Despacho de Julgamento n\u00ba 108\/2016\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA – ME (07.052.341\/0001-50),
\nCNPJ: 07.052.341\/0001-50,
\nProcesso n\u00ba: 50300.002220\/2016-37,
\nOrdem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 049\/2016\/UREBL,
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 245\/2016\/UREBL,
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2209-8.<\/p>\n
JULGAMENTO – RECURSO<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA DO PAF-2016. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO. EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA – ME. CNPJ 07.052.341\/0001-50. BEL\u00c9M-PA. EMBARCA\u00c7\u00c3O BRENO. N\u00c3O UTILIZA\u00c7\u00c3O DE BILHETE FISCAL NOS MOLDES DO ESTABELECIDO NO INC. X, ART. 14, DA RESOLU\u00c7\u00c3O 912-ANTAQ. COMETIMENTO DA INFRA\u00c7\u00c3O PREVISTA NO INCISO XIX DO ARTIGO 20, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 912-ANTAQ. MULTA PECUNI\u00c1RIA.<\/p>\n
1. Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Administrativa Regional de Bel\u00e9m, proferida por meio do Despacho de Julgamento 75\/2016\/UREBL\/SFC, SEI 0132752, em face da EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA – ME, CNPJ 07.052.341\/0001-50, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIX, artigo 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, in verbis: 2. A infra\u00e7\u00e3o foi devidamente consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002209-8, SEI 0097594, motivando o Chefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m, \u00e0 luz do materializado nos autos, decidir pela aplica\u00e7\u00e3o de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), em desfavor da empresa em comento.<\/p>\n 3.\u00a0A conduta infracional estaria caracterizada pelo fato:, 4.\u00a0Preliminarmente, cabe destacar que a defesa da empresa se deu contra o Auto de Infra\u00e7\u00e3o 002209-8, sendo intempestiva. Por\u00e9m, foi aceita pela GFN como recurso, com o intuito de n\u00e3o cessar o direito de defesa da autuada. Sendo assim, o recurso da empresa foi peticionada por representante legal devidamente identificado nos autos, sendo protocolado tempestivamente em 04\/10\/2016, dentro do prazo normativo de 30 (trinta) dias concedido pelo DJUL 75\/2016\/UREBL\/SFC (0132752), recebido pela autuada no dia 16\/09\/2016.<\/p>\n 5.\u00a0A autuada, irresignada com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pela Unidade Regional, alegou no seu recurso , 0148403, em suma, que o simples fato de a Empresa Fiscalizada ter fornecido aos passageiros bilhetes de passagem sem a devida especifica\u00e7\u00e3o da legisla\u00e7\u00e3o fiscal, nas datas de 29\/03\/2016 e 12\/04\/2016, n\u00e3o causou nenhum preju\u00edzo aos passageiros, eis que estes no momento da compra da passagem estavam cientes do valor que estavam pagando. Alegam tamb\u00e9m que este fato n\u00e3o ocorreu no sentido de burlar a Lei, e sim devido a um erro escus\u00e1vel, posto que houvesse atraso por parte da gr\u00e1fica no sentido da entrega do material usado – bilhete de passagem. Em suas alega\u00e7\u00f5es finais, requer a que a multa pecuni\u00e1ria seja convertida em advert\u00eancia, uma vez que o \u00d3rg\u00e3o Fiscalizador n\u00e3o est\u00e1 apenas para multar ou processar os seus fiscalizados, mas tamb\u00e9m para advertir.<\/p>\n 6.\u00a0Assim sendo, no que tange a materialidade do Fato Infracional, corroboro com a decis\u00e3o adotada pelo chefe da UREBL, por entender que a empresa tem a obriga\u00e7\u00e3o regulat\u00f3ria, imposta pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a> de emitir bilhetes de passagem em conformidade com as especifica\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o fiscal vigente. Ademais, a empresa foi devidamente notificada, conforme consta dos autos no documento SEI 0073183, obtendo, dessa forma, tempo suficiente para se regularizar, o que acabou n\u00e3o ocorrendo dentro do prazo de 45 (quarenta e cinco dias) fornecido pela Regional de Bel\u00e9m. Quanto a solicita\u00e7\u00e3o por parte da autuada da aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia, corroboro com o entendimento da recusa por parte da Chefia da UREBL, uma vez que a empresa tem reincid\u00eancia gen\u00e9rica.<\/p>\n 7. Desta forma, concordo com a conclus\u00e3o do Despacho de Julgamento 75 (0132752) e com o Parecer T\u00e9cnico 95 (0160416), quando a comprova\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade e quanto a multa pecuni\u00e1ria aplicada no valor de R$ 396,00 (Trezentos e Noventa e Seis Reais).<\/p>\n 8. Diante do exposto, DECIDO por conhecer o Recurso interposto pela EMPRESA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O LUAN LTDA – ME, CNPJ 07.052.341\/0001-50, dada a sua tempestividade, e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade aplicada pela Chefe da Unidade Regional de Bel\u00e9m, conforme DJUL 75\/2016\/UREBL, de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 396,00 (trezentos e noventa e seis reais), considerando confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIX, artigo 20<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\n“XIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 14, inciso X (Multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);<\/p>\n
\n\u2022 fornecimento de bilhetes que n\u00e3o atendem \u00e0s especifica\u00e7\u00f5es da legisla\u00e7\u00e3o fiscal dos \u00f3rg\u00e3os competentes para as viagens das datas de 29\/03\/2016 e 12\/04\/2016 da embarca\u00e7\u00e3o N\/M BRENO, conforme constatado pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o. Notificada \u00e0 corre\u00e7\u00e3o, a autuada apresentou c\u00f3pias de bilhetes emitidos em 17\/05\/2016, mas, em visita \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o em 01\/07\/2016, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o encontrou passageiros portando bilhetes novamente sem valor fiscal.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n