Despacho de Julgamento n\u00ba 95\/2016\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: AGNALDO VEN\u00c2NCIO DOS SANTOS – ME (00.068.171\/0001-52)
\nProcesso n\u00ba: 50300.006028\/2016-10
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba: N\/A
\nNotifica\u00e7\u00e3o de n\u00ba: N\/A
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 02078-8<\/p>\n
JULGAMENTO<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA 2016 – GFN. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA. AGNALDO VEN\u00c2NCIO DOS SANTOS – ME. CNPJ 00.068.171\/0001-52. PRESTAR O SERVI\u00c7O DE TRANSPORTE AQUAVI\u00c1RIO DE QUE TRATA ESTA NORMA SEM AUTORIZA\u00c7\u00c3O DA ANTAQ. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XLII DO ARTIGO 23, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1274-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
Trata-se de decis\u00e3o em Processo Administrativo Sancionador \u2013 PAS, instaurado em virtude da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o \u2013 AI n\u00ba 02078-8 (SEI 0083276), em procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o extraordin\u00e1ria, em desfavor da empresa AGNALDO VEN\u00c2NCIO DOS SANTOS – ME, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XLIII do artigo 23<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, in verbis: ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\n“Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nXLIII – prestar o servi\u00e7o de transporte aquavi\u00e1rio de que trata esta Norma sem autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ (multa de at\u00e9 R$ 200.000,00).”
\nA conduta irregular, motivadora para lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o, est\u00e1 relacionada ao fato da empresa operar a travessia interestadual de passageiros e ve\u00edculos entre os munic\u00edpios de Tr\u00eas Ranchos\/GO e Douradoquara\/MG sem a devida Autoriza\u00e7\u00e3o da ANTAQ.
\nPreliminarmente, verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 33<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\nOs atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.
\nO Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi enviado \u00e0 empresa atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 50\/2016\/GFN\/SFC-ANTAQ, onde foi aberto o prazo de 30 (trinta) dias para a defesa, entretanto a empresa n\u00e3o se defendeu.
\nDiante da aus\u00eancia de defesa do indiciado, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do PATI n\u00ba 10\/2016\/GFN\/SFC (SEI 0123342), sugeriu a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais), conforme dosimetria anexa (SEI 0116249), levando-se em considera\u00e7\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o.
\nNo m\u00e9rito, a infra\u00e7\u00e3o se configura como clara e objetiva, visto que a fiscaliza\u00e7\u00e3o constatou “in loco” a opera\u00e7\u00e3o da travessia feita pela empresa. A empresa teve o direito de se defender e n\u00e3o o fez. Ressalta-se que a empresa possui reincid\u00eancia espec\u00edfica conforme citado no mesmo PATI.
\nDo exposto, julgo pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002078-8, em que restou configurada a autoria da empresa AGNALDO VEN\u00c2NCIO DOS SANTOS – ME, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XLIII do artigo 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, decidindo assim, pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA no valor total de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais).<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n