AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 003 -2012-ANTAQ.
\nPROCESSO: 50300.003205\/2010-11
\nParte: Amazong\u00e1s Distribuidora de G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo Ltda.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral em Exerc\u00edcio, Relator, Tiago Pereira Lima,\u00a0o Diretor Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso, e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral, Aguinaldo Jos\u00e9 Teixeira.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 15 de mar\u00e7o de 2012.<\/p>\n TIAGO PEREIRA LIMA
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o requerido pela empresa\u00a0Amazong\u00e1s Distribuidora de G\u00e1s Liquefeito de Petr\u00f3leo Ltda., CNPJ n\u00ba 04.957.650\/0009-38,\u00a0com sede na rua rua Rui Barbosa, 1779, Centro, Porto Velho-RO, contra decis\u00e3o da Diretoria\u00a0Colegiada da AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ que\u00a0em sua 297\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 14 de julho de 2011, decidiu aplicar a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), nos termos do inciso II, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, de 2008, bem como dos par\u00e1grafos \u00a71\u00b0, \u00a72\u00b0 e \u00a73\u00b0 do art. 69<\/a>, da citada Resolu\u00e7\u00e3o, dado o cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada\u00a0no inciso XXXI do art. 18<\/a>, Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.660-ANTAQ<\/a>, de 2010.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 311\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 15 de mar\u00e7o de 2012,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo\u00a0conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, por n\u00e3o\u00a0apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revis\u00e3o da decis\u00e3o\u00a0proferida.<\/p>\n
\nDiretor Geral em Exerc\u00edcio –\u00a0Relator
\nPEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nDiretor<\/p>\n