Despacho de Julgamento n\u00ba 60\/2016\/URERJ\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: O PATRIOTA APOIO MAR\u00cdTIMO LTDA.
\nCNPJ: 11.314.224\/0001-94
\nProcesso n\u00ba: 50301.001963\/2015-07
\nORDEM DE SERVI\u00c7O N\u00ba 000154\/2015-URERJ
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1829-5<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O. O PATRIOTA APOIO MAR\u00cdTIMO LTDA. – EPP CNPJ 11.314.224\/0001-94. N\u00c3O CUMPRIR A DETERMINA\u00c7\u00c3O ESTABELECIDA NOS INCISOS DO ARTIGO 9\u00b0 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510-ANTAQ E DEIXAR DE COMUNICAR \u00c0 ANTAQ O AFRETAMENTO DE EMBARCA\u00c7\u00d5ES NA NAVEGA\u00c7\u00c3O DE APOIO PORTU\u00c1RIO. INFRA\u00c7\u00d5ES TIPIFICADAS NO INCISO I DO ART. 21 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.510\/ANTAQ E INCISO II DO ART. 23 DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2.921\/ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
O Auto de Infra\u00e7\u00e3o em tela foi lavrado em raz\u00e3o da autuada ter deixado de informar tempestivamente \u00e0 ANTAQ a aliena\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es O PATRIOTA III e O PATRIOTA IV para a Comercial Navemar Navega\u00e7\u00e3o Mar\u00edtima Servi\u00e7os Ltda. – ME, em 14 de janeiro de 2014, e O PATRIOTA V para a empresa Angel Transporte Mar\u00edtimo Ltda. – ME, em 30 de janeiro de 2015, e n\u00e3o ter registrado o afretamento das embarca\u00e7\u00f5es Capit\u00e3o Fausto e Atalaia, descumprindo exig\u00eancia da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ<\/a>, vigente na ocasi\u00e3o. HIST\u00d3RICO<\/strong><\/p>\n Durante o procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1ria, realizado em face da empresa, foram constatadas as infra\u00e7\u00f5es acima que ensejaram a lavratura do auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 1829-5 (fl. 78), encaminhado a empresa por meio do Of\u00edcio n\u00ba 509\/2015-URERJ (fl. 77), recebido em 3 de dezembro de 2015. AN\u00c1LISE<\/strong><\/p>\n \u00c9 de se constatar que os trabalhos conduzidos, no \u00e2mbito do presente processo administrativo sancionador, observaram os preceitos legais e normativos, em particular no que se refere ao devido processo legal, norteado pelos princ\u00edpios do contradit\u00f3rio e da ampla defesa. Foi igualmente observado o rito processual de que trata a norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante do exposto, decido aplicar a penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa O PATRIOTA APOIO MAR\u00cdTIMO LTDA., pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es previstas no inciso I do art. 21<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a> e inciso II do art. 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n Rio de Janeiro, 27 de outubro de 2016.<\/p>\n ALEXANDRE PALMIERI FLORAMBEL
\nEstas infra\u00e7\u00f5es da empresa encontram-se tipificadas no inciso I do art. 21<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a> e inciso II, art. 23<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ<\/a>:
\n“Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510\/ANTAQ:
\nArt. 21. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nI – n\u00e3o cumprir a determina\u00e7\u00e3o estabelecida nos incisos do artigo 9\u00ba da presente Norma (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o);
\nResolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921\/ANTAQ:
\nArt. 21. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\n…
\nII – n\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, o afretamento de embarca\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 4\u00ba (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00);”<\/p>\n
\nA autuada protocolou sua defesa (fl. 82), de forma tempestiva, em 15 de dezembro de 2015, alegando, quanto ao fato 1, que est\u00e1 ciente da sua omiss\u00e3o que se deve a falta de conhecimento dos normativos da ANTAQ. Aduz ainda a empresa que, seguindo a orienta\u00e7\u00e3o da coordenadora da fiscaliza\u00e7\u00e3o passou a entender e estudar os artigos e resolu\u00e7\u00f5es desta Ag\u00eancia, “com o intuito de n\u00e3o mais ocorrer tais falhas no futuro”.
\nQuanto ao fato 2, a empresa tamb\u00e9m atribuiu as infra\u00e7\u00f5es a falta de conhecimento dos regramentos da ANTAQ. Explica ainda que a utiliza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es Capit\u00e3o Fausto e Atalaia ocorreu em substitui\u00e7\u00e3o \u00e0s suas embarca\u00e7\u00f5es quando estas necessitavam de algum tipo de reparo e de forma a n\u00e3o interromper a presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o para a empresa Andrade Gutierrez.
\nA empresa finalizou sua defesa requerendo que a ANTAQ levasse em conta estes fatos e relevasse eventual puni\u00e7\u00e3o a ser aplicada.
\nNo \u00e2mbito do PATI n\u00ba 112\/2015-URERJ (fls. 89\/90), a equipe encarregada atestou a tempestividade da defesa e confirmou que a empresa incorreu nas infra\u00e7\u00f5es a ela imputadas.
\nEm sua an\u00e1lise, as pareceristas levaram em considera\u00e7\u00e3o que esta foi a primeira fiscaliza\u00e7\u00e3o que a empresa sofreu, as alega\u00e7\u00f5es apresentadas por ela e que as infra\u00e7\u00f5es n\u00e3o causaram preju\u00edzo \u00e0 seguran\u00e7a e \u00e0 sa\u00fade p\u00fablica, ao meio ambiente, ao servi\u00e7o, ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, aos usu\u00e1rios nem ao mercado, para sugerir que fosse aplicada a penalidade de advert\u00eancia \u00e0 empresa.
\nAs pareceristas destacam ainda que n\u00e3o se verificam fatores agravantes no processo ao passo que apontam os seguintes fatores atenuantes:
\na) Confiss\u00e3o espont\u00e2nea da infra\u00e7\u00e3o;
\nb) Primariedade do infrator; e
\nc) Presta\u00e7\u00e3o de informa\u00e7\u00f5es ver\u00eddicas e relevantes \u00e0 materialidade da infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nNo que se refere a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, corroboro o entendimento da equipe encarregada da elabora\u00e7\u00e3o do PATI de que a empresa de fato incorreu nas infra\u00e7\u00f5es a ela imputadas. A pr\u00f3pria empresa reconheceu as infra\u00e7\u00f5es em sua defesa.
\nAdemais, o alegado desconhecimento das normas da ANTAQ n\u00e3o serve para afastar a aplica\u00e7\u00e3o de penalidades uma vez que \u00e9 obriga\u00e7\u00e3o dos regulados conhecerem a respeitarem a legisla\u00e7\u00e3o do setor em que atua.
\nNo que se refere \u00e0 penalidade a ser aplicada, tamb\u00e9m me alinho \u00e0 sugest\u00e3o das pareceristas, visto que o caso se enquadra no disposto no art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>:
\n“Art. 54 . A san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia poder\u00e1 ser aplicada apenas para as infra\u00e7\u00f5es de natureza leve e m\u00e9dia, quando n\u00e3o se julgar recomend\u00e1vel a comina\u00e7\u00e3o de multa e desde que n\u00e3o verificado preju\u00edzo \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico. Fica vedada a aplica\u00e7\u00e3o de nova san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia no per\u00edodo de tr\u00eas anos contados da publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o da decis\u00e3o condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel que tenha aplicado advert\u00eancia ou outra penalidade.”<\/p>\n
\nChefe da URERJ<\/p>\n