Despacho de Julgamento n\u00ba 119\/2016\/GFN\/SFC (ANULADO PELO DESPACHO GFN N\u00daMERO SEI 0398055)<\/p>\n
Fiscalizada: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA.
\nProcesso n\u00ba 50300.003758\/2016-69
\nRecorrente: PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA
\nCNPJ: 06.065.767\/0001-85
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 562 – ANTAQ\/2009
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002185-7
\nNotifica\u00e7\u00e3o: 244\/2016\/ANTAQ<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF 2016. TRANSPORTE DE PASSAGEIROS, VE\u00cdCULOS E CARGAS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE TRAVESSIA INTERESTADUAL, NO TRECHO PALESTINA DO PAR\u00c1 (PA) E ANAN\u00c1S (TO). PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA. CNPJ 06.065.767\/0001-85. DEIXAR DE EMITIR BILHETE DE PASSAGEM PARA TODAS AS CATEGORIAS DE USU\u00c1RIOS. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXIX, DO ART. 23, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 1.274\/ANTAQ (REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.284-ANTAQ). DEIXAR DE DISPONIBILIZAR BANHEIRO PARA OS USU\u00c1RIOS EM NENHUMA DAS MARGENS DA TRAVESSIA NEM NA PR\u00d3PRIA EMBARCA\u00c7\u00c3O (DESCUMPRIMENTO AO ANEXO 3-M DA NORMAM-02\/DPC – OBSERVA\u00c7\u00c3O *5). INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXXIII DO ARTIGO 23 DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00ba 1.274\/ANTAQ (REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.284\/ANTAQ). APLICA\u00c7\u00c3O DE MULTA PECUNI\u00c1RIA.<\/p>\n
Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Administrativa Regional de S\u00e3o Lu\u00eds, proferida por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 18\/2016\/URESL\/SFC, SEI 0128594, em face da empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA., pela pr\u00e1tica das infra\u00e7\u00f5es tipificadas nos incisos XXIX<\/a> e\u00a0XXXIII<\/a> do artigo 23, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> (reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284\/ANTAQ<\/a>), in verbis:<\/p>\n “Art. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:<\/em> As infra\u00e7\u00f5es foram devidamente consubstanciadas no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002185-7, SEI 0084988, motivando o Chefe da Unidade Regional de S\u00e3o Lu\u00eds, \u00e0 luz do materializado nos autos, decidir pela aplica\u00e7\u00e3o de MULTA pecuni\u00e1ria no valor de R$ 2.904,10 (dois mil, novecentos e quatro reais e dez centavos), sendo R$ 1.440,00 (mil, quatrocentos e quarenta reais) pela infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXIX do artigo 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ<\/a> (reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284\/ANTAQ<\/a>) e R$ 1.464,10 (mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) pela infra\u00e7\u00e3o tipificada no \u00a0inciso XXXIII<\/a> do mesmo artigo 23 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ<\/a> (reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284\/ANTAQ<\/a>), em desfavor da empresa em comento.<\/p>\n As condutas infracionais estariam caracterizadas pelos fatos:<\/p>\n Fato Infracional 1: a empresa n\u00e3o emitia bilhetes de passagens para todas as categorias de usu\u00e1rios, mas apenas para as categorias pagantes.<\/p>\n Fato Infracional 2: a empresa n\u00e3o disponibiliza banheiro para os usu\u00e1rios em nenhuma das margens da travessia nem na pr\u00f3pria embarca\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Preliminarmente, cabe destacar que a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso se deu de forma tempestiva em 28\/09\/16 (SEI 0158422), sendo protocolado no prazo de 30 dias concedido \u00e0 empresa, conforme notifica\u00e7\u00e3o recebida no mesmo dia 28\/09\/16 (SEI 0152276).