Despacho de Julgamento n\u00ba 119\/2016\/GFP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: SUPERGASBR\u00c1S ENERGIA LTDA
\nCNPJ:19.791.896\/0090-78
\nProcesso n\u00ba: 50305.001548\/2015-13
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 00183\/2015\/UREBL (SEI n\u00ba 0072994)
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 321\/2015 (SEI n\u00ba 0092746)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002242-0 (SEI n\u00ba 0109669).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. ARRENDAMENTO EM BEL\u00c9M-PA, LOCALIZADO NO TERMINAL PETROQU\u00cdMICO DE MIRAMAR\/COMPANHIA DOCAS DO PAR\u00c1 S\/A. EXPLORADO PELA EMPRESA SUPERGASBR\u00c1S ENERGIA LTDA. CNPJ 19.791.896\/0090-78. N\u00c3O APRESENTOU REGULARIDADE ANTE A FAZENDA ESTADUAL. FAZENDA FEDERAL E O INSS, CORRENDO EM INFRA\u00c7\u00c3O AO ESTABELECIDO NO INCISO V, ART.32, E INCISO III, DO ART. 34, RESOLU\u00c7\u00c3O 3.274-ANTAQ\/2014. Advert\u00eancia.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se da an\u00e1lise do Processo Administrativo Sancionador instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 00183\/2015\/UREBL (SEI n\u00ba 0001444 e em decorr\u00eancia da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002242-0 (SEI. 0109669), em desfavor da empresa Supergasbr\u00e1s Energia Ltda. CNPJ 19.791.896\/0090-78, por infringir aos inciso V, art. 32<\/a>\u00a0e inciso III, art. 34<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>: FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Inicialmente, verifico que os autos, encontram-se aptos a receberem julgamento recursal, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernente aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada<\/strong> An\u00e1lise da Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Circunst\u00e2ncias Agravantes<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Considerando que as infra\u00e7\u00f5es imputadas \u00e0 Autuada enquadram-se no inciso I, do art. 37<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, como “infra\u00e7\u00f5es leves” e n\u00e3o se tem registrado contra a empresa Supergasbr\u00e1s Energia Ltda, qualquer aplica\u00e7\u00e3o de penalidade, com tr\u00e2nsito em julgado, nos \u00faltimos tr\u00eas anos, a saber, 08\/09\/2016 a 07\/09\/2013″, conforme consignado no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 89\/2016\/UREBL\/SFC. NEIRIMAR GOMES DE BRITO
\n(…)
\nArt. 32. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas a que se sujeitam a Autoridade Portu\u00e1ria, o arrendat\u00e1rio, e o operador portu\u00e1rio, observadas as responsabilidades legal, regulamentar e contratualmente atribu\u00eddas a cada um desses agentes:
\n(…)
\nInciso V \u2013 deixar de comprovar junto \u00e0 ANTAQ a regularidade perante a Fazenda Federal, a Fazenda Estadual, a Fazenda Municipal da sede da pessoa jur\u00eddica, do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e do Fundo de Garantia do Tempo de Servi\u00e7o (FGTS), e a aus\u00eancia de registro de processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial, ap\u00f3s o prazo de 15 dias contado da data da notifica\u00e7\u00e3o.
\n(…)
\nArt. 34. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos Arrendat\u00e1rios de \u00e1reas e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias localizadas no porto organizado, sujeitando-os \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:
\n(…)
\nInciso III – n\u00e3o encaminhar \u00e0 ANTAQ:
\na) invent\u00e1rio atualizado sobre bens da Uni\u00e3o sob sua gest\u00e3o, com discrimina\u00e7\u00e3o entre bens pr\u00f3prios e bens revers\u00edveis e comprova\u00e7\u00e3o de respectivo registro, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente, ou, se houver, no prazo contratualmente estabelecido, contendo, no m\u00ednimo, a descri\u00e7\u00e3o, valor e data de aquisi\u00e7\u00e3o e registro de desincorpora\u00e7\u00e3o ocorrida e informa\u00e7\u00f5es atualizadas acerca da deprecia\u00e7\u00e3o: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 02-ANTAQ<\/a>, de 13.02.2015).
\nA equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, emitindo o Of\u00edcio n\u00ba 000392-2015-UREBL de 7 de agosto de 2015 e recebido em 10\/08\/2015, cujo objeto foi solicitar a Fiscalizada a apresentar a documenta\u00e7\u00e3o listada.
