Despacho de Julgamento n\u00ba 1\/2017\/URERE\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: RAPID\u00c3O COMETA (FEDEX BRASIL LOG\u00cdSTICA E TRANSPORTE LTDA)
\nCNPJ: 10.970.887\/0054-06
\nProcesso n\u00ba: 50300.011137\/2016-59
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o: 002471-6<\/p>\n
Ementa: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF 2016. ARRENDAT\u00c1RIA NO PORTO DE SUAPE. RAPID\u00c3O COMETA (FEDEX BRASIL LOG\u00cdSTICA E TRANSPORTE LTDA). CNPJ 10.970.887\/0054-06. IPOJUCA-PE. DEIXOU DE COMPROVAR QUE POSSUI A LICEN\u00c7A AMBIENTAL E O CERTIFICADO DE REGULARIDADE JUNTO AO CORPO DE BOMBEIROS. INFRA\u00c7\u00d5ES TIPIFICADAS RESPECTIVAMENTE NO ART. 32, INCISOS XVII E XXII. APLICA\u00c7\u00c3O DE ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002471-6 (SEI n\u00ba 0197583), lavrado em 28\/12\/16, em desfavor da empresa arrendat\u00e1ria RAPID\u00c3O COMETA (FEDEX BRASIL LOG\u00cdSTICA E TRANSPORTE LTDA), inscrita no CNPJ sob n\u00ba 10.970.887\/0054-06, pela constata\u00e7\u00e3o das infra\u00e7\u00f5es capituladas no art. 32, incisos XVII<\/a> e XXI<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, durante procedimento de fiscaliza\u00e7\u00e3o ordin\u00e1rio, por n\u00e3o apresentar a licen\u00e7a ambiental e o certificado de regularidade com o Corpo de Bombeiros em vigor. FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n FATO INFRACIONAL 1: A arrendat\u00e1ria n\u00e3o comprovou que mant\u00e9m atualizada sua regularidade junto ao Corpo de Bombeiros, pertinente ao objeto do Contrato de Arrendamento – CT N\u00ba 057\/2001. FATO INFRACIONAL 2: A arrendat\u00e1ria n\u00e3o comprovou que mant\u00e9m atualizada a Licen\u00e7a Ambiental pertinente ao objeto do Contrato de Arrendamento – CT N\u00ba 057\/2001. Em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opini\u00e3o conclusiva do agente fiscal que elaborou o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio, concordo com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia, tendo em vista a primariedade do infrator, assim como a natureza leve da infra\u00e7\u00e3o e a aus\u00eancia de preju\u00edzo aos usu\u00e1rios, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Considerando estes fatos e tamb\u00e9m por se tratar da primeira fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ sobre a empresa, concordo com o entendimento exposto no PATI-01\/201\/URERE\/SFC de que a san\u00e7\u00e3o administrativa de multa seria desproporcional, sendo a penalidade de advert\u00eancia mais razo\u00e1vel. Concluo, portanto, pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia \u00e0 empresa RAPID\u00c3O COMETA (FEDEX BRASIL LOG\u00cdSTICA E TRANSPORTE LTDA), pela infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 32, inciso XVII<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>. CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n DESPACHO DE JULGAMENTO N\u00ba 01\/2017\/URERE, de 07 de fevereiro de 2017. RAFAEL DUARTE FERREIRA DA SILVA
\nA empresa foi notificada sobre o referido auto de infra\u00e7\u00e3o na mesma data de sua lavratura, conforme documento SEI n\u00ba 0200419.
\nEm 24\/01\/17, a empresa autuada apresentou, tempestivamente, sua defesa e a chefia da Unidade Regional da ANTAQ em Recife designou agente de fiscaliza\u00e7\u00e3o para elaborar Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio, em conformidade com o art. 32<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>.
\nEm 02\/02\/17, a Chefia da URERE recebeu o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 01\/2017\/URERE\/SFC (0209747), contendo a an\u00e1lise da defesa apresentada pela autuada.
\nConsiderando que o auto de infra\u00e7\u00e3o se refere a fatos infracionais, cujos enquadramentos na norma de fiscaliza\u00e7\u00e3o preveem a aplica\u00e7\u00e3o de multas pecuni\u00e1rias de at\u00e9 R$ 100.000,00 e, em conformidade com os art. 34, inciso I<\/a>\u00a0e art. 35, inciso I<\/a>\u00a0da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, a compet\u00eancia para julgamento das referidas infra\u00e7\u00f5es \u00e9 da Chefia da Unidade Regional da ANTAQ em Recife \u2013 URERE\/ANTAQ.
