Despacho de Julgamento n\u00ba 95\/2016\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: A A DOS SANTOS PEREIRA TRANSPORTE \u2013 ME (10.828.997\/0001-26)
\nCNPJ: 10.828.997\/0001-26
\nProcesso n\u00ba: 50300.006490\/2016-17
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba ODSF 000165-UREBL (SEI 0092218)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002216-0 (SEI 0099494)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR DE PERCURSO LONGITUDINAL INTERESTADUAL, TRANSPORTE MISTO.A. A. DOS SANTOS PEREIRA- ME. CNPJ 10.828.997\/0001-26. SANTAR\u00c9M-PA.\u00a0\u00a0DEIXAR DE PRESTAR INFORMA\u00c7\u00d5ES DE NATUREZA T\u00c9CNICA, OPERACIONAL, ECON\u00d4MICA, FINANCEIRA, JUR\u00cdDICA E CONT\u00c1BIL, VINCULADAS \u00c0 AUTORIZA\u00c7\u00c3O, NOS PRAZOS QUE LHE FOREM ASSINALADOS, OU AINDA, OMITIR, RETARDAR OU, POR QUALQUER FORMA, PREJUDICAR O FORNECIMENTO DAS REFERIDAS INFORMA\u00c7\u00d5ES.\u00a0\u00a0INFRING\u00caNCIA AO INCISO XXIII, DO ARTIGO 20, DA\u00a0\u00a0\u00a0\u00a0RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00ba 912-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria instaurado por meio da ODSF 000165-UREBL (SEI 0092218), visando acompanhamento de provid\u00eancias indicadas na Decis\u00e3o DJUL n\u00ba 33\/2016\/UREBL\/SFC (SEI 0065343), no \u00e2mbito do Processo n\u00ba 50305.002594\/2015-21, sobre a empresa A. A. DOS SANTOS PEREIRA- ME. CNPJ 10.828.997\/0001-26, que explora Transporte Longitudinal de Passageiros e Cargas, em Percurso Interestadual, na Bacia Amaz\u00f4nica, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 781-ANTAQ<\/a>, de 18\/08\/2011 \u2013\u00a0\u00a02\u00ba Termo Aditivo de 03\/04\/2013. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante de todo o exposto e, em conformidade com o artigo 55<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa pecuni\u00e1ria, no valor de R$ 1.119,74 (hum mil cento e dezenove reais e cinquenta centavos) \u00e0 empresa A. A. DOS SANTOS PEREIRA \u2013 ME, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXIII do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, por n\u00e3o apresentar: ANA PAULA FAJARDO ALVES
\nA equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.\u00a0\u00a0Ap\u00f3s passado o prazo de 30 (trinta) dias consignado no Of\u00edcio n\u00ba 171\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ, de 12\/05\/2016 (SEI 0071300), sem que a empresa se manifestasse, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o emitiu a Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002216-0 (SEI 0099494), recebido pela fiscalizada em 29\/08\/2016 (SEI 0129624), para que, no prazo de 30 (trinta) dias, a empresa comprovasse que sanou a irregularidade verificada durante a fiscaliza\u00e7\u00e3o, qual seja:
\n\u2013 Deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es, haja vista que n\u00e3o apresentou as informa\u00e7\u00f5es solicitadas no Of\u00edcio n\u00ba 171\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ, em desacordo com o previsto no inciso III do artigo 12<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, cuja a inobserv\u00e2ncia sujeita o infrator a medida contida no art. 20, inciso XXIII<\/a> \u2013 (Multa de at\u00e9 R$ 3000,00).<\/p>\n
\nPreliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\nFATO 01<\/strong> (AUTO DE INFRA\u00c7\u00c3O N\u00ba 002216-0)
\nA empresa n\u00e3o apresentou comprova\u00e7\u00e3o de que sanou a irregularidade verificada durante o processo de fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o apresentando defesa quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o, qual seja:
\nA Empresa A. A. dos Santos Pereira Transporte \u2013 ME. n\u00e3o atendeu, no prazo que lhe foi concedido, determina\u00e7\u00e3o da ANTAQ consignada no Of\u00edcio n\u00ba 171\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ, de 12\/05\/2016, recebido pela empresa em 20\/05\/2016, no qual s\u00e3o solicitadas informa\u00e7\u00f5es objeto do of\u00edcio OFCC- 0003-2015-GDE, de 18\/09\/2015 e recebido em 09\/10\/2015, acerca do fornecimento de dados de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil da autorizada. Infringindo, dessa forma, o inciso III, art. 12<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, com previs\u00e3o de penalidade descrita no inciso XXIII, art. 20<\/a>, da referida Resolu\u00e7\u00e3o.
\nSeguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a n\u00e3o-manifesta\u00e7\u00e3o da empresa e fez uma narrativa de todo o percurso processual.
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 95\/2016\/UREBL\/SFC (SEI 0151468) concluiu no sentido de que a falta de manifesta\u00e7\u00e3o da empresa materializa a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o, levando em conta ainda os fatores agravantes, sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 1.119,74.
\nDesta forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso XXIII do artigo 20<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 912-ANTAQ<\/a>, vejamos:
\n\u2013\u00a0\u00a0\u201cdeixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados, ou ainda, omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento das referidas informa\u00e7\u00f5es (Multa de at\u00e9 R$ 3.000,00).\u201d<\/p>\n
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 95\/2016\/UREBL\/SFC, relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, quais sejam, o autuado possui reincid\u00eancias espec\u00edficas apuradas nos processos: 50305.001636\/2013-45; 50305.002114\/2013-61; 50305.002462\/2013-38; 50305.000140\/2014-35 e 50305.002594\/2015-21, conforme art. 52<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Concordo com a an\u00e1lise do Parecer.
\nN\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos II<\/a>, IV<\/a> e V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\nConcordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que a empresa n\u00e3o apresentou defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nInforma\u00e7\u00f5es objeto do of\u00edcio OFCC \u2013 0003-2015-GDE, de 18\/09\/2015, acerca do fornecimento de dados de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil da autorizada.<\/p>\n
\nChefe da UREBL<\/p>\n