TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.396-ANTAQ, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017.<\/p>\n
O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VII<\/a>, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432<\/a>, de 8 de janeiro de 1997; nos artigos 43<\/a>\u00a0e\u00a044<\/a> da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, com a reda\u00e7\u00e3o dada pela Medida Provis\u00f3ria n\u00ba 2.217-3<\/a>, de 4 de setembro de 2001 e com base na Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>, de 3 de fevereiro de 2009 e no regulamento aplic\u00e1vel, \u00e0 vista dos elementos constantes do Processo n\u00ba 50300.009617\/2016-50 e tendo em vista o que foi deliberado na 416\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria, realizada em 1\u00ba de fevereiro de 2017, TERMO DE AUTORIZA\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.396-ANTAQ, DE 02 DE FEVEREIRO DE 2017. O DIRETOR-GERAL DA AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS – ANTAQ, no uso da compet\u00eancia que lhe \u00e9 conferida pelo art. 4\u00ba, inciso VII, do Regimento Interno, na forma do disposto na Lei n\u00ba 9.432, de 8 de janeiro de 1997; nos artigos 43\u00a0e\u00a044 da …<\/p>\n","protected":false},"author":1,"featured_media":0,"comment_status":"closed","ping_status":"open","sticky":false,"template":"","format":"standard","meta":[],"categories":[36948],"tags":[2516,35779,10768,10770,49,12759,12760,16,2923,75,4473,5355,13187,4704,4623,18,35781,4430],"_links":{"self":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42743"}],"collection":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts"}],"about":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/types\/post"}],"author":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/users\/1"}],"replies":[{"embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/comments?post=42743"}],"version-history":[{"count":0,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/posts\/42743\/revisions"}],"wp:attachment":[{"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/media?parent=42743"}],"wp:term":[{"taxonomy":"category","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/categories?post=42743"},{"taxonomy":"post_tag","embeddable":true,"href":"https:\/\/juris.antaq.gov.br\/index.php\/wp-json\/wp\/v2\/tags?post=42743"}],"curies":[{"name":"wp","href":"https:\/\/api.w.org\/{rel}","templated":true}]}}
\nResolve:
\nI – Autorizar a empresa Amaz\u00f4nia Navega\u00e7\u00f5es Ltda., CNPJ n\u00ba 84.554.666\/0001-81, doravante denominada Autorizada, com sede \u00e0 Estrada do Belmont, n\u00b0 9.919 – km 09, T\u00e9rreo, Bairro Nacional, Porto Velho – RO, a operar por prazo indeterminado, como empresa brasileira de navega\u00e7\u00e3o, na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de transporte de passageiros, ve\u00edculos e cargas na navega\u00e7\u00e3o interior de travessia, em diretriz da rodovia federal BR-230 (km 70), na Regi\u00e3o Hidrogr\u00e1fica Amaz\u00f4nica, sobre o Rio Mucuim, no Munic\u00edpio de Canutama-AM.
\nII – Esta autoriza\u00e7\u00e3o reger-se-\u00e1 pela Lei n\u00ba 9.432<\/a>, pela Lei n\u00ba 10.233<\/a>, pela Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a> e pelas demais normas e regulamentos aplic\u00e1veis \u00e0 esp\u00e9cie.
\nIII – A presente Autoriza\u00e7\u00e3o ser\u00e1 exercida em regime de liberdade de pre\u00e7os, cumprindo \u00e0 ANTAQ reprimir toda pr\u00e1tica prejudicial \u00e0 livre competi\u00e7\u00e3o, bem assim o abuso do poder econ\u00f4mico, adotando-se nestes casos as provid\u00eancias previstas no art. 31<\/a>\u00a0da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 2001.
