Despacho de Julgamento n\u00ba 7\/2017\/UREMN\/SFC<\/p>\n
Fiscalizada: W DIAZ GUTIERREZ – EPP (04.307.181\/0001-54)
\nCNPJ: 04.307.181\/0001-54
\nProcesso n\u00ba: 50300.011150\/2016-16
\nOrdem de Servi\u00e7o n\u00b0 253\/2016\/UREMN\u00a0\u00a0(SEI n\u00b0 0162476)
\nNotifica\u00e7\u00e3o: N\u00e3o houve
\nAuto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00b0 2449-0 (SEI n\u00b0 0184852).<\/p>\n
EMENTA: PROCESSO ADMINISTRATIVO SANCIONADOR. JULGAMENTO ORIGIN\u00c1RIO. FISCALIZA\u00c7\u00c3O ORDIN\u00c1RIA – PAF. NAVEGA\u00c7\u00c3O INTERIOR. LONGITUDINAL INTERNACIONAL. W DIAZ GUTIERREZ – EPP. CNPJ 04.307.181\/0001-54. MANAUS-AM. PREJUDICAR O FORNECIMENTO DE DOCUMENTOS E DE INFORMA\u00c7\u00d5ES SOLICITADAS PELA EQUIPE DE FISCALIZA\u00c7\u00c3O DA ANTAQ. INFRIG\u00caNCIA AO INCISO VI, DO ART. 24, DA RESOLU\u00c7\u00c3O DE N\u00b0 1.558\/2010-ANTAQ. ADVERT\u00caNCIA.<\/p>\n
INTRODU\u00c7\u00c3O<\/strong><\/p>\n Trata-se do Processo de Fiscaliza\u00e7\u00e3o Ordin\u00e1ria instaurado por meio da Ordem de Servi\u00e7o de n\u00b0 253\/2016\/UREMN\u00a0\u00a0(SEI n\u00b0 0162476), em cumprimento ao Plano Anual de Fiscaliza\u00e7\u00e3o do exerc\u00edcio de 2016, sobre a Empresa W DIAZ GUTIERREZ – EPP, CNPJ 04.307.181\/0001-54, que explora os servi\u00e7os de transporte de carga, na Bacia Amaz\u00f4nica, no trecho internacional de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, de Manaus\/AM\/Brasil \u00e0 Let\u00edcia\/Col\u00f4mbia, conforme o Termo de Autoriza\u00e7\u00e3o n\u00ba 240-ANTAQ<\/a>, de 25 de outubro de 2005.<\/p>\n A equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o instruiu o processo fiscalizat\u00f3rio segundo o que preconiza a Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>. Inicialmente, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o solicitou, por meio do Of\u00edcio 336 (SEI 0163740), os documentos necess\u00e1rios \u00e0 fiscaliza\u00e7\u00e3o. Passado o prazo concedido, a empresa n\u00e3o encaminhou para esta ANTAQ os documentos exigidos, prejudicando a verifica\u00e7\u00e3o acerca da manuten\u00e7\u00e3o das condi\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o de transporte de compet\u00eancia da Uni\u00e3o.\u00a0\u00a0Lavrou-se ent\u00e3o o Auto de Infra\u00e7\u00e3o de n\u00b0 2449-0, em 12\/12\/2016, indicando que restava configurada a tipifica\u00e7\u00e3o de infra\u00e7\u00e3o disposta no inciso VI, do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>.<\/p>\n FUNDAMENTOS<\/strong><\/p>\n Alega\u00e7\u00f5es da Autuada e An\u00e1lise da Equipe de Fiscaliza\u00e7\u00e3o<\/strong><\/p>\n Preliminarmente, verifico que os autos encontram-se aptos a receberem julgamento, n\u00e3o sendo detectada qualquer m\u00e1cula concernentes aos procedimentos adotados na presente instru\u00e7\u00e3o.<\/p>\n A empresa apresentou intempestivamente sua defesa, na qual n\u00e3o atacou diretamente o fato infracional presente no Auto de Infra\u00e7\u00e3o n\u00ba 2449-0 (SEI n\u00b0 0184852). Por\u00e9m, conforme informa o Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 7\/2017\/UREMN\/SFC, representante da empresa tentou manter contato telef\u00f4nico com o coordenador da equipe fiscal a fim de tentar esclarecer o ocorrido. Informou que devido a dificuldades na obten\u00e7\u00e3o de documentos da embarca\u00e7\u00e3o deixou de atender ao prazo da fiscaliza\u00e7\u00e3o desta UREMN.<\/p>\n A defesa do autuado resumiu-se na apresenta\u00e7\u00e3o de documentos solicitados pela equipe fiscal.<\/p>\n Seguindo as etapas processuais, a equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o avaliou a defesa da empresa e ponderou que o presente procedimento fiscalizat\u00f3rio \u00e9 o primeiro junto \u00e0 essa empresa. A equipe entendeu, dessa forma, que h\u00e1 que se agir com parcim\u00f4nia e direcionar para uma atua\u00e7\u00e3o mais educativa para que tal erro n\u00e3o aconte\u00e7a nos pr\u00f3ximos pedidos desta UREMN.<\/p>\n Esta Autoridade Julgadora entende, entretanto, que ficou bem materializada a infra\u00e7\u00e3o cometida pela empresa e assim decide pela penalidade de advert\u00eancia.<\/p>\n Ao prejudicar o fornecimento de documentos e de informa\u00e7\u00f5es relativas ao transporte de compet\u00eancia da Uni\u00e3o, a empresa pode estar mascarando outras infra\u00e7\u00f5es que provavelmente seriam detectadas caso a empresa estivesse enviado todos os dados e documentos solicitados pela equipe.<\/p>\n Diante do exposto, e considerando as pondera\u00e7\u00f5es realizadas pela equipe fiscal, decido pela penalidade de advert\u00eancia em desfavor da empresa W DIAZ GUTIERREZ – EPP.<\/p>\n Circunst\u00e2ncias Atenuantes e Agravantes<\/strong><\/p>\n O Parecer T\u00e9cnico Instrut\u00f3rio n\u00b0 7\/2017\/UREMN\/SFC relatou que n\u00e3o est\u00e3o presentes circunst\u00e2ncias agravantes e atenuantes.<\/p>\n CONCLUS\u00c3O<\/strong><\/p>\n Diante de todo o exposto e ressaltando a primariedade do infrator, a natureza leve da infra\u00e7\u00e3o, bem como a aus\u00eancia de preju\u00edzo aos usu\u00e1rios, \u00e0 presta\u00e7\u00e3o do servi\u00e7o, ao meio ambiente ou ao patrim\u00f4nio p\u00fablico e, em conformidade com o art. 54<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 3.259-ANTAQ<\/a>, decido pela aplica\u00e7\u00e3o da penalidade de ADVERT\u00caNCIA \u00e0 empresa W DIAZ GUTIERREZ – EPP , CNPJ: 04.307.181\/0001-54, pelo cometimento da infra\u00e7\u00e3o capitulada no inciso VI, do art. 24<\/a> da Resolu\u00e7\u00e3o n\u00ba 1.558-ANTAQ<\/a>, por omitir, retardar ou, por qualquer forma, prejudicar o fornecimento de documentos e das informa\u00e7\u00f5es solicitadas pela equipe de fiscaliza\u00e7\u00e3o da ANTAQ.<\/p>\n Manaus, 28 de mar\u00e7o de 2017.<\/p>\n LUCIANO MOREIRA DE SOUSA NETO
\nCHEFE DA UNIDADE REGIONAL DE MANAUS<\/p>\n