{"id":4228,"date":"2016-01-15T10:46:59","date_gmt":"2016-01-15T13:46:59","guid":{"rendered":"https:\/\/antaq.wordpress.com\/?p=4228"},"modified":"2016-01-15T10:46:59","modified_gmt":"2016-01-15T13:46:59","slug":"1688-10","status":"publish","type":"post","link":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/2016\/01\/15\/1688-10\/","title":{"rendered":"1688-10"},"content":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.688-ANTAQ, DE 10 DE MAIO DE 2010. (Revogada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8.022-ANTAQ<\/a>, de 11 de setembro de 2020)<\/p>\n

NORMA QUE REESTRUTURA OS\u00a0CARGOS PR\u00d3PRIOS DA\u00a0PROCURADORIA GERAL,\u00a0ESTABELECE AS SUAS\u00a0RESPECTIVAS COMPET\u00caNCIAS E\u00a0D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS.<\/p>\n

O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida\u00a0pelo art. 6\u00ba<\/a>, os incisos IV<\/a>\u00a0e VII<\/a> do art. 54 e o inciso I<\/a>\u00a0e \u00a7 1\u00ba<\/a> do art. 66, todos do Regimento\u00a0Interno aprovado pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 646-ANTAQ<\/a>, de 06 de outubro de 2006,
\nResolve:
\nArt. 1\u00ba Aprovar a NORMA QUE REESTRUTURA OS CARGOS\u00a0PR\u00d3PRIOS DA PROCURADORIA GERAL E ESTABELECE AS SUAS RESPECTIVAS\u00a0COMPET\u00caNCIAS, na forma do Anexo desta Resolu\u00e7\u00e3o.
\nArt. 2\u00ba A Norma de que trata esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de\u00a0sua publica\u00e7\u00e3o no Di\u00e1rio Oficial da Uni\u00e3o.
\nArt. 3\u00ba Fica revogada a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 666-ANTAQ<\/a>, de 17 de novembro de\u00a02006.
\nArt. 4\u00ba Esta Resolu\u00e7\u00e3o entra em vigor nesta data.
\nTIAGO PEREIRA LIMA
\nDiretor-Geral Substituto
\nPublicada na DOU de 14\/05\/2010 , se\u00e7\u00e3o I.<\/a>
\nREVOGADA<\/p>\n

ANEXO DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1688 – ANTAQ, DE 10 DE MAIO DE 2010, QUE APROVA A\u00a0NORMA QUE REESTRUTURA OS CARGOS PR\u00d3PRIOS DA PROCURADORIA GERAL,\u00a0ESTABELECE AS SUAS RESPECTIVAS COMPET\u00caNCIAS E D\u00c1 OUTRAS\u00a0PROVID\u00caNCIAS
\nCAP\u00cdTULO I
\nDa Estrutura Organizacional
\nArt. 1\u00ba Ficam criadas as seguintes Unidades Organizacionais da\u00a0Procuradoria-Geral:
\nI – Subprocuradoria;
\nII – Adjuntoria-Geral;
\nIII – Adjuntoria de A\u00e7\u00f5es Priorit\u00e1rias;
\nIV – Adjuntoria de Mat\u00e9ria Administrativa;
\nV – Adjuntoria de Mat\u00e9ria Regulat\u00f3ria;
\nVI – Assessoria.
\nArt. 2\u00ba A Adjuntoria de Mat\u00e9ria Regulat\u00f3ria \u00e9 composta pelas seguintes\u00a0Unidades Organizacionais:
\nI – Coordenadoria de Atos Normativos;
\nII – Coordenadoria de Contencioso Administrativo;
\nIII – Coordenadoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Portu\u00e1rios;
\nIV – Coordenadoria de Outorgas.