\nIV – A Autorizada se obriga a executar os servi\u00e7os com observ\u00e2ncia das caracter\u00edsticas pr\u00f3prias da opera\u00e7\u00e3o, das normas e regulamentos pertinentes, e sempre de forma a satisfazer os requisitos de regularidade, continuidade, efici\u00eancia, seguran\u00e7a, atualidade, atendimento ao interesse p\u00fablico, generalidade, pontualidade, conforto, cortesia na presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os, modicidade nos pre\u00e7os e preserva\u00e7\u00e3o do meio ambiente, e obter junto \u00e0 Ag\u00eancia Nacional do Petr\u00f3leo, G\u00e1s Natural e Biocombust\u00edveis \u2013 ANP, se for o caso, pr\u00e9via autoriza\u00e7\u00e3o para o transporte de petr\u00f3leo, g\u00e1s natural, seus derivados e biocombust\u00edveis.
\nV – Esta Autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por ren\u00fancia, fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da Autorizada, ou, ainda, pela ANTAQ, por via de anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, na forma do disposto no art. 24<\/a>, da citada Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.274-ANTAQ<\/a>.
\nVI – A presta\u00e7\u00e3o dos servi\u00e7os ser\u00e1 realizada com a utiliza\u00e7\u00e3o das embarca\u00e7\u00f5es JAMARY e FERA, conforme o seguinte esquema operacional:
\nTravessia sobre o Rio Mucuim – BR-230 (km 70) – Munic\u00edpio de Canutama – AM
\nDia da Semana \/\u00a0Hor\u00e1rio de Funcionamento \/\u00a0Frequ\u00eancia de Viagens
\nSegunda-Feira \/\u00a006:00 \u00e0s 21:00 \/\u00a016
\nTer\u00e7a-Feira \/\u00a006:00 \u00e0s 21:00 \/\u00a016
\nQuarta-Feira \/ 06:00 \u00e0s 21:00 \/ 16
\nQuinta-Feira \/\u00a006:00 \u00e0s 21:00 \/\u00a016
\nSexta-Feira \/\u00a006:00 \u00e0s 21:00 \/\u00a016
\nS\u00e1bado \/ 06:00 \u00e0s 21:00 \/ 16
\nDomingo \/\u00a006:00 \u00e0s 21:00 \/\u00a016
\nVII – A Autorizada dever\u00e1 manter em local vis\u00edvel das embarca\u00e7\u00f5es e nos postos de venda de passagens o quadro de hor\u00e1rios de sa\u00edda, os pre\u00e7os a serem cobrados pela presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, o n\u00famero do respectivo documento de outorga e o telefone da Ouvidoria da ANTAQ, 0800 644 5001 e da Capitania, Delegacia ou Ag\u00eancia integrante do Sistema de Seguran\u00e7a do Tr\u00e1fego Aquavi\u00e1rio (SSTA) da Marinha do Brasil em cuja jurisdi\u00e7\u00e3o as embarca\u00e7\u00f5es operam.
\nVIII – A Autorizada fica obrigada a enviar \u00e0 ANTAQ, semestralmente e quando solicitado pela ANTAQ, as informa\u00e7\u00f5es coletadas na forma do disposto no inciso VIII do art. 14<\/a> da Norma j\u00e1 citada.
\nIX – A Autorizada dever\u00e1 informar \u00e0 ANTAQ, qualquer ocorr\u00eancia de mudan\u00e7a de endere\u00e7o, qualquer interrup\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado e altera\u00e7\u00f5es de qualquer tipo na frota em opera\u00e7\u00e3o, observado o prazo que a Norma estabelece.
\nX – O descumprimento de qualquer disposi\u00e7\u00e3o legal, regulamentar ou dos termos e condi\u00e7\u00f5es expressas ou decorrentes deste Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o implicar\u00e1 na aplica\u00e7\u00e3o das penalidades de que trata o Cap\u00edtulo V da Norma j\u00e1 citada, observado o devido processo legal.
\nXI – O presente Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o entra em vigor na data de publica\u00e7\u00e3o da Resolu\u00e7\u00e3o correlata, importando o in\u00edcio dos servi\u00e7os em plena aceita\u00e7\u00e3o pela Autorizada das condi\u00e7\u00f5es nele estabelecidas, na legisla\u00e7\u00e3o de reg\u00eancia e na Norma j\u00e1 citada.
\nADALBERTO TOKARSKI
\nDiretor-Geral<\/p>\n","protected":false},"excerpt":{"rendered":"