AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 92-2016-ANTAQ
\nProcesso: 50300.000431\/2015-54
\nParte: SUAPE – COMPLEXO INDUSTRIAL PORTU\u00c1RIO GOVERNADOR ERALDO GUEIROS (11.448.933\/0001-62)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto por SUAPE – Complexo Industrial Portu\u00e1rio Governador Eraldo Gueiros, inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 11.448.933\/0001-62, visando reforma da decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia, por ocasi\u00e3o de sua 382\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria – ROD, realizada em 16 de abril de 2015, levada a efeito por meio do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 53\/2015-ANTAQ<\/a>, de 2 de junho de 2015, que: a) aprovou o procedimento licitat\u00f3rio visando a explora\u00e7\u00e3o dos p\u00e1tios de ve\u00edculos de SUAPE, vedando a participa\u00e7\u00e3o do operador portu\u00e1rio e tamb\u00e9m de eventuais empresas integrantes de seu grupo econ\u00f4mico, nas demais etapas da cadeia log\u00edstica em quest\u00e3o, seja no lado da conex\u00e3o terrestre ou aquavi\u00e1ria, devendo o item 11.3 do edital ter sua reda\u00e7\u00e3o retificada nesse sentido, evitando-se assim assimetrias de car\u00e1ter concorrencial; b) determinou que o edital e a minuta do contrato prevejam a exist\u00eancia de cl\u00e1usula resolutiva, extinguindo a aven\u00e7a t\u00e3o logo a \u00e1rea relativa ao p\u00e1tio de ve\u00edculos seja assumida pelo arrendat\u00e1rio vencedor do certame licitat\u00f3rio; c) determinou que as presentes determina\u00e7\u00f5es sejam replicadas no \u00e2mbito da explora\u00e7\u00e3o do primeiro p\u00e1tio de ve\u00edculos do porto de SUAPE, cujo contrato se encontrasse em vigor; e d) determinou que a Autoridade Portu\u00e1ria em comento encaminhe c\u00f3pia do(s) instrumento(s) contratual(is) \u00e0 ANTAQ em at\u00e9 30 (trinta) dias ap\u00f3s sua assinatura.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 414\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 8 de dezembro de 2016, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, por n\u00e3o conhecer do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto por SUAPE – Complexo Industrial Portu\u00e1rio Governador Eraldo Gueiros, dada a perda do interesse processual decorrente de seu pedido de desist\u00eancia, mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 53\/2015-ANTAQ<\/a>, bem como por determinar \u00e0 Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais – SFC, desta Ag\u00eancia, que promova dilig\u00eancia junto ao porto organizado de SUAPE, no intuito de verificar as provid\u00eancias tomadas em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 gest\u00e3o do p\u00e1tio de ve\u00edculos, devendo ser observada a restri\u00e7\u00e3o imposta pela Diretoria Colegiada no \u00e2mbito do retrocitado Ac\u00f3rd\u00e3o.<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator<\/p>\n