\nCAP\u00cdTULO II
\nDas Atribui\u00e7\u00f5es
\nArt. 3\u00ba Ao Subprocurador-Geral compete:
\nI – substituir o Procurador-Geral em seus afastamentos e aus\u00eancias;
\nII – exercer o controle administrativo do Quadro de Pessoal, estabelecer\u00a0rotinas administrativas e delegar tarefas ao Corpo Administrativo;
\nIII – adequar as rotinas internas \u00e0s determina\u00e7\u00f5es da Procuradoria-Geral\u00a0Federal e da Advocacia-Geral da Uni\u00e3o;
\nIV – elaborar e consolidar informa\u00e7\u00f5es gerenciais e administrativas;
\nV – realizar demais atividades que lhe forem acometidas pelo Procurador-Geral.
\nArt. 4\u00ba \u00c0 Adjuntoria-Geral compete:
\nI – substituir eventualmente o Procurador-Geral e o Subprocurador-Geral\u00a0em suas respectivas aus\u00eancias;
\nII – examinar os pareceres jur\u00eddicos emitidos pelas demais Adjuntorias e\u00a0encaminhar, se for o caso, proposta de uniformiza\u00e7\u00e3o de tese;
\nIII – realizar demais atividades que lhe forem acometidas pelo Procurador-Geral.
\nArt. 5\u00ba \u00c0 Adjuntoria de A\u00e7\u00f5es Priorit\u00e1rias compete:
\nI – examinar decis\u00f5es judiciais e de \u00f3rg\u00e3os de controle, bem como\u00a0manifestar-se junto \u00e0s Unidades Organizacionais quanto \u00e0 for\u00e7a execut\u00f3ria das\u00a0determina\u00e7\u00f5es impelidas \u00e0 ANTAQ;
\nII – preparar as informa\u00e7\u00f5es em mandado de seguran\u00e7a e as demais\u00a0solicitadas pela Advocacia-Geral da Uni\u00e3o e pelas autoridades competentes relativas a\u00a0processos de interesse da ANTAQ, bem como os subs\u00eddios t\u00e9cnicos necess\u00e1rios \u00e0 sua\u00a0defesa judicial;
\nIII – controlar os processos administrativos vinculados a a\u00e7\u00f5es judiciais at\u00e9\u00a0o seu desfecho;
\nIV – acompanhar os feitos judiciais e os procedimentos em tr\u00e2mite no TCU\u00a0e demais \u00f3rg\u00e3os de controle;
\nV – promover a articula\u00e7\u00e3o com os \u00f3rg\u00e3os da AGU e da PGF;
\nVI – opinar conclusivamente sobre consultas formuladas pela Assessoria\u00a0Parlamentar, especialmente proceder \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o e opinar sobre projetos de decretos,\u00a0anteprojetos de leis e de medidas provis\u00f3rias;
\nVII – realizar demais atividades que lhe forem acometidas pelo\u00a0Procurador-Geral.
\nArt. 6\u00ba \u00c0 Adjuntoria de Mat\u00e9ria Administrativa compete:
\nI – analisar, pr\u00e9via e conclusivamente, os processos administrativos\u00a0referentes a editais de licita\u00e7\u00e3o, contratos, conv\u00eanios e demais atos da mesma natureza;
\nII – apreciar os atos relacionados a dispensa ou inexigibilidade de\u00a0licita\u00e7\u00e3o;
\nIII – prestar apoio jur\u00eddico as comiss\u00f5es de licita\u00e7\u00f5es, quando determinado\u00a0pelo Procurador-Geral;
\nIV – opinar conclusivamente sobre consultas formuladas pelas Unidades\u00a0Organizacionais da ANTAQ;
\nV – examinar a legalidade e regularidade dos processos de legisla\u00e7\u00e3o de\u00a0pessoal;
\nVI – examinar a juridicidade das propostas de atos normativos elaborados\u00a0pelas Unidades Organizacionais da ANTAQ;
\nVII – realizar demais atividades que lhe forem acometidas pelo\u00a0Procurador-Geral.
