Despacho de Julgamento n\u00ba 26\/2016\/URESV\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: APOIO NORDESTE LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA. (17.777.022\/0001-65)
\nCNPJ: 17.777.022\/0001-65
\nProcesso n\u00ba: 50300.011099\/2016-34
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 36\/2016\/URESV\/SFC\u00a0\u00a0(SEI n\u00ba 0080502)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002144-0 (SEI n\u00ba 0159309).<\/p>\n
EMENTA<\/strong><\/p>\n 1. PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR; JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO;\u00a0\u00a0FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA-PAF 2016; EBN DA NAVEGA\u00c7\u00c3O DE APOIO; APOIO NORDESTE LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA. CNPJ: 17.777.022\/0001-65 ; N\u00c3O APRESENTAR OS DOCUMENTOS SOLICITADOS NO OF\u00cdCIO N\u00ba 41\/2016\/ URESV\/ SFC-ANTAQ: BALAN\u00c7O PATRIMONIAL E DEMONSTRA\u00c7\u00d5ES DO RESULTADO DO EXERC\u00cdCIO, PRPM OU T\u00cdTULO DE INSCRI\u00c7\u00c3O DA EMBARCA\u00c7\u00c3O – TIE OU DPP V\u00c1LIDO DAS EMBARCA\u00c7\u00d5ES: APOIO, APOIO IX, APOIO XI, CERTIFICADO DE SEGURAN\u00c7A DA NAVEGA\u00c7\u00c3O, OU CGS OU TERMO DE RESPONSABILIDADE FIRMADO COM A MARINHA, COM VISTORIAS EM VIGOR, DAS EMBARCA\u00c7\u00d5ES: APOIO IX E APOIO XI;\u00a0\u00a0INFRA\u00c7\u00c3O DISPOSTA NO ART. 23, INCISO I , DA RESOLU\u00c7\u00c3O 2921\/13- ANTAQ; ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n 2. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o\u00a0\u00a0Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de Fiscaliza\u00e7\u00e3o n\u00ba 36\/2016\/URESV\/SFC\u00a0\u00a0(SEI n\u00ba 0080502) sobre a empresa APOIO NORDESTE LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA., CNPJ: 17.777.022\/0001-65, Empresa Brasileira de Navega\u00e7\u00e3o de Apoio.<\/p>\n 3. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Apurou-se inicialmente que a empresa autuada n\u00e3o apresentou os documentos solicitados no of\u00edcio n\u00ba 41\/2016\/ URESV\/ SFC-ANTAQ : balan\u00e7o patrimonial e demonstra\u00e7\u00f5es do resultado do exerc\u00edcio, PRPM ou t\u00edtulo de inscri\u00e7\u00e3o da embarca\u00e7\u00e3o – TIE ou DPP v\u00e1lido das embarca\u00e7\u00f5es: APOIO, APOIO IX, APOIO XI, Certificado de Seguran\u00e7a da Navega\u00e7\u00e3o, ou CGS ou Termo de Responsabilidade firmado com a Marinha, com vistorias em vigor, das embarca\u00e7\u00f5es : APOIO IX E APOIO XI;.\u00a0\u00a0Em seguida a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o lavrou o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002223-3, 0125869 , em 23\/08\/2016, indicando que restava configurada a infra\u00e7\u00e3o disposta no art. 23, inciso I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n 4. Preliminarmente verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 34, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n 5. Os atos e prazos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa pela empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.<\/p>\n 6. A defesa foi protocolada em nome da empresa APOIO NORDESTE SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA, CNPJ: n\u00ba 07.947.539\/0001-00, em 22\/09\/2016, pessoa jur\u00eddica estranha ao processo. Assim, por ilegitimidade da parte deixo de conhecer a defesa da autuada, 0159312. No m\u00e9rito identifico que a quest\u00e3o envolve irregularidade disposta no artigo 23, I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ<\/a>: 7. As alega\u00e7\u00f5es da defesa n\u00e3o foram conhecidas pela autoridade julgadora por ser\u00a0\u00a0a empresa APOIO NORDESTE SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA, com CNPJ N\u00ba 07.947.539\/0001-00,\u00a0\u00a0que protocolou na Unidade Administrativa Regional de Salvador \u2013 URESV, documento intitulado de “Defesa do Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba 00223-3” (SEI n\u00ba 0159312), parte ileg\u00edtima no processo. A empresa autuada, atrav\u00e9s do Auto de Infra\u00e7\u00e3o N\u00ba 002144-0 (SEI n\u00ba 0159309), foi a APOIO NORDESTE LOCA\u00c7\u00d5ES LTDA, CNPJ N\u00ba 17.777.022\/0001-65.<\/p>\n 8. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 25\/2016\/URESV\/SFC, 0159315,\u00a0\u00a0concluiu que a autuada n\u00e3o apresentou a documenta\u00e7\u00e3o solicitada no of\u00edcio n\u00ba 41\/2016\/ URESV\/ SFC- ANTAQ,\u00a0\u00a0incorrendo em infra\u00e7\u00e3o tipificada\u00a0\u00a0no art. 23, I<\/a>, da norma aprovada\u00a0\u00a0pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n 9. Concordo com as conclus\u00f5es do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 25\/2016\/URESV\/SFC , uma vez que mesmo materializada a conduta infratora da autuada,\u00a0\u00a0sua primariedade enseja a aplica\u00e7\u00e3o de penalidade de ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n 10. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 25\/2016\/URESV\/SFC\u00a0\u00a0relatou\u00a0\u00a0como circunst\u00e2ncias atenuantes : a\u00a0\u00a0primariedade da infratora,\u00a0\u00a0haja vista que n\u00e3o lhe foi aplicada penalidade pela ANTAQ nos tr\u00eas anos anteriores em fun\u00e7\u00e3o de decis\u00e3o administrativa condenat\u00f3ria irrecorr\u00edvel; sem circunst\u00e2ncias agravantes.<\/p>\n 11. No que tange \u00e0 celebra\u00e7\u00e3o de Termo de Ajuste de Conduta, n\u00e3o houve manifesta\u00e7\u00e3o de interesse da autuada.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 12. Atento aos princ\u00edpios da proporcionalidade e razoabilidade, decido pela subsist\u00eancia do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002144-0, e aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA, considerando que restou materializada a conduta infracional tipificada\u00a0\u00a0no artigo 23, inciso I<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.921-ANTAQ<\/a> de 4 de junho de 2013<\/p>\n Salvador-Ba, 25 de Outubro de 2016.<\/p>\n ALFEU PEDREIRA LUEDY
\nArt. 23. S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\nI – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de informa\u00e7\u00f5es ou de documentos solicitados pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou multa de at\u00e9 R$ 15.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o)<\/p>\n
\nCHEFE DA URESV<\/p>\n