AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 23-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50300.001194\/2016-20
\nParte: COMPANHIA DOCAS DA PARA\u00cdBA (02.343.132\/0001-41)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Adalberto Tokarski, o Diretor, Relator, M\u00e1rio Povia, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas da Para\u00edba – DOCAS\/PB, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 02.343.132\/0001-41, em face de decis\u00e3o da Diretoria Colegiada desta Ag\u00eancia que, em sua 410\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 21 de setembro de 2016, lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.997-ANTAQ<\/a>, de 26 de setembro de 2016, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII do art. 32<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014, consubstanciada no fato de utilizar recursos provenientes da aliena\u00e7\u00e3o de bens inserv\u00edveis, sem submeter previamente o Plano de Aplica\u00e7\u00e3o pertinente \u00e0 aprova\u00e7\u00e3o da ANTAQ.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 420\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 13 de abril de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ por conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas da Para\u00edba – DOCAS\/PB , eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por conseguinte, os encaminhamentos e determina\u00e7\u00f5es contidos no bojo da Notifica\u00e7\u00e3o n\u00ba 73\/2016-ANTAQ, de 28 de setembro de 2016 (SEI n\u00ba 0145452).<\/p>\n
\nDiretor-Geral
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor Relator<\/p>\n