AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 06 -2011-ANTAQ
\nPROCESSO: 50300.000743\/2009-10
\nParte: Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo – CODESP<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral-Relator, Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor\u00a0Tiago Pereira Lima, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso Moreira e o Secret\u00e1rio-Geral,\u00a0Aguinaldo Jos\u00e9 Teixeira.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 27 de janeiro de 2011.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO Publicado no DOU em 18\/05\/2011, Se\u00e7\u00e3o I, p\u00e1ginas 114<\/a> e 115<\/a><\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":" AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 06 -2011-ANTAQ PROCESSO: 50300.000743\/2009-10 Parte: Companhia Docas do Estado de S\u00e3o Paulo – CODESP Ementa: Trata o presente ac\u00f3rd\u00e3o da an\u00e1lise de altera\u00e7\u00f5es contratuais dos Contratos de Arrendamentos\u00a0n\u00bas. 69\/1987 e 7\/1991, 16\/2000 praticadas pela CODESP com as empresas Transbasa\u00a0S\/A e Marimex Despachos, Transportes e Servi\u00e7os Ltda, com reflexo na explora\u00e7\u00e3o de\u00a0\u00e1reas no Porto …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[484],"tags":[496,497,498,104,499,500,501,229,502,5,107,503,381,185,504,78,152,505],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/410"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=410"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/410\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=410"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=410"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=410"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o da an\u00e1lise de altera\u00e7\u00f5es contratuais dos Contratos de Arrendamentos\u00a0n\u00bas. 69\/1987 e 7\/1991, 16\/2000 praticadas pela CODESP com as empresas Transbasa\u00a0S\/A e Marimex Despachos, Transportes e Servi\u00e7os Ltda, com reflexo na explora\u00e7\u00e3o de\u00a0\u00e1reas no Porto de Santos face \u00e0 Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos\u00a0objeto da Ata da 287\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 27 de janeiro\u00a0de 2011, o Diretor-Relator, Fernando Antonio Brito Fialho, votou:
\n1 – pela acatamento e valida\u00e7\u00e3o do 6\u00ba Aditivo ao contrato de arrendamento DP\u00a016\/2000, aven\u00e7ado entre a CODESP e a empresa Marimex \u2014 qualificada nesses autos \u2014,\u00a0por restar demonstrado o car\u00e1ter de excepcionalidade com respaldo na Lei n\u00ba 8.630\/1993<\/a>, e\u00a0demais normas legais pertinentes ao caso, em especial o art. 27, \u00a71\u00ba<\/a>, do Decreto n\u00ba 6.620\/2008<\/a>. Eis que, se encontra caracterizada a inviabilidade t\u00e9cnica, operacional e\u00a0econ\u00f4mica de explora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas atualmente ocupadas pela arrendat\u00e1ria, por meio de\u00a0arrendamentos distintos, quando comparada com a alternativa de explora\u00e7\u00e3o de todas \u00e1reas\u00a0por meio de um \u00fanico arrendamento. Al\u00e9m, que a \u00e1rea diposta no referido aditivo \u00e9 contigua\u00a0\u00e0 \u00e1rea do arrendamento sob titularidade da MARIMEX (Contrato DP\/16.2000), o que atende\u00a0o disposto no citado Decreto.
\n2 – pela determina\u00e7\u00e3o \u00e0 CODESP para que proceda a reequil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro\u00a0do referido contrato DP\/16.2000, computando os resultados efetivamente obtidos\u00a0at\u00e9 o presente e as novas proje\u00e7\u00f5es de receitas, investimentos, custos e despesas at\u00e9 o final\u00a0do referido contrato.
\n3 – pelo n\u00e3o cabimento de san\u00e7\u00e3o aplic\u00e1vel \u00e0 Administra\u00e7\u00e3o Portu\u00e1ria, por\u00a0aus\u00eancia de normativo vigente \u00e0 \u00e9poca, neste sentido, motivo pelo qual dispensa-se a\u00a0abertura de processo administrativo contencioso, vez que, a eventual aplicabilidade da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 124-ANTAQ<\/a>, que dispunha acerca do processo administrativo no \u00e2mbito desta\u00a0Ag\u00eancia, restar\u00e1 prejudicada, sendo discut\u00edvel a efetividade da aplica\u00e7\u00e3o de penalidade,\u00a0considerando o princ\u00edpio da legalidade que, em verdade, consubstancia-se em real limita\u00e7\u00e3o\u00a0do poder estatal de interferir na esfera de liberdades individuais, com lastro nos artigos\u00a05\u00ba, inciso XXXIX<\/a>, da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e 1\u00ba<\/a>, do C\u00f3digo Penal, de onde extrai-se o\u00a0denominado princ\u00edpio Nullum crimen nulla poena sine lege: n\u00e3o h\u00e1 crime, nem pena, sem lei\u00a0preexistente.