\nArt. 7\u00ba \u00c0 Adjuntoria de Mat\u00e9ria Regulat\u00f3ria compete:
\nI – emitir manifesta\u00e7\u00e3o sobre os temas afetos \u00e0 sua \u00e1rea;
\nII – manifestar-se acerca dos pareceres jur\u00eddicos elaborados pelas\u00a0Coordenadorias;
\nIII – realizar demais atividades que lhe forem acometidas pelo Procurador-Geral.
\nArt. 8\u00ba \u00c0 Coordenadoria de Atos Normativos compete:
\nI – emitir manifesta\u00e7\u00e3o sobre a legisla\u00e7\u00e3o de transportes aquavi\u00e1rios,\u00a0referentes \u00e0s mat\u00e9rias de responsabilidade regulamentar da ANTAQ e orientar a sua\u00a0aplica\u00e7\u00e3o;
\nII – consolidar o exame de juridicidade das propostas de atos normativos\u00a0elaborados pelas Unidades Organizacionais da ANTAQ;
\nIII – fixar a interpreta\u00e7\u00e3o da Constitui\u00e7\u00e3o, das leis, tratados e demais atos\u00a0normativos a serem uniformemente seguidos no \u00e2mbito da ANTAQ, quando n\u00e3o houver\u00a0orienta\u00e7\u00e3o normativa do Advogado-Geral da Uni\u00e3o;
\nIV – opinar conclusivamente sobre consultas formuladas pelas Unidades\u00a0Organizacionais da ANTAQ;
\nV – realizar demais atividades que lhe forem acometidas pelo Adjunto de\u00a0Mat\u00e9ria Regulat\u00f3ria.
\nArt. 9\u00ba \u00c0 Coordenadoria de Contencioso Administrativo compete:
\nI – examinar a legalidade e regularidade de processo administrativo\u00a0contencioso;
\nII – promover a cobran\u00e7a administrativa de penalidades aplicadas;
\nIII – efetuar a an\u00e1lise legitimat\u00f3ria de cr\u00e9ditos para fins de inscri\u00e7\u00e3o em\u00a0D\u00edvida Ativa;
\nIV – preparar informa\u00e7\u00f5es solicitadas pelas autoridades competentes\u00a0relativas aos processos administrativos contenciosos;
\nV – examinar a juridicidade das propostas de atos normativos elaborados\u00a0pelas Unidades Organizacionais da ANTAQ;
\nVI – realizar demais atividades que lhe forem acometidas pelo Adjunto de\u00a0Mat\u00e9ria Regulat\u00f3ria.
\nArt. 10 \u00c0 Coordenadoria de Licita\u00e7\u00f5es e Contratos Portu\u00e1rios compete:
\nI – examinar a legalidade e regularidade dos processos de licita\u00e7\u00e3o de\u00a0arrendamento portu\u00e1rio;
\nII – examinar a legalidade e regularidade dos processos de autoriza\u00e7\u00e3o de\u00a0Terminais de Uso Privativo – TUP, Esta\u00e7\u00f5es de Transbordo de Cargas, Instala\u00e7\u00f5es\u00a0Portu\u00e1rias P\u00fablicas de Pequeno Porte – IP4 e Terminais Tur\u00edsticos;
\nIII – examinar a legalidade e regularidade dos processos de concess\u00e3o de\u00a0\u00e1reas portu\u00e1rias;
\nIV – examinar a juridicidade das propostas de atos normativos elaborados\u00a0pelas Unidades Organizacionais da ANTAQ;
\nV – realizar demais atividades que lhe forem acometidas pelo Adjunto de\u00a0Mat\u00e9ria Regulat\u00f3ria.
\nArt. 11 \u00c0 Coordenadoria de Outorgas compete:
\nI – examinar a legalidade e regularidade dos processos de outorga,\u00a0ren\u00fancia, cassa\u00e7\u00e3o e demais atos atinentes \u00e0 navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima e interior;
\nII – examinar a juridicidade das propostas de atos normativos elaborados\u00a0pelas Unidades Organizacionais da ANTAQ;
\nIII – realizar demais atividades que lhe forem acometidas pelo Adjunto de\u00a0Mat\u00e9ria Regulat\u00f3ria.
