Despacho de Julgamento n\u00ba 113\/2016\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: Rodrimar S.A \u2013 Terminais Portu\u00e1rios e Armaz\u00e9ns Gerais.
\nProcesso n\u00ba 50302.002073\/2015.02
\nContrato de Arrendamento n\u00ba 12\/91 e n\u00ba PRES\/CO 12\/93
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 001731-0<\/p>\n
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E N\u00c3O PROVIDO. AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O DE OF\u00cdCIO. PORTO. EMPRESA ARRENDAT\u00c1RIA. RODRIMAR S.A – TERMINAIS PORTU\u00c1RIOS E ARMAZ\u00c9NS GERAIS. CNPJ 07.836.442\/0001-11. SANTOS\/SP. N\u00c3O REALIZAR A DIVULGA\u00c7\u00c3O DOS PRE\u00c7OS PRATICADOS PELOS SERVI\u00c7OS PRESTADOS EM S\u00cdTIO NA INTERNET. INCISO I DO ART. 34 DA RESOLU\u00c7\u00c3O 3.274\/2014-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo Administrativo Sancionador, instaurado pela lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o 001731-0 (fls. 05), em desfavor da arrendat\u00e1ria RODRIMAR, tendo como base o fato de Autuada n\u00e3o ter realizado a divulga\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os praticados pelos servi\u00e7os prestados em local de f\u00e1cil acesso em s\u00edtio na internet.<\/p>\n 2.\u00a0A infra\u00e7\u00e3o praticada pela autuada est\u00e1 tipificada no inciso I do art. 34<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>: 3.\u00a0O Senhor Chefe da Unidade Regional de S\u00e3o Paulo – URESP proferiu Despacho de Julgamento n\u00ba 56-2015-URESP, de fls. 36, aplicando a penalidade de multa no valor de R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais) \u00e0 empresa Rodrimar S.A, conforme planilha de dosimetria \u00e0s fls. 34.<\/p>\n 4.\u00a0A autuada foi notificada inicialmente em 17 de novembro de 2015 atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 223-2015-ANTAQ, entretanto, houve novo Of\u00edcio n\u00ba 238-2015-URESP (fls. 39), contendo a corre\u00e7\u00e3o do valor da penalidade aplicada, o qual foi recebido pela empresa em 01 de dezembro de 2015. A autuada veio aos autos apresentar seu recurso em 14 de dezembro de 2015, tempestivamente, alegando que: FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Aprecia\u00e7\u00e3o da Autoridade Julgadora<\/p>\n 5.\u00a0Ap\u00f3s an\u00e1lise dos autos, entendo que n\u00e3o prospera as alega\u00e7\u00f5es apresentadas no recurso da empresa Rodrimar. A tabela com os valores m\u00e1ximos de refer\u00eancia de Pre\u00e7os e Tarifas de Servi\u00e7o deve estar vis\u00edvel e de f\u00e1cil acesso para os usu\u00e1rios em seu s\u00edtio da internet. Esta obriga\u00e7\u00e3o imposta pelo inciso I do art. 34<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a> tem como objetivo a publicidade dos pre\u00e7os para que os usu\u00e1rios possam com facilidade encontr\u00e1-los e compar\u00e1-los.<\/p>\n 6. No caso em tela, somente \u00e9 poss\u00edvel encontrar a referida tabela ap\u00f3s conhecer o caminho apresentado pela arrendat\u00e1ria. Este caminho n\u00e3o cumpre o objetivo da obriga\u00e7\u00e3o imposta pela norma da ANTAQ, pois est\u00e1 acoitada em caminhos complicados e de dif\u00edcil acesso. A tabela deve estar evidente e ser encontrada de maneira f\u00e1cil por qualquer usu\u00e1rio.<\/p>\n 7.\u00a0Conforme observado o estabelecido no art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, foram observados todos os requisitos para a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de advert\u00eancia \u00e0 Recorrente.<\/p>\n 8.\u00a0Com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 lavratura do AI n\u00ba 001731-0, importante salientar que o CNPJ constante neste n\u00e3o corresponde ao verdadeiro infrator. A empresa Rodrimar S.A. Transportes, Equipamentos Industriais e Armaz\u00e9ns Gerais, com o CNPJ 52.223.427\/0001-52, o qual consta no Auto de infra\u00e7\u00e3o, \u00e9 antecessora da atual arrendat\u00e1ria, Rodrimar S.A. \u2013 Transportes Portu\u00e1rios e Armaz\u00e9ns Gerais, com o CNPJ 07.836.442\/0001-11, objeto dos autos.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 9.\u00a0Do exposto, corroboro parcialmente com a an\u00e1lise realizada pelo Chefe da URESP, concordando que o recurso interposto n\u00e3o trouxe fatos relevantes aos autos, restando confirmada a autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o, conforme acervo probat\u00f3rio constante nos autos, por\u00e9m, discordo da aplica\u00e7\u00e3o de multa no valor de R$ 1.575,00 (mil quinhentos e cinco mil reais), convertendo a penalidade de multa em advert\u00eancia, assim, CONHE\u00c7O do Recurso interposto, uma vez que tempestivo, e CONCEDO provimento parcial ao mesmo, convertendo a penalidade de multa em penalidade de ADVERT\u00caNCIA pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 34, I<\/a>, da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\n“Art. 34. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos Arrendat\u00e1rios de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas no porto organizado, sujeitando-os \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:
\nI – n\u00e3o divulgar em seu s\u00edtio eletr\u00f4nico e em local vis\u00edvel nos acessos do bem arrendado a tabela com os valores m\u00e1ximos de refer\u00eancia de Pre\u00e7os e Tarifas de Servi\u00e7o, bem como a descri\u00e7\u00e3o detalhada dos servi\u00e7os pass\u00edveis de serem cobrados dos Usu\u00e1rios, dentro do prazo estabelecido no Contrato de Arrendamento, ou, na omiss\u00e3o deste, em at\u00e9 30 dias a partir da assinatura do Contrato de Arrendamento: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Dispositivo alterado pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13 de fevereiro de 2015).<\/p>\n
\n4.1.\u00a0Foi verificado pela pr\u00f3pria URESP a tabela de pre\u00e7os no site da Recorrente, restando comprovado na defesa e confirmado no PATI, que a divulga\u00e7\u00e3o dos pre\u00e7os \u00e9 feita no s\u00edtio eletr\u00f4nico da Recorrente.
\n4.2.\u00a0A Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, em momento nenhum, trata com especificidade a forma ou onde a tabela de pre\u00e7os deve estar dispon\u00edvel no s\u00edtio eletr\u00f4nico, n\u00e3o podendo, portanto, a ANTAQ aplicar penalidades sob este fundamento.
\n4.3.\u00a0Em Despacho (n\u00ba SEI 0058718), o Sr. Chefe da URESP manifestou o entendimento de que o recurso foi apresentado intempestivamente, j\u00e1 que o primeiro Of\u00edcio n\u00ba 223\/2015\/URESP foi entregue \u00e0 Rodrimar em 17\/11\/2015, mantendo o entendimento quanto a configura\u00e7\u00e3o da materialidade e da autoria da infra\u00e7\u00e3o imputada \u00e0 empresa e a decis\u00e3o para aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa no valor R$ 1.575,00 (mil quinhentos e setenta e cinco reais).<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias \u2013 GFP<\/p>\n