AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 014 -2011-ANTAQ
\nPROCESSO: 50300.000325\/2008-41
\nParte: Superintend\u00eancia do Porto de Rio Grande<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame de recurso administrativo requerido pela\u00a0Superintend\u00eancia do Porto de Rio Grande, CNPJ n\u00ba 01.039.203\/0001-54, contra a decis\u00e3o\u00a0constante no Despacho n\u00ba 03\/2010-SPO, de 20\/8\/2010, publicado no DOU de 23\/8\/2010,\u00a0emitido pela Superintend\u00eancia de Portos da ANTAQ, o qual multou a parte em R$ 20.000,00\u00a0(vinte mil reais), por descumprimento do TAC 011\/2010-SPO.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 297\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 14 de julho de 2011, acordam os\u00a0Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo conhecimento do\u00a0recurso administrativo, dado sua regularidade e tempestividade, e, no m\u00e9rito, dar-lhe\u00a0provimento parcial, anulando a multa aplicada, considerando que quando da sua aplica\u00e7\u00e3o, o\u00a0TAC ainda estava em vig\u00eancia e considerando que a falta do envio de informa\u00e7\u00f5es mensais,\u00a0n\u00e3o fornece substrato suficiente para extin\u00e7\u00e3o do TAC.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral Relator, Fernando Antonio Brito Fialho, o Diretor Tiago Pereira Lima, o Diretor Pedro\u00a0Brito do Nascimento, o Procurador-Federal, F\u00e1bio Gustavo Alves de S\u00e1 e o Secret\u00e1rio-Geral,\u00a0Aguinaldo Jos\u00e9 Teixeira.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, de 14 de julho de 2011.<\/p>\n
FERNANDO ANTONIO BRITO FIALHO
\nDiretor-Geral –\u00a0Relator
\nTIAGO PEREIRA LIMA
\nDiretor
\nPEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nDiretor<\/p>\n