Despacho de Julgamento n\u00ba 99\/2016\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: WALDEMAR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA-EPP (84.259.407\/0001-28)
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 624-ANTAQ
\nProcesso n\u00ba 50300.005099\/2016-03
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002182-2 (SEI 0084692).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA DE ACOMPANHAMENTO DE PROVID\u00caNCIAS. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. CARGAS. BACIA AMAZONICA. WALDEMAR NAVEGA\u00c7\u00c3O LTDA. CNPJ 84.259.407\/0001-28. BELEM-PA. OMITIR ENTREGA DE DOCUMENTA\u00c7\u00c3O. INFRING\u00caNCIA AO INCISO VI, DO ARTIGO 24, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 1558\/2009-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1ria, instaurado por ocasi\u00e3o do Despacho de Julgamento n\u00ba 25\/2016\/UREBL\/SFC (SEI 0068676), sobre a Empresa Waldemar Navega\u00e7\u00e3o Ltda, CNPJ 84.259.407\/0001-28, que explora Transporte Longitudinal de Cargas, em Percurso Interestadual, na Bacia Amaz\u00f4nica, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 624- ANTAQ<\/a>, de 09\/02\/2010.<\/p>\n 2. O Chefe Substituto da UREBL emitiu o Oficio n\u00ba 116\/2016\/UREBL\/SFC (SEI 0068680), para que a empresa apresentasse, no prazo de 30 (trinta) dias, a documenta\u00e7\u00e3o exigida pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, conforme listada no DJUL 25\/2016\/UREBL\/SFC. Mediante determina\u00e7\u00e3o via e-mail do Chefe Substituto (SEI 0068687), a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo de acompanhamento segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Como a empresa n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o no prazo exigido, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou, em 08\/06\/2016, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002182-2 (SEI 0084692), indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso VI do artigo 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> 4. A empresa n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o solicitada pelo Of\u00edcio n\u00ba 116\/2016\/UREBL\/SFC (SEI 0068680). A empresa n\u00e3o apresentou defesa quanto ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 100\/2016\/UREBL\/SFC concluiu no sentido de que houve omiss\u00e3o da documenta\u00e7\u00e3o requerida pelo Of\u00edcio n\u00ba 116\/2016\/UREBL\/SFC (SEI 0068680), restando configurada a materializa\u00e7\u00e3o da infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso VI do artigo 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>. Observa-se que quanto \u00e0 exig\u00eancia da Ap\u00f3lice de Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Embarca\u00e7\u00e3o e suas Cargas – DPEM, em virtude de determina\u00e7\u00e3o da SFC continua afastada (Memorando-Circular n\u00ba 2\/2016\/SFC SEI 0061405).<\/p>\n 6. Desta forma, concordo com as conclus\u00f5es do referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso VI do artigo 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, vejamos: Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> 8. N\u00e3o foram identificadas circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos II<\/a>, IV<\/a> e V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, por\u00e9m, a equipe verificou que a autuada \u00e9 constitu\u00edda sob a forma de Empresa de Pequeno Porte-EPP, em conformidade com art. 3\u00ba, inciso II<\/a>\u00a0da Lei Complementar n\u00ba 123\/2006<\/a>, sendo beneficiada pelo disposto no art. 22, inciso II<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, limitando a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de multa ao valor m\u00e1ximo de 40% do previsto no art. 24, inciso VI<\/a> da mesma norma. Nestes pontos tamb\u00e9m concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n 9. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes e aplica\u00e7\u00e3o da medida mitigadora prevista no art. 22, inciso II<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, tendo em vista que a empresa n\u00e3o apresentou resposta ao Of\u00edcio n\u00ba 116\/2016\/ UREBL\/SFC e nem apresentou defesa ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 10. Diante de todo o exposto e , em conformidade com o art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA, no valor de R$ 1.397,50 ( mil trezentos e noventa e sete reais e cinquenta centavos) \u00e0 empresa Waldemar Navega\u00e7\u00e3o Ltda-EPP, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso VI do artigo 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, por omitir documenta\u00e7\u00e3o exigida pelo OF\u00cdCIO N\u00ba 116\/2016\/UREBL\/SFC, conforme segue: 11. Considerando o Memorando-Circular n\u00ba 2\/2016\/SFC (SEI 0061405), afasto a obrigatoriedade da autuada de apresentar as C\u00f3pias autenticadas das Ap\u00f3lices de Seguro Obrigat\u00f3rio de Danos Pessoais Causados por Embarca\u00e7\u00e3o e suas Cargas – DPEM das embarca\u00e7\u00f5es cadastradas na ANTAQ: FERRY BOAT ABILIO PELAES e FERRY BOAT JOS\u00c9 ABDON.<\/p>\n ANA PAULA FAJARDO ALVES
\n3. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\n“VI – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de documentos e das informa\u00e7\u00f5es referidas no inciso IV<\/a> (do mesmo art.) (multa de R$ 15.000,00);”<\/p>\n
\n7. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 100\/2016-UREBL\/SFC, relatou que est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, pois foram verificadas 03 (tr\u00eas) reincid\u00eancias gen\u00e9ricas constatadas nos processos: n\u00ba 50305.002355\/2012-29 (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, art. 24, inciso I<\/a>); n\u00ba 50305.000874\/2015-11 (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, art. 24, inciso IV<\/a>); e n\u00ba 50300.001336\/2016-59 (Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, art. 24, inciso IV<\/a>), conforme art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n
\nCertid\u00e3o de Breve Relato emitida pela Junta Comercial do Estado onde se situa a sede da Autorizada;
\nCopias autenticadas das Provis\u00f5es de Registro de Propriedade Mar\u00edtima ou T\u00edtulos de Inscri\u00e7\u00e3o das Embarca\u00e7\u00f5es, ou Documentos Provis\u00f3rios de Propriedade embarca\u00e7\u00e3o FERRY BOAT ABILIO PELAES cadastrada na ANTAQ;
\nC\u00f3pias autenticadas dos Certificados de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o ou Termos de Responsabilidade firmado com a Capitania dos Portos da embarca\u00e7\u00e3o FERRY BOAT ABILIO PELAES cadastrada na ANTAQ.<\/p>\n
\nChefe da UREBL<\/p>\n