AC\u00d3RD\u00c3O N\u00ba 004 -2012-ANTAQ.
\nPROCESSO: 50300.001829\/2011-84 e 50300.001093\/2010-63
\nParte: Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina – APPA.<\/p>\n
Ementa: Ac\u00f3rd\u00e3o: Participaram da reuni\u00e3o o Diretor-Geral em Exerc\u00edcio, Tiago Pereira Lima, o\u00a0Diretor-Relator Pedro Brito do Nascimento, o Procurador-Geral, Glauco Alves Cardoso, e o\u00a0Secret\u00e1rio-Geral, Aguinaldo Jos\u00e9 Teixeira.<\/p>\n Bras\u00edlia-DF, 12 de abril de 2012.<\/p>\n TIAGO PEREIRA LIMA
\nTrata o presente ac\u00f3rd\u00e3o do exame do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o requerido pela empresa\u00a0Administra\u00e7\u00e3o dos Portos de Paranagu\u00e1 e Antonina – APPA, CNPJ n\u00ba 05.891.196\/0001-75,\u00a0com sede na av. Ayrton Senna da Silva, 161, Dom Pedro II, Paranagu\u00e1 – PR, contra decis\u00e3o\u00a0da Diretoria da AG\u00caNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES AQUAVI\u00c1RIOS-ANTAQ, que em\u00a0sua 303\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria, realizada em 20 de outubro de 2011, decidiu aplicar a essa empresa\u00a0a penalidade de MULTA PECUNI\u00c1RIA no valor de R$ 340.499,56 (trezentos e quarenta\u00a0mil, quatrocentos e noventa e nove reais e cinquenta e seis centavos), na forma do art. 78-A<\/a>, inciso II<\/a>, da Lei n\u00ba 10.233<\/a>, de 5 de junho de 2001, considerando o inciso II, do art. 66<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 987-ANTAQ<\/a>, de 14 de fevereiro de 2008, e nos termos dos par\u00e1grafos \u00a71\u00b0, \u00a72\u00b0, \u00a73\u00b0 do art. 69<\/a>, da citada Resolu\u00e7\u00e3o, sendo:
\n– R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), por ter praticado a infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso XLIX, do art. 13<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 2007; e
\n– R$ 140.499,56 (cento e quarenta mil, quatrocentos e noventa e nove reais reais e cinquenta\u00a0e seis centavos), por ter praticado a infra\u00e7\u00e3o prevista no inciso LIV, do art. 13<\/a>, da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 858-ANTAQ<\/a>, de 2007.<\/p>\n
\nVistos, relatados e discutidos os presentes autos, na conformidade dos votos objeto da Ata\u00a0da 313\u00aa Reuni\u00e3o Ordin\u00e1ria da Diretoria Colegiada, realizada em 12 de abril de 2012,\u00a0acordam os Diretores da Ag\u00eancia Nacional de Transportes Aquavi\u00e1rios – ANTAQ, pelo\u00a0conhecimento do pedido de reconsidera\u00e7\u00e3o, e, no m\u00e9rito, negar-lhe provimento, por n\u00e3o\u00a0apresentar fatos ou argumentos novos que possam substanciar a revis\u00e3o da decis\u00e3o\u00a0proferida.<\/p>\n
\nDiretor em Exerc\u00edcio
\nPEDRO BRITO DO NASCIMENTO
\nDiretor –\u00a0Relator<\/p>\n