AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 002 -2012-ANTAQ.
\nPROCESSO: 50300.001440\/2011-39 e 50300.001539\/2010-50.
\nParte: Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina – APPA.<\/p>\n
Ementa:
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o requerido pela empresa\u00a0Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina – APPA, CNPJ n\u00ba 05.891.196\/0001-75,\u00a0com sede na av. Ayrton Senna da Silva, 161, Dom Pedro II, Paranagu\u00e1 \u2013 PR, contra decis\u00e3o\u00a0da Superintend\u00eancia de Portos da ANTAQ, que aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria de\u00a0R$ 34.000,00, em desfavor da APPA, por meio do Despacho n\u00ba 7\/2011-SPO.<\/p>\n
Ac\u00f3rd\u00e3o:
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 311\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 15 de mar\u00e7o de 2012,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo\u00a0conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, por n\u00e3o\u00a0apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revis\u00e3o da decis\u00e3o\u00a0proferida, mantendo-se os efeitos do Despacho n\u00ba 7\/2011-SPO.<\/p>\n
Participaram da reuni\u00e3o o\u00a0Diretor-Geral em Exerc\u00edcio, Tiago Pereira Lima, o Diretor-Relator Pedro Brito do Nascimento,\u00a0o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso, e o Secret\u00e1rio-Geral, Aguinaldo Jos\u00e9 Teixeira.<\/p>\n
Bras\u00edlia-DF, 15 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n
TIAGO PEREIRA LIMA
\nDiretor em Exerc\u00edcio
\nPEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nDiretor –\u00a0Relator<\/p>\n