\nEm virtude da n\u00e3o apresenta\u00e7\u00e3o:
\nDa Certid\u00e3o Negativa de D\u00e9bitos ou Positiva com efeito de Negativa das Fazendas Federal, Estadual, do INSS e a comprova\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de registro de processo de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial;
\nDo inventario atualizado dos bens da Uni\u00e3o sob sua gest\u00e3o com a comprova\u00e7\u00e3o dos registros at\u00e9 30 de abril do ano subsequente.<\/p>\n
\nA Autuada, tempestivamente, apresentou sua defesa administrativa quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002242-0 (SEI 0109669), esclarecendo que apresentou toda documenta\u00e7\u00e3o que possu\u00eda em m\u00e3os, em atendimento \u00e0 Fiscaliza\u00e7\u00e3o, conforme Of\u00edcio n\u00ba000392, dos 20 itens exigidos, restou pendente apenas dois, n\u00e3o sendo considerada a documenta\u00e7\u00e3o apresenta sobre o inventario que se resume t\u00e3o somente ao Memorial Descritivo e c\u00f3pias simples das plantas das edifica\u00e7\u00f5es.(grifo nosso)
\na) Comprova\u00e7\u00e3o de regularidade perante as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, o INSS e o FGTS e comprova\u00e7\u00e3o de aus\u00eancia de registro de processos de fal\u00eancia ou recupera\u00e7\u00e3o judicial ou extrajudicial;
\nb) Encaminhar a ANTAQ invent\u00e1rio atualizado sobre bens da Uni\u00e3o sob sua gest\u00e3o, com discrimina\u00e7\u00e3o entre bens pr\u00f3prios e bens revers\u00edveis e comprova\u00e7\u00e3o de respectivo registro, at\u00e9 30 de abril do ano subsequente, ou, se houver, no prazo contratualmente estabelecido, contendo, no m\u00ednimo, a descri\u00e7\u00e3o, valor e data de aquisi\u00e7\u00e3o e registro de desincorpora\u00e7\u00e3o ocorrida e informa\u00e7\u00f5es atualizadas acerca da deprecia\u00e7\u00e3o.
\nContinua alegando que, a CND (certid\u00e3o negativa de d\u00e9bitos ou positiva com efeito negativo) perante as Fazendas Federal, Estadual e do INSS, n\u00e3o foram poss\u00edveis de serem apresentadas por ocasi\u00e3o da exist\u00eancia e 03 (tr\u00eas) d\u00e9bitos fiscais que est\u00e3o em discuss\u00e3o perante o poder judici\u00e1rio do estado de Minas Gerais, que se encontram pendentes de julgamento do pedido de suspens\u00e3o de suas exigibilidades:
\na) A\u00e7\u00e3o Cautelar n\u00ba 004296-27.2016.4.01.3820, em tr\u00e2mite perante a 3\u00aa Vara Federal de Contagem\/MG – a qual discute a exigibilidade da PA n.18471.002175\/2005-93;
\nb) A\u00e7\u00e3o Cautelar n\u00ba 0005910-67.2016.4.01.3820, 3\u00aa Vara Federal de Contagem Contagem\/MG – a qual discute a exigibilidade das PA’s 13603.901.375\/2014-55 e 13603.901.417\/2014-58.
\nNeste contexto, a SUPERGASBR\u00c1S informa que assim que forem despachados os referidos processos, ser\u00e1 providenciada a CND requerida e imediatamente endere\u00e7ada a este \u00f3rg\u00e3o.
\nAo final afirma salienta que a empresa sempre trabalhou de forma regular, cumprindo sempre a legisla\u00e7\u00e3o vigente, n\u00e3o havendo, assim, qualquer dolo no fato apontado no presente auto de infra\u00e7\u00e3o que pudesse, apenas pela descri\u00e7\u00e3o dos fatos, ensejar a eventual proced\u00eancia da autua\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nA Autuada apresentou sua defesa administrativa tempestivamente, onde admite que n\u00e3o possui Regularidade ante as Fazendas Federal, Estadual e do INSS, devido \u00e0 exist\u00eancia de 03 (tr\u00eas) d\u00e9bitos fiscais, em discuss\u00e3o no poder judici\u00e1rio do estado de Minas Gerais, que se encontram pendentes de julgamento do pedido de suspens\u00e3o das respectivas exigibilidades.
\nResta esclarecer, que a Autuada, limitou-se, a listar e discorrer, sobre a litig\u00e2ncia que mant\u00e9m junto a Justi\u00e7a Federal de Minas Gerais, n\u00e3o juntou, no entanto, nenhuma documenta\u00e7\u00e3o comprobat\u00f3ria.
\nA Autuada apresentou ainda, c\u00f3pias de outras documenta\u00e7\u00f5es dentre as quais, destaco a Certid\u00e3o de Regularidade de Natureza Tribut\u00e1ria, com a Fazenda do Estado do Par\u00e1, emiss\u00e3o virtual de 18\/09 do ano em curso e, com validade at\u00e9 15\/02\/2017, o que a qualifica como Regular, ante a Fazenda, do Estado do Par\u00e1.<\/p>\n
\n“N\u00e3o se verificam fatos agravantes, considerando que n\u00e3o se tem registrado, aplica\u00e7\u00e3o de penalidades a este arrendat\u00e1rio, com tr\u00e2nsito em julgado, nos mais recentes tr\u00eas anos, a saber, 08\/09\/2016 a 07\/09\/2013”.
\nCircunst\u00e2ncias Atenuantes<\/strong>
\n“Primariedade do Infrator”<\/p>\n
\nConsiderando, tamb\u00e9m, a primariedade do infrator, e confirmada \u00e0 autoria e materialidade de infra\u00e7\u00f5es de natureza leve, conforme acervo probat\u00f3rio constante nos autos, conforme preconiza o art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, CONHE\u00c7O do Recurso interposto, uma vez que tempestivo, e quanto ao m\u00e9rito, DOU PROVIMENTO PARCIAL, convertendo a penalidade de multa em ADVERT\u00caNCIA, em desfavor a empresa Supergasbr\u00e1s Energia Ltda, CNPJ n\u00ba 19.791.896\/0090-78.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o de Portos e Instala\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias – GFP<\/p>\n