AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 95-2016-ANTAQ
\nProcesso: 50308.000986\/2014-45
\nParte: PETR\u00d3LEO SABBA S.A (04.169.215\/0001-91)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: O Diretor Adalberto Tokarski divergiu verbalmente do voto proferido pelo Relator, a exemplo do ocorrido por ocasi\u00e3o da 395\u00aa ROD, pugnando por julgar subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 000751-0, lavrado em 13 de maio de 2014, sem aplica\u00e7\u00e3o de penalidade \u00e0 interessada, em raz\u00e3o da assinatura do Contrato de Transi\u00e7\u00e3o n\u00ba 04\/2015\/00, de 30 de abril de 2015, bem como pelo arquivamento do presente Processo Administrativo Sancionador – PAS.<\/p>\n O Diretor M\u00e1rio Povia acompanhou na \u00edntegra o voto proferido pelo Diretor Relator.<\/p>\n Assim, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ, com base no art. 67<\/a>, da Lei n\u00ba\u00a010.233\/2001<\/a>, em fazer prevalecer o entendimento expresso no voto proferido pelo Diretor Relator, acompanhado na \u00edntegra pelo Diretor M\u00e1rio Povia, ficando vencido o Diretor Adalberto Tokarski.<\/p>\n Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, Fernando Jos\u00e9 de P\u00e1dua Costa Fonseca, o Diretor M\u00e1rio Povia, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moys\u00e9s, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Petr\u00f3leo Sabb\u00e1 S.A., inscrita no CNPJ sob o n\u00ba 04.169.215\/0001-91, visando reforma da decis\u00e3o proferida pela Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia, por ocasi\u00e3o de suas 377\u00aa e 395\u00aa Reuni\u00f5es Ordin\u00e1rias (ROD), realizadas, respectivamente, em 29 de janeiro e 3 de dezembro de 2015, que lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 157.500,00 (cento e cinquenta e sete mil e quinhentos reais), nos termos do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 127-2015-ANTAQ<\/a>, de 18 de dezembro de 2015, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o tipificada no inciso XIV do art. 34<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014, consubstanciada no fato de explorar instala\u00e7\u00e3o portu\u00e1ria localizada dentro da \u00e1rea do porto organizado do Itaqui, sem instrumento contratual em vigor.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 415\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 15 de dezembro de 2016, o Diretor Relator, Fernando Fonseca, votou como segue:
\n“a) por conhecer o Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela empresa Petr\u00f3leo Sabb\u00e1 S.A., (…), eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, uma vez que as raz\u00f5es apresentadas n\u00e3o foram capazes de ensejar a revis\u00e3o da decis\u00e3o proferida nas 377\u00aa e 395\u00aa RODs, realizadas, respectivamente, em 29 de janeiro e 3 de dezembro de 2015, mantendo-se os demais encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo da Notifica\u00e7\u00e3o de Penalidade n\u00ba 2\/2016\/ANTAQ, de 12 de janeiro de 2016, e b) por registrar que o valor da multa pecuni\u00e1ria que consta do Ac\u00f3rd\u00e3o n\u00ba 127-2015-ANTAQ<\/a>, de 18 de dezembro de 2015, foi calculado com base no crit\u00e9rio de dosimetria que o Colegiado da Ag\u00eancia passou a adotar para casos semelhantes, com fulcro na Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 2<\/a>, de 13 de fevereiro de 2015, e aprovado pelo Superintendente da Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais (SFC), em despacho exarado em 31 de mar\u00e7o de 2015.”<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nFERNANDO JOS\u00c9 DE P\u00c1DUA COSTA FONSECA
\nDiretor Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n