{"id":41963,"date":"2017-01-09T09:25:20","date_gmt":"2017-01-09T12:25:20","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/2017\/01\/09\/ta-1384\/"},"modified":"2023-02-23T12:53:04","modified_gmt":"2023-02-23T15:53:04","slug":"ta-1384","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2017\/01\/09\/ta-1384\/","title":{"rendered":"TA-1384"},"content":{"rendered":"<p style=\"text-align: justify;\">TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.384-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. (Extinto pela <a href=\"https:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=23\/02\/2023&amp;jornal=515&amp;pagina=46&amp;totalArquivos=58\">Delibera\u00e7\u00e3o-SOG n\u00ba 47\/2023-ANTAQ<\/a>, de 22 de fevereiro de 2023)<\/p>\n<p style=\"text-align: justify;\">O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo <a title=\"VII - celebrar atos de outorga de autoriza\u00e7\u00e3o e de extin\u00e7\u00e3o de direito de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o de longo curso, de cabotagem, de apoio mar\u00edtimo, de apoio portu\u00e1rio e pelas empresas de navega\u00e7\u00e3o interior, observado o disposto nos arts. 13 e 14 da Lei n\u00ba 10.233, de 2001; \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=25\/08\/2014&amp;jornal=1&amp;pagina=1&amp;totalArquivos=132\">art. 4\u00ba, inciso VII<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto na\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997, nos artigos <a title=\"Art. 43. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 outorgada segundo as diretrizes estabelecidas nos arts. 13 e 14 e apresenta as seguintes caracter\u00edsticas: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 independe de licita\u00e7\u00e3o; II \u2013 \u00e9 exercida em liberdade de pre\u00e7os dos servi\u00e7os, tarifas e fretes, e em ambiente de livre e aberta competi\u00e7\u00e3o; III \u2013 n\u00e3o prev\u00ea prazo de vig\u00eancia ou termo final, extinguindo-se pela sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">43<\/a>\u00a0e\u00a0<a title=\"Art. 44. A autoriza\u00e7\u00e3o, ressalvado o disposto em legisla\u00e7\u00e3o espec\u00edfica, ser\u00e1 disciplinada em regulamento pr\u00f3prio e ser\u00e1 outorgada mediante termo que indicar\u00e1: (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Lei n\u00ba 12.815, de 2013) I \u2013 o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; II \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para sua adequa\u00e7\u00e3o \u00e0s finalidades de atendimento ao interesse p\u00fablico, \u00e0 seguran\u00e7a das popula\u00e7\u00f5es e \u00e0 preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente; III \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para anula\u00e7\u00e3o ou cassa\u00e7\u00e3o; IV \u2013 as condi\u00e7\u00f5es para a transfer\u00eancia de sua titularidade, segundo o disposto no art. 30. (Revogado pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) V - san\u00e7\u00f5es pecuni\u00e1rias. (Inclu\u00eddo pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3, de 4.9.2001) \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">44<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela\u00a0<a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/mpv%202.217-3-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001, na Norma aprovada pela <a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=129&amp;totalArquivos=176\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, de 11 de dezembro de 2009, e demais normas regulamentares aplic\u00e1veis, tendo em vista os elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.011060\/2016-17 e o que foi deliberado na 415\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 15 de dezembro de 2016,<br \/>\nResolve:<br \/>\nI &#8211; Autorizar a empresa B\u00fafalo Silos e Log\u00edstica S.A., CNPJ n\u00ba 20.494.004\/0001-80, doravante denominada Autorizada, com sede no Edif\u00edcio Amazon Center, VP 08, FL 26, QD 14, LT 01, Sala 507, Nova Marab\u00e1, Marab\u00e1-PA, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, com a finalidade espec\u00edfica de obten\u00e7\u00e3o de financiamento com recursos do Fundo de Marinha Mercante \u2013 FMM, para a constru\u00e7\u00e3o de embarca\u00e7\u00e3o adequada \u00e0 navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal, em estaleiro brasileiro, e para pr\u00e9-registro de embarca\u00e7\u00e3o em constru\u00e7\u00e3o no Registro Especial Brasileiro \u2013 REB, nos termos do <a title=\"Art 4\u00ba O pr\u00e9-registro, o registro no REB e os seus cancelamentos ser\u00e3o feitos pelo Tribunal Mar\u00edtimo. \u00a71\u00ba O pr\u00e9-registro no REB ser\u00e1 feito em atendimento a requerimento formulado pela empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o registrada no Tribunal Mar\u00edtimo, ao qual ser\u00e3o anexados os seguintes documentos: a) contrato social ou estatuto da empresa e \u00faltimas altera\u00e7\u00f5es, devidamente registrados na junta comercial; b) contrato de constru\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o; c) termo de compromisso de que a embarca\u00e7\u00e3o ser\u00e1 empregada sob bandeira brasileira. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/dec%202.256-1997?OpenDocument\">art. 4\u00ba, \u00a7 1\u00ba<\/a>, do <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/dec%202.256-1997?OpenDocument\">Decreto n\u00ba 2.256<\/a>, de 1997, sem direito de afretamento de embarca\u00e7\u00e3o.