Despacho de Julgamento n\u00ba 1\/2017\/UREFT\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: SEAPORT SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA-ME
\nCNPJ n\u00ba 10.606.661\/0001-19
\nTermo de Autoriza\u00e7\u00e3o: n\u00ba 721\/2010 (Apoio Portu\u00e1rio ) e 943\/13- (Apoio Mar\u00edtimo);
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002331-0 (SEI n\u00ba 0162510)<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. MAR\u00cdTIMA. EBN SEAPORT SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMO LTDA. FORTALEZA-CE. AUS\u00caNCIA DE COMPROVA\u00c7\u00c3O DE OPERA\u00c7\u00c3O COMERCIAL NA NAVEGA\u00c7\u00c3O DE APOIO MAR\u00cdTIMO. INFRING\u00caNCIA AO INCISO VII, DO ART. 21, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00ba 2510\/2012-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n 1. Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00ba 37\/2016\/UREFT\/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2016, na EBN SEAPORT SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA-ME, CNPJ n\u00ba 10.606.661\/0001-19, autorizada a operar nas navega\u00e7\u00f5es de Apoio Mar\u00edtimo e Portu\u00e1rio.<\/p>\n 2. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Segundo Relat\u00f3rio FIMA 21\/2016\/UREFT\/ SFC (SEI n\u00ba 0121756) , foi observado que: 3. Ap\u00f3s an\u00e1lise da chefia, observou-se que “foi emitida notifica\u00e7\u00e3o concedendo possibilidade a empresa para que ou entrasse em opera\u00e7\u00e3o ou comunicasse tal fato justificadamente. Entretanto, n\u00e3o foi encontrada essa segunda possibilidade como pass\u00edvel de notifica\u00e7\u00e3o. Dessa forma, tornou-se necess\u00e1rio a emiss\u00e3o de novo documento concedendo prazo para que a empresa comprovasse a opera\u00e7\u00e3o na Navega\u00e7\u00e3o mar\u00edtima.<\/p>\n 4. Foi emitida nova NOCI n\u00ba 620 (SEI n\u00ba 0152671), solicitando que a empresa comprovasse a opera\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o autorizada. A justificativa da nova notifica\u00e7\u00e3o foi enviada no of\u00edcio n\u00ba 131 (SEI n\u00ba 0152699).<\/p>\n 5. Como n\u00e3o houve atendimento da notifica\u00e7\u00e3o, foi emitido AI n\u00ba 2331-0 (SEI n\u00ba 0162510), com o seguinte fato infracional: “verificou-se, em an\u00e1lise da documenta\u00e7\u00e3o ofertada por essa empresa, que n\u00e3o foi comprovado presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o no apoio mar\u00edtimo para os per\u00edodos retrocitados”<\/p>\n 6. O Auto de Infra\u00e7\u00e3o indicou que estava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso VII, do art. 21<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>: FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> 8. A empresa apresentou tempestivamente sua defesa, na qual alegou, em suma, que a n\u00e3o comprova\u00e7\u00e3o comercial se deu por falta de demanda do mercado. Segue breve an\u00e1lise dos autos:<\/p>\n 9. ARGUMENTOS DA DEFESA: 10. DO PATI: 11. DO JULGAMENTO: Ap\u00f3s an\u00e1lise do processo resta evidente a aus\u00eancia de opera\u00e7\u00e3o na Navega\u00e7\u00e3o de Apoio Mar\u00edtimo, configurando autoria e materialidade da infra\u00e7\u00e3o. Conforme Manual de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ, a empresa deve comprovar a opera\u00e7\u00e3o comercial em cada navega\u00e7\u00e3o autorizada, o que n\u00e3o foi feito. Embora a EBN alegue aus\u00eancia de demanda e que se manteve pronta para presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, tal a\u00e7\u00e3o n\u00e3o ocorreu. Conforme determina a norma, a fiscalizada deveria ter comunicado esse fato \u00e0 ANTAQ 30 dias ap\u00f3s sua ocorr\u00eancia e n\u00e3o durante o procedimento fiscal (art. 12<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>). Apesar de citado na defesa, a comunica\u00e7\u00e3o de n\u00e3o opera\u00e7\u00e3o n\u00e3o causaria nenhum problema a empresa, que continuaria pronta a operar quando solicitada.