Despacho de Julgamento n\u00ba 114\/2016\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA (06.065.767\/0001-85)
\nProcesso n\u00ba 50300.005282\/2016-09
\nRecorrente: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA
\nCNPJ: 06.065.767\/0001-85
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 550-ANTAQ\/2009
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002283-7
\nNotifica\u00e7\u00e3o: 318\/2016\/ANTAQ<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF 2016. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA INTERESTADUAL NO TRECHO S\u00c3O SEBASTI\u00c3O DO TOCANTINS (TO)\/VILA NOVA DOS MART\u00cdRIOS (MA). PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ 06.065.767\/0001-85. DEIXAR DE MANTER, NO LOCAL DE PRESTA\u00c7\u00c3O DOS SERVI\u00c7OS, FORMUL\u00c1RIO PR\u00d3PRIO PARA REGISTRO DAS RECLAMA\u00c7\u00d5ES DOS USU\u00c1RIOS. DEIXAR DE MANTER NA EMBARCA\u00c7\u00c3O OS DOCUMENTOS DE PORTE OBRIGAT\u00d3RIO, DEFINIDOS PELOS \u00d3RG\u00c3OS COMPETENTES. INFRING\u00caNCIA AOS INCISOS V E XVII, DO ART. 23, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 1.274\/ANTAQ. APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA PECUNI\u00c1RIA. RERRATIFICA\u00c7\u00c3O DE DECIS\u00c3O DE APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA PECUNI\u00c1RIA.<\/p>\n
Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Administrativa Regional de S\u00e3o Lu\u00eds, proferida por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 28\/2016\/URESL\/SFC, SEI 0139346, em face da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos V<\/a> e XVII<\/a>\u00a0do artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, in verbis: Bras\u00edlia, 09 de novembro de 2016.<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\n“Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nV – deixar de manter, no local de presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, formul\u00e1rio pr\u00f3prio para registro das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios (multa de at\u00e9 R$ 1.000,00);
\nXVII – deixar de manter na embarca\u00e7\u00e3o os documentos de porte obrigat\u00f3rio, definidos pelos \u00f3rg\u00e3os competentes (multa de at\u00e9 R$ 2.000,00);”
\nAs infra\u00e7\u00f5es foram devidamente consubstanciadas no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002283-7, SEI 0121197, motivando o Chefe da Unidade Regional de S\u00e3o Lu\u00eds, \u00e0 luz do materializado nos autos, decidir pela aplica\u00e7\u00e3o de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 776,82 (setecentos e setenta e seis reais e oitenta e dois centavos), pelo descumprimento aos incisos V<\/a> e XVII<\/a> do artigo 23 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.
\nAs condutas infracionais estariam caracterizadas pelos fatos:
\nFato Infracional n\u00ba 1 – A empresa n\u00e3o mantinha nas embarca\u00e7\u00f5es ou local pr\u00f3ximo formul\u00e1rio pr\u00f3prio para registro das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios.
\nFato Infracional n\u00ba 2 – A empresa n\u00e3o mantinha nas embarca\u00e7\u00f5es ou local pr\u00f3ximo os documentos de porte obrigat\u00f3rio (T\u00edtulo de Inscri\u00e7\u00e3o da Embarca\u00e7\u00e3o) referentes \u00e0s embarca\u00e7\u00f5es PIPES 61, PIPES 68 e PIPES 74.
\nPreliminarmente, cabe destacar que a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso se deu de forma tempestiva em 17\/10\/16 (SEI 0157757), sendo protocolado no prazo de 30 dias concedido \u00e0 empresa, conforme notifica\u00e7\u00e3o recebida em 23\/09\/16 (SEI 0148198).
\nA autuada, irresignada com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pela Unidade Regional, afirma, no que diz respeito ao fato infracional 1, que os livros de registro de reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios j\u00e1 foram providenciados. Anexou foto para comprovar essa alega\u00e7\u00e3o.
\nEm rela\u00e7\u00e3o ao Fato Infracional 2, a autuada fez as seguintes considera\u00e7\u00f5es:
\nSobre a embarca\u00e7\u00e3o “PIPES 61”, alegou a autuada que \u00e9 mantido apenas a c\u00f3pia dos documentos originais do porte obrigat\u00f3rio dentro da embarca\u00e7\u00e3o, devido ao receio dos mesmos se perderem ou se deteriorarem. Enviou em anexo c\u00f3pia dos documentos do porte da embarca\u00e7\u00e3o.
