Despacho de Julgamento n\u00ba 100\/2016\/UREBL\/SFC<\/p>\n
Processo n\u00ba: 50305.001602\/2015-12
\nRecorrente: MC LOG S\/A LOGISTICA E TRANSPORTE.
\nCNPJ: 07.521.328\/0001-00
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba: 002191-1 (SEI 0090840)<\/p>\n
JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. CARGAS. BACIA AMAZ\u00d4NICA. MC LOG S\/A LOGISTICA E TRANSPORTE. CNPJ 07.521.328\/0001-00. BELEM-PA. DEIXOU DE ENCAMINHAR OS DOCUMENTOS EXIGIDOS PELO OF\u00cdCIO N\u00b0 000417-2015-UREBL. INFRING\u00caNCIA AO INCISO IV, DO ARTIGO 24, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 1558\/2009-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se de Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba ODSF-000193\/2015-UREBL, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2015, em desfavor da empresa MC LOG S\/A LOGISTICA E TRANSPORTE, CNPJ 07.521.328\/0001-00, que explora o servi\u00e7o de navega\u00e7\u00e3o interior de percurso longitudinal, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de gran\u00e9is s\u00f3lidos e cont\u00eaineres, na BACIA AMAZ\u00d4NICA, nas rotas\/trechos interestaduais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, conforme Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 503-ANTAQ<\/a>, de 18 de dezembro de 2008. 1.Habilita\u00e7\u00e3o Jur\u00eddica e Econ\u00f4mica 2. Habilita\u00e7\u00e3o T\u00e9cnica FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n A conduta irregular, est\u00e1 relacionada ao fato da empresa deixar de encaminhar os seguintes documentos exigidos pelo Of\u00edcio n\u00ba 000417-2015-UREBL (fl. 06): Certid\u00e3o Negativa de Fal\u00eancia\/concordata\/recupera\u00e7\u00e3o judicial\/recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial, o Conhecimento de Transporte Aquavi\u00e1rio de Cargas (CTe), referentes \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de 01\/01\/2014 at\u00e9 31\/07\/2015, e a rela\u00e7\u00e3o atualizada de todas as embarca\u00e7\u00f5es da frota da empresa, indicando as que se encontram em opera\u00e7\u00e3o, bem como a documenta\u00e7\u00e3o das mesmas. ANA PAULA FAJARDO ALVES
\nA equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa n\u00e3o cumpriu com o previsto no art. 24, IV<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, uma vez que deixou de encaminhar, no prazo de 15 (quinze) dias documentos exigidos pelo Of\u00edcio n\u00ba 000417-2015-UREBL.
\nLavrou-se, ent\u00e3o, o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002191-1 (SEI 0090840), de 16\/06\/2016, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso IV, do artigo 24<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, conforme fato infracional transcrito abaixo:
\n“Deixou de encaminhar documentos exigidos pelo Of\u00edcio n\u00ba 000417-2015-UREBL, recebido nesta empresa no dia 19\/10\/2015, conforme rela\u00e7\u00e3o abaixo, estando sujeito ao disposto no art. 24, inciso IV<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a> de 11\/12\/2009 (alterada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.025-ANTAQ<\/a>, de 20\/04\/2011; pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.358-ANTAQ<\/a>, de 26\/01\/2012, pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.821-ANTAQ<\/a>, de 08\/03\/2013 e pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.886-ANTAQ<\/a>, de 29\/04\/2013), com previs\u00e3o de multa de at\u00e9 R$ 5.000,00 (cinco mil reais).<\/p>\n
\nCertid\u00e3o Negativa de Fal\u00eancia\/concordata\/recupera\u00e7\u00e3o judicial\/recupera\u00e7\u00e3o extrajudicial;
\nApresentar “Conhecimento de Transporte Aquavi\u00e1rio de Cargas” (CTe), referentes \u00e0 movimenta\u00e7\u00e3o no per\u00edodo de 01 de janeiro de 2014 at\u00e9 31.07.2015 (c\u00f3pia eletr\u00f4nica \u2013 CD ou Pen drive).<\/p>\n
\nApresentar a rela\u00e7\u00e3o atualizada de todas as embarca\u00e7\u00f5es da frota da empresa , indicando as que se encontram em opera\u00e7\u00e3o, bem como a documenta\u00e7\u00e3o das mesmas conforme solicitado no anexo do Of\u00edcio n\u00ba 000417-2015- UREBL.”<\/p>\n
\nPreliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada quaisquer m\u00e1culas concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\nO Auto de Infra\u00e7\u00e3o foi enviado \u00e0 empresa atrav\u00e9s do Of\u00edcio n\u00ba 251\/2016\/UREBL\/SFC-ANTAQ, SEI 0090886, onde foi aberto o prazo de 30 dias para a defesa, entretanto a empresa n\u00e3o se defendeu.
\nDiante da aus\u00eancia de Defesa do indiciado, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, atrav\u00e9s do PATI n\u00ba 81\/2016\/UREBL\/SFC, SEI 0034354, manteve o indiciamento pela irregularidade apontada, sugerindo a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de multa no valor de R$ 1.375,00 (hum mil, trezentos e setenta e cinco reais), conforme a dosimetria SEI 0117658 e levando-se em considera\u00e7\u00e3o a comprova\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade das infra\u00e7\u00f5es.
\nO Parecer T\u00e9cnico n\u00ba 82\/2016\/GFN\/SFC sugere a manuten\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA no valor de R$ 1.375,00 (hum mil, trezentos e setenta e cinco reais), referente ao inciso IV do artigo 24<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, tendo em vista a confirma\u00e7\u00e3o da autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o apontada \u00e0 empresa.
\nDesta forma, concordo com as conclus\u00f5es dos referidos Pareceres, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso IV do artigo 24<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, vejamos, in verbis:
\n“Art. 24. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\n(…)
\nIV – deixar de prestar informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, econ\u00f4mica, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil, vinculadas \u00e0 autoriza\u00e7\u00e3o, nos prazos que lhe forem assinalados (multa de R$ 5.000,00).<\/p>\n
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 81\/2016\/UREBL\/SFC (SEI 0117583), relatou que, n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer. A empresa n\u00e3o pode ser considerada r\u00e9 prim\u00e1ria, pois existe penalidade com tr\u00e2nsito em julgado , conforme consta no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio.
\nNoutro ponto, identificaram-se circunst\u00e2ncias agravantes, conforme Art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, sen\u00e3o vejamos, in verbis:
\n“Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.
\n(…)
\n\u00a72\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:
\n(…)
\nVII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.”.
\nConcordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias agravantes, tendo em vista que a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o relatou no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio a constata\u00e7\u00e3o de circunst\u00e2ncia de Reincid\u00eancia gen\u00e9rica constatada no processo n\u00ba 50305.000167\/2014-28, por infring\u00eancia ao disposto no inciso I do artigo 24<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiante do exposto e em conformidade com o artigo 55<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30\/01\/2014 e altera\u00e7\u00f5es posteriores, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de MULTA pecuni\u00e1ria \u00e0 empresa MC LOG S\/A LOGISTICA E TRANSPORTE no valor de R$ 1.375,00 (um mil, trezentos e setenta e cinco reais), considerando confirmada a pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso IV do artigo 24<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nChefe da UREBL<\/p>\n