<\/p>\n 12. Considerando os argumentos expostos, declaro subsistente o Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00famero 002331-0 (SEI n\u00ba 0162510) lavrado pela equipe fiscal.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes 13. Noutro ponto, identificou-se circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme Art. 52, \u00a71\u00ba, incisos \u00a0IV<\/a>\u00a0e V<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>: 14. Concordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0s circunst\u00e2ncias atenuantes, visto que n\u00e3o foram observadas nenhuma penalidade \u00e0 empresa nos \u00faltimos 03 anos, conforme determina a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n 15. Diante de todo o exposto e ressaltando a primariedade do infrator, a natureza leve da infra\u00e7\u00e3o, bem como a aus\u00eancia de preju\u00edzo aos usu\u00e1rios, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e, em conformidade com o art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa SEAPORT SERVI\u00c7OS MAR\u00cdTIMOS LTDA-ME, CNPJ n\u00ba 10.606.661\/0001-19, pela infra\u00e7\u00e3o ao art. 21, inciso VII<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a>, por n\u00e3o comprovar a opera\u00e7\u00e3o comercial na Navega\u00e7\u00e3o de Apoio Mar\u00edtimo.<\/p>\n EVELINE DE MEDEIROS MIRANDA
\nA empresa apresentou a documenta\u00e7\u00e3o solicitada na fiscaliza\u00e7\u00e3o, que foi analisada pela equipe fiscal que n\u00e3o constatou pendencias;
\nA empresa comprovou opera\u00e7\u00e3o comercial somente na Navega\u00e7\u00e3o de Apoio Portu\u00e1rio, sendo autorizada em ambas navega\u00e7\u00f5es conforme termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 721\/2010 (Apoio Portu\u00e1rio ) e 943\/13- (Apoio Mar\u00edtimo).
\nFoi emitida a Notifica\u00e7\u00e3o de corre\u00e7\u00e3o de Irregularidade n\u00ba 519 – SEI n\u00ba 0133349) concedendo prazo para a empresa “comprovar a opera\u00e7\u00e3o comercial no apoio mar\u00edtimo ou apresentar justificativa devidamente instru\u00edda sobre o motivo da n\u00e3o presta\u00e7\u00e3o do antedito servi\u00e7o, referente aos seguintes per\u00edodos, solicitados no Of\u00edcio n\u00ba 95\/2016\/UREFT\/SFC-ANTAQ: 3\u00ba e 4\u00ba trimestres de 2015 e no 1\u00ba e 2\u00ba trimestres de 2016.<\/p>\n
\nVII \u2013 deixar de comprovar a opera\u00e7\u00e3o comercial, conforme as regras estabelecidas em norma espec\u00edfica, ou paralisar a opera\u00e7\u00e3o com embarca\u00e7\u00e3o apta \u00e0 navega\u00e7\u00e3o autorizada por mais de 90 (noventa) dias cont\u00ednuos, sem justificativa devidamente comprovada e aceita pela ANTAQ (Advert\u00eancia e\/ou Multa de at\u00e9 R$ 50.000,00 por quinzena de atraso ou fra\u00e7\u00e3o);<\/p>\n
\n7. Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o. Foram concedidos \u00e0 empresa, durante toda fase processual contradit\u00f3rio e ampla defesa.<\/p>\n
\n“Novamente, questionada acerca da comprova\u00e7\u00e3o da Opera\u00e7\u00e3o Comercial nos servi\u00e7os de APOIO MAR\u00cdTIMO, a Requerente informa que, embora sempre tenha se disponibilizado a prest\u00e1-lo, n\u00e3o teve faturamento sob esta rubrica por aus\u00eancia de demanda, em especial motivada pelo crise financeira que assombra o Pa\u00eds nos \u00faltimos anos.
