipe encarregada confirmou que a empresa cometeu as infra\u00e7\u00f5es a ela imputadas e sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor total de R$ 119.952,00 (cento e dezenove mil novecentos e cinquenta e dois reais), sendo R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais) relativos ao fato 1 e R$ 113.652,00 (cento e treze mil seiscentos e cinquenta e dois reais) relativos ao fato 2.
\nOs pareceristas atestam ainda que n\u00e3o constam agravantes para o caso, tendo considerado os atenuantes de primariedade do infrator e presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes relativas a materialidade da infra\u00e7\u00e3o, para o c\u00e1lculo da dosimetria da multa sugerida.<\/p>\n
\nNo que se refere a autoria e materialidade das infra\u00e7\u00f5es em comento, corroboro o entendimento da equipe encarregada da elabora\u00e7\u00e3o do PATI. As infra\u00e7\u00f5es foram constatadas durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o e n\u00e3o foram em momento algum contestadas pela autuada que apenas alegou em sua defesa que sua conduta omissiva n\u00e3o trouxe preju\u00edzos \u00e0 ANTAQ ou ao mercado e que tampouco a empresa se beneficiou de alguma forma em decorr\u00eancia de suas omiss\u00f5es.
\nNo que se refere a penalidade a ser aplicada, discordo da sugest\u00e3o dos pareceristas e julgo como mais adequada a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia \u00e0 empresa, visto que o caso em tela se enquadra no disposto no art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>:
\nArt. 54 . A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade.<\/p>\n
\nChefe da URERJ<\/p>\n