AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 26-2017-ANTAQ
\nProcesso: 50312.001163\/2014-78
\nParte: COMPANHIA DOCAS DO ESP\u00cdRITO SANTO – CODESA (27.316.538\/0001-66)<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral, Relator, Adalberto Tokarski, o Diretor M\u00e1rio Povia, a Procuradora-Chefe Nat\u00e1lia Hallit Moyses, e o Secret\u00e1rio-Geral, Joelson Neves Miranda.<\/p>\n ADALBERTO TOKARSKI
\nTrata o presente Ac\u00f3rd\u00e3o do exame do Pedido de Reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo – CODESA, inscrita no CNPJ\/MF sob o n\u00ba 27.316.538\/0001-66, em face de decis\u00e3o exarada pela Diretoria Colegiada da ANTAQ que, em sua 398\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 3 de fevereiro de 2016, lhe aplicou a penalidade de advert\u00eancia, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.702-ANTAQ<\/a>, de 10 de mar\u00e7o de 2016, pela pr\u00e1tica da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso XXXVIII do art. 32<\/a> da Norma aprovada pela Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.274-ANTAQ<\/a>, de 6 de fevereiro de 2014.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade do voto objeto da Ata da 420\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 13 de abril de 2017, acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios \u2013 ANTAQ por conhecer o pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o interposto pela Companhia Docas do Esp\u00edrito Santo – CODESA, eis que atendidos os pressupostos de admissibilidade, para, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, mantendo-se a aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de advert\u00eancia, nos termos da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 4.702-ANTAQ<\/a>, de 10 de mar\u00e7o de 2016.<\/p>\n
\nDiretor-Geral Relator
\nM\u00c1RIO POVIA
\nDiretor<\/p>\n