Despacho de Julgamento n\u00ba 112\/2016\/GFN\/SFC
\nFiscalizada: SULNORTE SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA (14.589.261\/0001-01)
\nCNPJ: 14.589.261\/0001-01
\nProcesso n\u00ba: 50300.000061\/2016-36
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 000007\/2015\/GFN SEI n\u00ba 0000340
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001931-3\/2016\/ANTAQ SEI n\u00ba 0004616<\/p>\n
JULGAMENTO – RECURSO<\/p>\n
PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO RECURSAL; FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA; NAVEGA\u00c7\u00c3O MAR\u00cdTIMA DE APOIO E CABOTAGEM; EMPRESA BRASILEIRA DE NAVEGA\u00c7\u00c3O OPERADOR PORTU\u00c1RIO; SULNORTE SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA. CNPJ 14.589.261\/0001-01; BARRA DOS COQUEIROS-SERGIPE; N\u00c3O COMUNICAR AFRETAMENTO DE EMBARCA\u00c7\u00c3O NO PRAZO DE 15 DIAS MEDIANTE CADASTRO NO SISTEMA SAMA; INCISO III, ART. 31, DA RESOLU\u00c7\u00c3O NORMATIVA N\u00ba01-ANTAQ; INCISO II, ART. 23, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 2921 – ANTAQ ; MULTA PECUNI\u00c1RIA NO VALOR DE R$ 8.662,50.<\/p>\n
Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Administrativa Regional de Salvador, proferida por meio do Despacho de Julgamento 18, SEI 0114124, em face da empresa SULNORTE SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA, CNPJ 14.589.261\/0001-01, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso II do artigo 23<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ<\/a>, in verbis: ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\n“II – n\u00e3o comunicar \u00e0 ANTAQ, o afretamento de embarca\u00e7\u00e3o, conforme disposto no art. 4\u00ba. (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 50.000,00)..”
\nA infra\u00e7\u00e3o foi devidamente consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001931-3, SEI 0004616, motivando o Chefe da Unidade Regional de Salvador, \u00e0 luz do materializado nos autos, decidir pela aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 86.625,00 (oitenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais), em desfavor da empresa em comento.
\nA conduta infracional estaria caracterizada pelo fato:
\nAtraso no cadastro dos afretamentos de embarca\u00e7\u00f5es no Sistema SAMA ,superior a 15 dias, referentes aos protocolos 201506155, 201506154, 201506112, 201506106, 201506104, 201506102, 201506100, 201506076, 201505987, 201505985, 201505984, 201505717, 201505668, 201505609 (14 protocolos).
\nEm conformidade com o previsto na NOTA 00131\/2015\/NPD\/PFAANTAQ\/PGF\/AGU, que opina pela impossibilidade da caracteriza\u00e7\u00e3o da continuidade delitiva, considerando que a ANTAQ n\u00e3o regulamentou o quantum de majora\u00e7\u00e3o deve ser aplicado ao caso concreto, reformou-se o entendimento expresso no Despacho de Julgamento 11 (SEI 0031002). Considerou-se portanto que restou, em 14 ocorr\u00eancias, materializada a infra\u00e7\u00e3o. Foi ent\u00e3o realizado novo Julgamento atrav\u00e9s do DJUL 18 (SEI 0114124), resultando em majora\u00e7\u00e3o do valor da multa pecuni\u00e1ria aplicada, de R$ 6.187,50 (seis mil cento e oitenta e sete reais e cinquenta centavos) para R$ 86.625,00 (oitenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais). Novo prazo de recurso foi concedido ao autuado.
\nO recurso da empresa foi peticionada por representante legal devidamente identificado nos autos, sendo protocolado tempestivamente em 15\/08\/2016, dentro do prazo normativo de 30 ( trinta ) dias concedido pelo DJUL 18\/2016\/URESV\/SFC (SEI 0114124), recebido em 29\/07\/2016.
\nA autuada, irresignada com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pela Unidade Regional, alegou no seu recurso (documento SEI 0122503), em suma, que houveram problemas t\u00e9cnicos no SAMA e que a empresa pode ter cometido equ\u00edvocos de boa-f\u00e9. Solicitam a redu\u00e7\u00e3o da multa pecuni\u00e1ria a patamares condizentes com o princ\u00edpio da razoabilidade, considerando a situa\u00e7\u00e3o delicada da empresa.
\nNo m\u00e9rito do recurso, observo que a empresa n\u00e3o traz fatos novos capazes de afastar a materialidade da infra\u00e7\u00e3o imputada, restringindo-se a apresentar os mesmos argumentos j\u00e1 devidamente sopesados em sua defesa. Corroboro assim, com as an\u00e1lises realizadas no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 98\/2016\/GFN\/SFC (SEI 0163615).
\nDesta forma, concordo com a conclus\u00e3o do DJUL 18\/2016\/URESV\/SFC (0114124), quando a comprova\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade. J\u00e1 quanto ao valor da multa, discordo, pois o novo valor da penalidade que agravou a multa para R$ 86.625,00 (oitenta e seis mil seiscentos e vinte e cinco reais) seria desproporcional \u00e0 infra\u00e7\u00e3o cometida.
\nLogo, considerando o que prescreve o art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, referente \u00e0 impossibilidade de penaliza\u00e7\u00e3o do regulado com Advert\u00eancia por j\u00e1 ter reincid\u00eancia gen\u00e9rica, dever\u00e1 ser aplicada a penalidade de multa empresa SULNORTE SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA. No entanto, com base no par\u00e1grafo 11 da Nota T\u00e9cnica 02\/2015 – SFC, adoto como valor de multa um quantum inferior ao calculado pela tabela de dosimetria (SEI 0114111). Entendo como adequado estabelecer a multa em 10% do valor calculado, ou seja, em R$ 8.662,50 (oito mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), dada a confirma\u00e7\u00e3o da materialidade e autoria da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso II do artigo 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ<\/a>. Esse percentual tem por base entendimentos j\u00e1 expostos em outros julgamentos proferidos no \u00e2mbito desta GFN, sendo patamar padr\u00e3o para processos cujo o valor da multa calculada pela tabela de dosimetria se mostre inadequado ao caso espec\u00edfico.
\nA proposta de multa com valor percentualmente reduzido tem por objetivo atender ao princ\u00edpio da razoabilidade, na medida em que se proporciona a adequa\u00e7\u00e3o da pena, por impossibilidade da aplica\u00e7\u00e3o de uma penalidade menos gravosa que a multa, nos termos do que prescreve o art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, a utilidade da multa, considerando o seu car\u00e1ter pedag\u00f3gico para repress\u00e3o de futuras condutas irregulares e de estimulo \u00e0 empresa a regularizar sua atividade perante \u00e0 ANTAQ, e por fim, atender a necessidade de se aplicar a penalidade nos limites do que \u00e9 adequado \u00e0 situa\u00e7\u00e3o da empresa, levando-se em conta o faturamento bruto anual do regulado.
\nDiante do exposto, DECIDO por conhecer o Recurso interposto pela SULNORTE SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA, CNPJ 14.589.261\/0001-01, dada a sua tempestividade, e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de Multa Pecuni\u00e1ria, por\u00e9m reformando o seu valor para R$ 8.662,50 (oito mil seiscentos e sessenta e dois reais e cinquenta centavos), considerando confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso II do artigo 23<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n