AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 24-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50308.000472\/2015-71
\nParte: G5 SOLU\u00c7\u00d5ES LOG\u00cdSTICA E TRANSPORTES LTDA – ME (11.056.737\/0001-42)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Adalberto Tokarski, o Diretor M\u00e1rio Povia, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Recurso Administrativo interposto pela empresa G5 Solu\u00e7\u00f5es Log\u00edstica e Transportes Ltda., inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 11.056.737\/0001-42, em face de decis\u00e3o exarada pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais desta Ag\u00eancia que, por meio de seu Despacho de Julgamento n\u00ba 04\/2016, de 22 de fevereiro de 2016, lhe aplicou a penalidade de multa pecuni\u00e1ria no valor de R$ 28.350,00 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais), pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXIV do art. 32<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014, consubstanciada no fato de a recorrente ter realizado manuten\u00e7\u00f5es (reparos mec\u00e2nicos) em empilhadeiras utilizadas nas opera\u00e7\u00f5es de carga e descarga de celulose, em \u00e1rea arrendada \u00e0 empresa Suzano Papel e Celulose S\/A, ocasionando derramamento de res\u00edduo oleoso, sem a devida instala\u00e7\u00e3o de Caixa Separadora de \u00c1gua e \u00d3leo (CSAO).<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 420\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 13 de abril de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ por conhecer o recurso administrativo interposto pela empresa G5 Solu\u00e7\u00f5es Log\u00edstica e Transportes Ltda., eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se, por conseguinte, a decis\u00e3o exarada pela Superintend\u00eancia de Fiscaliza\u00e7\u00e3o e Coordena\u00e7\u00e3o das Unidades Regionais de aplicar-lhe multa, no valor de R$ 28.350,00 (vinte e oito mil, trezentos e cinquenta reais), pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XXXIV do art. 32<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n