\n4 – com isso, no presente caso, este \u00d3rg\u00e3o Regulador, correria o risco de\u00a0cometer abuso em face do Administrado, isso, pois, n\u00e3o existia previs\u00e3o de penalidade \u00e0\u00a0\u00e9poca. Nesse sentido a pr\u00f3pria PRG, em processos anteriores ao presente, considerou, a\u00a0inaplicabilidade de qualquer puni\u00e7\u00e3o \u00e0 CODESP, face a inexist\u00eancia de disposi\u00e7\u00e3o legal\u00a0sancionat\u00f3ria \u00e0 \u00e9poca da formaliza\u00e7\u00e3o de aditivo espec\u00edficos, posto que, o normativo h\u00e1bil\u00a0para tal fim, e regulamentador das atividades das Administra\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias, data de\u00a023\/08\/2007, com a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>.
\n5 – ademais, extrai-se dos autos as justificativas aptas \u00e0 operar eventual\u00a0convalida\u00e7\u00e3o da mat\u00e9ria, de forma que, poder\u00e1 a CODESP, dispor da referida \u00e1rea mediante\u00a0a correta observ\u00e2ncia da Lei n\u00ba 8.666\/1993<\/a>, \u00e0 respeito da inexigibilidade, mediante,a\u00a0comprova\u00e7\u00e3o da manuten\u00e7\u00e3o do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro do Arrendamento, e que\u00a0respaldem a celebra\u00e7\u00e3o do instrumento firmado pela Autoridade Portu\u00e1ria para a explora\u00e7\u00e3o\u00a0da \u00e1rea, outrora objeto de aditivos.
\n6 – neste sentido, referendamo-nos ao posicionamento adotado pelo Tribunal\u00a0de Contas da Uni\u00e3o, que fundamentando-se no art. 37, inciso XXI<\/a>\u00a0da Constitui\u00e7\u00e3o Federal e\u00a0no art. 25, inciso I<\/a>, da Lei de Licita\u00e7\u00f5es, exarou a S\u00famula n\u00ba 255\/2010, pela qual: \u201cNas\u00a0contrata\u00e7\u00f5es em que o objeto s\u00f3 possa ser fornecido por produtor, empresa ou\u00a0representante comercial exclusivo, \u00e9 dever do agente p\u00fablico respons\u00e1vel pela contrata\u00e7\u00e3o a\u00a0ado\u00e7\u00e3o das provid\u00eancias necess\u00e1rias para confirmar a veracidade da documenta\u00e7\u00e3o\u00a0comprobat\u00f3ria da condi\u00e7\u00e3o de exclusividade\u201d. Assim, dever\u00e1 a Autoridade Portu\u00e1ria,\u00a0coligindo os documentos necess\u00e1rios, adotar as provid\u00eancias adequadas que,\u00a0assertivamente, conduzem ao reconhecimento pela inexigibilidade de licita\u00e7\u00e3o, o que dever\u00e1\u00a0ser demonstrado, e submetido, perante esta Ag\u00eancia.
\n7 – com isso, dever\u00e1 a Autoridade Portu\u00e1ria, no intuito de garantir a efetividade\u00a0do aditivo dever\u00e1 a CODESP observar a modelagem do EVTE-ANTAQ; adequar o contrato\u00a0DP 16\/2000 \u00e0 norma da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 055-ANTAQ<\/a>, em vigor, sobretudo no que se refere \u00e0s suas\u00a0cl\u00e1usulas essenciais, sendo reconhecida a possibilidade de prorroga\u00e7\u00e3o do referido contrato,\u00a0cujo arrendamento encerrar-se-\u00e1 em 2020;
\n8 – nesse ponto, consignamos que o entendimento registrado nos autos pela\u00a0exclus\u00e3o da possibilidade da exclus\u00e3o n\u00e3o aplica-se ao Contrato DP 16\/2000, o qual\u00a0permanece em vigor, em cumprimento do prazo, inicialmente aven\u00e7ado de 20 (vinte) anos,\u00a0contados a partir de 10\/05\/2000. Tal entendimento, todavia, poderia ser deduzido em face\u00a0dos outros dois contratos \u2014 de n\u00ba 069\/87 e 07\/91 \u2014, os quais j\u00e1 haviam sido prorrogados.\u00a0Ocorre que, esses instrumentos ter\u00e3o seus objetos incorporados ao Contrato DP 16\/2000, e,\u00a0por consequ\u00eancia, deixaram de existir, subsistindo as obriga\u00e7\u00f5es constitu\u00eddas pelo DP\u00a016\/2000, na forma do seu 6\u00ba Termo Aditivo, ora deliberado.