<br \/>\nII &#8211; Esta Autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%209.432-1997?OpenDocument\">Lei n\u00ba 9.432<\/a>, pela <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, pela norma aprovada pela\u00a0<a href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=129&amp;totalArquivos=176\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a> e pelas demais normas aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.<br \/>\nIII &#8211; A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem como o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as provid\u00eancias previstas no <a title=\"Art. 31. A Ag\u00eancia, ao tomar conhecimento de fato que configure ou possa configurar infra\u00e7\u00e3o da ordem econ\u00f4mica, dever\u00e1 comunic\u00e1-lo ao Conselho Administrativo de Defesa Econ\u00f4mica - CADE, \u00e0 Secretaria de Direito Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Justi\u00e7a ou \u00e0 Secretaria de Acompanhamento Econ\u00f4mico do Minist\u00e9rio da Fazenda, conforme o caso. \" href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\">art. 31<\/a>\u00a0da <a href=\"http:\/\/legislacao.planalto.gov.br\/legisla\/legislacao.nsf\/Viw_Identificacao\/lei%2010.233-2001?OpenDocument\" target=\"_blank\" rel=\"noopener noreferrer\">Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.<br \/>\nIV &#8211; A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os com observ\u00e2ncia das caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, das normas e regulamentos pertinentes e sempre de forma a satisfazer os requisitos de efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, modicidade nos pre\u00e7os e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente.<br \/>\nV &#8211; A Autorizada fica obrigada a prestar os servi\u00e7os com observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, das normas regulamentares e dos acordos internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio.<br \/>\nVI &#8211; A Autorizada dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ, qualquer ocorr\u00eancia de mudan\u00e7a de endere\u00e7os, altera\u00e7\u00e3o no contrato ou estatuto social, encerramento permanente das opera\u00e7\u00f5es e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a Norma estabelece.<br \/>\nVII &#8211; O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.<br \/>\nVIII &#8211; Esta autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, por fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou, ainda, pela ANTAQ, por anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, na forma do disposto no <a title=\"Art. 25. A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, por fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou, ainda, pela ANTAQ, por anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, nas seguintes hip\u00f3teses: I - anula\u00e7\u00e3o, quando houver v\u00edcios que a tornem ilegal, ou quando constatado que a pessoa jur\u00eddica autorizada apresentou documenta\u00e7\u00e3o irregular ou usou de m\u00e1 f\u00e9 nas informa\u00e7\u00f5es prestadas, independentemente de outras penalidades cab\u00edveis; II - cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando: a) o objeto da autoriza\u00e7\u00e3o n\u00e3o for executado ou o for em desacordo com as normas aprovadas pela ANTAQ e pelos demais \u00f3rg\u00e3os competentes; b) n\u00e3o forem cumpridas, nos prazos assinalados, as penalidades aplicadas; c) n\u00e3o for atendida intima\u00e7\u00e3o para regularizar a opera\u00e7\u00e3o autorizada; d) for impedido ou dificultado o exerc\u00edcio da fiscaliza\u00e7\u00e3o pela ANTAQ; e) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ; f) for cometida infra\u00e7\u00e3o contra norma institu\u00edda pela ANTAQ, para a qual seja cominada a pena de cassa\u00e7\u00e3o; g) houver perda das condi\u00e7\u00f5es indispens\u00e1veis ao cumprimento do objeto da autoriza\u00e7\u00e3o; III - revoga\u00e7\u00e3o, quando a autorizada n\u00e3o comprovar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 24 (vinte e quatro) meses contados a partir da data de publica\u00e7\u00e3o do Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o, a obten\u00e7\u00e3o do financiamento junto ao Fundo de Marinha Mercante, nos termos do \u00a7 1\u00ba do Art. 6\u00ba desta Norma. \" href=\"http:\/\/pesquisa.in.gov.br\/imprensa\/jsp\/visualiza\/index.jsp?data=17\/12\/2009&amp;jornal=1&amp;pagina=130&amp;totalArquivos=176\">art. 25<\/a>, da Norma j\u00e1 citada.<br \/>\nIX &#8211; O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e nas normas relacionadas.<br \/>\nADALBERTO TOKARSKI<br \/>\nDiretor-Geral<br \/>\nEXTINTO<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"<p>TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.384-ANTAQ, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2016. (Extinto pela Delibera\u00e7\u00e3o-SOG n\u00ba 47\/2023-ANTAQ, de 22 de fevereiro de 2023) O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS &#8211; ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VII, do Regimento Interno, na forma do disposto na\u00a0Lei n\u00ba 9.432,&nbsp;&hellip;<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[14986],"tags":[2351,15264,15265,15266,14485,12619,42375,12778,12795,49,12759,12760,16,2923,75,5176,13497,3804,12859,1101,4623,18,15267],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41963"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=41963"}],"version-history":[{"count":2,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41963\/revisions"}],"predecessor-version":[{"id":94896,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/41963\/revisions\/94896"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=41963"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=41963"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=41963"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}