Despacho de Julgamento n\u00ba 45\/2016\/URESP\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: ALL SHIPS – LOG\u00cdSTICA E OPERA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS LTDA (14.213.237\/0001-65)
\nCNPJ: 14.213.237\/0001-65
\nProcesso n\u00ba: 50300.009468\/2016-29
\nOrdem de Servi\u00e7o N\/A
\nNotifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 517\/2016 (SEI n\u00ba 0132739)
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2356-6 (SEI n\u00ba 0142913)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O EXTRAORDIN\u00c1RIA. DEMANDA DE OUVIDORIA. PORTO. OPERADOR PORTU\u00c1RIO. ALL SHIPS – LOG\u00cdSTICA E OPERA\u00c7\u00d5ES PORTU\u00c1RIAS LTDA. CNPJ: 14.213.237\/0001-65.S\u00c3O SEBASTI\u00c3O\/SP.N\u00c3O AVISOU TEMPESTIVAMENTE ALTERA\u00c7\u00c3O DO CONTROLE SOCIET\u00c1RIO. ARTIGO 35, INCISO I, DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 3.274\/14-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Extraordin\u00e1rio instaurado em decorr\u00eancia den\u00fancia (0132737) feita pela Autoridade Portu\u00e1ria Companhia Docas de S\u00e3o Sebasti\u00e3o. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante das an\u00e1lises exaradas no referido PATI e sopesando as argumenta\u00e7\u00f5es trazidas pela defesa, corroboro com as conclus\u00f5es decorrentes da presente instru\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da materialidade e da autoria das infra\u00e7\u00f5es imputadas \u00e0 empresa, e considerando como atenuante o fato de n\u00e3o ter havido dano aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme disposto no artigo 54<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, de 30 de janeiro de 2014, esta Autoridade Julgadora decide aplicar a pena formal de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 ALL SHIPS – Log\u00edstica e Opera\u00e7\u00f5es Portu\u00e1rias (14.213.237\/0001-65) por infringir a infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso I do art. 35<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n S\u00e3o Paulo, 29 de novembro de 2016.<\/p>\n GUILHERME DA COSTA SILVA
\nEm sede de procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o na empresa, Operador Portu\u00e1rio de S\u00e3o Sebasti\u00e3o, constatou-se que a fiscalizada n\u00e3o comunicou tempestivamente \u00e0 ANTAQ a altera\u00e7\u00e3o Controle Societ\u00e1rio, com a inclus\u00e3o do Sr. Francisco Amorim do Carmo.
\nA empresa foi Notificada atrav\u00e9s da NOTIFICA\u00c7\u00c3O DE CORRE\u00c7\u00c3O DE IRREGULARIDADE N\u00ba 517 (SEI 0132739).
\nDe acordo com consulta realizada no JUCESP (SEI 0136203), o operador portu\u00e1rio All Ships – matriz, alterou seu controle societ\u00e1rio em 04\/05\/2016 e n\u00e3o informou a ANTAQ no prazo estabelecido pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>. Diante deste contexto, lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2356-6, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00f5es dispostas no artigo 35, inciso I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, sen\u00e3o vejamos:
\n“Art. 35. Constituem infra\u00e7\u00f5es administrativas dos operadores portu\u00e1rios com atividade nos portos organizados, sujeitando-os \u00e0 comina\u00e7\u00e3o das respectivas san\u00e7\u00f5es:
\nI – n\u00e3o informar \u00e0 ANTAQ, no prazo de 30 dias da ocorr\u00eancia, altera\u00e7\u00e3o do capital social ou controle societ\u00e1rio decorrente de aliena\u00e7\u00e3o; celebra\u00e7\u00e3o ou altera\u00e7\u00e3o de acordo de acionistas ou outras opera\u00e7\u00f5es societ\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 10.000,00 (dez mil reais);”<\/p>\n
\nPreliminarmente, verifico que os autos podem ser conhecidos por esta autoridade julgadora, tendo em vista a compet\u00eancia estabelecida pelo artigo 34-I<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, estando os mesmos aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\nOs atos e prazos normativos que oportunizam o direito ao contradit\u00f3rio e \u00e0 ampla defesa \u00e0 empresa interessada foram, respectivamente, produzidos e respeitados em fiel cumprimento ao devido processo legal.
\nA defesa da empresa foi protocolada, tempestivamente em 17\/10\/2016, SEI n\u00ba 0155177, dentro do prazo normativo de 30 (quinze) dias concedido pelo Of\u00edcio n\u00ba 246\/2016\/URESP\/SFC-ANTAQ, SEI n\u00ba 0147385.
\nA AUTUADA alegou, sucintamente que comunicou a altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria a CODESP e juntou o protocolo da informa\u00e7\u00e3o.
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio de n\u00ba 69\/2016\/URESP\/SFC (SEI 0158455) concluiu no sentido de que est\u00e1 caracterizada a infra\u00e7\u00e3o tipificada no artigo 35, do inciso I<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>. A infra\u00e7\u00e3o disposta no Auto de Infra\u00e7\u00e3o determina que a ANTAQ seja informada sobre a altera\u00e7\u00e3o societ\u00e1ria e n\u00e3o \u00e0 Autoridade Portu\u00e1ria. N\u00e3o foi encontrada nos registros de protocolos da ANTAQ a informa\u00e7\u00e3o supra, raz\u00e3o pela qual identifica-se a materialidade a e autoria da infra\u00e7\u00e3o.
\nDiante das an\u00e1lises exaradas no referido no referido Parecer, e sopesando as argumenta\u00e7\u00f5es trazidas pela defesa, corroboro com as conclus\u00f5es decorrentes da presente instru\u00e7\u00e3o, relativamente \u00e0 configura\u00e7\u00e3o da pr\u00e1tica infracional imputada ao Operador Portu\u00e1rio.<\/p>\n
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio PATI n\u00ba 69\/2016\/URESP identificou como circunst\u00e2ncias atenuantes a primariedade da empresa e sendo uma infra\u00e7\u00e3o de natureza leve, sugere a aplica\u00e7\u00e3o da san\u00e7\u00e3o de advert\u00eancia respaldada no art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\nCorroboro com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, inciso V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, sen\u00e3o vejamos:
\n“Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:
\n….
\nV \u2013 primariedade do infrator.”<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de S\u00e3o Paulo – URESP<\/p>\n