Despacho de Julgamento n\u00ba 25\/2016\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: NS TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA (11.732.791\/0001-60)
\nCNPJ: 11.732.791\/0001-60
\nProcesso n\u00ba: 50300.006797\/2016-18
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00ba 114\/2016\/UREMN\u00a0\u00a0(SEI n\u00ba 0096630)
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o houve
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2378-7 (SEI n\u00ba 0153618).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. NS TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA. CNPJ 11.732.791\/0001-60. MANAUS-AM. OMITIR, RETARDAR OU, POR QUALQUER FORMA, PREJUDICAR O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E INFORMA\u00c7\u00d5ES. INFRING\u00caNCIA AO INCISO VI, DO ART. 24,\u00a0\u00a0DA RESOLU\u00c7\u00c3O N\u00ba 1.558\/2010-ANTAQ. MULTA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00ba 114\/2016\/UREMN\/SFC, em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2016, sobre a Empresa\u00a0\u00a0NS TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ 11.732.791\/0001-60, que explora o servi\u00e7o de transporte de cargas e granel s\u00f3lido na navega\u00e7\u00e3o interior em rotas interestaduais de compet\u00eancia da Uni\u00e3o e nas internacionais a seguir descritas: Manaus-AM a Iquitos-Peru, Manaus-AM a Francisco de Orellana-Equador e Manaus-AM a Let\u00edcia-Col\u00f4mbia, conforme apregoado pelo Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.216-ANTAQ, de 30 de julho de 2015 (SEI n\u00ba 0096630). FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong> Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong> CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Observado todo o disposto no Processo Administrativo Sancionador n\u00ba 50300.006797\/2016-18 e levando-se em considera\u00e7\u00e3o o exposto acima, decido por acatar a sugest\u00e3o da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o quanto ao cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso VI do artigo 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a> pela EMPRESA NS TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA, CNPJ N\u00ba 11.732.791\/0001-60 e, utilizando a planilha de Dosimetria, aplico a penalidade de MULTA no valor de R$ 825,00 (oitocentos e vinte cinco reais). Manaus, 20 de dezembro de 2016.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\nA equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. A fiscalizada retardou e prejudicou o fornecimento de documentos e de informa\u00e7\u00f5es de natureza t\u00e9cnica, operacional, financeira, jur\u00eddica e cont\u00e1bil. A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o expediu os Of\u00edcios de n\u00bas 177, 227 e 246\/2016\/UREMN\/SFC-ANTAQ, por\u00e9m a empresa n\u00e3o atendeu \u00e0s solicita\u00e7\u00f5es emitidas, ignorando completamente a fiscaliza\u00e7\u00e3o realizada pela ANTAQ. Lavrou-se o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00ba 2378-7, em 13\/10\/2016, indicando que restavam configuradas as tipifica\u00e7\u00f5es de infra\u00e7\u00e3o dispostas no inciso VI, do art. 24<\/a>, e no Inciso II, al\u00ednea “e”, do art. 25<\/a>, ambos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nPreliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.
\nA empresa em nenhum momento se manifestou nos autos. No Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 46\/2016\/UREMN\/SFC a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o afirma:
\n“Destaca-se que esta equipe encaminhou \u00e0 fiscalizada, via Correios, 4 of\u00edcios (de nos 177, 227, 246 e 309\/2016\/UREMN\/SFC-ANTAQ) e 1 auto de infra\u00e7\u00e3o (Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2378-7), e realizou contato direto com o representante legal da empresa, sendo que algumas das correspond\u00eancias encaminhadas \u00e0 fiscalizada foram entregues, inclusive, pessoalmente, ocasi\u00f5es em que foi perguntado se havia d\u00favidas sobre o procedimento fiscalizat\u00f3rio em curso.”
