AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 09 -2011-ANTAQ
\nPROCESSO: 50300.000829\/2010-86, 50304.001327\/2009-07 e 50300.000167\/2009-19.
\nParte: COMPANHIA DOCAS DA PARA\u00cdBA<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral,\u00a0Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor-Relator Tiago Pereira Lima, o Procurador-Geral,\u00a0Glauco Alves Cardoso Moreira, e o Secret\u00e1rio-Geral, Aguinaldo Jos\u00e9 Teixeira.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF,\u00a018 de maio de 2011.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o requerido pela Companhia\u00a0Docas da Para\u00edba, CNPJ n\u00ba 02.343.132\/0001-41, com sede na rua Presidente Jo\u00e3o Pessoa,\u00a0s\/n – Centro, Cabedelo – PB, contra decis\u00e3o da Diretoria Colegiada que em sua 285\u00aa Reuni\u00e3o\u00a0Ordin\u00e1ria, realizada em 22 de dezembro de 2010, decidiu aplicar a essa empresa a\u00a0penalidade de ADVERT\u00caNCIA, na forma do inciso I<\/a>, do art. 78-A<\/a>, da Lei 10.233<\/a>, de 05 de\u00a0junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de\u00a02001, considerando o inciso I, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, por infringir o art. 52<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 55-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 293\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 18 de maio de 2011,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo\u00a0conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, dado sua regularidade e tempestividade, e, no\u00a0m\u00e9rito, negar-lhe provimento, por n\u00e3o apresentar fatos ou argumentos novos que possam\u00a0substanciar a revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nTIAGO PEREIRA LIMA
\nDiretor –\u00a0Relator<\/p>\n