\nConsiderando todo o exposto, apresento, a seguir, an\u00e1lise do Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 01\/2017\/URERE\/SFC (0209747) com vistas a concluir o julgamento das infra\u00e7\u00f5es contidas no auto de infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002471-6:<\/p>\n
\nINFRA\u00c7\u00c3O: Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, art. 32, XXI<\/a> – deixar de obter ou de manter atualizados licen\u00e7as e alvar\u00e1s expedidos pelas autoridades competentes que atestem a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio e acidentes nos equipamentos e instala\u00e7\u00f5es portu\u00e1rias: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais).
\nAN\u00c1LISE: Concordo com o exposto no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 01\/2017\/URERE\/SFC no que se refere \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da autoria e da materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pela autuada, bem como seu respectivo enquadramento, uma vez que n\u00e3o foi apresentada, at\u00e9 a presente data, a licen\u00e7a expedida pelo Corpo de Bombeiros que ateste a seguran\u00e7a contra inc\u00eandio da instala\u00e7\u00e3o. A autuada, em sua defesa, informou que est\u00e1 adotando as provid\u00eancias para renova\u00e7\u00e3o do certificado e apresentou o respectivo protocolo junto ao Corpo de Bombeiros, assim como as justificativas para n\u00e3o ter renovado o certificado em tempo h\u00e1bil.
\nEm rela\u00e7\u00e3o \u00e0 opini\u00e3o conclusiva do agente fiscal que elaborou o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio, concordo com a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia, tendo em vista a primariedade do infrator, assim como a natureza leve da infra\u00e7\u00e3o e a aus\u00eancia de preju\u00edzo aos usu\u00e1rios, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico, conforme art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Al\u00e9m do mais, a autuada comprovou que est\u00e1 adotando as provid\u00eancias no sentido de obter o certificado de regularidade junto ao Corpo de Bombeiros. Considerando estes fatos, concordo com o entendimento exposto no PATI-01\/201\/URERE\/SFC de que a san\u00e7\u00e3o administrativa de multa seria desproporcional, sendo a penalidade de advert\u00eancia mais razo\u00e1vel. Concluo, portanto, pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia \u00e0 empresa RAPID\u00c3O COMETA (FEDEX BRASIL LOG\u00cdSTICA E TRANSPORTE LTDA), pela infra\u00e7\u00e3o tipificada no art. 32, inciso XXI<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nINFRA\u00c7\u00c3O: Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, art. 32, XVII<\/a> – n\u00e3o obter ou n\u00e3o manter atualizadas licen\u00e7as ambientais pertinentes: multa de at\u00e9 R$ 100.000,00 (cem mil reais).
\nAN\u00c1LISE: Concordo com o exposto no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 01\/2017\/URERE\/SFC no que se refere \u00e0 comprova\u00e7\u00e3o da autoria e da materialidade da infra\u00e7\u00e3o cometida pela autuada, bem como seu respectivo enquadramento, uma vez que n\u00e3o foi apresentada a licen\u00e7a ambiental em vigor. A autuada se limitou a informar que efetuou o pagamento da taxa para regulariza\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental de sua filial em Ipojuca\/PE e protocolou junto a CPRH (Companhia Pernambucana de Recursos H\u00eddricos) novo requerimento para obten\u00e7\u00e3o da licen\u00e7a ambiental, atualmente em processo de an\u00e1lise inicial por este \u00f3rg\u00e3o. No entanto, n\u00e3o h\u00e1 informa\u00e7\u00f5es que comprovem que as exig\u00eancias constantes do auto de intima\u00e7\u00e3o n\u00ba 00536\/2015 lavrado pelo \u00f3rg\u00e3o ambiental foram atendidas.<\/p>\n
\nDiante de todo o exposto, e ressaltando a primariedade do infrator e que todas as infra\u00e7\u00f5es s\u00e3o de natureza leve e, em conformidade com o art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia \u00e0 empresa RAPID\u00c3O COMETA (FEDEX BRASIL LOG\u00cdSTICA E TRANSPORTE LTDA), CNPJ 10.970.887\/0054-06, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es capituladas no art. 32, incisos XVII<\/a> e XXI<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nPROCESSO N\u00ba 50300.011137\/2016-59
\nO Chefe da Unidade Regional de Recife da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, no uso das atribui\u00e7\u00f5es que lhe s\u00e3o conferidas pelo Regimento Interno, conforme an\u00e1lise dos fatos apurados no Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 01\/2017\/URERE\/ANTAQ, relativo ao Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 002471-6, e dos demais documentos constantes do Processo Administrativo Sancionador N\u00ba 50300.011137\/2016-59, decide pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia \u00e0 empresa RAPID\u00c3O COMETA (FEDEX BRASIL LOG\u00cdSTICA E TRANSPORTE LTDA), CNPJ 10.970.887\/0054-06, pelo cometimento das infra\u00e7\u00f5es capituladas no art. 32, incisos XVII<\/a> e XXI<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Recife – URERE\/ANTAQ<\/p>\n