\nJ\u00e1 no que tange \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o “PIPES 68”, alegou tamb\u00e9m que \u00e9 mantido apenas a c\u00f3pia dos documentos originais do porte obrigat\u00f3rio dentro da embarca\u00e7\u00e3o, devido ao receio dos mesmos se perderem ou se deteriorarem. Em acr\u00e9scimo, colocou ainda que possui apenas o porte relativo ao ano de 2016, mas que j\u00e1 teria providenciado o porte de 2017, enviando em anexo o pedido de revalida\u00e7\u00e3o, protocolado em 30 de agosto de 2016.
\nPor fim, no que diz respeito \u00e0 embarca\u00e7\u00e3o “PIPES 74”, a autuada tamb\u00e9m repete a alega\u00e7\u00e3o de que \u00e9 mantido apenas a c\u00f3pia dos documentos originais do porte obrigat\u00f3rio dentro da embarca\u00e7\u00e3o, devido ao receio dos mesmos se perderem ou se deteriorarem.
\nPor fim, a autuada acredita n\u00e3o ter incorrido em infra\u00e7\u00e3o nenhuma, requerendo como consequ\u00eancia a anula\u00e7\u00e3o do Auto de Infra\u00e7\u00e3o e o arquivamento do Processo em ep\u00edgrafe.
\nEm an\u00e1lise ao m\u00e9rito das alega\u00e7\u00f5es trazidas em sede de recurso, resta claro que a empresa n\u00e3o apresenta fatos novos capazes de afastar a materialidade das infra\u00e7\u00f5es apontadas no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002283-7.
\nAssim sendo, no que tange a materialidade do Fato Infracional 1, corroboro com a decis\u00e3o adotada pelo chefe da URESL. De fato, o Livro de Registro apresentado pela autuada em sede de recurso n\u00e3o diz respeito ao trecho de navega\u00e7\u00e3o fiscalizado, qual seja, S\u00e3o Sebasti\u00e3o do Tocantins (TO) e Vila Nova dos Mart\u00edrios(MA). Ademais, como foi colocado no Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 97\/2016\/GFN\/SFC SEI 0090286, a empresa teve a oportunidade de se regularizar no prazo estipulado pela Notifica\u00e7\u00e3o de Corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 318 sem que o tenha feito.
\nQuanto ao Fato Infracional 2, tamb\u00e9m corroboro com a decis\u00e3o aplicada pela chefia da URESL. Uma vez constatado no momento da fiscaliza\u00e7\u00e3o que os documentos de porte obrigat\u00f3rio (T\u00edtulo de Inscri\u00e7\u00e3o) das embarca\u00e7\u00f5es “PIPES 61”, “PIPES 68” e “PIPES 74” n\u00e3o se encontravam a bordo ou em local pr\u00f3ximo, ficou configurado o descumprimento ao\u00a0inciso XVII artigo 23<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, n\u00e3o sendo poss\u00edvel, portanto, a apresenta\u00e7\u00e3o dos referidos documentos posteriormente.
\nPor fim, corroboro com a altera\u00e7\u00e3o do valor de multa a ser aplicado, conforme novas tabelas de dosimetria protocoladas sob o n\u00ba SEI 0161835 e n\u00ba SEI 0161837.
\nDiante do exposto, DECIDO por conhecer o Recurso interposto pela empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 06.065.767\/0001-85, dada a sua tempestividade, e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria aplicada pelo Chefe da Unidade Regional de S\u00e3o Lu\u00eds, conforme Despacho de Julgamento n\u00ba 28\/2016\/URESL\/SFC (SEI 0139346), por\u00e9m reformando o seu valor para R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais), sendo:
\n– R$ 140,00 (cento e quarenta reais) por n\u00e3o manter nas embarca\u00e7\u00f5es ou local pr\u00f3ximo formul\u00e1rio pr\u00f3prio para registro das reclama\u00e7\u00f5es dos usu\u00e1rios, descumprindo o artigo 23, inciso V<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284\u2013ANTAQ<\/a>, de 2014).
\n– R$ 280,00 (duzentos e oitenta reais) por n\u00e3o manter nas embarca\u00e7\u00f5es ou local pr\u00f3ximo os documentos de porte obrigat\u00f3rio (T\u00edtulo de Inscri\u00e7\u00e3o da Embarca\u00e7\u00e3o), das embarca\u00e7\u00f5es PIPES 61, PIPES 68 e PIPES 74, descumprindo o artigo 23, inciso XVII<\/a>, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284\u2013ANTAQ<\/a>, de 2014).<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n