\nArt. 12 Os Adjuntos ter\u00e3o as seguintes atribui\u00e7\u00f5es, em suas respectivas\u00a0\u00e1reas de atua\u00e7\u00e3o:
\nI – aprovar manifesta\u00e7\u00f5es jur\u00eddicas exaradas por Procuradores ou\u00a0Advogados lotados na PRG e envi\u00e1-las ao Procurador-Geral para decis\u00e3o final;
\nII – articular-se com os demais \u00f3rg\u00e3os integrantes da estrutura da ANTAQ\u00a0quando houver necessidade de expandir dilig\u00eancias no sentido de complementar a\u00a0instru\u00e7\u00e3o de processo e documentos;
\nIII – apresentar ao Procurador-Geral, at\u00e9 o quinto dia de cada m\u00eas,\u00a0relat\u00f3rio das atividades do respectivo Setor, conforme modelo a ser distribu\u00eddo.
\nArt. 13 \u00c0 Assessoria compete:
\nI – examinar e elaborar pareceres, notas, informa\u00e7\u00f5es e outros\u00a0documentos jur\u00eddicos a serem submetidos \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do Procurador-Geral;
\nII – assessorar o Procurador-Geral em outras mat\u00e9rias de cunho jur\u00eddico e\u00a0vinculadas \u00e0 compet\u00eancias da Procuradoria-Geral.
\nArt. 14 Ficam resguardadas as atribui\u00e7\u00f5es origin\u00e1rias do Procurador-Geral, notadamente a aprova\u00e7\u00e3o de pareceres jur\u00eddicos, subscri\u00e7\u00e3o de documentos\u00a0oficiais e comunica\u00e7\u00f5es com a Diretoria e a Procuradoria-Geral Federal, bem como com\u00a0as comunica\u00e7\u00f5es oficiais externas.
\nCAP\u00cdTULO III
\nDos Procedimentos
\nArt. 15 As consultas formuladas pelas Unidades Organizacionais dever\u00e3o\u00a0ser autuadas e identificadas pelo n\u00famero do Sistema de Controle e Acompanhamento de\u00a0Processos – SICAP com o assunto, o nome do interessado e do \u00f3rg\u00e3o consulente,\u00a0devendo o processo ter as suas folhas numeradas e rubricadas antes de sua remessa ao\u00a0\u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico e conter:
\nI – fundamenta\u00e7\u00e3o t\u00e9cnica e conclusiva do \u00f3rg\u00e3o ou autoridade\u00a0consulente;
\nII – informa\u00e7\u00e3o sobre os atos e diplomas legais aplic\u00e1veis ao caso;
\nIII – explicita\u00e7\u00e3o da d\u00favida jur\u00eddica;
\nIV- men\u00e7\u00e3o \u00e0s opini\u00f5es contr\u00e1rias que evidenciam a d\u00favida jur\u00eddica\u00a0suscitada, quando for o caso; e
\nV – eventuais documentos que facilitem a compreens\u00e3o e o exame da\u00a0mat\u00e9ria.
\n\u00a7 1\u00ba Ser\u00e3o admitidas consultas formuladas por correio eletr\u00f4nico apenas\u00a0na hip\u00f3tese de relev\u00e2ncia e urg\u00eancia a ser atestada pelo Procurador-Geral.
\n\u00a7 2\u00ba Os processos com instru\u00e7\u00e3o parcial ou insuficiente ser\u00e3o devolvidos\u00a0pelo Procurador oficiante, com a concord\u00e2ncia da chefia imediata.
\nArt. 16 Os processos encaminhados \u00e0 Procuradoria para an\u00e1lise de\u00a0minutas de atos normativos dever\u00e3o conter, caso modifiquem norma anterior, as\u00a0indica\u00e7\u00f5es dos dispositivos que sofreram altera\u00e7\u00e3o, com a respectiva nota explicativa de\u00a0sua origem.