\n(…)
\nNo pr\u00f3prio site [sic] da empresa Seaport Servi\u00e7os Mar\u00edtimos (http:\/\/seaportservicos.com.br\/), consta como principais servi\u00e7os disponibilizados no mercado “apoio mar\u00edtimo” , “apoio portu\u00e1rio” e “log\u00edstica de terra” , o que demonstra que jamais houve paralisa\u00e7\u00e3o da disponibiliza\u00e7\u00e3o ou presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, mas t\u00e3o somente aus\u00eancia de faturamento a este t\u00edtulo por quest\u00f5es de mercado:
\n(…)
\nA Requerente, no contexto f\u00e1tico que envolve a atua\u00e7\u00e3o, n\u00e3o praticou quaisquer dos tipos penais administrativos descritos no aludido dispositivo.
\nN\u00e3o deixou de ofertar o servi\u00e7o de apoio mar\u00edtimo, conforme inclusive publicidade constante em sua home page, muito embora n\u00e3o tenha tido demanda comercial nessa seara. Portanto, n\u00e3o paralisou deliberadamente a opera\u00e7\u00e3o, pelo que lhe faltava inclusive interesse de agir em informar tal fato \u00e0 ANATQ [sic], visto que a qualquer momento um servi\u00e7o dessa natureza poderia vir a ser prestado.
\nN\u00e3o ter tido faturamento certamente n\u00e3o pode ser igualado \u00e0 livre op\u00e7\u00e3o de paralis\u00e1-lo, pois n\u00e3o houve inten\u00e7\u00e3o ou manifesta\u00e7\u00e3o de vontade de suspender a execu\u00e7\u00e3o de servi\u00e7o cuja autoriza\u00e7\u00e3o foi outorgada pela ANTAQ.
\nO motivo da aus\u00eancia de faturamento n\u00e3o foi a inviabilidade econ\u00f4mica da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o (o que poderia ser objeto de reporte \u00e0 ANTAQ), mas a aus\u00eancia de clientela que o contratasse, fato que independe da vontade do Requerente.
\nLogo, n\u00e3o houve conduta, dolosa ou culposa, em omitir a paralisa\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de apoio mar\u00edtimo, inclusive porque tal fato n\u00e3o ocorreu, nada obstante n\u00e3o tenha sido contratado para tanto.
\nA configura\u00e7\u00e3o da paralisa\u00e7\u00e3o demandaria a prova de que a Seaport teria sido requisitada a prest\u00e1-lo, mas recusado-se por motivo de sua suspens\u00e3o, o que n\u00e3o ocorreu e sequer \u00e9 descrito no auto de infra\u00e7\u00e3o. Logo, n\u00e3o houve a pr\u00e1tica de conduta t\u00edpica apta a ensejar a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade.
\n(…)
\nA comprova\u00e7\u00e3o de opera\u00e7\u00e3o comercial da Seaport em apoio mar\u00edtimo se d\u00e1 precisamente com a informa\u00e7\u00e3o ver\u00eddica e fidedigna que n\u00e3o houve faturamento sob esta rubrica.
\nExigir al\u00e9m desta informa\u00e7\u00e3o \u00e9 impor \u00e0 empresa autuada a produ\u00e7\u00e3o de prova negativa, na qual teria que comprovar que n\u00e3o houve opera\u00e7\u00e3o comercial.”<\/p>\n
\n“Entende-se que, apesar de a empresa n\u00e3o ter deliberadamente paralisado a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio mar\u00edtimo, na pr\u00e1tica, n\u00e3o houve opera\u00e7\u00e3o. Esse fato, se n\u00e3o configura paralisa\u00e7\u00e3o da presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado, pela disponibilidade de presta\u00e7\u00e3o do mesmo, apenas na aus\u00eancia de demanda, de qualquer maneira se constitui em fato relevante perante a esta ag\u00eancia, e, por conseguinte, deveria ter sido informado no prazo de trinta dias do ocorrido (n\u00e3o opera\u00e7\u00e3o por mais de 90 dias).
