AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 010 -2011-ANTAQ
\nPROCESSO: 50302.001711\/2009-11
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO – CODESP<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral,\u00a0Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor-Relator Tiago Pereira Lima, o Procurador-Geral,\u00a0Glauco Alves Cardoso Moreira, e o Secret\u00e1rio-Geral, Aguinaldo Jos\u00e9 Teixeira.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF,\u00a016 de junho de 2011.<\/p>\n FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o requerido pela\u00a0COMPANHIA DOCAS DO ESTADO DE S\u00c3O PAULO – CODESP, CNPJ n\u00ba 44.837.524\/0001-07, com sede na av. Conselheiro Rodrigues Alves, s\/n\u00ba, Macuco, Santos – SP, contra\u00a0decis\u00e3o da Diretoria Colegiada que em sua 282\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 4 de\u00a0novembro de 2010, que decidiu aplicar a essa Empresa a penalidade de MULTA\u00a0PECUNI\u00c1RIA, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), na forma do art. 78-A<\/a>, inciso II<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos do par\u00e1grafos \u00a71\u00b0, \u00a72\u00b0 e \u00a73\u00b0 do art. 69<\/a>, da citada Resolu\u00e7\u00e3o, por infringir o inciso LIV do art. 13<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 2007, com base no art. 4\u00ba, inciso I<\/a>, da Lei n\u00ba 8.630<\/a>, de 1993.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 295\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 16 de junho de 2011,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo\u00a0conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, dado sua regularidade e tempestividade, e, no\u00a0m\u00e9rito, negar-lhe provimento, por n\u00e3o apresentar fatos ou argumentos novos que possam\u00a0substanciar a revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nTIAGO PEREIRA LIMA
\nDiretor –\u00a0Relator<\/p>\n