\nVerifica-se que, apesar de v\u00e1rias tentativas por parte dos servidores desta Ag\u00eancia, a empresa ora fiscalizada n\u00e3o enviou respostas aos questionamentos da equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o, culminando assim na infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso VI, do art. 24<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>:
\n“Art. 24.<\/strong> S\u00e3o infra\u00e7\u00f5es:
\n(…)
\nVI – omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de documentos e das informa\u00e7\u00f5es referidas no inciso IV<\/a><\/strong> (multa de R$ 15.000,00);” (GRIFEI)
\nNo Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2378-7, a equipe tamb\u00e9m previu na infra\u00e7\u00e3o disposta na al\u00ednea “e”, inciso II, art. 25<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>:
\n“Art. 25.<\/strong> A autoriza\u00e7\u00e3o poder\u00e1 ser extinta por sua plena efic\u00e1cia, por ren\u00fancia, por fal\u00eancia ou extin\u00e7\u00e3o da pessoa jur\u00eddica, falecimento da pessoa f\u00edsica, ou, ainda, pela ANTAQ, por anula\u00e7\u00e3o, cassa\u00e7\u00e3o ou revoga\u00e7\u00e3o, mediante processo regular, nas seguintes hip\u00f3teses:
\n(…)
\nII –<\/strong> cassa\u00e7\u00e3o, por interesse p\u00fablico devidamente justificado ou, a crit\u00e9rio da ANTAQ, considerada a gravidade da infra\u00e7\u00e3o, quando:
\n(…)
\ne) n\u00e3o forem prestadas as informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela ANTAQ;”
\nNo Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 46\/2016\/UREMN\/SFC, com o qual concordo, a equipe modificou seu entendimento com rela\u00e7\u00e3o \u00e0 propositura da penalidade de cassa\u00e7\u00e3o \u00e0 empresa fiscalizada, observando que a autuada apresentou no curso do Processo n\u00ba 50300.002423\/2016-23 parte da documenta\u00e7\u00e3o solicitada pela Unidade Regional de Porto Velho – UREPV, comprovando assim que estava realizando o servi\u00e7o para o qual foi autorizada pela ANTAQ.
\nDessa forma, concordo com as conclus\u00f5es do supra referido Parecer, onde resta evidente a pr\u00e1tica infracional prevista no inciso VI, art. 24<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nO Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00ba 46\/2016\/UREMN\/SFC relatou que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias atenuantes, conforme art. 52, \u00a71\u00ba<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Neste ponto, concordo com a an\u00e1lise do Parecer.
\nNoutro ponto, identificou-se circunst\u00e2ncia agravante, conforme art. 52, \u00a72\u00ba, inciso VII<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>:
\n“Art. 52. A gravidade da infra\u00e7\u00e3o administrativa ser\u00e1 aferida pelas circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes previstas neste artigo, cuja incid\u00eancia pode ser cumulativa, sem preju\u00edzo de outras circunst\u00e2ncias que venham a ser identificadas no processo.
\n\u00a72\u00ba S\u00e3o consideradas circunst\u00e2ncias agravantes, quando n\u00e3o constitu\u00edrem ou qualificarem a infra\u00e7\u00e3o:
\n…
\nVII \u2013 reincid\u00eancia gen\u00e9rica ou espec\u00edfica.
\nConcordo com o enquadramento em rela\u00e7\u00e3o \u00e0 circunst\u00e2ncia agravante, tendo em vista que nos autos do processo n\u00ba 50300.002423\/2016-23 a empresa ora fiscalizada j\u00e1 havia sofrido penalidade de advert\u00eancia pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso IV, do art. 24<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, de 11\/12\/2009.
\nComo a empresa n\u00e3o encaminhou nenhum dos documentos solicitados no transcurso da fiscaliza\u00e7\u00e3o, n\u00e3o foi poss\u00edvel constatar a sua receita bruta anual. A equipe ent\u00e3o optou por enquadr\u00e1-la, para fins de dosimetria, como microempresa, que \u00e9 considerada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a> aquela que aufira, em cada ano-calend\u00e1rio, receita bruta igual ou inferior a R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais). Considerando ent\u00e3o o percentual aplicado no art. 22, inciso I<\/a>\u00a0(microempresa), sobre o valor m\u00e1ximo da multa prevista no inciso VI, do art. 24<\/a>, ambos constantes na referida resolu\u00e7\u00e3o, obtem-se por meio da planilha de dosimetria o Valor-Base R$ 750,00. Considerando tamb\u00e9m a circunst\u00e2ncia agravante, qual seja reincid\u00eancia gen\u00e9rica, fica o valor final da multa com a aplica\u00e7\u00e3o da dosimetria em R$ 825,00 (oitocentos e vinte cinco reais).<\/p>\n
\nA EMPRESA NS TRANSPORTE POR NAVEGA\u00c7\u00c3O E COM\u00c9RCIO DE CEREAIS LTDA ser\u00e1 notificada acerca dessa decis\u00e3o, podendo interpor recurso ou pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o no prazo de trinta dias, a contar do recebimento da notifica\u00e7\u00e3o.<\/p>\n
\nChefe da Unidade Regional de Manaus<\/p>\n