\nApesar de o supramencionado inciso VII do art. 21<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a> n\u00e3o ser cristalino quanto ao momento de apresenta\u00e7\u00e3o da justificativa de n\u00e3o opera\u00e7\u00e3o, dando margem a interpreta\u00e7\u00f5es diversas, como quanto \u00e0 obrigatoriedade da apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa imediatamente ap\u00f3s o ocorrido ou \u00e0 possibilidade de apresenta\u00e7\u00e3o posterior, o art. 12<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a> aponta que fatos relevantes \u00e0 opera\u00e7\u00e3o da EBN devem ser informados no prazo de trinta dias da sua ocorr\u00eancia. Recomenda-se a apresenta\u00e7\u00e3o de justificativa de n\u00e3o opera\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o autorizado por mais de 90 dias sempre de sua ocorr\u00eancia.
\nDe posse do exposto e da an\u00e1lise das alega\u00e7\u00f5es da defesa, tendo em vista que:
\nA autuada prestou todas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas prontamente;
\nA hip\u00f3tese de aus\u00eancia de demanda de presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio mar\u00edtimo, aqueles prestados em \u00e1guas territoriais nacionais e na Zona Econ\u00f4mica para o apoio log\u00edstico a embarca\u00e7\u00f5es e instala\u00e7\u00f5es que atuem nas atividades de pesquisa e lavra de minerais e hidrocarbonetos (Resolu\u00e7\u00e3o Normativa n\u00ba 05-ANTAQ<\/a>), \u00e9 plaus\u00edvel e coerente com a atual crise econ\u00f4mica que assola o pa\u00eds e com a crise pol\u00edtica que atinge em especial o setor de petr\u00f3leo e g\u00e1s;
\nA autuada declarou a inexist\u00eancia de demanda para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio mar\u00edtimo, n\u00e3o tendo como produzir prova negativa;
\nA EBN manteve sua estrutura organizacional em pleno funcionamento, com a disponibilidade de presta\u00e7\u00e3o de todos os seus tipos de servi\u00e7o, conforme disposto em s\u00edtio eletr\u00f4nico, incluindo o apoio mar\u00edtimo;
\nA n\u00e3o opera\u00e7\u00e3o da EBN em fun\u00e7\u00e3o da aus\u00eancia de demanda para a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os de apoio mar\u00edtimo n\u00e3o acarretou preju\u00edzo aos usu\u00e1rios, ao mercado, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico;
\nA EBN comprovou opera\u00e7\u00e3o na navega\u00e7\u00e3o de apoio portu\u00e1rio, conforme notas fiscais apresentadas por ocasi\u00e3o de fiscaliza\u00e7\u00e3o;
\nA aplica\u00e7\u00e3o da multa potencial constante no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002331-0 (SEI n\u00ba 0162510) pode culminar em danos irrepar\u00e1veis \u00e0 empresa, possivelmente inviabilizando a exist\u00eancia da EBN, o que vai de encontro ao objetivo de promover a continuidade e regularidade dos servi\u00e7os de transportes aquavi\u00e1rios, e, assim, o desenvolvimento econ\u00f4mico e social do pa\u00eds;
\nO art. 19<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 2.510-ANTAQ<\/a> estabelece que, para a aplica\u00e7\u00e3o das penalidades, ser\u00e3o consideradas a natureza e a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, os danos dela resultantes, a vantagem auferida pelo infrator ou proporcionada a terceiros, as circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes, os antecedentes do infrator e a reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica;
\nE, em homenagem aos princ\u00edpios basilares da razoabilidade e da proporcionalidade, opina-se, salvo melhor ju\u00edzo, pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 EBN Seaport Servi\u00e7os Mar\u00edtimos Ltda.”<\/p>\n
\n<\/strong>12. O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio relatou que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes, conforme art. 52<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.<\/p>\n
\n“Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.
\n\u00a71\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias atenuantes:
\nV \u2013 primariedade do infrator.”<\/p>\n
\nChefe da UREFT<\/p>\n