\nArt. 17 As altera\u00e7\u00f5es em minutas padr\u00e3o de edital de licita\u00e7\u00e3o e de\u00a0contrato dever\u00e3o ser previamente submetidas \u00e0 aprecia\u00e7\u00e3o do \u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico, com\u00a0destaque das disposi\u00e7\u00f5es que se pretende modificar, e instru\u00eddas com as respectivas\u00a0justificativas.
\nArt. 18 O processo administrativo de consulta, uma vez recebido pelo\u00a0\u00f3rg\u00e3o jur\u00eddico, dever\u00e1 ser cadastrado no Sistema Integrado de Controle de A\u00e7\u00f5es da\u00a0Uni\u00e3o – SICAU, no qual dever\u00e3o ser registrados todos os andamentos e atividades\u00a0realizados no \u00e2mbito da Procuradoria.
\nCAP\u00cdTULO IV
\nDos Prazos
\nArt. 19 A manifesta\u00e7\u00e3o jur\u00eddica dos \u00f3rg\u00e3os de execu\u00e7\u00e3o da Procuradoria-Geral Federal dever\u00e1 ser emitida nos seguintes prazos:
\nI – pareceres e notas:
\na) nos processos com indica\u00e7\u00e3o de urgente caracterizada pelo \u00f3rg\u00e3o\u00a0consulente, submetidos \u00e0 anu\u00eancia da Chefia da unidade jur\u00eddica, em at\u00e9 5 (cinco) dias\u00a0\u00fateis;
\nb) nos casos de an\u00e1lise de minutas de editais, contratos e similares, em\u00a0at\u00e9 20 (vinte) dias \u00fateis;
\nc) nos casos de exame e aprova\u00e7\u00e3o de minutas de Resolu\u00e7\u00e3o e Instru\u00e7\u00e3o\u00a0Normativa, em at\u00e9 15 (quinze) dias \u00fateis; e
\nd) nos demais casos, em at\u00e9 30 (trinta) dias \u00fateis.
\nII – informa\u00e7\u00f5es, conforme estabelecido no art. 4\u00ba da Portaria AGU n\u00ba\u00a01.547, de 29 de outubro de 2008; e
\nIII – cota e despacho, em at\u00e9 5 (cinco) dias \u00fateis.
\nPar\u00e1grafo \u00fanico – excepcionalmente, havendo necessidade de dila\u00e7\u00e3o de\u00a0prazo, poder\u00e1 o Procurador-Geral autoriz\u00e1-la.
\nCAP\u00cdTULO V
\nDas Disposi\u00e7\u00f5es Gerais
\nArt. 20 As adjuntorias ser\u00e3o providas com os cargos comissionados\u00a0CCTV.
\nArt. 21 As coordenadorias ser\u00e3o providas com os cargos comissionados\u00a0CCTIV.
\nArt. 22 A assessoria da Procuradoria-Geral contar\u00e1 com assessores\u00a0jur\u00eddicos para prestar o apoio indispens\u00e1vel no desempenho das atividades do \u00f3rg\u00e3o,\u00a0sendo providas com os cargos comissionados CAIII.<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"

RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.688-ANTAQ, DE 10 DE MAIO DE 2010. (Revogada pela\u00a0Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 8.022-ANTAQ, de 11 de setembro de 2020) NORMA QUE REESTRUTURA OS\u00a0CARGOS PR\u00d3PRIOS DA\u00a0PROCURADORIA GERAL,\u00a0ESTABELECE AS SUAS\u00a0RESPECTIVAS COMPET\u00caNCIAS E\u00a0D\u00c1 OUTRAS PROVID\u00caNCIAS. O DIRETOR-GERAL SUBSTITUTO DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE\u00a0TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida\u00a0pelo art. 6\u00ba, os incisos IV\u00a0e VII do …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"open","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[12632,28287],"tags":[12618,23198,23199,12625,22961,22962,23050,12626,28765,4068],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4228"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=4228"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/4228\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=4228"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=4228"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=4228"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}