<\/p>\n Sobre o Fato Infracional n\u00ba 1, a autuada, irresignada com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade pela Unidade Regional, afirma novamente que tal alega\u00e7\u00e3o n\u00e3o corresponde a realidade. Acredita ser cumpridora da obriga\u00e7\u00e3o de emitir bilhetes de passagem.<\/p>\n No que tange ao Fato Infracional n\u00ba 2, a empresa alega haver banheiro sim, acrescentando ainda que enviou fotos em anexo para comprovar essa afirma\u00e7\u00e3o.<\/p>\n Por fim, a autuada alega n\u00e3o ter incorrido em infra\u00e7\u00e3o nenhuma, requerendo como consequ\u00eancia a n\u00e3o aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria ou, alternativamente, caso a ANTAQ n\u00e3o acate os motivos expostos por aquela, que o valor de multa a ser aplicado seja reduzido ao patamar mais baixo poss\u00edvel.<\/p>\n As alega\u00e7\u00f5es trazidas em sede de recurso foram devidamente analisadas pelo Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 104\/2016\/GFN\/SFC (SEI 0175476), com o qual corroboro, demonstrando que a empresa n\u00e3o apresenta fatos que j\u00e1 n\u00e3o tenham sido discutidos por ocasi\u00e3o de sua defesa administrativa.<\/p>\n No m\u00e9rito, adoto como raz\u00f5es da presente decis\u00e3o o contido no referido Parecer T\u00e9cnico (SEI 0175476), confirmando a materialidade das infra\u00e7\u00f5es imputadas \u00e0 empresa conforme decis\u00e3o da chefia da URESL.<\/p>\n No que diz respeito a multa pecuni\u00e1ria, ainda que se tenha verificado posteriormente que o valor aplicado tenha sido menor que calculado corretamente pelas tabelas SEI 0168202 e 0168216, dada a irrelev\u00e2ncia da diferen\u00e7a encontrada a maior, ou seja, R$ 67,46, e considerando que as tabelas de dosimetria s\u00e3o mero indicativo do valor de multa, n\u00e3o vinculando a decis\u00e3o da autoridade julgadora, resolvo por manter o valor da penalidade aplicada pela chefia da URESL, conforme decis\u00e3o no DJUL n\u00ba 18\/2016\/URESL\/SFC.<\/p>\n Diante do exposto, DECIDO por conhecer o Recurso interposto pela empresa PIPES EMPREENDIMENTOS LTDA, CNPJ 06.065.767\/0001-85, dada a sua tempestividade, e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a MULTA pecuni\u00e1ria, aplicada pelo Chefe da Unidade Regional de S\u00e3o Lu\u00eds, conforme DJUL n\u00ba 18\/2016\/URESL\/SFC, no valor de R$ 2.904,10 (dois mil, novecentos e quatro reais e dez centavos), sendo:<\/p>\n R$ 1.440,00 (um mil quatrocentos e quarenta reais), pela infra\u00e7\u00e3o correspondente a deixar de emitir o bilhete de passagem, tipificada no inciso XXIX do artigo 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274 – ANTAQ<\/a> (reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284 – ANTAQ<\/a>); e<\/p>\n R$ 1.464,10 (mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e dez centavos) por n\u00e3o disponibilizar banheiro para os usu\u00e1rio do servi\u00e7o em uma das margens de atraca\u00e7\u00e3o nem na pr\u00f3pria embarca\u00e7\u00e3o, infra\u00e7\u00e3o tipificada no\u00a0inciso XXXIII<\/a>\u00a0do mesmo artigo 23 da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274\/ANTAQ<\/a> (reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284\/ANTAQ<\/a>).<\/p>\n ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\n(…)<\/em>
\nXXIX – deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art. 16-A (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (NR).<\/em>
\n(…)<\/em>
\nXXXIII – executar os servi\u00e7os sem observ\u00e2ncia da legisla\u00e7\u00e3o, das normas regulamentares ou dos acordos internacionais de que o Brasil seja signat\u00e1rio (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00);”<\/em><\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n