Despacho de Julgamento n\u00ba 102\/2016\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: MARIMAR S.A. (11.027.315\/0001-49)
\nCNPJ: 11.027.315\/0001-49
\nProcesso n\u00ba: 50300.001609\/2016-65
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 000004\/UREFT (SEI n\u00ba 0018536)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001965-8 (SEI n\u00ba 0052166).
\nRecorrente: MARIMAR S.A.<\/p>\n
JULGAMENTO – RECURSO<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF 2016. NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA. APOIO MAR\u00cdTIMO. MARIMAR S.A. CNPJ 11.027.315\/0001-49. OMITIR, RETARDAR OU POR QUALQUER FORMA PREJUDICAR O FORNECIMENTO DE INFORMA\u00c7\u00d5ES OU DE DOCUMENTOS SOLICITADOS PELA ANTAQ. INFRING\u00caNCIA AO INCISO IV, DO ART. 21, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 2510\/ANTAQ. REINCID\u00caNCIA ESPEC\u00cdFICA. MULTA PECUNI\u00c1RIA.<\/p>\n
1. Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Administrativa Regional de Fortaleza, proferida por meio do Despacho de Julgamento 10\/2016\/UREFT, SEI 0068231, em face da empresa MARIMAR S.A., CNPJ: 11.027.315\/0001-49, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV do artigo 21<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, in verbis: 2.\u00a0A infra\u00e7\u00e3o foi devidamente consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001965-8, SEI 0052166, motivando o Chefe da Unidade Regional de Fortaleza, \u00e0 luz do materializado nos autos, decidir pela aplica\u00e7\u00e3o de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais), em desfavor da empresa em comento.<\/p>\n 3.\u00a0A conduta infracional estaria caracterizada pelo fato: 4.\u00a0Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 34, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5.\u00a0Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pela empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 6.\u00a0O recurso da empresa foi protocolado, tempestivamente, em 18\/05\/2016, por representante legal devidamente identificado nos autos, conforme documento de procura\u00e7\u00e3o, ou seja, dentro do prazo normativo de 15 ( quinze ) dias concedido pelo Of\u00edcio 65\/2016\/UREFT\/SFC (0068650), este recebido pela autuada em 09\/05\/2016.<\/p>\n 7.\u00a0A autuada, irresignada com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pela Unidade Regional, alega que a embarca\u00e7\u00e3o Marimar XX paralisou suas opera\u00e7\u00f5es em virtude de greve geral dos tripulantes, por falta de pagamento da Petrobras. Alegou tamb\u00e9m que o Balan\u00e7o estava devidamente aprovado pelos seus acionistas, embora ainda sem o parecer da auditoria externa, o que n\u00e3o invalidaria as demonstra\u00e7\u00f5es financeiras da empresa. Mediante os esclarecimentos elencados, ressaltam que a empresa n\u00e3o teve o intuito de omitir, retardar ou prejudicar o fornecimento de qualquer informa\u00e7\u00e3o ou entrega de documenta\u00e7\u00e3o solicitada pela Ag\u00eancia. Por fim, solicitam que o processo seja arquivado.<\/p>\n 8.\u00a0Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 documenta\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil auditada, a autuada informou que j\u00e1 foi feita a auditoria, entretanto, houve diferen\u00e7a entre a interna e externa, motivo pelo qual n\u00e3o foi apresentada \u00e0 ag\u00eancia. A empresa, por ser S.A, possui obriga\u00e7\u00e3o cont\u00e1bil de apresentar tal documento e at\u00e9 o momento a documenta\u00e7\u00e3o do ano de 2014 n\u00e3o foi finalizada.<\/p>\n 9.\u00a0Em que pesem os motivos trazidos pela recorrente, argumentando que n\u00e3o era o intuito da empresa em omitir, retardar ou prejudicar o fornecimento de qualquer informa\u00e7\u00e3o ou entrega de documenta\u00e7\u00e3o solicitada pela Ag\u00eancia, o fato \u00e9 que a infra\u00e7\u00e3o se confirmou, sendo irrelevante a discuss\u00e3o sobre a inten\u00e7\u00e3o o n\u00e3o da empresa em descumprir uma solicita\u00e7\u00e3o da ANTAQ. Julgo assim, que restou comprovada autoria e materialidade do fato infracional e que n\u00e3o foi trazido nenhum fato novo que pudesse refutar as constata\u00e7\u00f5es das infra\u00e7\u00f5es objeto deste processo. Corroboro com a manuten\u00e7\u00e3o da penalidade de Multa Pecuni\u00e1ria ao autuado, conforme an\u00e1lise t\u00e9cnica promovida no PATE n\u00ba 85 (SEI 0140881).<\/p>\n 10.\u00a0Diante do exposto, DECIDO por conhecer o Recurso interposto pela empresa MARIMAR S.A., CNPJ: 11.027.315\/0001-49, dada a sua tempestividade, e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de multa pecuni\u00e1ria aplicada pela Chefia da Unidade Regional de Fortaleza, conforme DJUL 10\/2016\/UREFT, no valor de R$ 9.720,00 (nove mil setecentos e vinte reais), considerando confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV do artigo 21<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\n“Art. 21. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nIV – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o)”<\/p>\n
\n\u2022 Fato 1: n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o do Certificado de Seguran\u00e7a de Navega\u00e7\u00e3o – CSN v\u00e1lido da embarca\u00e7\u00e3o Marimar XX, pois o que fora apresentado estava vencido e, n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o de balan\u00e7o patrimonial e demais demonstra\u00e7\u00f5es cont\u00e1beis do \u00faltimo exerc\u00edcio social ou do exerc\u00edcio de 2014, assim como foi pedido via telefone e via e-mail.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n