\n9 – por fim, que seja determinado \u00e0 CODESP, que se abstenha de praticar\u00a0quaisquer aditivos contratuais que envolvam altera\u00e7\u00e3o da \u00e1rea de arrendamento, sem a\u00a0pr\u00e9via anu\u00eancia da ANTAQ.\u00a0O Diretor Tiago Pereira Lima votou:\u00a0Adoto o relat\u00f3rio do voto proferido pelo Relator (fls. 891\/895) e com base na\u00a0instru\u00e7\u00e3o processual, consubstanciada nas informa\u00e7\u00f5es constantes nos presentes autos, em\u00a0particular, os pareceres das \u00e1reas t\u00e9cnica (Superintend\u00eancia de Portos – SPO) e jur\u00eddica\u00a0(Procuradoria-Geral – PRG), nos termos do artigo 50, \u00a7 1\u00ba<\/a> da Lei n\u00ba 9.784\/99<\/a>, aos quais adiro,\u00a0ressaltando e complementando o que segue:
\n1 – encontram-se presentes nos autos todos os elementos comprobat\u00f3rios da\u00a0subsun\u00e7\u00e3o das \u00e1reas acrescidas ao contrato de arrendamento DP 16\/2000, de titularidade\u00a0da empresa Marimex Despachos, Transportes e Servi\u00e7os Ltda, \u00e0 hip\u00f3tese de que trata o art. 27, \u00a71\u00ba<\/a>, do Decreto n\u00ba 6.620<\/a>, de 2008, situa\u00e7\u00e3o que est\u00e1 por eximir a Autoridade\u00a0Portu\u00e1ria da demonstra\u00e7\u00e3o e submiss\u00e3o a esta Ag\u00eancia de elementos complementares\u00a0tendentes a comprovar o car\u00e1ter de inexigibilidade de certame licitat\u00f3rio para a ocupa\u00e7\u00e3o e\u00a0explora\u00e7\u00e3o das \u00e1reas portu\u00e1rias sob comento, eis que se trata de requisito j\u00e1 atendido \u00e0 luz\u00a0do que consta na presente instru\u00e7\u00e3o processual. Neste sentido, a celebra\u00e7\u00e3o de novo termo\u00a0aditivo ao contrato de arrendamento sob exame, levando a efeito a adequa\u00e7\u00e3o desse\u00a0instrumento \u00e0s condi\u00e7\u00f5es previstas na norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 055-ANTAQ<\/a>, bem\u00a0como o restabelecimento do equil\u00edbrio econ\u00f4mico-financeiro com base em Estudo de\u00a0Viabilidade T\u00e9cnica e Econ\u00f4mica – EVTE, nos moldes desenvolvidos por esta Ag\u00eancia, tendo\u00a0por base a nova configura\u00e7\u00e3o do empreendimento, \u00e9, na minha opini\u00e3o, condi\u00e7\u00e3o suficiente\u00a0para o atendimento das condicionantes impostas \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o do Sexto Termo Aditivo,\u00a0objeto desta an\u00e1lise.
\n2 – a prorroga\u00e7\u00e3o do contrato de arrendamento sob exame, a partir do seu\u00a0termo final no ano de 2020, trata-se de expectativa de direito por parte da empresa\u00a0arrendat\u00e1ria, eis que se sujeita a ju\u00edzo de conveni\u00eancia e oportunidade por parte da\u00a0Autoridade Portu\u00e1ria, vinculando-se, inclusive, a uma s\u00e9rie de quest\u00f5es, dentre as quais\u00a0destaco: (a) o aperfei\u00e7oamento contratual propriamente dito, consoante o desempenho das\u00a0atividades realizadas pela empresa arrendat\u00e1ria no curso de todo o lapso temporal previsto;\u00a0e (b) a destina\u00e7\u00e3o que se pretenda dar a \u00e1rea no momento oportuno, mormente em fun\u00e7\u00e3o\u00a0do que esteja previsto, \u00e0 \u00e9poca, no Plano de Desenvolvimento e Zoneamento – PDZ, do\u00a0Porto de Santos, bem como no Programa de Arrendamento de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es\u00a0portu\u00e1rias, devidamente apreciados e homologados pelo Conselho de Autoridade Portu\u00e1ria –\u00a0CAP e por esta Ag\u00eancia.
\n3 – feitas estas considera\u00e7\u00f5es a t\u00edtulo de complemento, acolho o\u00a0posicionamento externado no voto do ilustre Relator, pelo acatamento e valida\u00e7\u00e3o do Sexto\u00a0Termo Aditivo ao contrato de arrendamento DP 16\/2000, celebrado entre a CODESP e a\u00a0empresa Marimex, salientando que o novo termo aditivo a ser celebrado, visando o\u00a0atendimento das duas condicionantes (adequa\u00e7\u00e3o \u00e0 Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 055-ANTAQ<\/a> e reequil\u00edbrio\u00a0contratual), tamb\u00e9m dever\u00e1 ser objeto de pr\u00e9via aprova\u00e7\u00e3o por parte desta Ag\u00eancia.<\/p>\n
\nDiretor-Geral – Relator
\nTIAGO PEREIRA LIMA
\nDiretor<\/p>\n