Despacho de Julgamento n\u00ba 121\/2016\/GFN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: J CRUZ SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA (02.236.769\/0001-39)
\nCNPJ: 02.236.769\/0001-39
\nProcesso n\u00ba: 50300.007694\/2016-75
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 58\/2016\/ANTAQ (0108412)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2310-8 (SEI 0129745)<\/p>\n
JULGAMENTO – RECURSO<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO RECURSAL. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. TRAVESSIA EM DIRETRIZ DE RODOVIA FEDERAL. J CRUZ SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA. CNPJ 02.236.769\/0001-39. MANAUS-AM. N\u00c3O EMITIR BILHETE DE PASSAGEM AOS USU\u00c1RIOS NA NAVEGA\u00c7\u00c3O DE TRAVESSIA PARA A QUAL \u00c9 AUTORIZADA PELA ANTAQ. INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXIX, DO ART. 23, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00ba 1.274-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
Trata-se de Recurso Administrativo contra decis\u00e3o exarada pelo Chefe da Unidade Administrativa Regional de Manaus, proferida por meio do Despacho de Julgamento n\u00ba 20\/2016\/UREMN\/SFC, SEI 0164059, em face da empresa J. CRUZ SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA, CNPJ 02.236.769\/0001-39, pela pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIX do art. 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, vejamos: ALEXANDRE GOMES DE MOURA
\n“XXIX deixar de emitir bilhete de passagem ou agir em desacordo com o estabelecido no art.\u00a016-A<\/a> (multa de at\u00e9 R$ 5.000,00); (Reda\u00e7\u00e3o dada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.284-ANTAQ<\/a>, de 2014)”
\nA infra\u00e7\u00e3o foi devidamente consubstanciada no Auto de Infra\u00e7\u00e3o \u2013 AI n\u00ba 2310-8 (SEI 0129745), motivando o Chefe da Unidade Regional de Manaus, \u00e0 luz do materializado nos autos, decidir pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia, em desfavor da empresa em comento.
\nA conduta infracional estaria caracterizada pelo fato:
\n– empresa n\u00e3o emite bilhete de passagem aos usu\u00e1rios da travessia de ve\u00edculos e passageiros em diretriz da Rodovia Federal BR-319, mesmo ap\u00f3s o prazo de 45 dias concedido pela NOCI N\u00ba 58\/2016\/ANTAQ. Equipes da ANTAQ v\u00e3o continuamente \u00e0quela travessia e todas relataram que n\u00e3o existe a emiss\u00e3o de bilhete de passagem.
\nPreliminarmente, cabe destacar que a apresenta\u00e7\u00e3o do recurso se deu de forma tempestiva em em 06\/12\/2016, dentro do prazo normativo de 30 ( trinta ) dias concedido pelo Of\u00edcio 340 ( SEI 0164122), recebido em 07\/11\/2016.
\nA empresa autuada alegou no seu recurso , 0184316, em suma, que j\u00e1 est\u00e1 emitindo bilhete de passagem desde 01\/11\/2016 (mandou modelo em anexo) . Em suas alega\u00e7\u00f5es finais, solicitam que a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia seja desconsiderada.
\nO autuado apresenta no seu recurso a sua irresigna\u00e7\u00e3o contra a penalidade aplicada, tendo em vista que, no seu entendimento, o \u00eaxito na obten\u00e7\u00e3o do bilhete de passagem, \u00e9 suficiente para que seja julgado extinto o presente feito pela perda superveniente do objeto deste processo, o que, obviamente, constitui-se em terr\u00edvel engano, j\u00e1 que \u00e9 de consenso no mundo jur\u00eddico que a regulariza\u00e7\u00e3o de conduta infratora ap\u00f3s a lavratura de Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00e3o retroage no tempo de forma a descaracterizar a infra\u00e7\u00e3o, ou seja, “tempus regit actum”, no sentido de que os atos jur\u00eddicos se regem pela lei da \u00e9poca em que ocorreram. No momento da lavratura do Auto de Infra\u00e7\u00e3o – AI n\u00ba 2310-8 (SEI 0129745), ficou comprovada a materialidade e a autoria infracional.
\nDesta forma, concordo com a conclus\u00e3o do Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 115\/2016\/GFN\/SFC (0194462), quando a comprova\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade e, quanto a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia \u00e0 autuada pelos seguintes motivos:
\n– a primariedade da Autuada;
\n– o car\u00e1ter leve da infra\u00e7\u00e3o, conforme previsto na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>; e
\n– que a autuada apresentou em sua defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o interessante proposta a ser implementada para a emiss\u00e3o e concess\u00e3o de bilhetes com nota fiscal aos usu\u00e1rios da travessia Manaus-Careiro da V\u00e1rzea-Manaus;
\nDiante do exposto, DECIDO por conhecer o Recurso interposto pela J. CRUZ SERVI\u00c7OS ADMINISTRATIVOS PARA TERCEIROS LTDA, CNPJ 02.236.769\/0001-39, dada a sua tempestividade, e no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo a penalidade de advert\u00eancia aplicada pelo Chefe da Unidade Regional de Manaus, conforme Despacho de Julgamento 20 (0164059), considerando confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XXIX do art. 23<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nGerente de Fiscaliza\u00e7\u00e3o da Navega\u00e7\u00e3o – GFN<\/p>\n